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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 2327417 PR Revisão Criminal (Gr) 0232741-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: CRIMINAL - DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. CRIMINAL - DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. CRIMINAL - DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. CRIMINAL -- DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO.Reconhecendo-se erro técnico na dosimetria da pena do Requerente, há que adequar-lhe a reprimenda à evidência dos autos.REVISÃO PROCEDENTE.

Encontrado em: , OCORRENCIA, CONDENACAO, MANUTENCAO, DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUACAO, NECESSIDADE, PENA, REGIME ABERTO

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1390014 PR Revisão Criminal (Gr) 0139001-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: CRIMINAL - NULIDADE - DEFICIÊNCIA DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. A invocada nulidade do processo no aspecto de que a defesa dativa não se empenhou, não enseja o reconhecimento de deficiência ao efeito de nulificar a ação penal. Reconhecendo-se erro técnico na dosimetria da pena do Requerente, há que adequar-lhe a reprimenda à evidência dos autos. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Encontrado em: , INEXISTENCIA, AÇÃO PENAL, NULIDADE, AUSENCIA, DOSIMETRIA DA PENA, CALCULO, ERRO, CONFIGURACAO, REU

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000120900162000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. REJEIÇÃO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO. - Afora situações gritantes em que o peticionário sequer declina 'en passant' os motivos da revisão, o pedido merece ser conhecido, porque somente através do exame meritório é possível concluir se ele tem razão quando diz que a sentença afrontou o texto legal ou a evidência dos autos. - Se houve interpretação razoável e aceitável do conjunto probatório originário, não merece guarida a pretensão de revisão da coisa julgada, notadamente porque a revisão criminal não funciona como novo recurso de apelação e, portanto, não se presta ao simples reexame de provas. - Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda fixada de acordo com os critérios legais. Inteligência da Súmula 68 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 2256 SP 0002256-28.1999.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE RESCISÃO DO DECISUM RELATIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA, EXPRESSO EM ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL: NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS: CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO A AGÊNCIA DA CEF. AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃOS APOIADOS NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO USO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. 1. Revisão criminal pretendendo a desconstituição da r. sentença, confirmada pelo v. acórdão que condenou o réu, nos termos da denúncia, como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , à pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. 2. A questão acerca da configuração do concurso formal de crimes de roubo de armas e numerário e da ocorrência da reincidência e da qualificadora do concurso de agentes já foi apreciada por ocasião do julgamento da revisão criminal nº 98.03.101615-6. Tratando-se de reiteração de pedido anterior, não cabe dele conhecê-lo. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal é suficiente para o conhecimento da ação revisional, pois as matérias tratadas no preceito dizem respeito ao próprio mérito da demanda. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Da simples leitura da sentença condenatória e do acórdão examinados, observa-se que não há clara contradição a ensejar a rescisão do decisum, de modo que pretende o requerente verdadeira reanálise das provas, ou seja, um novo julgamento visando à absolvição. 5. A revisão criminal fundada em alegação de que a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos somente se afigura viável se demonstrado que não há prova minimamente suficiente para se ter como comprovados os fatos assim admitidos pelo decisum revisando, o que não ocorre no caso dos autos. A ação de revisão criminal não pode fazer às vezes de um recurso de apelação. Precedentes. 7. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, improcedente....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes

TJ-SC - Revisão Criminal RVC 20110380517 SC 2011.038051-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTOU CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA CUJA RESCISÃO SE PRETENDE. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO IDÔNEO PARA O RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, POR MIGRAÇÃO. MAIORIA PELO AFASTAMENTO DE REFERIDA MAJORAÇÃO DE PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 1/2, MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 157 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LO. ADEQUAÇÃO DA PENA, NESSE PARTICULAR, QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEFERIDO PARCIALMENTE. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado, diante do arcabouço probatório, deu-lhe possível equacionamento. 2. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 3. "Quando, em razão de causa especial de aumento, a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundam [...]...

