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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 455924 RJ 2013/0419588-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, afastou a responsabilidade da concessionária, a ensejar reparação por dano material. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141675 MG 2009/0098409-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. FACILIDADE DEPRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. A inversão do ônus probatório tem como pressuposto averossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor,conceito este ligado à dificuldade de produção da prova peloconsumidor e à possibilidade de sua produção pelo prestador doserviço. Não cabe atribuir ao fornecedor o ônus de comprovar orompimento de contratos entre o consumidor e terceiros, fato quepoderia ser comprovado com facilidade pelo autor. 2. Os fatos narrados no acórdão recorrido não conduzem à conclusãode que houve o dano material alegado pelo consumidor. O transtornoàs atividades rotineiras e a frustração decorrente do descasodemonstrado pelo fornecedor de serviços de Internet, no caso,gravitam na esfera extrapatrimonial do autor e são potencialmentecapazes de ensejar o dano moral reconhecido pelo acórdão recorrido,mas não determinam a ocorrência de dano material, o qual, é sabido,requer a demonstração de um prejuízo mensurável. 3. A excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor daindenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral,pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada oudesproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifestainsignificância, o que não ocorre no caso em tela. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FIXADO DE FORMA IMODERADA OU DESPROPORCIONAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108001220065010071 10800-12.2006.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO R$ 30.000,00 - MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , 333 , inciso I , do CPC e 402 , 949 e 950 do Código Civil , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MA - Apelação APL 0380542014 MA 0000214-27.2014.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS QUE EXORBITAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Restando comprovada a extrapolação de todos os prazos previstos para a entrega de imóvel, considerado inclusive o período de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, é viável o pleito de indenização por dano moral, que deve ser fixado em patamar razoável. 2. Dano material não comprovado. 3. Apelação cível parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005929385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71005929385, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/02/2016).

TJ-MS - Apelação APL 00530513020118120001 MS 0053051-30.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese constar na nota fiscal de f. 19 e na planilha de f. 24, o serviço "pintura de garagem" não constou do contrato de f. 20/23, tanto na cláusula que especifica o objeto do contrato, quanto na parte que discrimina os serviços realizados e efetivamente não foi contratado ou pago como se depreende das demais provas dos autos.

TJ-RS - Recurso Cível 71005063169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TÊNIS. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005063169, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004606877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONSERTO DE GELADEIRA. SERVIÇO NÃO REALIZADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA POR EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004606877, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055957062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70055957062, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005035118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE MÁQUINA DE CORTAR GRAMA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005035118, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

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