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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 184305 GO 2010/0164918-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309 /STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, o foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. 3. O remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta a aprofundada análise de material fático-probatório, tal como a suposta incompetência do juízo da execução em razão da efetiva residência do menor, a possível imprestabilidade do título executivo ou a capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, a qual deve ser aferida na via apropriada, como a revisional de alimentos ou a própria execução (v.g.: HC 29.443/SC, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 12.04.2004 e HC 14.403/CE , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 15.04.2002) 4. Ordem denegada.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020192857 DF 0020175-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. O FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O DO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO (ART. 100 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

Encontrado em: , EXECUÇÃO, ALIMENTOS, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FORO, DIVERSIDADE, RESIDÊNCIA, ALIMENTANDO

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020052122 DF 0006004-33.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. CONFLITO PROVIDO. 1. NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ SENTENCIADA, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTENÇA EXEQUENDA TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO, CONSOANTE DISPÕE O ITEM II DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NORMA DE NATUREZA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GENÉRICA PREVISTA NO ART. 575 , II , DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, NÃO SE PERMITE O PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 591027438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/1991

Ementa: COMPETENCIA. AÇÃO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. NA CUMULACAO OBJETIVA QUESTIONADA, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO OU RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E NAO O DO REU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISAO CONFIRMADA. (Agravo de Instrumento Nº 591027438, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 13/06/1991)

Encontrado em: . ALIMENTOS. CUMULACAO DE PEDIDOS. FORO COMPETENTE. PREVALENCIA DO FORO DO ALIMENTANDO. Agravo de Instrumento AI 591027438 RS (TJ-RS) Clarindo Favretto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 591027438 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/1991

Ementa: COMPETENCIA. AÇÃO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. NA CUMULACAO OBJETIVA QUESTIONADA, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO OU RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E NAO O DO REU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISAO CONFIRMADA. (Agravo de Instrumento Nº 591027438, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 13/06/1991)

Encontrado em: . ALIMENTOS. CUMULACAO DE PEDIDOS. FORO COMPETENTE. PREVALENCIA DO FORO DO ALIMENTANDO. Agravo de Instrumento AG 591027438 RS (TJ-RS) Clarindo Favretto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 585045586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/1986

Ementa: ALIMENTOS. COMPETENCIA. A AÇÃO DE REDUCAO DE ALIMENTOS NAO GUARDA CONEXAO COM A DE SEPARAÇÃO, EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. ISSO PORQUE, ALEM DE PRESSUPOR QUE AS DUAS ACOES ESTEJAM TRAMITANDO, AS REVISOES ALIMENTARES FUNDAM-SE EM FATOS NOVOS, INDEPENDENTES DA AÇÃO ANTERIOR. APLICACAO DA REGRA DO ART- 100 , II , DO CPC , COM O QUE O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO E O DO DOMICILIO OU RESIDENCIA DO ALIMENTANDO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 585045586, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 17/06/1986)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 585045586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/1986

Ementa: ALIMENTOS. COMPETENCIA. A AÇÃO DE REDUCAO DE ALIMENTOS NAO GUARDA CONEXAO COM A DE SEPARAÇÃO, EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. ISSO PORQUE, ALEM DE PRESSUPOR QUE AS DUAS ACOES ESTEJAM TRAMITANDO, AS REVISOES ALIMENTARES FUNDAM-SE EM FATOS NOVOS, INDEPENDENTES DA AÇÃO ANTERIOR. APLICACAO DA REGRA DO ART- 100 , II , DO CPC , COM O QUE O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO E O DO DOMICILIO OU RESIDENCIA DO ALIMENTANDO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 585045586, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 17/06/1986)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 584004964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/1984

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA. MESMO CUMULADA A PEDIDO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, PREVALECE A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO OU RESIDENCIA DO ALIMENTANDO. A REGRA ESPECIAL DE COMPETENCIA ( CPC , ART- 100 , II ) SOBRELEVA A GENERICA, SOBRETUDO QUANDO INSPIRADA EM RAZOES DE HUMANIDADE E NO INTERESSE DE FACILITAR AO NECESSITADO O ACESSO A JURISDICAO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 584004964, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 10/05/1984)

TJ-AL - Conflito Negativo de Competência 00253330820098020001 AL 0025333-08.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0083/2011 EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO DE REGRAS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DO INCISO II DO ART. 100 DO CPC AO INCISO II DO ART. 575 DO CPC . NATUREZA ESPECIAL DA NORMA QUE PRIVILEGIA A FACULDADE DO ALIMENTANDO ESCOLHER A VARA JUDICIAL EM QUE DOMICILIA OU RESIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/FAMÍLIA PARA JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS NÃO CUMPRIDO CUMULADO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. UNANIMIDADE. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A SEPARAÇÃO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER SATISFEITA NO DOMICÍLIO DO CREDOR. - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL INSERTA NO ARTIGO 100 , INCISO II , DO CPC , SOBRE A REGRA GERAL QUE DISCIPLINA AS DEMAIS EXECUÇÕES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70036196699, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 04/05/2010) (grifos aditados) EMENTA: COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 575 , II , DO CPC - REGRA MITIGADA - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 461/2005 DO TJMG C/C ART. 100 , II , DO CPC - FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - JUÍZO DA 3ª VARA REGIONAL DO BARREIRO - RECURSO PROVIDO. O art. 100 , II , do CPC , prevê uma espécie de foro especial, que, apesar de abarcar competência territorial e, portanto, relativa, foi criado para melhor tutelar o interesse da parte, no caso, o alimentante. Assim, a constatação desse específico fim da norma c/c os princípios e regras especiais que norteiam a ação de alimentos e sua conseqüente execução mitigam a regra transcrita no art. 575 , II , do CPC...

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020018222 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/06/2004

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FORO. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO.

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