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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

Página 1 de 1.259 resultados

TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1340184 MG 2012/0177681-1

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: jurídico não chegou a ser lesado . ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral..., Sexta Turma, DJe 17/8/2011. A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, leciona

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1212911 RS 2010/0178405-5 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Decisão: ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Código Penal Comentado . 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 757 e 1... para caracterizar o crime continuado ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Código Penal Comentado . 4ª ed. São... que lesam o mesmo bem jurídico, embora tipificados em dispositivos diferentes ( BITENCOURT , Cesar...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 120541 SC (STF)

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: ., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva... ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO... a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: Penal, v.9, p.420). Assim também, Cesar Roberto Bitencourt: 4.2 Desobediência e cominação de sanções... Penal , salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada... de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1371410 DF 2013/0081549-5

Data de publicação: 21/08/2014

Decisão: ).   Assim também, Cesar Roberto Bitencourt:   4.2 Desobediência e cominação de sanções civis ou administrativas... expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). 2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4... (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 149689 MG 2009/0194980-8

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: -se do mínimo " ( Tratado de Direito penal , de Cézar Roberto Bitencourt, Editora Saraiva, volume 1... : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (PRESO) RELATÓRIO O EXMO. SENHOR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR... de JÚLIO CÉSAR SOARES DE SOUZA, ao argumento que ele sofre constrangimento ilegal porque o Tribunal...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 149689 MG 2009/0194980-8

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO... DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (PRESO) RELATÓRIO O EXMO. SENHOR MINISTRO... de recurso especial, impetrado em favor de JÚLIO CÉSAR SOARES DE SOUZA, ao argumento que ele sofre...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1078851 RS 2008/0169225-8

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: . ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2000... em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário ( Recurso Especial Doutrina, Jurisprudência.... A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, leciona: [...] A tipicidade penal exige uma ofensa...

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