Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Página 1 de 86.959 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1289312 PR 2011/0257178-1 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PAGAMENTO A MAIOR AUTORIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL COM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM DUPLICIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL POR ÓBITO DO ADVOGADO DA PARTE. COMUNICAÇÃO FEITA A JUÍZO SOMENTE DEZ ANOS DEPOIS DO FALECIMENTO, POUCOS DIAS APÓS PUBLICADO O ACÓRDÃO DE SUA CONDENAÇÃO. TOTAL AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO DE ANTERIOR COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 265 E 266 /CPC NÃO OCORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA QUE INTERPRETA DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERSOS DAQUELES IMPUGNADOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que imputava ao ora recorrente - então Prefeito Municipal - a prática de inúmeros atos fraudulentos consistentes na requisição de serviços que nunca foram prestados, bem como no pagamento por valores superiores aos constantes das notas fiscais. A sentença de improcedência foi reformada pelo Tribunal de Justiça, o que resultou na condenação dos réus ao ressarcimento do Erário. 2. Tendo o advogado da parte falecido em 14.5.2000, esta informação somente veio a juízo dez anos depois (em 11.5.2010), quando o recorrente - logo após publicada no Diário Oficial a sua condenação - protocolizou pedido de anulação do processo por afronta aos arts. 265 e 266 do CPC . 3. A morte do representante legal das partes, efetivamente, constitui causa para a suspensão do processo, tal como determinado no art. 265 , I , do CPC , que confere efeitos jurídico-processuais a um dado de realidade trazido aos autos - e aqui reside o ponto nodal para a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico prevê a paralisação do processo pela ocorrência de alguma das hipóteses legais previstas, é clara a necessidade de que venha aos autos a informação ou prova da ocorrência dos fatos que dão ensejo à suspensão. 4. Por evidente, ainda que cumpra ao magistrado...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02318931120128260000 SP 0231893-11.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO QUE APROVOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PERTINÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DE DESCONTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO SEGURADO – APURAÇÃO DO 'QUANTUM DEBEATUR' PELO PERITO CONTÁBIL DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.

TJ-MT - Apelação APL 00279012220098110041 165371/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO POSSESSÓRIA – LOTE URBANO – VENDA EM DUPLICIDADE – ALEGADO DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.046, §1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Para procedência dos embargos de terceiro a parte autora, mesmo detentora de escritura pública de propriedade do imóvel, que foi objeto venda em duplicidade pelo antigo proprietário, deve provar a posse do bem que sofreu constrição, na forma do art. 1046, § 1º, do CPC, considerando que os embargos de terceiro se prestam, precipuamente, à defesa da posse. (Ap 165371/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/02/2016, Publicado no DJE 11/02/2016)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055542781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EQUÍVOCO CONSTATADO. APELO JÁ JULGADO EM OUTRO PROCESSO. DECRETADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DUPLICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055542781, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/09/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 103363020024010000 MT 0010336-30.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM DUPLICIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO. 1. O art. 165 do CTN estabelece: "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 , nos seguintes casos: II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento (...)". 2. Comprovado nos autos, por meio de perícia contábil, o recolhimento da contribuição previdenciária em duplicidade, a restituição do valor atualizado é medida que se impõe. 3. Apelação da FN e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0331742014 MA 0007355-23.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU, ORA AGRAVANTE, QUE APONTA A DUPLICIDADE DE COMANDOS JUDICIAIS PARA TAL PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PRIMEIRA LIMINAR PROFERIDA, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, AINDA ESTÁ EM VIGOR. DUPLICIDADE DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - E ônus do agravante a correta formação e instrução do recurso de agravo de instrumento, não apenas quanto às peças obrigatórias, como também às peças facultativas, mas essenciais à compreensão da lide II - Não é possível extrair dos documentos acostados ao presente recurso se a decisão liminar que anteriormente foi concedida para fixar alimentos em prol da agravada ainda está vigorando, para atestar que a decisão ora recorrida irá comprometer a subsistência do recorrente. III - Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004991741 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉ QUE, DESRESPEITANDO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, CANCELA O TERMINAL TELEFÔNICO DO AUTOR, CRIA NOVA LINHA, SEM HAVER PEDIDO PARA TANTO, E EMITE FATURAS EM DUPLICIDADE. REINCIDÊNCIA DA EMPRESA, SOBRE O MESMO FATO. DEVER DE INDENIZAR EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM READEQUADO PARA R$ 4.000,00. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004991741, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/11/2014).

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 62098 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUCIDIAL ELEITORAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTADA DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. DUPLICIDADE. PUBLICAÇÃO NO DJE. MANDADO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO AUTOR. PRAZO A SER CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇAO PESSOAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Equívoco no procedimento da intimação, que se realizou mediante publicação em cartório e, posteriormente, por mandado. 2. Diligência efetivamente cumprida. Erro pelo qual não pode responder a parte. Prazo que inicia-se a partir da intimação pessoal. 3. Recurso provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000634457201481600750 PR 0006344-57.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET CORTADO. PAGAMENTOS EM DIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AUTOS DIVERSOS PARA CANCELAMENTO DO SERVIÇO COBRADO EM DUPLICIDADE, APENAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO (R$10.000,00). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. 1. A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão, uma vez que cabe ao juiz analisar a pertinência das provas produzidas nos autos, a teor do art. 131, do Código de Processual Civil, sendo que o indeferimento de prova desnecessária ao deslinde do feito não resulta em cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e não provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - Decreto Judiciário n° 103-DM - 0006344-57.2014.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 24.08.2015)

Encontrado em: . RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... SERVIÇO DE INTERNET CORTADO. PAGAMENTOS EM DIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AUTOS DIVERSOS PARA... CANCELAMENTO DO SERVIÇO COBRADO EM DUPLICIDADE, APENAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO (R$10...

TJ-RS - Recurso Cível 71004035788 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, NA QUAL A AUTORA PUGNA O MESMO SERVIÇO RECLAMADO NA PRESENTE DEMANDA, O QUAL FOI OBJETO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO HÁ DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PARA JUSTIFICAR A PRESENTE AÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004035788, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×