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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 455924 RJ 2013/0419588-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, afastou a responsabilidade da concessionária, a ensejar reparação por dano material. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141675 MG 2009/0098409-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. FACILIDADE DEPRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. A inversão do ônus probatório tem como pressuposto averossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor,conceito este ligado à dificuldade de produção da prova peloconsumidor e à possibilidade de sua produção pelo prestador doserviço. Não cabe atribuir ao fornecedor o ônus de comprovar orompimento de contratos entre o consumidor e terceiros, fato quepoderia ser comprovado com facilidade pelo autor. 2. Os fatos narrados no acórdão recorrido não conduzem à conclusãode que houve o dano material alegado pelo consumidor. O transtornoàs atividades rotineiras e a frustração decorrente do descasodemonstrado pelo fornecedor de serviços de Internet, no caso,gravitam na esfera extrapatrimonial do autor e são potencialmentecapazes de ensejar o dano moral reconhecido pelo acórdão recorrido,mas não determinam a ocorrência de dano material, o qual, é sabido,requer a demonstração de um prejuízo mensurável. 3. A excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor daindenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral,pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada oudesproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifestainsignificância, o que não ocorre no caso em tela. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FIXADO DE FORMA IMODERADA OU DESPROPORCIONAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108001220065010071 10800-12.2006.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO R$ 30.000,00 - MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , 333 , inciso I , do CPC e 402 , 949 e 950 do Código Civil , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005063169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TÊNIS. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005063169, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004606877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONSERTO DE GELADEIRA. SERVIÇO NÃO REALIZADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA POR EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004606877, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005035118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE MÁQUINA DE CORTAR GRAMA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005035118, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055957062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70055957062, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/05/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229046 RJ 2011/0015642-8 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DANO MORALCONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE.RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REFORMA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese de ação ordinária ajuizada em face da União Federal,visando a recebimento de indenização pelos danos decorrentes deperseguição política durante a ditadura militar. 2. O Tribunal a quo, soberano da análise dos fatos e provasconstantes nos autos, entendeu que os alegados danos materiais nãoteriam sido suficientemente comprovados nos autos, sendo certo que areforma de tal entendimento demandaria o reexame dos fatos da causa,o que é vedado, em recurso especial, a teor do disposto na Súmula7/STJ. 3. A pretensão de majoração da verba referente aos danos moraistambém esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, porquantorazoável a condenação no valor de R$(cento e cinquentamil reais). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS STJ - AGRAVO REGIMENTAL

TJ-RS - Recurso Cível 71004720975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Postulou a parte autora indenização por danos morais e materiais, diante da perda de sua bagagem pela empresa demandada. 2. Contestado e instruído o feito, sobreveio sentença que deu parcial procedência ao pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 referente aos danos morais. 3. Quantum indenizatório revisado, comportando minoração para R$ 2.500,00, a fim de se adequar aos parâmetros adotados pela Turma em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004720975, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005123435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURISMO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFICULDADE NA UTILIZAÇÃO DE VOUCHER DE HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Alegam os autores haverem participado de reunião visando conhecer o empreendimento da ré que lhes garantiu hospedagem por cinco dias na rede hoteleira demandada. Contudo, alegam não haver sido possível contatar a reserva pelos meios de contato da ré. Afirmam que mesmo sem reserva, agendaram férias em São Luis do Maranhão, porém apenas conseguiram utilizar o voucher após falarem com o "chefe" do hotel local. Neste sentido, correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos, pois o dano material não foi comprovado, sendo admitido pelos autores que, a despeito dos contratempos lhes foi disponibilizada a hospedagem. No que se refere às reuniões, não há nenhum indicativo de que tenham sido coagidos a participar, ao revés, o autor interessou-se em participar por ser também empreendedor. 2. Dano moral não configurado. A despeito dos contratempos enfrentados pelos autores, restou evidenciada a utilização do voucher, inexistindo comprovação de que tenha ocorrido lesão à quaisquer dos direitos da personalidade dos requerentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005123435, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 16/12/2014).

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