Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

Página 1 de 1.647 resultados

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111056098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ACEITE POR PARTE DO SACADO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DESDE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO PROTESTADA E SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. 2. AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO ENVIADA AO SACADO PARA ACEITE, TAL FATO NÃO TORNA INEXIGÍVEIS OS TÍTULOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO FALIMENTAR DEDUZIDA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1056092720058070001 DF 0105609-27.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ACEITE POR P ARTE DO SACADO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DESDE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO PROTESTADA E SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. 2. AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO ENVIADA AO SACADO PARA ACEITE, TAL FATO NÃO TORNA INEXIGÍVEIS OS TÍTULOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO FALIMENTAR DEDUZIDA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

Encontrado em: , DUPLICATA, INEXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE, ACEITE, LEGALIDADE, VIABILIDADE, DOCUMENTAÇÃO, PEDIDO, SÚMULA

TJ-SC - Apelação Cível AC 100916 SC 2007.010091-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ¿ ORIGEM DA DÍVIDA BASEADA EM DUPLICATAS MERCANTIS ¿ AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES ¿ ÔNUS DO CREDOR ¿ DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS ¿ RECURSO PROVIDO. A duplicata é título de crédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de compra e venda mercantil. "A ação declaratória de inexistência de débito é ação de índole negativa. Assim negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existência de relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da prova acerca da existência da causa válida e eficaz a autorizar o saque do título transfere-se à pretensa credora. E, não produzida a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação" (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 1º-8-07). TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO PELA EMPRESA DE FACTORING ¿ DUPLICATAS SEM ACEITE DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ¿ TRANSMISSÃO POR ENDOSSO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO ¿ ENDOSSATÁRIA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS VÍCIOS SUSCITADOS PELA DEVEDORA. ¿A duplicata, título causal, se inaceita, para ser protestada e executada cambiariamente, imprescinde da prova da venda e entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviço. (...)"(Apelação cível n. 96.002577-4, rel. Des. Alcides Aguiar). Se a empresa de factoring recebeu, por endosso, em operação de desconto, duplicata não aceita sem comprovação de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, responde por eventuais vícios que venham a ser suscitados pelo devedor. DANO MORAL ¿ TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO INDEVIDAMENTE ¿ INDENIZAÇÃO ¿ PESSOA JURÍDICA ¿ POSSIBILIDADE ¿ SÚMULA 227 STJ ¿ ABALO MORAL PRESUMIDO ¿ DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE ¿ FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1124275820068070001

