Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.405 resultados

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111056098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ACEITE POR PARTE DO SACADO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DESDE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO PROTESTADA E SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. 2. AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO ENVIADA AO SACADO PARA ACEITE, TAL FATO NÃO TORNA INEXIGÍVEIS OS TÍTULOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO FALIMENTAR DEDUZIDA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1056092720058070001 DF 0105609-27.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ACEITE POR P ARTE DO SACADO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DESDE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO PROTESTADA E SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. 2. AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO ENVIADA AO SACADO PARA ACEITE, TAL FATO NÃO TORNA INEXIGÍVEIS OS TÍTULOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO FALIMENTAR DEDUZIDA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

Encontrado em: , DUPLICATA, INEXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE, ACEITE, LEGALIDADE, VIABILIDADE, DOCUMENTAÇÃO, PEDIDO, SÚMULA

TJ-SC - Apelação Cível AC 100916 SC 2007.010091-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ¿ ORIGEM DA DÍVIDA BASEADA EM DUPLICATAS MERCANTIS ¿ AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES ¿ ÔNUS DO CREDOR ¿ DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS ¿ RECURSO PROVIDO. A duplicata é título de crédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de compra e venda mercantil. "A ação declaratória de inexistência de débito é ação de índole negativa. Assim negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existência de relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da prova acerca da existência da causa válida e eficaz a autorizar o saque do título transfere-se à pretensa credora. E, não produzida a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação" (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 1º-8-07). TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO PELA EMPRESA DE FACTORING ¿ DUPLICATAS SEM ACEITE DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ¿ TRANSMISSÃO POR ENDOSSO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO ¿ ENDOSSATÁRIA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS VÍCIOS SUSCITADOS PELA DEVEDORA. ¿A duplicata, título causal, se inaceita, para ser protestada e executada cambiariamente, imprescinde da prova da venda e entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviço. (...)"(Apelação cível n. 96.002577-4, rel. Des. Alcides Aguiar). Se a empresa de factoring recebeu, por endosso, em operação de desconto, duplicata não aceita sem comprovação de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, responde por eventuais vícios que venham a ser suscitados pelo devedor. DANO MORAL ¿ TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO INDEVIDAMENTE ¿ INDENIZAÇÃO ¿ PESSOA JURÍDICA ¿ POSSIBILIDADE ¿ SÚMULA 227 STJ ¿ ABALO MORAL PRESUMIDO ¿ DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE ¿ FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 20090004067 AC 2009.000406-7 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.... A duplicata, ainda que não aceita, mas protestada e acompanhada do conhecimento de transporte rodoviário... se tratem de duplicatas não aceitas, a comprovação da entrega das mercadorias, está perfeitamente...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 405 AC 2009.000405-0 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: . em 4.08.2005). “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE...               : Processual Civil. Falência. Duplicata não Aceita. Ausência de Pressuposto de Constituição... por duplicatas não aceitas, as quais, nesta hipótese, deverão ser acompanhadas dos instrumentos de protestos...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 20090004050 AC 2009.000405-0 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: . em 4.08.2005). “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE...               : Processual Civil. Falência. Duplicata não Aceita. Ausência de Pressuposto de Constituição... por duplicatas não aceitas, as quais, nesta hipótese, deverão ser acompanhadas dos instrumentos de protestos...

