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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1289312 PR 2011/0257178-1 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PAGAMENTO A MAIOR AUTORIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM DUPLICIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL POR ÓBITO DO ADVOGADO DA PARTE. COMUNICAÇÃO FEITA A JUÍZO SOMENTE DEZ ANOS DEPOIS DO FALECIMENTO, POUCOS DIAS APÓS PUBLICADO O ACÓRDÃO DE SUA CONDENAÇÃO. TOTAL AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO DE ANTERIOR COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 265 E 266 /CPC NÃO OCORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA QUE INTERPRETA DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERSOS DAQUELES IMPUGNADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que imputava ao ora recorrente - então Prefeito Municipal - a prática de inúmeros atos fraudulentos consistentes na requisição de serviços que nunca foram prestados, bem como no pagamento por valores superiores aos constantes das notas fiscais. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na condenação dos réus ao ressarcimento do Erário. 2. Tendo o advogado da parte falecido em 14.5.2000, esta informação somente veio a juízo dez anos depois (em 11.5.2010), quando o recorrente - logo após publicada no Diário Oficial a sua condenação - protocolizou pedido de anulação do processo por afronta aos arts. 265 e 266 do CPC . 3. A morte do representante legal das partes, efetivamente, constitui causa para a suspensão do processo, tal como determinado no art. 265 , I , do CPC , que confere efeitos jurídico-processuais a um dado de realidade trazido aos autos - e aqui reside o ponto nodal para a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico prevê a paralisação do processo pela ocorrência de alguma das hipóteses legais previstas, é clara a necessidade de que venha aos autos a informação ou prova da ocorrência dos fatos que dão ensejo à suspensão. 4. Por evidente, ainda que cumpra ao magistrado...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055542781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. APELO JÁ JULGADO EM OUTRO PROCESSO. DECRETADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DUPLICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055542781, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/09/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 103363020024010000 MT 0010336-30.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM DUPLICIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO. 1. O art. 165 do CTN estabelece: "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 , nos seguintes casos: II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (...)". 2. Comprovado nos autos, por meio de perícia contábil, o recolhimento da contribuição previdenciária em duplicidade, a restituição do valor atualizado é medida que se impõe. 3. Apelação da FN e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056952476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE FATURA MEDIANTE CRÉDITO CONCEDIDO EM ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PROVA. A autora não se desincumbiu de comprovar que as cobranças eram ilegais, não bastando, para isso, meras alegações desprovidas de amparo legal. Prova dos autos que não demonstra o adimplemento mediante o crédito concedido pela requerida em anterior acordo judicial, pois não acostadas as faturas que determinaram o cancelamento do serviço, não havendo como concluir pela cobrança em duplicidade relativamente à fatura adimplida posteriormente, ao contrário da tese defendida na inicial. CANCELAMENTO DA LINHA POR DÉBITO ANTIGO. Não há amparo à pretensão de manutenção da linha telefônica pelo fato de ter ocorrido a suspensão um ano e meio depois do inadimplemento, pois não prescrita a dívida, e, portanto, exigível. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Regulares as cobranças, havendo faturas em aberto sem prova do pagamento, o que autorizava a suspensão da linha e afasta a pretensão de indenização por dano moral. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056952476, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/11/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010118362 (TRF-2)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 11.354 /2006. TERMO DE ADESÃO. VIOLAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ex-militar, anistiado político pela Portaria nº 2.316/2004 do Ministério da Justiça, em face da r. sentença que denegou a ordem que objetiva impedir a cobrança pela Administração Naval dos valores por ele já recebidos através do Termo de Adesão nº 379. 2. É de se ressaltar que o anistiado político, ao assinar o termo de adesão, declarou não ser parte em ação judicial e se comprometeu a não ingresssar junto ao Poder Judiciário, visando a questionar os efeitos financeiros da anistia, como determinado pelo artigo 2º da Lei nº 11.354 /2006. 3. Ocorre que o apelante já havia, anteriormente, ingressado em juízo com o processo nº 1999.51.01.004898-9, no qual pretendia a promoção ao Oficialato, com proventos e vantagens superiores àquelas concedidas administrativamente, motivo pelo qual a autoridade coatora anulou o termo de adesão - Portaria nº 63/2009 da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha. 4. Não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Naval, ao suspender o pagamento parcelado pactuado no termo de adesão, diante do descumprimento pelo anistiado de um dos requisitos previstos no acordo, por força da proteção ao ato jurídico perfeito (Precedente STJ - MS nº 13.923/DF. Relator: Ministro Jorge Mussi. Órgão julgador: 3ª Seção. DJe 11/06/2013). 5. Inobstante a anulação do Termo de Adesão nº 379/2006, não há qualquer dúvida quanto a legalidade da Portaria nº 2.316/2004 do Ministério da Justiça. Sendo assim, permanece hígido o direito do apelante ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos sobre a diferença de proventos do posto em que ele foi reformado e os da graduação de Primeiro-Sargento. 6. Não existe a menor possibilidade de haver pagamento em duplicidade dos valores devidos pelo apelante, uma vez que o pedido contido na ação judicial nº 1999.51.01.004898-9 foi julgado improcedente, razão pela qual é indevida a devolução dos valores por ele já recebidos relativos aos efeitos financeiros. 7. Dado provimento à apelação....

TJ-RS - Recurso Cível 71004490561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE LINHA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS FATURAS. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO APRECIOU A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS. SENTENÇA "CITRA PETITA" DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71004490561, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055698591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DETRAN/RS. REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REQUERIMENTO FEITO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, SEM QUE TENHAM SIDO TOMADAS PROVIDÊNCIAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055698591, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 62098 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUCIDIAL ELEITORAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. DUPLICIDADE. PUBLICAÇÃO NO DJE. MANDADO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO AUTOR. PRAZO A SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇAO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Equívoco no procedimento da intimação, que se realizou mediante publicação em cartório e, posteriormente, por mandado. 2. Diligência efetivamente cumprida. Erro pelo qual não pode responder a parte. Prazo que inicia-se a partir da intimação pessoal. 3. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004035788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL A AUTORA PUGNA O MESMO SERVIÇO RECLAMADO NA PRESENTE DEMANDA, O QUAL FOI OBJETO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PARA JUSTIFICAR A PRESENTE AÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004035788, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004036505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL A AUTORA PUGNA O MESMO SERVIÇO RECLAMADO NA PRESENTE DEMANDA, O QUAL FOI OBJETO DE ACORDO JUDICIAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS DO OUTRO SERVIÇO RECLAMADO. NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PARA JUSTIFICAR A PRESENTE AÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004036505, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

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