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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 780997 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO APRESENTADA COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ERRO CRASSO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE IMPEDIR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DOMICÍLIO PRIVILEGIADO DA MULHER. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUA SUBSISTÊNCIA APÓS O ADVENTO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. PREVALÊNCIA DO FORO COMUM DO DOMICÍLIO DO RÉU NOS CASOS DE DIVÓRCIO DIRETO. 1. O Código de Processo Civil é claro ao facultar às partes a oposição, por meio de exceção (artigo 304), da incompetência relativa do juízo (artigo 112), do impedimento (artigo 134) ou da suspeição (artigo 135), e disciplinou o procedimento do incidente nos artigos 307 a 311 . Todavia, embora a parte tenha desatendido a esta regra procedimental ao suscitar a questão em preliminar de contestação, deve a matéria ser conhecida se a parte contrária teve a oportunidade de se manifestar sobre ela em réplica e o MM. Juiz a acolheu em despacho sucessivo, atendendo-se, assim, ao princípio da instrumentalidade do processo. 2. Enquanto o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal , não se manifestar sobre a subsistência do artigo 100 , I , do CPC no ordenamento jurídico em vigor, deve-se prestigiar a corrente doutrinária que considera não-incidente o dispositivo legal referido nos casos de divórcio direto, fazendo prevalecer a regra geral do artigo 94 do CPC

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 780997 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/1997

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO APRESENTADA COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ERRO CRASSO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE IMPEDIR O CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DOMICÍLIO PRIVILEGIADO DA MULHER. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUA SUBSISTÊNCIA APÓS O ADVENTO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988. PREVALÊNCIA DO FORO COMUM DO DOMICÍLIO DO RÉU NOS CASOS DE DIVÓRCIO DIRETO. 1. O Código de Processo Civil é claro ao facultar às partes a oposição, por meio de exceção (artigo 304), da incompetência relativa do juízo (artigo 112), do impedimento (artigo 134) ou da suspeição (artigo 135), e disciplinou o procedimento do incidente nos artigos 307 a 311 . Todavia, embora a parte tenha desatendido a esta regra procedimental ao suscitar a questão em preliminar de contestação, deve a matéria ser conhecida se a parte contrária teve a oportunidade de se manifestar sobre ela em réplica e o MM. Juiz a acolheu em despacho sucessivo, atendendo-se, assim, ao princípio da instrumentalidade do processo. 2. Enquanto o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal , não se manifestar sobre a subsistência do artigo 100 , I , do CPC no ordenamento jurídico em vigor, deve-se prestigiar a corrente doutrinária que considera não-incidente o dispositivo legal referido nos casos de divórcio direto, fazendo prevalecer a regra geral do artigo 94 do CPC .

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010210138 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Processo civil - Agravo de instrumento - Decisão proferida em exceção de incompetência - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Inaplicabilidade do art. 100 , I , do CPC - Foro privilegiado da mulher - Interpretação restritiva - Incidência somente nas hipóteses nele elencadas - Foro competente - Domicílio do réu - Art. 94 do CPC . I - Muito embora a norma de competência territorial prevista no art. 100 , I , do CPC , que consagra regramento especial de foro privilegiado da mulher para causas que envolvam controvérsia matrimonial, não viole o preceito constitucional da igualdade entre os cônjuges estampado no art. 226 , 5º , da CF/88 , aquela regra protetiva tem sua aplicabilidade restrita às ações nela referidas, que possuem como pressuposto o casamento, não sendo possível conferir-lhe interpretação extensiva às demandas que tratem de união estável. Precedentes do STJ; II - Possuindo a ação de reconhecimento e dissolução união estável natureza de direito pessoal, deverá ela ser processada e julgada de acordo com a regra geral de competência territorial do domicílio do réu, na forma do art. 94 , caput, do CPC ; III - Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para acolher a exceção de incompetência, declarando-se como competente o domicílio das excipientes/rés.