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20140110287736 DF 0006781-78.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 15 , II , da Lei nº 5.474 /68 ( lei das duplicatas ), por meio da figura do aceite presumido, previu que, na hipótese de duplicata não aceita e não devolvida, desde que o devedor motivadamente não tenha recusado o aceite (art. 15, II, alínea “c”), o instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. 2. Na espécie fática retratada no caderno processual, malgrado a parte agravada não tenha juntado aos autos as duplicatas – porquanto não aceitas e não devolvidas (duplicatas virtuais) –, a exequente/recorrida apresentou os devidos protestos por indicação, bem como as respectivas notas fiscais assinadas por preposto do agravante, as quais comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Desse modo, não há dúvidas que a documentação apresentada pela parte agravada revela-se hábil a aparelhar a execução. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111760815 DF 0068446-71.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. DIREITO CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL OU PRESUMIDO. PROTESTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. I. É PLENAMENTE VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EFICAZES DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. II. A DUPLICATA NÃO ACEITA SÓ ADQUIRE FORÇA VINCULANTE FRENTE AO SACADO ATRAVÉS DA CONJUGAÇÃO DE DOIS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS: PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. III. PARA IMPLEMENTAR VALIDAMENTE O PROTESTO DE DUPLICATA NÃO ACEITA, CUMPRE AO ENDOSSATÁRIO EXIGIR DO ENDOSSANTE O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DA MERCADORIA. IV. EM SE TRATANDO DE DUPLICATA NÃO ACEITA, SÓ O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA CONSTANTE DA FATURA PLASMA O ACEITE PRESUMIDO E, CONSEQUENTEMENTE, SUPRE O ACEITE FORMAL. V. O ENDOSSATÁRIO DEVE TER A MÍNIMA PRECAUÇÃO DE SE CERTIFICAR QUANTO À REGULARIDADE DA EMISSÃO DA DUPLICATA, NÃO LHE SENDO LÍCITO PROMOVER O PROTESTO DE UM TÍTULO NOTORIAMENTE DEFEITUOSO. VI. UMA VEZ TESTIFICADO QUE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO SEM AS CAUTELAS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE A DUPLICATA NÃO CONTINHA ACEITE REAL E NÃO ESTAVA ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, AVULTA A ILICITUDE DO ATO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMITENTE E DA ENDOSSATÁRIA. VII. A PESSOA JURÍDICA TEM EXISTÊNCIA LEGAL E, APESAR DE NÃO TITULARIZAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE PRÓPRIOS DA PESSOA NATURAL, TRAFEGA NO COMÉRCIO JURÍDICO E POR ISSO É PROTEGIDA POR ALGUNS DIREITOS DESSA ESTIRPE COMPATÍVEIS COM SUA NATUREZA. VIII. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO RESULTA EM DANO MORAL PARA A PESSOA JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO DE SEU NOME, IMAGEM OU REPUTAÇÃO. IX. O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER ORIENTADO PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, PELA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO E PELO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE. X. ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADA EXCESSIVA A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. XI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

TJ-SP - Apelação APL 92139860620088260000 SP 9213986-06.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: Sentença Nulidade Ausência de fundamentação - Inocorrência Atendimento aos requisitos citados no art. 458 do CPC Decisão suficientemente motivada, em consonância com os arts. 93 , IX, da CF e 165 do CPC . Cambial Duplicata Falta de aceite na duplicata que não importa em presunção de inexistência de relação negocial entre as partes Art. 15 , II , da Lei 5.474 /68 que prevê a possibilidade de cobrança judicial de duplicatas não aceitas Caso em que, como não ocorreu a recusa formal do aceite da duplicata, considera-se que houve o aceite presumido - Ré que logrou demonstrar que a emissão da duplicata decorreu de efetiva operação de compra e venda mercantil. Cambial Duplicata - Alegação da autora, de que as mercadorias não correspondiam ao que havia sido pedido, que não pode prevalecer Hipótese em que, se tal afirmação fosse verídica, todos os cem alarmes automotivos referidos na nota fiscal-fatura nº 140.961 estariam mencionados na nota fiscal de devolução nº 073, emitida pela autora Caso em que somente trinta e sete alarmes constaram da nota fiscal de devolução Autora que não comprovou a devolução dos sessenta e três alarmes restantes por meio de documento idôneo Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9081618672007826 SP 9081618-67.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Recurso Agravo retido Intempestividade - Pedido de reconsideração, figura processual inexistente, que não interrompe nem suspende o fluxo do prazo recursal - Orientação sufragada por pacífica jurisprudência Agravo retido da autora-reconvinda não conhecido.Cambial Duplicata Falta de aceite nas duplicatas que não importa em presunção de inexistência de relação negocial entre as partes Art. 15 , II , da Lei 5.474 /68 que prevê a possibilidade de cobrança judicial de duplicatas não aceitas Caso em que, como não ocorreu devolução das mercadorias, tampouco recusa formal do aceite das duplicatas, considera-se que houve o aceite presumido - Ré-reconvinte que logrou demonstrar que a emissão das duplicatas decorreu de efetivas operações de compra e venda mercantil. Cambial Duplicata - Alegação da autora-reconvinda, de que as assinaturas apostas nos comprovantes de recebimento das mercadorias procederam de pessoas estranhas a ela, que não há de prevalecer Aplicação da teoria da aparência, visto que, dificilmente, são os representantes legais das empresas os responsáveis pelo recebimento das mercadorias Apelo da autora-reconvinda desprovido.Litigância de má-fé - Caracterização Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte Não atestado o intuito malicioso por parte da autora-reconvinda - Condutas tipificadas nos incisos I a VII do art. 17 do CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça Pedido nesse sentido, articulado pela ré-reconvinte, que não há de prosperar.

1 2 3 4 5 140 141 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca