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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1340184 MG 2012/0177681-1

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: jurídico não chegou a ser lesado . ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral..., Sexta Turma, DJe 17/8/2011. A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, leciona

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1212911 RS 2010/0178405-5 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Decisão: ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Código Penal Comentado . 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 757 e 1... para caracterizar o crime continuado ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Código Penal Comentado . 4ª ed. São... que lesam o mesmo bem jurídico, embora tipificados em dispositivos diferentes ( BITENCOURT , Cesar...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 120541 SC (STF)

Data de publicação: 06/12/2013

Decisão: ., 2002, Saraiva; CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 6, item n. 9, 2002, Saraiva... ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA – CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – PEDIDO DEFERIDO... a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. - Tal postulado...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 149689 MG 2009/0194980-8

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: -se do mínimo " ( Tratado de Direito penal , de Cézar Roberto Bitencourt, Editora Saraiva, volume 1... : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (PRESO) RELATÓRIO O EXMO. SENHOR MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR... de JÚLIO CÉSAR SOARES DE SOUZA, ao argumento que ele sofre constrangimento ilegal porque o Tribunal...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 149689 MG 2009/0194980-8

Data de publicação: 22/02/2013

Decisão: : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO... DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (PRESO) RELATÓRIO O EXMO. SENHOR MINISTRO... de recurso especial, impetrado em favor de JÚLIO CÉSAR SOARES DE SOUZA, ao argumento que ele sofre...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1078851 RS 2008/0169225-8

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: . ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2000... em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário ( Recurso Especial Doutrina, Jurisprudência.... A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, leciona: [...] A tipicidade penal exige uma ofensa...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1334535 SC 2012/0154047-5

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: chegou a ser lesado . ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral. Vol. 1. São... Doutrina, Jurisprudência, Prática e Legislação . São Paulo: Saraiva, 1997, pág. 5). Fixada do comportamento. A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, leciona: [...] A tipicidade penal...

STJ - AÇÃO PENAL APn 607 MS 2009/0221277-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139 , CP ). ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 6º DA LEI 8.038 /90). 1. O art. 41 do CPP exige, para o exercício do direito de ação penal, que a denúncia ou queixa contenha "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2. "In casu", o querelante vislumbra a incidência do tipo do art. 139 do CP ("difamação") neste trecho de decisões do querelado, Desembargador do TJMS: "Observa-se que sempre que determinado magistrado emite decisão em desfavor do excipiente, automaticamente é apontado como suspeito para atuar nos feitos em que tenha interesse, utilizando a exceção como sucedâneo do recurso". 3. A doutrina pátria leciona: "Para que se possa admitir como configurada a difamação, tal como penalmente considerada, é necessário que se explique o prejuízo moral que dela redundou; não basta retirar um dito qualquer de uma frase: é mister que seja acompanhado de circunlóquios, como esclarecem doutrina e jurisprudência. Não há 'animus diffamandi' na conduta de quem se limita a analisar e argumentar sobre dados, fatos, elementos, circunstâncias, sempre de forma impessoal, sem personalizar a interpretação. Na verdade, postura comportamental como essa não traduz intenção de ofender (...)" (Cezar Roberto Bitencourt, "Tratado de Direito Penal", Parte Especial, vol. 2, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2008, pp. 304-305). 4. Os elementos subjetivos que integram o tipo da difamação excluem o denominado "animus narrandi". Sob esse ângulo, já asseverava Nelson Hungria: "Pode-se, então, definir o dolo específico do crime contra a honra como sendo a consciência e a vontade de ofender a honra alheia (reputação, dignidade ou decoro), mediante a linguagem falada, mímica ou escrita. Ê indispensável a vontade de injuriar...

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha

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