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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 2327417 PR Revisão Criminal (Gr) 0232741-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: CRIMINAL - DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. CRIMINAL - DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. CRIMINAL - DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. CRIMINAL -- DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO.Reconhecendo-se erro técnico na dosimetria da pena do Requerente, há que adequar-lhe a reprimenda à evidência dos autos.REVISÃO PROCEDENTE.

Encontrado em: OCORRENCIA, CONDENACAO, MANUTENCAO, DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUACAO, NECESSIDADE, PENA, REGIME ABERTO,

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 1390014 PR Revisão Criminal (Gr) 0139001-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2000

Ementa: CRIMINAL - NULIDADE - DEFICIÊNCIA DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA PENAL CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - ERRO TÉCNICO - RECONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. A invocada nulidade do processo no aspecto de que a defesa dativa não se empenhou, não enseja o reconhecimento de deficiência ao efeito de nulificar a ação penal. Reconhecendo-se erro técnico na dosimetria da pena do Requerente, há que adequar-lhe a reprimenda à evidência dos autos. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Encontrado em: INEXISTENCIA, AÇÃO PENAL, NULIDADE, AUSENCIA, DOSIMETRIA DA PENA, CALCULO, ERRO, CONFIGURACAO, REU,

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000120900162000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. REJEIÇÃO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO. - Afora situações gritantes em que o peticionário sequer declina 'en passant' os motivos da revisão, o pedido merece ser conhecido, porque somente através do exame meritório é possível concluir se ele tem razão quando diz que a sentença afrontou o texto legal ou a evidência dos autos. - Se houve interpretação razoável e aceitável do conjunto probatório originário, não merece guarida a pretensão de revisão da coisa julgada, notadamente porque a revisão criminal não funciona como novo recurso de apelação e, portanto, não se presta ao simples reexame de provas. - Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda fixada de acordo com os critérios legais. Inteligência da Súmula 68 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL RVC 2256 SP 0002256-28.1999.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE RESCISÃO DO DECISUM RELATIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA, EXPRESSO EM ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL: NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS: CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO A AGÊNCIA DA CEF. AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃOS APOIADOS NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO USO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. 1. Revisão criminal pretendendo a desconstituição da r. sentença, confirmada pelo v. acórdão que condenou o réu, nos termos da denúncia, como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , à pena de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. 2. A questão acerca da configuração do concurso formal de crimes de roubo de armas e numerário e da ocorrência da reincidência e da qualificadora do concurso de agentes já foi apreciada por ocasião do julgamento da revisão criminal nº 98.03.101615-6. Tratando-se de reiteração de pedido anterior, não cabe dele conhecê-lo. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal é suficiente para o conhecimento da ação revisional, pois as matérias tratadas no preceito dizem respeito ao próprio mérito da demanda. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Da simples leitura da sentença condenatória e do acórdão examinados, observa-se que não há clara contradição a ensejar a rescisão do decisum, de modo que pretende o requerente verdadeira reanálise das provas, ou seja, um novo julgamento visando à absolvição. 5. A revisão criminal fundada em alegação de que a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos somente se afigura viável se demonstrado que não há prova minimamente suficiente para se ter como comprovados os fatos assim admitidos pelo decisum revisando, o que não ocorre no caso dos autos. A ação de revisão criminal não pode fazer às vezes de um recurso de apelação. Precedentes. 7. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, improcedente....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes

TJ-DF - Revisao Criminal RVC 20130020168799 DF 0017753-47.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ART. 621 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDÊNCIA. I - QUANDO SE VERIFICAR DA LEITURA DA INICIAL PELO MENOS UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE A REVISIONAL SER CONHECIDA, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CORTE. II - NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADO EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, QUANDO VERIFICADO QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINOU DE FORMA APROFUNDADA O CONJUNTO PROBATÓRIO, DANDO A INTERPRETAÇÃO CORRETA E CABÍVEL AO CASO EM EXAME. III- IMPOSSÍVEL A REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JÚRI QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOI BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A FASE JUDICIAL, MOSTRANDO-SE IMPOSSÍVEL O ACATAMENTO DA TESE DE QUE A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IV - PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Encontrado em: REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, CPP, FALTA, PROVA INEQUÍVOCA, ERRO JUDICIÁRIO, DECISÃO CONTRÁRIA... Á PROVA DOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, PROVA NOVA, INOCÊNCIA, POSTERIORIDADE, SENTENÇA

