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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição Crime CJ 888417 PR Conflito de Jurisdição Crime 0088841-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/1997

Ementa: O NEGATIVO DE JURISDICAO - LEI N 9.099 /95 - COMPETENCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS COM INSTRUCAO INICIADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE QUESTAO EMINENTEMENTE PROCESSUAL, COMO E O CASO DA COMPETENCIA, TEM APLICACAO O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DA LEI N 9.099 /95. LEGISLACAO: L 9099/95 - ART 90 . RESOLUCAO 16 /95, DO TJPR. CF/88 - ART 5, XL. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 126 . JUIRISPRUDENCIA: TAPR - CONFLITO DE JURISDICAO 87314-1, 1 CCRIM, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 908672 PR Apelação Crime 0090867-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/1996

Ementa: LEGAL DE ARMA - ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI NO. 3.688 /41 - CONDENACAO - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRENCIA - LEI NO. 9.099 /95 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - SENTENCA - EFEITOS - CESSACAO - RECURSO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRENCIA - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO. COM O ADVENTO DA LEI NO. 9.099 /95, QUE CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROFUNDAS MUDANCAS FORAM INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL, DE CUNHO EMINENTEMENTE BENIGNO AO REU, INCIDINDO SOBRE A EFETIVA APLICACAO DA PENA NAS INFRACOES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, COMO E O CASO DA PRESENTE CONTRAVENÇÃO PENAL. A APLICABILIDADE DESSA NORMA, NO CAMPO MATERIAL, ABRANGE, INCLUSIVE, OS PROCESSOS CUJA INSTRUCAO JA SE ULTIMOU, A DESPEITO DO CONTIDO NO ARTIGO 90 DA ALUDIDA LEI, QUE AFRONTA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERIDO NO ARTIGO 5O., INCISO XL, QUE PREVE A RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR". ASSIM, CESSADOS OS EFEITOS DA SENTENCA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, DECLARANDO-SE, TODAVIA, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LEGISLACAO: DL 3688 /41 - ART 19 . L 9099/95 - ART 90 . L 9099/95 - ART 61 . CF/88 - ART 5, XL. CP - ART 2 . L 9099/95 - ART 76 . CP - AART 109, VI. DOUTRINA: BITENCOURT, CESAR ROBERTO - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E ALTERNATIVAS A PENA DE PRISÃO, ED LIVRARIA DO ADVOGADO, P 129 .

TJ-PR - Apelação APL 12629873 PR 1262987-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: SE PROPAGAR PARA AS PROPRIEDADES VIZINHAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO.INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO CONCRETO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA COMPROVADO. CRIME TENTADO. TESE 2 RECHAÇADA. CONDUTA CLARAMENTE CONSUMADA. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRETA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO E DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1161070-7 - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 08/05/2014).Sobre a adequação típica do delito de incêndio, é o entendimento doutrinário:A conduta típica consiste em causar incêndio, devendo este ser entendido como a voluntária causação de fogo relevante, que, investindo sobre coisa individuada, subsiste por si mesmo e pode propagar-se, expondo a perigo coisas, ou pessoas, não determinadas ou indetermináveis de antemão.(BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 4. 3ª edição.2008. P. 131).O dolo no delito do art. 250 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de provocar incêndio, com conhecimento do perigo comum. Muito embora a defesa alegue que a forma culposa restou presente, tais argumentos não bastam para eximir sua responsabilidade criminal, bem como, não têm o condão de excluir a antijuridicidade e dolo de sua conduta.Neste sentido, leciona a doutrina:"Trata-se de crime comum (aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (delito que não exige, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico, consistente na efetiva ocorrência de dano para alguém)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.400/401).Consigne-se, que o conjunto probatório evidencia que o Apelante, ao pôr fogo na casa da vitima, expôs a perigo a vida e a integridade física de terceiros.Ademais, o Juiz é o destinatário da prova, e manifestou seu livre convencimento motivado com esteio nas provas...

Encontrado em: determinadas ou indetermináveis de antemão.(BITENCOURT, César Roberto. Tratado de Direito Penal, volume 4. 3... MAIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ ROBERTO MASSARO (Em subst..., leciona a doutrina: "Trata-se de crime comum (aquele que pode ser cometido por qualquer pessoa); formal...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1369248 RS 2013/0059372-8

Data de publicação: 25/05/2015

Decisão: chegou a ser lesado . (BITENCOURT, Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral. Vol. 1. São..., DJe 4⁄4⁄2011)   A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, assim leciona:   A tipicidade penal

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 691023 MS 2015/0051077-1

Data de publicação: 22/06/2015

Decisão: violentos, com sanção maior que este, permitam a concessão do benefício. Conforme doutrina Cesar Roberto... Bitencourt, "considera-se, aqui, não só o desvalor do resultado , mas, fundamentalmente, o desvalor

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1369248 RS 2013/0059372-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Decisão: jurídico não chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cesar Roberto. Manual de Direito Penal. Parte Geral. Vol..., Sexta Turma, DJe 4/4/2011) A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, assim leciona

STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE RDIIOF 00000487820147000000 DF (STM)

Data de publicação: 09/01/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR PECULATO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. UNANIMIDADE. Na apreciação da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato deve-se analisar a prática delituosa perpetrada pelo Representado, não sob o ponto de vista da comprovação dos elementos do fato típico, quais sejam a tipicidade, ilicitude e culpabilidade, mas circunscrita aos aspectos éticos e morais insculpidos no Estatuto dos Militares. No delito de peculato, o objeto material da tutela jurídica é a Administração Pública, no que concerne à preservação do patrimônio público e do interesse patrimonial do Estado, e, ainda, à fidelidade e probidade dos agentes do Poder Público. Portanto, a tutela penal não se restringe à proteção do patrimônio, mas, também, abrange a garantia do bom funcionamento da Administração Pública, bem como o dever do funcionário público de conduzir-se com lealdade e probidade. Os valores éticos e morais presentes no Estatuto dos Militares constituem obrigações inafastáveis para o militar das Forças Armadas, de forma que a conduta perpetrada pelo Representado revela uma postura inconciliável com aquela esperada de um Oficial Superior, devendo ser reconhecida a sua indignidade para com o Oficialato. Representação acolhida, declarando o Representado indigno do Oficialato e determinando a perda de seu posto e patente. Unanimidade.

Encontrado em: . REVISTA DOS TRIBUNAIS. 2013. P. 403. BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL. PARTE... MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. CAPEZ, FERNANDO. ROTH, RONALDO JOÃO. DIREITO PENAL MILITAR: DOUTRINAS... ESPECIAL 5. 6ª ED. SARAIVA. P. 39. ASSIS, JORGE CESAR DE. DIREITO MILITAR - ASPECTOS PENAIS

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1389164 RO 2013/0210026-6

Data de publicação: 08/05/2015

Decisão: do benefício. Conforme doutrina Cesar Roberto Bitencourt, "considera-se, aqui, não só o desvalor

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1340184 MG 2012/0177681-1

Data de publicação: 16/11/2012

Decisão: jurídico não chegou a ser lesado . ( BITENCOURT , Cesar Roberto. Manual de Direito Penal . Parte Geral..., Sexta Turma, DJe 17/8/2011. A doutrina pátria, sobre o princípio em exame, leciona

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 1737407920098190001 RJ 0173740-79.2009.8.19.0001

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: discrepa de Cezar Roberto Bitencourt: “Quando o desvio de energia ocorre após o medidor, o agente...-79.2009.8.19.0001 Juízo de Origem: Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital Apelante: Cesar... dos Santos Bitencourt EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA COMETIDO MEDIANTE FRAUDE...

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