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: ilegitimamente a duplicata em seu poder, não a devolvendo ao vendedor no prazo do art. 7º da LD, ou seja, 10 (dez) dias a contar do seu do seu recebimento ” (Títulos de Crédito, pág. 721, ed. 2000). (...) O Prof. Fábio Ulhoa Coelho alude ao aceite por presunção que “decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexistente recusa formal. Trata-se da forma mais corriqueira de se vincular o sacado ao pagamento da duplicata. Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou inutilizado a duplicata, ou a tenha restituído sem assinatura. Desde que recebidas as mercadorias, sem a manifestação formal de recusa, é o comprador devedor cambiário, independentemente da atitude que adota em relação ao documento que lhe foi enviado ” (Curso de Direito Comercial, vol. 1, págs. 451/452, 4ª ed.). Colhe por igual a observação de Wille Duarte Costa, para quem “dessa forma, a falta de aceite pode ser motivada, em vista das razões referidas na Lei de Duplicatas (arts. 8º e 21). Sendo motivada, o sacado fica a salvo de protesto cambial ou execução do título. O credor, se não atender o alegado pelo sacado, só poderá discutir a questão por via ordinária. Apesar disto, a falta de aceite pode ser imotivada, quando o sacado devolve a duplicata sem aceite e sem reclamação alguma, até mesmo quando a duplicata a ele não é remetida para aceite e ele não toma qualquer providência para aceitá-la ou não. Conseqüentemente, vencido o título sem aceite do sacado, o título poderá ser levado a protesto e, com a certidão do protesto, seguida do comprovante da entrega das mercadorias ou serviços torna o título líquido e certo, justificando a sua execução ” (Títulos de Crédito, pág. 406, ed. 2003). Em suma, é dispensável a exigência de cunho formal feita pelas instâncias ordinárias ao denegarem processamento ao pedido de falência. (...). De observar-se que, no julgamento da apelação cível interposta neste pedido de falência, o Desembargador J. Roberto Bedran teve ocasião de destacar no seu voto que “em diversas oportunidades, já entendi que o credor não está obrigado a provar a remessas da duplicata ao sacado (art. 15, II, 'c', da Lei nº 5.747/68). Ao devedor, na defesa, é que incumbe comprovar a recusa motivada do aceite (Apelaçãoes ns. 093.413-4/5 e 91.701-4/5) ” (fl. 81).(...)” Cumpre anotar que o i. representante do Parquet , ao oficiar no feito, asseverou que “no presente caso, a requerente trouxe aos autos, junto com as duplicatas, os respectivos instrumentos de protesto e notas fiscais com comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias (fls. 48/77), cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, do que só pode decorrer o decreto de quebra da recorrida, ora apelada, nos termos do artigo 94, inciso, I, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.” Neste sentido, o entendimento desta Corte de Justiça em hipótese similar: “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. A ausência de comprovação da recusa de aceite por parte do sacado não obsta a decretação de falência, desde que a duplicata tenha sido protestada e seja devidamente comprovada a entrega da mercadoria. Ainda que não haja comprovação de que a duplicata tenha sido enviada ao sacado para aceite, tal fato não torna inexigíveis os títulos que embasam a pretensão falimentar deduzida em desfavor da sociedade empresária ré. Apelações conhecidas e providas” (3ª Turma Cível, Apc20050111056098, Rel. Des. Nídia Corrêa Lima, DJ 26/08/2008, Reg. Ac. 317786). Dessarte, no caso em tela, não obstante ausente a comprovação da remessa da duplicata à empresa sacada para fins de aceite, a parte autora desincumbiu-se deste ônus ao acostar, junto às duplicatas, os respectivos instrumentos de protesto e notas fiscais com comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias (fls. 48/77), cuja soma, como bem salientado pela Procuradoria de Justiça “ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos” (fl. 283), a tornar pertinente o decreto de falência. Posta a questão nestes termos, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, decretar a falência da apelada Eletroclima Engenharia Ltda, fixando como termo legal a data do primeiro protesto. Inverto os ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Quanto aos demais procedimentos previstos no art. 99, incisos I a XIII, e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, ficam a cargo, no que couber, do próprio Juízo Falimentar. É como voto. O Senhor Desembargador LUCIANO VASCONCELLOS - Revisor Conheço do recurso porque presentes as condições para a sua admissibilidade. Assiste ao recorrente razão quanto a necessidade de reforma da sentença. Explico-me. O procedimento para decretação de falência presente no inciso I, do artigo 94 da Lei 11.101/05 prevê que: “Será decretada a falência do devedor que:  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;” Presentes os requisitos para a decretação da falência, vejo s requisitos para a exigibilidade do título que deu origem ao pedido, constantes no artigo 15 da Lei 5474/68, que tem a seguinte redação: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso do autos, o título executivo que se presta para a decretação da falência é a duplicata, título de crédito de vinculação obrigatória, em que o sacado/comprador se obriga ao pagamento, ainda que ausente o aceite. Diz o artigo 8º da Lei 5474/68: “Art . 