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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 455924 RJ 2013/0419588-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, afastou a responsabilidade da concessionária, a ensejar reparação por dano material. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141675 MG 2009/0098409-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. FACILIDADE DEPRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. A inversão do ônus probatório tem como pressuposto averossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor,conceito este ligado à dificuldade de produção da prova peloconsumidor e à possibilidade de sua produção pelo prestador doserviço. Não cabe atribuir ao fornecedor o ônus de comprovar orompimento de contratos entre o consumidor e terceiros, fato quepoderia ser comprovado com facilidade pelo autor. 2. Os fatos narrados no acórdão recorrido não conduzem à conclusãode que houve o dano material alegado pelo consumidor. O transtornoàs atividades rotineiras e a frustração decorrente do descasodemonstrado pelo fornecedor de serviços de Internet, no caso,gravitam na esfera extrapatrimonial do autor e são potencialmentecapazes de ensejar o dano moral reconhecido pelo acórdão recorrido,mas não determinam a ocorrência de dano material, o qual, é sabido,requer a demonstração de um prejuízo mensurável. 3. A excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor daindenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral,pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada oudesproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifestainsignificância, o que não ocorre no caso em tela. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FIXADO DE FORMA IMODERADA OU DESPROPORCIONAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 108001220065010071 10800-12.2006.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO R$ 30.000,00 - MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º , incisos V e X , da Constituição Federal , 333 , inciso I , do CPC e 402 , 949 e 950 do Código Civil , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005063169 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TÊNIS. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005063169, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004606877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. CONSERTO DE GELADEIRA. SERVIÇO NÃO REALIZADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA POR EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004606877, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005035118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE MÁQUINA DE CORTAR GRAMA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005035118, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055957062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME MANTIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70055957062, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/05/2014)

TJ-MA - Apelação APL 0020502011 MA 0025273-18.2006.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa:   - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO ANTECIPADO DE CHEQUE ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO. DANO MORAL EXISTENTE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1.       O cancelamento de cheque especial que se renova automaticamente depende de prévio aviso ao cliente. Precedentes. 2.       O dano moral decorre da conduta ilícita do banco. 3.       É ônus da parte a prova do dano material sofrido, sob pena de indeferimento. 4.       Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005552054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que os réus supostamente teriam deixado de emitir boleto bancário à autora, após a propositura, por parte desta, de ação de revisão de contrato no juízo cível. 2. Não restou comprovado nos autos que os réus tenham cessado a emissão dos boletos em retaliação à propositura daquela ação. Os boletos não emitidos se referem a meses anteriores à citação do demandado Banco Gmac S/A. Os réus comprovaram, ainda, que a autora vinha efetuando os pagamentos em atraso, o que restou incontroverso no recurso apresentado pela demandante, fato que poderia, em tese, ter originado a suspensão do envio das cobranças. 3. Dano material não comprovado. Não há possibilidade de determinação de afastamento da cobrança de juros e multa sobre os boletos não pagos quando a inadimplência se deu por culpa da autora. 4. Dano moral não configurado. Além da não comprovação da suposta conduta abusiva dos réus, inexiste possibilidade de reconhecimento do abalo moral pela inscrição negativa da autora, visto que também preexistentes outras anotações restritivas de crédito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Recurso Cível Nº 71005552054, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/07/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1229046 RJ 2011/0015642-8 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DANO MORALCONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE.RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REFORMA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese de ação ordinária ajuizada em face da União Federal,visando a recebimento de indenização pelos danos decorrentes deperseguição política durante a ditadura militar. 2. O Tribunal a quo, soberano da análise dos fatos e provasconstantes nos autos, entendeu que os alegados danos materiais nãoteriam sido suficientemente comprovados nos autos, sendo certo que areforma de tal entendimento demandaria o reexame dos fatos da causa,o que é vedado, em recurso especial, a teor do disposto na Súmula7/STJ. 3. A pretensão de majoração da verba referente aos danos moraistambém esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, porquantorazoável a condenação no valor de R$(cento e cinquentamil reais). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS STJ - AGRAVO REGIMENTAL

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