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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1369248 RS 2013/0059372-8

Data de publicação: 25/05/2015

Decisão: chegou a ser lesado . (BITENCOURT, Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral. Vol. 1. São..., DJe 4⁄4⁄2011)   A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, assim leciona:   A tipicidade penal

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369248 RS 2013/0059372-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Decisão: jurídico não chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cesar Roberto. Manual de Direito Penal. Parte Geral. Vol..., Sexta Turma, DJe 4/4/2011) A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, assim leciona

STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE RDIIOF 00000487820147000000 DF (STM)

Data de publicação: 09/01/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR PECULATO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. UNANIMIDADE. Na apreciação da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato deve-se analisar a prática delituosa perpetrada pelo Representado, não sob o ponto de vista da comprovação dos elementos do fato típico, quais sejam a tipicidade, ilicitude e culpabilidade, mas circunscrita aos aspectos éticos e morais insculpidos no Estatuto dos Militares. No delito de peculato, o objeto material da tutela jurídica é a Administração Pública, no que concerne à preservação do patrimônio público e do interesse patrimonial do Estado, e, ainda, à fidelidade e probidade dos agentes do Poder Público. Portanto, a tutela penal não se restringe à proteção do patrimônio, mas, também, abrange a garantia do bom funcionamento da Administração Pública, bem como o dever do funcionário público de conduzir-se com lealdade e probidade. Os valores éticos e morais presentes no Estatuto dos Militares constituem obrigações inafastáveis para o militar das Forças Armadas, de forma que a conduta perpetrada pelo Representado revela uma postura inconciliável com aquela esperada de um Oficial Superior, devendo ser reconhecida a sua indignidade para com o Oficialato. Representação acolhida, declarando o Representado indigno do Oficialato e determinando a perda de seu posto e patente. Unanimidade.

Encontrado em: . REVISTA DOS TRIBUNAIS. 2013. P. 403. BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL. PARTE... MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. CAPEZ, FERNANDO. ROTH, RONALDO JOÃO. DIREITO PENAL MILITAR: DOUTRINAS... ESPECIAL 5. 6ª ED. SARAIVA. P. 39. ASSIS, JORGE CESAR DE. DIREITO MILITAR - ASPECTOS PENAIS

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1340184 MG 2012/0177681-1

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: jurídico não chegou a ser lesado . ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral..., Sexta Turma, DJe 17/8/2011. A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, leciona

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1389164 RO 2013/0210026-6

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: do benefício. Conforme doutrina Cesar Roberto Bitencourt, "considera-se, aqui, não só o desvalor

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 1737407920098190001 RJ 0173740-79.2009.8.19.0001

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: discrepa de Cezar Roberto Bitencourt: “Quando o desvio de energia ocorre após o medidor, o agente...-79.2009.8.19.0001 Juízo de Origem: Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital Apelante: Cesar... dos Santos Bitencourt EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMETIDO MEDIANTE FRAUDE...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1212911 RS 2010/0178405-5 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Decisão: ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Código Penal Comentado . 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 757 e 1... para caracterizar o crime continuado ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Código Penal Comentado . 4ª ed. São... que lesam o mesmo bem jurídico, embora tipificados em dispositivos diferentes ( BITENCOURT , Cesar...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 120541 SC (STF)

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: ., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva... ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO... a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado...

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