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:         I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;         II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;         III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados. “ Não há comprovação da recusa da duplicata, que deveria ter sido expressa, o que se leva a crer que se trata de aceite presumido. Ensina Fábio Ulhoa Coelho: O aceite por presunção decorre do recebimento das mercadorias pelo comprador, quando inexistente recusa formal. Trata-se da forma mais corriqueira de se vincular o sacado ao pagamento da duplicata. Caracteriza-se o aceite presumido, mesmo que o comprador tenha retido ou inutilizado a duplicata, ou a tenha restituído sem assinatura. Desde que recebidas as mercadorias, sem a manifestação formal de recusa, é o comprador devedor cambiário, independentemente de atitude que adota em relação ao documento que lhe foi enviado. ( Curso de Direito Comercial, vol I, págs. 458/459. 9ª Ed. ) (...) apenas a sua devolução não-assinada e acompanhada de declaração de recusa do aceite é que pode, se efetivamente havia causa para a recusa, liberá-lo da obrigação cambial documentada pela duplicata mercantil. A recusa na devolução do título ou a sua devolução não-assinado são comportamentos que em nada interferem com a responsabilidade do sacado de uma duplicata. ( Manual de direito Comercial,pág. 292. 17ª Ed. ) Ensina Rubens Requião: Cabe, portanto, para a sustentação da teoria do suprimento do aceite , acolhida no texto da lei nº 5.474, desbastar da duplicata de fatura as construções extravagantes que sobre elas foram sendo acumuladas, a ponto de defini-la como um título abstrato , pondo-a em pé de igualdade com a letra de câmbio e nota promissória. Não podemos esquecer que a duplicata é um título causal , originário de um contrato de compra e venda. Dá-se-lhe, para a difusão do crédito comercial, efeito cambial quando posto em circulação pelo endosso.” “Não devemos perder de vista que um dos objetivos da criação da duplicata de fatura no direito brasileiro foi o de afastar os inconvenientes da não-aceitação da fatura duplicata. Aliás, o comerciante, via de regra, sempre que pode, de um modo geral, furta-se à assinatura. A desmoralização da antiga duplicata comprova a assertiva. O suprimento do aceite , forma amenizada do aceite presumido , ou tácito, põe fim, acreditamos, à ação dos comerciantes inescrupulosos e desonestos. Curso de Direito Comercial, 2º Vol., págs. 572/573, 25ª Ed. ) Portanto, não pode ser fator impeditivo para a decretação da falência a ausência da comprovação na recusa do aceite. Não pode o comprador de mercadoria e/ou serviços se recusar a dar o aceite na duplicata por opção, pois o aceite é obrigatório. E se não o faz, é porque não deseja assumir sua dívida. Tendo sido protestado o título e em havendo comprovação de entrega e recebimento da mercadoria ou de prestação de serviços, possível a decretação de falência. Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de comprovação da recusa de aceite por parte do sacado não obsta a decretação de falência, desde que a duplicata tenha sido protestada e seja devidamente comprovada a entrega da mercadoria. 2. Ainda que não haja comprovação de que a duplicata tenha sido enviada ao sacado para aceite, tal fato não torna inexigíveis os títulos que embasam a pretensão falimentar deduzida em desfavor da sociedade empresária ré. 3. Apelações conhecidas e providas. (20050111056098APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008 , DJ 26/08/2008 p. 58).” “COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE FALÊNCIA PAUTADO EM DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - PROTESTO POR EDITAL - IRREGULARIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de falência, fundado na impontualidade injustificada do devedor, deverá ser instruído necessariamente com os títulos executivos no original, salvo se estiverem instruindo outra ação, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/05. 2. A duplicata sem aceite é considerada título executivo extrajudicial, todavia, quando cumulativamente houver regular protesto e documento hábil comprobatório da prestação de serviços. 3. A intimação por edital só se legitima quando houver a impossibilidade de efetivar-se pessoalmente. 4. A ausência de comprovação da regularidade do protesto bem como da prova da prestação de serviços impõe o indeferimento da inicial do pedido falimentar. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.(20060110549889APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 01/11/2006 , DJ 07/12/2006 p. 178).” “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de comprovação da recusa de aceite por parte do sacado não obsta a decretação de falência, desde que a duplicata tenha sido protestada e seja devidamente comprovada a entrega da mercadoria. 