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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 114146 RS 2008/0186862-6 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM AMBAS. UNIFICAÇÃO. RECONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. INCABIMENTO. AFORAMENTO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL NA CORTE ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 181 DA LEP OU DO ART. 44 , § 5º , DO CP . NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Consoante entendimento pacificado nessa Corte Superior, a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao caso de eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44 , § 4º , do CP c/c art. 181 da LEP ), ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade de cumprimento das restritivas com a sanção corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). 2. Sendo possível a execução simultânea ou sucessiva das medidas alternativas impostas ao apenado, não há o que se cogitar em reconversão em pena reclusiva. 3. A pena privativa de liberdade, por princípios de política criminal, deve sempre ser aplicada como ultima ratio, merecendo substituída toda vez que possível e suficiente para os fins a que a reprimenda criminal se destina. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 70025535501, determinar que na unificação das penas impostas ao paciente nas ações penais em exame sejam observadas as sentenças nelas proferidas, já transitadas em julgado, nos seus exatos termos.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70051291698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS NA COMARCA DE ORIGEM PELA PRÁTICA DE ROUBO, COM DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO E A OUTROS QUATRO PROCESSOS PELO MESMO DELITO NA COMARCA DE LAJEADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA A ENSEJAR O PERICULUM LIBERTATIS. Inexistindo qualquer constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, a qual restou devidamente fundamentada, a ordem não merece ser concedida. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70051291698, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em...

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2010300986 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE ÉDITO DE SEGREGAÇAO CAUTELAR EXPEDIDO NO FEITO INDICADO PELA DEFESA. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES . EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS QUE DETERMINARAM O RECOLHIMENTO O RÉU À PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -Para se caracterizar o constrangimento ilegal necessário a demonstração, antecipada, do ato que atentou contra o direito ambulatorial do paciente, o que no caso não foi provado, vez que na ação penal movida em desfavor do paciente consta que fora concedida a liberdade provisória ainda em 1ª Instância, como atestam as decisões e resenhas extraídas do Sistema de Controle Processual deste E. tribunal de Justiça de Sergipe. -A segregação que se quis combater por essa via augusta é proveniente de duas condenações impostas ao paciente, como se verifica nos autos dos processos 200821900084 e 200988600113, o que torna incabível a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa aqui vista. -Prejudicialidade do pedido. Decisão unânime.

TJ-BA - Apelação APL 01050201620108050001 BA 0105020-16.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICAL FECHADO, E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FACE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, OU DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR TER SIDO O MESMO ARGUMENTO DA REINCIDÊNCIA UTILIZADO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA, E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO CERTIFICA SER O RÉU O AUTOR DO CRIME INVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSUINDO O ACUSADO DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO, UTILIZOU-SE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PARA ELEVAR A PENA-BASE, E OUTRA COMO AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ABRANDADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA APLICADA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E A ELE NEGADO PROVIMENTO. O acervo probatório idôneo colacionado aos autos indica com firmeza ser o Acusado o autor do crime a ele imputado na peça inicial acusatória. Inocorrência do bis in idem, pois, possuindo o Réu duas sentenças condenatórias com trânsito em julgado, utilizou-se uma delas como circunstância judicial desfavorável, para elevar a pena-base, e a outra como agravante pela reincidência. Réu com maus antecedentes e reincidente não pode ser beneficiado com regime de cumprimento de pena mais brando.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6721260 PR 0672126-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33 ,"CAPUT", C/C O ARTIGO 40 , INCISOS III , AMBOS DA LEI N.º 11.343 /2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CAPITULADO NO ARTIGO 28 , DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE INDICANDO A CONDUTA DO ARTIGO 33, DA REFERIDA LEI. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTRATO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DEMONSTRANDO DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS DO CASO EM TELA. "BIS IN IDEM" NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE APENAS AFIRMOU SER USUÁRIO. REGIME ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para caracterizar o crime de tráfico (artigo 33 , caput, da lei nº 11.343 /06) basta a comprovação de que o réu tinha em depósito, no interior do estabelecimento penal, substâncias entorpecentes, cuja destinação comercial pode ser aferida pela quantidade e forma de acondicionamento, além de outras circunstâncias, sendo irrelevante a comprovação direta de efetiva comercialização. 2. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá- lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, poder dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF - 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96). "(...) Não ocorre bis in idem no caso de considerar-se a presença de maus antecedentes e reincidência com base em registros criminais diversos. (...)"(TJPR. 3.ª C. Crim. AC 607.264-4. Rel. Rogério Kanayama. J. 18.03.2010. DJ n.º 363)...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100060034178 ES 100060034178 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE POSSUI DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM SEU DESFAVOR. 1. FIXAÇAO DE REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇAO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO DO IRS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇAO PARA TRABALHAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AS ANÁLISES PLEITEADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇAO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.Para que seja deferido pedido de progressão de regime, deveria constar no presente writ a guia de execução provisória, o parecer do Diretor do estabelecimento carcerário no qual se encontra recolhido o Paciente, além de ser indispensável a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 112 da Lei 7.210 /84.Ademais, não obstante a preocupação deste Relator acerca do suposto direito à progressão de regime que aflige o Paciente, o qual não restou devidamente delineado, a competência para a progressão de regime é do juízo da Execução Criminal.Quanto aos demais pedidos, verifica-se nos autos terem sido estes indeferidos de forma fundamentada pela autoridade Coatora, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, restando pendente, inclusive, julgamento de embargos em execução penal.Ordem denegada, à unanimidade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5178967 PR 0517896-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE APÓS EMPREENDER FUGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU AUSENTE DE DÚVIDAS. INQUESTIONÁVEL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. CERTIDÃO JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. PENA BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO EM UMA DESSAS CONDENAÇÕES E PENA AGRAVADA NA SEGUNDA FASE COM FUNDAMENTO NA OUTRA CONDENAÇÃO. 'BIS IN IDEM' NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1- "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais, incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18.10.96, p. 39.846) 2- O que gera 'bis in idem' é a utilização de uma mesma sentença condenatória transitada em julgado tanto para aumentar a pena base como para agravar a pena na segunda fase da operação dosimétrica. A presença de duas sentenças condenatórias transitadas em julgado justificam o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência.

STJ - HABEAS CORPUS HC 27794 SP 2003/0052460-8 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2004

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE. CONDENAÇÃO DUPLA. BIS IN IDEM. NULIDADE. Comprovada a prolação de duas sentenças condenatórias em processos distintos, com base nos mesmos fatos delituosos, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, cabendo anular a segunda, por violação à coisa julgada. Na espécie, propostas duas ações (427/00 e 776/00), respectivamente perante a 30ª e a 28ª Varas Criminais da Comarca da Capital de S. Paulo, com base nos mesmos crimes ocorridos em 26 de novembro de 1999 e 05 de março de 2000. Ordem concedida, para anular integralmente o processo nº 776/00, desde o oferecimento da denúncia, inclusive.

Encontrado em: ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, 2000, IDENTIDADE, CRIME, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM,

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 86847 SC 2005.008684-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - PRIMEIRO APELANTE: PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NUM MESMO PROCESSO - SEGUNDA DECISÃO FUNDADA APENAS EM PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM PROCESSO QUE ESTAVA SUSPENSO EM RELAÇÃO A ESTE RÉU - ACUSADO QUE NÃO PARTICIPOU DA PRODUÇÃO DA PROVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA "A prova emprestada somente poderá surtir efeito se originariamente colhida em processo entre as mesmas partes ou no qual figure como parte quem por ela será atingido. Em hipótese alguma, por violar o princípio constitucional do contraditório, gerará efeitos contra quem não tenha figurado como uma das partes do processo originário." (RT 667/267) TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO - PENA IMPOSTA QUE SERVE DE LIMITE PARA A VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO APELANTE: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONFISSÃO FOI OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO FÍSICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - QUALIFICADORA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

STJ - HC 1 AC (STJ)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM IMPLEMENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na culpabilidade e na conduta social do réu, que reitera em crimes com violência contra a pessoa, bem como em seus maus antecedentes, devidamente comprovados por duas sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram utilizadas para configurar a reincidência. 3. As instâncias ordinárias entenderam que o Paciente percorreu todo o iter criminis do homicídio, desferindo diversos golpes de arma branca contra a vítima, que só não faleceu porque foi prontamente atendida. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior de Justiça, irretocável, a diminuição pela tentativa imposta. 4. Modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime ensejaria, necessariamente, em exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

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