TJ-PR - 8529186 PR 852918-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA ­ TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ­ CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI 6.368 /76 ­ DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ­ NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA NOVA LEI DE DROGAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PEDIDO IMPROCEDENTE. Não há que se falar em sentença contrária à lei penal ou à evidência dos autos quando a fixação da pena foi efetuada de maneira escorreita, observada a técnica do processo dosimétrico, prevista no art. 68 do Código Penal e o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . A dedicação do agente à atividade criminosa aliada à quantidade da droga apreendida fazem acertada a condenação que obsta o benefício de redução da pena previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Pedido improcedente.

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 6946187 PR 0694618-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES - DOSIMETRIA DA PENA - DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não há que se falar em sentença contrária à lei penal quando a fixação da pena foi efetuada de maneira escorreita, observada a técnica do processo dosimétrico, com base no art. 59 e seguintes do Código Penal . A contrariedade da sentença condenatória com o entendimento jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal . Pedido improcedente.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 10010485 PR 1001048-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , C.C. ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CP ).CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO FOI ARGUIDA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571 , INC. V , DO CPP . ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE RESTABELECER O DEBATE ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DO JÚRI QUE SÓ PODE SER ABALADA QUANDO O VEREDICTO FOR VISIVELMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REVISÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO.EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE AFASTADA, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. No tocante às nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia, estas devem ser arguidas em momento oportuno sob pena de preclusão. Necessária, também, a comprovação do prejuízo sofrido, no caso, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, na forma do artigo 571 , inc. V , do Código de Processo Penal . 2. Tratando-se de decisão do Júri, a revisão é pertinente quando a sentença se apresente manifesta e indiscutivelmente contrária à prova dos autos. Primeiro, porque o veredicto do Júri, por se revestir da garantia constitucional da soberania, só poderá ser anulado quando proferido de forma arbitrária, absolutamente distorcida de prova. Segundo, porque a própria natureza da revisão sempre pressupõe julgamento contrário à evidência da prova. 3. Tratando-se o homicídio de crime contra a vida, não se vislumbra a possibilidade de agravamento da pena em virtude do resultado morte, porquanto inerente ao próprio tipo penal, não sendo circunstância apta à majoração da pena-base. I....

Encontrado em: do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente do pleito revisional, e, na parte conhecida, julgá

TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL RVCR 44515 RO 2009.01.00.044515-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SÚMULA 611 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DE MODO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS FALSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO OU DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343 /2006. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. ERRO DE CÁLCULO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O art. 621 , do Código de Processo Penal é taxativo, não se prestando a revisão criminal para eventuais revolvimento e reinterpretação da prova já examinada na instância ordinária, sob o fundamento de injustiça da condenação, ressalvada a hipótese de se fundar a sentença em "depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos", ou, se for o caso, "quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena", o que não se vislumbra ocorrido nestes autos. Assim, não se apresenta como cabível a revisão criminal que tenha por objetivo a mera reapreciação do mérito, mormente quando o inconformismo do requerente não esteja fundado em novos elementos probatórios caracterizadores da inocência do condenado, ou em circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena, o que leva a ação revisional a se constituir em apenas mais um meio ordinário de impugnação. 2. A revisão criminal não tem por escopo rediscutir o conjunto probatório, o qual, in casu, segundo pude depreender, foi analisado pela sentença condenatória (fls. 0364/0373). No caso em comento, não se pode afirmar que a sentença penal condenatória (fls. 0364/0373) tenha sido proferida de modo...

Encontrado em: corpus de ofício, para assegurar o direito à progressão do regime de cumprimento de pena, ficando a cargo...:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00621 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 00011343 ANO:2006 LEG... LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00621 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 00011343 ANO:2006...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20100516827 SC 2010.051682-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. VERSÃO PREVALENTE QUE NÃO EVIDENCIA A REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. , rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. MANUTENÇÃO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEBILIDADE PERMANENTE DA VISÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO ADEQUADA. AGENTE QUE PERCORREU A INTEGRALIDADE DO ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14 , II , do Código Penal , "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381).

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