2. Ainda que não haja comprovação de que a duplicata tenha sido enviada ao sacado para aceite, tal fato não torna inexigíveis os títulos que embasam a pretensão falimentar deduzida em desfavor da sociedade empresária ré. 3. Apelações conhecidas e providas. (20050111056098APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008 , DJ 26/08/2008 p. 58).” Assunto, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “ Súmula Nº. 248 - Prestação dos Serviços - Duplicata Não Aceita Protestada - Pedido de Falência     Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (23/05/2001 - DJ 05.06.2001).” Por estes motivos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e decretar a falência da empresa Eletroclima Engenharia, Comércio e Representações Ltda e inverter os ônus da sucumbência. Este o meu voto. A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS - Vogal Com o Relator. D E C I S Ã O CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Código de Verificação: K0D3.2009.NEQ1.G5T5.W15H.TUZJ Código de Verificação: K0D3.2009.NEQ1.G5T5.W15H.TUZJ Gabinete do Desembargador DÁCIO VIEIRA 10... da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido...º do art. 15 da LD prescreve que cabe igualmente a execução de duplicata ou triplicata não aceita...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 20090004067 AC 2009.000406-7 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: Processo: Julgamento: 17/07/2009 Órgao Julgador: Câmara Cível Classe: Apelação Cível Acórdão n. 6.319        Feito                   : Apelação Cível n. Origem               : Rio Branco/2ª Vara Cível Órgão                 : Câmara Cível Relatora             : Desembargadora Izaura Maia Revisora            : Desembargadora Eva Evangelista Apelante            : Tubos e Conexões Tigre Ltda. Advogado         : Raimundo Nonato de Lima Apelada             : Grafite Engenharia e Eletricidade Ltda. Advogada         : Silvia Helena Alexandre de Oliveira Obj. da ação      : Processual Civil. Falência. Ausência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento .. Válido e Regular do Processo. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. FOTOCÓPIA AUTENTICADA. DUPLICATA NÃO ACEITA. TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. 1. As cópias reprográficas, desde que devidamente autenticadas, possuem o mesmo valor probante que os documentos originais. 2. A duplicata, ainda que não aceita, mas protestada e acompanhada do conhecimento de transporte rodoviário, datado e assinado, comprovando a entrega da mercadoria, é documento hábil a embasar o procedimento falimentar. 3. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Custas pela Apelada. Rio Branco, 17 de julho de 2009. Desembargadora  Miracele Lopes                 Presidente Desembargadora Izaura Maia                  Relatora Relatório A Desembargadora Izaura Maia (Relatora): Tubos e Conexões Tigre Ltda. interpõe recurso de Apelação contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da Ação de Falência nº 001.03.004262-4, que assim concluiu: “Vistos etc; (...) É cediço que o pedido de falência deve ser instruído com o próprio título, isto é, o original, que legitime a ação executiva, ou seja, título líquido, certo e exigível. In casu , a dívida se encontra representada por duplicatas não aceitas, as quais, nesta hipótese, deverão ser acompanhadas dos instrumentos de protestos e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Instada pelo Juízo, a Requerente afirma às fls. 137/138, que referidos comprovantes se encontram acostados aos autos à inicial. Sucede que cotejando-se os autos, vislumbra-se que o pedido foi instruído com cópia das duplicatas e, ainda que tratam-se de xerocópias ilegíveis nos campos específicos, no que tange a entrega das mercadorias pela transportadora, assinatura do recebedor e valor do produto. Importa em extinção do processo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o art. 267 , IV , do Código de Processo Civil . Portanto, considerando o desatendimento ao princípio da cartularidade, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas (art. 11, da lei 1.422 /2001). (...)”  - fl. 224. Assevera a Apelante que “... é preciso observar que as duplicatas anexas as fls. 11, 15, 20, 32, 43, 54, 60, 64, 69, 75, 80 e 85, são originais e não cópias como afirma o MM. Juiz “a quo” ...” (fl. 231). E, ainda, que “... embora se tratem de duplicatas não aceitas, a comprovação da entrega das mercadorias, está perfeitamente demonstrada, como se pode comprovar das notas fiscais e comprovantes de entrega anexos aos autos...” (fl. 231). Diz que todas as notas fiscais e os comprovantes de entrega dos bens são cópias legíveis e devidamente autenticadas (fl. 232). Assere que a ora Apelada, na contestação, reconhece a transação comercial, “alegando tão somente, pagamento parcial da dívida ...” (fl. 232). Finalmente requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença guerreada (fl. 232). Intimada, a Apelada não ofertou contrarrazões (fls. 238). A i. Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo provimento do recurso (fls. 244/245). É o relatório, que encaminho à douta revisão. Voto A Desembargadora Izaura Maia (Relatora): Compulsando os autos observo que as notas fiscais estão acompanhadas de seus respectivos conhecimento de transporte de cargas e, também dos recibos de entrega de mercadoria , através de cópias autenticadas; portanto, possuem o mesmo valor probante dos originais e, ainda, juntadas as duplicadas devidamente acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 458 , II E ARTIGO 535 , I E II , AMBOS DO CPC . INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE SE POSICIONOU EM RELAÇÃO À CONTROVÉRSIA CONSTANTE NOS AUTOS. DISCUSSÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA LIDE. A cópia reprográfica devidamente autenticada possui o mesmo valor probante que os documentos originais, de acordo com os arts. 365 e 385 , ambos do CPC . Recurso improvido” (TJ/RJ, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 2008.001.59770, Relator Des. José C. Figueiredo, j. em 10.12.2008). Sendo o conhecimento de transporte um documento fiscal que, assinado e sem ressalvas pelo destinatário, comprova a entrega da mercadoria, cabível a cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial. Dos Tribunais de Justiça dos Estados, colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATA VIRTUAL - BOLETO BANCÁRIO - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. 1. A praxe comercial moderna vem substituindo as duplicatas em papel pelas duplicatas escriturais ou virtuais. 2. A legislação atual permite os chamados títulos virtuais, ex vi o artigo 889 , § 3º , do novo Código Civil . 3. Os cartórios de protesto podem aceitar as indicações contidas num meio magnético e efetuar o protesto, validando o procedimento em relação às duplicatas escriturais. Interpretação do artigo 8º , parágrafo único da Lei 9.492 /97. 4. O protesto por indicação e o comprovante da entrega das mercadorias dão a executividade do título virtual e favorecem o pedido de falência. 5. Apelo provido” (TJ/DFT, 6ª Turma Cível, Apelação nº 20030110544590APC, Relatora Desembargadora Sandra de Santis, j. em 4.08.2005). “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de comprovação da recusa de aceite por parte do sacado não obsta a decretação de falência, desde que a duplicata tenha sido protestada e seja devidamente comprovada a entrega da mercadoria. 2. Ainda que não haja comprovação de que a duplicata tenha sido enviada ao sacado para aceite, tal fato não torna inexigíveis os títulos que embasam a pretensão falimentar deduzida em desfavor da sociedade empresária ré. 3. Apelações conhecidas e providas” (TJ/DFT, 3ª Turma Cível, Apelação nº 20050111056098APC, Relatora Desembargadora Nídia Corrêa Lima, j. em 20.08.2008). “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL - DUPLICATA NÃO ACEITA - CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE (...) O legislador brasileiro consagrou a possibilidade de ser cobrada e, inclusive, executada a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documento suficiente para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços e do instrumento de protesto e com a condição que não tenha o sacado se recusado a aceitar o título por um dos motivos elencados nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 5.474 /68. É do devedor, que alega não ser devido o pagamento do valor constante das cártulas, o ônus de provar que a assinatura presente no comprovante de recebimento das mercadorias não pertence a preposto seu. A prova do recebimento da mercadoria e da obrigação do transportador de entregá-la no lugar do destino é feita pelo conhecimento de transporte. Trata-se de um documento emitido pelo transportador, por ocasião do recebimento da mercadoria, contendo as especificações que nele deverão figurar taxativamente. Torna-se impossível a manutenção da sentença que determinou a ineficácia dos efeitos advindos do protesto de duplicatas (...)” (TJ/MG, Apelação nº 1.0515.05.012522-5/001 (1), Relator Desembargador Irmar Ferreira Campos, j. 18.09.2008). E, no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça, transcrevo: “PEDIDO DE FALÊNCIA . FALTA DE ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REMESSA DA DUPLICATA AO SACADO. TRIPLICATA PROTESTADA E ACOMPANHADA DA PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA . TÍTULO HÁBIL. - Constitui título executivo, hábil a instruir o pedido de falência , a triplicata protestada e acompanhada da prova de entrega da mercadoria , sendo dispensável a comprovação formal da remessa da duplicata ao sacado para aceite, o qual se presume em face da não devolução pelo devedor. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 4ª Turma, REsp 228637/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, j. em 18.03.2004). Ressalto, portanto, que tanto o recibo de entrega de mercadoria, destacado das notas fiscais, quanto os conhecimentos de transporte rodoviário, são documentos hábeis a comprovar que a mercadoria coletada do expedidor foi regularmente entregue a seu destinatário, estando estas assinadas pelo representante da empresa - fls. 13, 18, 23, 25, 29, 31, 35, 41, 42, 48, 52, 58, 59, 63, 68, 73, 79, 84, 89 e 91. Isto posto, tenho que os documentos são válidos para instruir o procedimento falimentar. Assim dou provimento ao Recurso, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento da medida falimentar ajuizada. Custas pela Apelada. É como voto. Extrato da Ata Como consta na Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte: "À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso." O julgamento foi presidido pela Desembargadora Miracele Lopes , com voto. Da votação participaram, também, as Desembargadoras Eva Evangelista , Revisora, e Izaura Maia , Relatora. Presente o Procurador de Justiça Williams João Silva .   Francisca

