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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

Página 1 de 1.673 resultados

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111056098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ACEITE POR PARTE DO SACADO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DESDE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO PROTESTADA E SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A ENTREGA DA MERCADORIA. 2. AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A DUPLICATA TENHA SIDO ENVIADA AO SACADO PARA ACEITE, TAL FATO NÃO TORNA INEXIGÍVEIS OS TÍTULOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO FALIMENTAR DEDUZIDA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 100916 SC 2007.010091-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ¿ ORIGEM DA DÍVIDA BASEADA EM DUPLICATAS MERCANTIS ¿ AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES ¿ ÔNUS DO CREDOR ¿ DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS ¿ RECURSO PROVIDO. A duplicata é título de crédito causal, sendo imprescindível à sua emissão a prévia existência de compra e venda mercantil. "A ação declaratória de inexistência de débito é ação de índole negativa. Assim negada pela sacada de duplicata mercantil não aceita a existência de relação negocial que emprestasse respaldo à sua emissão, o ônus da prova acerca da existência da causa válida e eficaz a autorizar o saque do título transfere-se à pretensa credora. E, não produzida a respectiva prova pela emitente, impõe-se declarado inexistente o débito representado na cártula, com a sua conseqüente anulação" (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 1º-8-07). TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO PELA EMPRESA DE FACTORING ¿ DUPLICATAS SEM ACEITE DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ¿ TRANSMISSÃO POR ENDOSSO EM OPERAÇÃO DE DESCONTO ¿ ENDOSSATÁRIA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS VÍCIOS SUSCITADOS PELA DEVEDORA. ¿A duplicata, título causal, se inaceita, para ser protestada e executada cambiariamente, imprescinde da prova da venda e entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviço. (...)"(Apelação cível n. 96.002577-4, rel. Des. Alcides Aguiar). Se a empresa de factoring recebeu, por endosso, em operação de desconto, duplicata não aceita sem comprovação de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, responde por eventuais vícios que venham a ser suscitados pelo devedor. DANO MORAL ¿ TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO INDEVIDAMENTE ¿ INDENIZAÇÃO ¿ PESSOA JURÍDICA ¿ POSSIBILIDADE ¿ SÚMULA 227 STJ ¿ ABALO MORAL PRESUMIDO ¿ DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE ¿ FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1124275820068070001

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: : “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA... EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...).” “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 20090004067 AC 2009.000406-7 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.... A duplicata, ainda que não aceita, mas protestada e acompanhada do conhecimento de transporte rodoviário... se tratem de duplicatas não aceitas, a comprovação da entrega das mercadorias, está perfeitamente...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 20090004050 AC 2009.000405-0 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: . em 4.08.2005). “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE...               : Processual Civil. Falência. Duplicata não Aceita. Ausência de Pressuposto de Constituição... por duplicatas não aceitas, as quais, nesta hipótese, deverão ser acompanhadas dos instrumentos de protestos...

TJ-AC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 405 AC 2009.000405-0 (TJAC)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: . em 4.08.2005). “DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE...               : Processual Civil. Falência. Duplicata não Aceita. Ausência de Pressuposto de Constituição... por duplicatas não aceitas, as quais, nesta hipótese, deverão ser acompanhadas dos instrumentos de protestos...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1056092720058070001

Data de publicação: 26/08/2008

Decisão: EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA..., quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6....458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente : a) haja...

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1076035620068070001

Data de publicação: 08/10/2009

Decisão: . DUPLICATA NÃO-ACEITA OU POR ACEITE PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE ACEITE PELO SACADO... judicial de duplicata não aceita por meio do exercício de ação de execução, ou seja, para que a duplicata... de ter instruído o pedido com duplicatas não aceitas, trouxe o autor apelante os comprovantes...

TJ-SP - Apelação APL 00011241120128260224 SP 0001124-11.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: CAMBIAL – Duplicatas – Ação monitória - Conexão com a ação declaratória de nulidade de títulos ajuizada pelo apelado – Julgamento de procedência daquela demanda mantido por esta Turma Julgadora - Títulos não aceitos – Inexistência de prova de "aceite presumido" – Não comprovação da periodicidade do negócio jurídico que deu origem à emissão das cártulas, bem como inexistentes os comprovantes de recebimento das mercadorias pelo réu – Demanda julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 201401102877361 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 (lei das duplicatas), por meio da figura do aceite presumido, previu que, na hipótese de duplicata não aceita e não devolvida, desde que o devedor motivadamente não tenha recusado o aceite (art. 15, II, alínea “c”), o instrumento de protesto da duplicata, realizado por indicações, quando acompanhado do comprovante da entrega das mercadorias, é título executivo extrajudicial. 2. Na espécie fática retratada no caderno processual, malgrado a parte agravada não tenha juntado aos autos as duplicatas – porquanto não aceitas e não devolvidas (duplicatas virtuais) –, a exequente/recorrida apresentou os devidos protestos por indicação, bem como as respectivas notas fiscais assinadas por preposto do agravante, as quais comprovam o efetivo recebimento das mercadorias. Desse modo, não há dúvidas que a documentação apresentada pela parte agravada revela-se hábil a aparelhar a execução. 3. Agravo regimental desprovido.

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