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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 184305 GO 2010/0164918-7 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309 /STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, o foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. 3. O remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta a aprofundada análise de material fático-probatório, tal como a suposta incompetência do juízo da execução em razão da efetiva residência do menor, a possível imprestabilidade do título executivo ou a capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, a qual deve ser aferida na via apropriada, como a revisional de alimentos ou a própria execução (v.g.: HC 29.443/SC, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 12.04.2004 e HC 14.403/CE , Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 15.04.2002) 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038255832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM CARÁTER ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70038255832, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011)

TJ-AC - Apelacao Civel AC 510 AC 2007.000510-4 (TJ-AC)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE ALIMENTOS; COMPETÊNCIA DO FORO DO DO-MICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020035789 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ALIMENTOS É O DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, SENDO A COMPETÊNCIA DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA. EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ALIMENTANDO, APÓS O AJUIZAMENTO, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA. 2. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 24045 RJ 1992/0016249-5 (STJ)

Data de publicação: 16/03/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETENCIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVE SER PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO, NÃO SE TORNANDO PREVENTO O JUIZ QUE JULGOU A CAUSA-FONTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: REVISIONAL, ALIMENTOS, FORO, DOMICILIO, ALIMENTANDO, INEXISTENCIA, PREVENÇÃO, JUIZ, JULGAMENTO, AÇÃO... DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL REsp 24045 RJ 1992/0016249-5 (STJ) Ministro CESAR ASFOR ROCHA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 36135 SP 2002/0077273-3 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: Competência. Conflito. União Estável. Dissolução. Partilha. Alimentos. Ações Cumuladas. - No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. - Prevalece, in casu, o interesse do menor.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118340 MS 2011/0175077-4 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO DIVERSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. ANALISADOS: 100, II, E 475-P, DO CPC . 1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. 2. O descumprimento de obrigação alimentar, antes de ofender a autoridade de uma decisão judicial, viola o direito à vida digna de quem dela necessita (art. 1º , III , da Constituição Federal ). Em face dessa peculiaridade, a interpretação das normas que tratam de competência, quando o assunto é alimentos, deve, sempre, ser a mais favorável para o alimentando. 3. Em se tratando de execução de prestação alimentícia, a aparente antinomia havida entre o art. 475-P e parágrafo único (e também o art. 575, II) e o art. 100 , II , todos do CPC , resolve-se em favor do reconhecimento de uma regra de foro concorrente, que permite ao alimentando escolher entre: (I) o foro do seu domicílio ou residência; (II) o Juízo que proferiu a sentença exequenda; (III) o Juízo do local onde se encontram bens do alimentante, sujeitos à expropriação; e (IV) o Juízo do atual domicílio do alimentante. 4. Na hipótese, é competente para o processamento da execução de alimentos o foro do domicílio ou residência do alimentando, eleito por ele para o ajuizamento da ação, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. Relativização da competência funcional prevista no art. 475-P do CPC . Precedentes do STJ. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197217 MG 2010/0103894-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. 1. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. 2. "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos" (Súmula 01 do STJ). 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19782 PR 1997/0034984-5 (STJ)

Data de publicação: 19/04/1999

Ementa: COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NO DECORRER DA LIDE. - É competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determinando-se a competência no momento em que a ação é proposta, irrelevante afigura-se o fato de haverem os alimentandos, após a citação do réu, se mudado para outro município. Precedente da Segunda Seção. - Tratando-se de menores impúberes hipossuficientes, cujos direitos em litígio são indisponíveis, inexigível era a apresentação de "declinatoria fori" na ação de oferta de alimentos contra eles proposta em outra Comarca. - Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Curitiba.

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020192857 DF 0020175-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. O FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O DO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO (ART. 100 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 2. RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

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