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 405 AC 2009.000405-0 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: . em 4.08.2005). “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE...               : Processual Civil. Falência. Duplicata não Aceita. Ausência de Pressuposto de Constituição... por duplicatas não aceitas, as quais, nesta hipótese, deverão ser acompanhadas dos instrumentos de protestos...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 20090004050 AC 2009.000405-0 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: . em 4.08.2005). “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE...               : Processual Civil. Falência. Duplicata não Aceita. Ausência de Pressuposto de Constituição... por duplicatas não aceitas, as quais, nesta hipótese, deverão ser acompanhadas dos instrumentos de protestos...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1056092720058070001

Data de publicação: 26/08/2008

Decisão: EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA..., quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6....458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente : a) haja...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1076035620068070001

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: . DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO... judicial de duplicata não aceita por meio do exercício de ação de execução, ou seja, para que a duplicata... de ter instruído o pedido com duplicatas não aceitas, trouxe o autor apelante os comprovantes...

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20140110287736 DF 0006781-78.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 15 , II , da Lei nº 5.474 /68 ( lei das duplicatas ), por meio da figura do aceite presumido, previu que, na hipótese de duplicata não aceita e não devolvida, desde que o devedor motivadamente não tenha recusado o aceite (art. 15, II, alínea “c”), o instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. 2. Na espécie fática retratada no caderno processual, malgrado a parte agravada não tenha juntado aos autos as duplicatas – porquanto não aceitas e não devolvidas (duplicatas virtuais) –, a exequente/recorrida apresentou os devidos protestos por indicação, bem como as respectivas notas fiscais assinadas por preposto do agravante, as quais comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Desse modo, não há dúvidas que a documentação apresentada pela parte agravada revela-se hábil a aparelhar a execução. 3. Agravo regimental desprovido.

1 2 3 4 5 164 165 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca