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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 9901 SP 2000.61.08.009901-5 (TRF-3)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA FACE À FAZENDA PÚBLICA (INSS). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR URBANO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 142 DA LEI N. 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. I - Perfeitamente possível a concessão de tutela antecipada em questões envolvendo a Fazenda Pública, desde que não haja a necessidade de expedição de precatório. II - O reexame necessário configura pressuposto da executoriedade da sentença em caráter definitivo, não restando atingido pela precariedade que cerca o deferimento de tutela antecipatória para imediata implantação do benefício. III - O autor não logrou comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à propositura da presente ação, época em que já exercia atividade urbana. IV - Analisando os vínculos empregatícios de natureza urbana, constata-se que o autor cumpriu número de contribuições superior ao legalmente estabelecido e preencheu o requisito da idade mínima, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48 , 142 da Lei 8.213 /91. V - O autor recolhia contribuições previdenciárias como contribuinte individual quando requereu administrativamente o benefício vindicado, razão pela qual restou comprovada sua condição de segurado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213 /91. VI - Tendo o autor vertido contribuições ao Regime Geral de Previdência Social antes do advento da atual Lei de Benefícios resta caracterizada sua inscrição inicial, que lhe garante a aplicação da escala prevista no art. 142 do mencionado dispositivo legal para fins de carência, independentemente de posterior perda da condição de segurado. VII - Nas ações que versem sobre benefícios previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida. (Súmula 111 do STJ). VIII - Ante a implantação do benefício no prazo determinado pelo MM. Juiz a quo, resta prejudicada a questão relativa ao valor da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da decisão, vez que não restou caracterizada a impontualidade do ente autárquico. IX - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas, restando prejudicada a questão relativa à multa estabelecida na r. sentença....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3467 RO 2004.01.99.003467-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS. ISENÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, estende-se à esposa, assim, considerado como razoável início de prova material complementada por testemunhos. II - Comprovada a condição de rurícola da suplicante por mais de cinco anos, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, esta tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da Lei nº 8.213 /91). III - Preenchidos os requisitos legais ao tempo do requerimento do benefício na esfera administrativa, este deve ser o termo inicial da aposentadoria concedida em Juízo. IV - Valor da condenação corresponde à soma do benefício pelo período até a data da sentença, totalizando no caso, sub examine, 2 (dois) meses, à base de um salário mínimo mensal, o que, ainda que corrigido e acrescido de juros e da verba de sucumbência, jamais atingirá o total de 60 (sessenta) salários mínimos. V - Incabível Remessa Oficial da sentença, a teor do art. 475 , § 2º , do CPC , na redação da Lei nº 10.352 /2001, em vigor à época da lavratura da sentença (posição majoritária da Turma). VI - Cabível remessa oficial quando a sentença não fixa valor certo, em moeda corrente. Posição minoritária e vencida do revisor. VII - Apelação do INSS improvida. Apelação da autora provida. Remessa Oficial não conhecida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3479 RO 2004.01.99.003479-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. VALOR DA CONDENAÇÃO. INCABÍVEL O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I - Valoração da prova. A qualificação profissional do marido, como rurícola, constante de atos do registro civil, estende-se à esposa, assim, considerado como razoável início de prova material complementada por testemunhos. II - Comprovada a condição de rurícola da suplicante por mais de cinco anos, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos, esta tem direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da Lei nº 8.213 /91). III - Os juros moratórios, em se tratando de ações previdenciárias, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, (precedentes do e. STJ e da 1ª Seção deste Tribunal - AR nº 2002.01.00.021663-2/MA), contados a partir da citação os relativos às parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação. IV - Cabe honorários advocatícios a favor de beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 11 , caput, da Lei nº 1.060 /50. V - Valor da condenação corresponde à soma do benefício pelo período até a data da sentença, totalizando no caso, sub examine, 10 (dez) meses, à base de um salário mínimo mensal, o que, ainda que corrigido e acrescido de juros e da verba de sucumbência, jamais atingirá o total de 60 (sessenta) salários mínimos. VI - Incabível Remessa Oficial da sentença, a teor do art. 475 , § 2º , do CPC , na redação da Lei nº 10.352 /2001, em vigor à época da lavratura da sentença. VII - Apelação do INSS improvida. Apelação da autora provida. Remessa Oficial não conhecida....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30012 SP 1999.03.99.030012-7 (TRF-3)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA FACE À FAZENDA PÚBLICA (INSS). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. SEM REGISTRO EM CTPS. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta (Lei nº 9.469 /97). II - Perfeitamente possível a concessão de tutela antecipada em questões envolvendo a Fazenda Pública, desde que não haja a necessidade de expedição de precatório. III - O reexame necessário configura pressuposto da executoriedade da sentença em caráter definitivo, não restando atingido pela precariedade que cerca o deferimento de tutela antecipatória para imediata implantação do benefício. IV - Para a comprovação de tempo de serviço cumprido na condição de empregada doméstica, a declaração de ex-empregador tem sido admitida como início de prova material. V - Havendo início de prova material, roborada por testemunhas, deve ser reconhecido o tempo de serviço cumprido sem o correspondente registro, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois tal ônus passou a competir ao empregador após a edição da Lei nº 5.859 /72, que incluiu os empregados domésticos no rol dos segurados obrigatórios do RGPS, cabendo ressaltar que tal fato não constitui óbice ao cômputo do tempo de serviço cumprido anteriormente a esta lei, para fins previdenciários, conforme o disposto no art. 60 , I , do Decreto nº 3.048 /99 e precedente do STJ VI - Não há de ser reconhecida atividade especial, sem comprovação da prejudicialidade das condições de trabalho. VII - Somados os períodos de atividade considerados comuns e o período ora reconhecido, a autora atinge o tempo mínimo de trabalho necessário para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, na sua forma proporcional. VIII - A correção monetária incide...

TRF-5 - Apelação Civel AC 321442 PE 2002.83.00.008461-7 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-DIRETOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - NÃO SE CONHECE DO RECURSO CUJA ARGUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE DISSOCIADA DO OBJETO DA AÇÃO. - NÃO OBSTANTE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, PROSSEGUE-SE A ANÁLISE DO PROCESSO POR FORÇA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A SENTENÇA. - HÁ DE SE RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-DIRETOR, EM FACE DA AMPLA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, TAIS COMO: CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL, INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ARQUIVOS DO PRÓPRIO INSS, CÓPIAS DA CTPS, CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DAS EMPRESAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL,ENTRE OUTROS. - OS SÓCIOS-DIRETORES DAS EMPRESAS SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELES DEVIDAS É ENCARGO DAS EMPRESAS, OS QUAIS SE PRESUMIRÃO POR ELAS SEMPRE REALIZADOS A TEOR DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO PERÍODO POSTULADO (LEI Nº 7526/45 E LEI Nº 3807 /60). - FAZ JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO O SEGURADO QUE LOGROU COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15623920105020252 1562-39.2010.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA - QUINQUÊNIO - VERBA JAMAIS PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - PARTE FINAL DA SÚMULA 327 DO TST - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O agravo de instrumento vem calcado exclusivamente em suposta violação do duplo grau de jurisdição e impossibilidade de se negar seguimento à revista, não nas hipóteses elencadas no artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho e não foram renovadas as razões e dispositivos indicados no recurso denegado. Logo, não tendo o agravante indicado violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , nem aresto válido a demonstrar a existência de dissenso pretoriano, quanto à prescrição, o recurso não enseja conhecimento quanto ao tema, nos termos do artigo 896 e alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059752162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA LASTREADA EM NOVAS PROVAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059752162, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/06/2014)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1001404620035020005 100140-46.2003.5.02.0005 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 69713 SP 0069713-19.2000.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC ). RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OFENSAO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Mantida a decisão agravada, eis que inexistente ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, e porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 3. O art. 557 , §§ , do CPC constitui norma que objetiva imprimir celeridade nos julgamentos, sem que implique ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilitada a submissão da questão ao órgão colegiado, via manejo de recurso. 4. Agravo a que se nega provimento.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024113446462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA DESVIADA DE FUNÇÃO. ATIVIDADE INCLUÍDA NO ART. 67 DA LEI Nº 9.394 , DE 1996. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste duplo grau de jurisdição obrigatório se o direito controvertido é de valor inferior a sessenta salários mínimos. 2. O art. 40 , da Constituição da República estabelece os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria do funcionário público e, no § 5º, autoriza a redução de cinco anos para os professores, desde que haja comprovação exclusiva de tempo efetivo de exercício das funções de magistério. É a denominada aposentadoria especial. 3. O § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394 , de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301 , de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para aposentadoria especial, abrangendo atividades de direção. 4. A aposentadoria regula-se pela lei vigente ao tempo em que o funcionário reuniu os requisitos necessários para a aposentação, de acordo com a Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal. 5. Remessa oficial não conhecida. 6. Apelação cível voluntária conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.

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