TJ-AC - Agravo de Instrumento AG 1706 AC 2003.001706-8 (TJ-AC)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. FORO PRIVILEGIADO. DOMICÍLIO DA MULHER.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020078333 DF 0008655-38.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. DECLINAÇÃO. FORO PRIVILEGIADO DA MULHER. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100 , INC. I , DO CPC , CORRE NO DOMICÍLIO DA MULHER A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. O QUE IMPORTA PARA INCIDÊNCIA DESTA REGRA É AFERIR A CIDADE ATUAL DE RESIDÊNCIA DA CÔNJUGE VIRAGO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 592139141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/1993

Ementa: COMPETENCIA. FORO PRIVILEGIADO. DOMICILIO DA MULHER. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NAO REVOGOU A REGRA DO ART- 100 , I , DO CPC , QUE FIXA A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DA MULHER PARA AS ACOES DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 592139141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guido Waldemar Welter, Julgado em 17/02/1993)

Encontrado em: MULHER. 4. COMPETENCIA. FORO ESPECIAL OU PRIVILEGIADO. DISPOSICOES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Agravo de Instrumento AG 592139141 RS (TJ-RS) Guido Waldemar Welter... JUDICIAL. FORO COMPETENTE. 3. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICILIO DO CONJUGE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 592139141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/1993

Ementa: COMPETENCIA. FORO PRIVILEGIADO. DOMICILIO DA MULHER. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NAO REVOGOU A REGRA DO ART- 100 , I , DO CPC , QUE FIXA A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DA MULHER PARA AS ACOES DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. (RESUMO) (Agravo de Instrumento Nº 592139141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guido Waldemar Welter, Julgado em 17/02/1993)

Encontrado em: MULHER. 4. COMPETENCIA. FORO ESPECIAL OU PRIVILEGIADO. DISPOSICOES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. Agravo de Instrumento AI 592139141 RS (TJ-RS) Guido Waldemar Welter... JUDICIAL. FORO COMPETENTE. 3. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. DIVÓRCIO. FORO DO DOMICILIO DO CONJUGE

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 199330000913 PA 1993300-00913 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INACOLHIDA FORO PRIVILEGIADO DA MULHER - ARTIGO 100 , I , DO CPC - IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 CPC - IMPROCEDENTE - CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 94 , § 2º DO CPC - FACULTADO AO AUTOR AJUIZAR AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO. 1 - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DEU-SE EM 16.12.92, EM RAZÃO DE RECESSO FORENSE, TAL PRAZO FOI INTERROMPIDO, PASSANDO A CORRER A PARTIR DE 05.01.94, E O APELANTE INT...

TJ-RS - Agravo AGV 70053025540 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 100 DO CPC . 1. A competência territorial está posta na norma geral do art. 94 do CPC , no sentido de que a ação fundada em direito pessoal, como é o caso, será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Porém, nenhuma dúvida há que incide ao caso a exceção posta no art. 100 da lei processual, pela qual é competente o foro da residência da mulher para a ação de divórcio, bem como do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, sendo que, no caso, além do pleito de divórcio há pedidos de alimentos não só em favor da autora como das filhas dos litigantes. 2. Em que pese a previsão constitucional de igualdade entre homens e mulheres, perdura o privilégio legal de foro para a mulher. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053025540, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056995004 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. UNIÃO ESTÁVEL. PRERROGATIVA DE FORO PARA A MULHER. PRECEDENTE DO STJ. Consolida-se o entendimento acerca da possibilidade de aplicação do inc. I do art. 100 do CPC também às uniões estáveis, porque erigidas pela Constituição Federal ao status de instituto jurídico formador de entidades familiares, tal qual o casamento. De modo que este privilégio para a mulher/companheira se sobrepõe à regra inserta no art. 94 do CPC, que, nas ações fundadas em direito pessoal, estabelece o foro do domicílio do réu. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056995004, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/12/2013)

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