TJ-SC - Revisão Criminal RVC 20110380517 SC 2011.038051-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTOU CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA CUJA RESCISÃO SE PRETENDE. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARGUMENTO IDÔNEO PARA O RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, POR MIGRAÇÃO. MAIORIA PELO AFASTAMENTO DE REFERIDA MAJORAÇÃO DE PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 1/2, MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 157 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LO. ADEQUAÇÃO DA PENA, NESSE PARTICULAR, QUE SE IMPÕE. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEFERIDO PARCIALMENTE. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado, diante do arcabouço probatório, deu-lhe possível equacionamento. 2. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 3. "Quando, em razão de causa especial de aumento, a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundam [...]...

TJ-PR - 8529186 PR 852918-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA ­ TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ­ CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI 6.368 /76 ­ DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ­ NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE ­ DOSIMETRIA DA PENA ­ APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA NOVA LEI DE DROGAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PEDIDO IMPROCEDENTE. Não há que se falar em sentença contrária à lei penal ou à evidência dos autos quando a fixação da pena foi efetuada de maneira escorreita, observada a técnica do processo dosimétrico, prevista no art. 68 do Código Penal e o disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . A dedicação do agente à atividade criminosa aliada à quantidade da droga apreendida fazem acertada a condenação que obsta o benefício de redução da pena previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Pedido improcedente.

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 6946187 PR 0694618-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES - DOSIMETRIA DA PENA - DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não há que se falar em sentença contrária à lei penal quando a fixação da pena foi efetuada de maneira escorreita, observada a técnica do processo dosimétrico, com base no art. 59 e seguintes do Código Penal . A contrariedade da sentença condenatória com o entendimento jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal . Pedido improcedente.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20100516827 SC 2010.051682-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. VERSÃO PREVALENTE QUE NÃO EVIDENCIA A REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. , rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. MANUTENÇÃO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEBILIDADE PERMANENTE DA VISÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO ADEQUADA. AGENTE QUE PERCORREU A INTEGRALIDADE DO ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14 , II , do Código Penal , "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços)" (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381).

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 7556852 PR 0755685-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: Revisão Criminal. Ausência de provas novas. Decisão contrária à evidência dos autos. Depoimentos Falsos. Inocorrência. Reexame da prova. Impossibilidade. Pena-base. Redução. Possibilidade. Culpabilidade, Circunstâncias e Motivos analisados de forma equivocada. Revisão parcialmente procedente. A exasperação da pena-base (culpabilidade) não pode ter como fundamento a idade das vítimas, já que é inerente ao tipo penal (art. 224 , alínea `a', do Código Penal - violência presumida), nem tampouco o grau de parentesco, utilizado na terceira etapa da dosimetria ( CP , art. 226 , inciso II ), como causa especial de aumento de pena. O professor CEZAR BITENCOURT, salienta ser equívoco freqüentemente cometido, quando na dosagem da pena, afirma-se que o agente tinha consciência da ilicitude do que fazia. Essa acepção funciona como fundamento da pena, isto é, e já deve ter sido analisada juntamente com a tipicidade e a antijuridicidade, concluindo-se pela condenação. Portanto, não pode ser medido este aumento. 1 Afirmar, simplesmente, que as circunstâncias do crime foram graves, sem qualquer outra motivação, ofendo o disposto no artigo 93 , IX , da CF . A satisfação da lascívia e a concupiscência do agente, são inerentes à tipificação penal, ocasionando um bis in idem, sendo também uma afronta ao artigo 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . O que deve ser analisado é o plus de reprovabilidade na conduta do agente.

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