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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 455924 RJ 2013/0419588-2 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, afastou a responsabilidade da concessionária, a ensejar reparação por dano material. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

STJ - AgRg no AREsp 1 PE (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que ficou comprovado o dano material, e decidiu pela inversão do ônus da prova. 3. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 desta Corte. 4. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 245374 SP 2012/0221293-3 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ERRO MÉDICO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano material deduzido em favor dos agravantes, tendo em vista a inexistência de comprovação do dano sofrido. A modificação do julgado, de forma a entender pela condenação em danos materiais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível em sede de recurso especial no caso em que o quantum for exorbitante ou ínfimo. Fora dessas hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EM DANOS MORAIS - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 106167 SP 2011/0245225-9 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.DANO MATERIAL COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do contextofático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos,afirmou que ficou comprovada a ocorrência do dano material noveículo da agravada, em decorrência do acidente automobilístico ondeevidenciou-se a culpa do condutor do veículo oficial. Desse modo, éinviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constantedos autos, por óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1141675 MG 2009/0098409-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. FACILIDADE DEPRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. A inversão do ônus probatório tem como pressuposto averossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor,conceito este ligado à dificuldade de produção da prova peloconsumidor e à possibilidade de sua produção pelo prestador doserviço. Não cabe atribuir ao fornecedor o ônus de comprovar orompimento de contratos entre o consumidor e terceiros, fato quepoderia ser comprovado com facilidade pelo autor. 2. Os fatos narrados no acórdão recorrido não conduzem à conclusãode que houve o dano material alegado pelo consumidor. O transtornoàs atividades rotineiras e a frustração decorrente do descasodemonstrado pelo fornecedor de serviços de Internet, no caso,gravitam na esfera extrapatrimonial do autor e são potencialmentecapazes de ensejar o dano moral reconhecido pelo acórdão recorrido,mas não determinam a ocorrência de dano material, o qual, é sabido,requer a demonstração de um prejuízo mensurável. 3. A excepcional intervenção desta Corte, a fim de rever o valor daindenização fixada pelo Tribunal local, a título de dano moral,pressupõe que esse valor tenha sido fixado de forma imoderada oudesproporcional, em situação de evidente exagero ou de manifestainsignificância, o que não ocorre no caso em tela. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FIXADO DE FORMA IMODERADA OU DESPROPORCIONAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

TJ-RS - Recurso Cível 71003864246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. Considerando o conjunto probatório, merecem prosperar as pretensões da parte autora. Má prestação do serviço pela recorrente. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003864246, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004757258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. Sendo a empresa ré concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a comprovação, pela vítima, do evento danoso e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Comprovado o dano material, merece ser indenizado. 2. Decisão recorrida que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004757258, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre Tregnago Panichi, Julgado em 31/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003995131 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PACOTE DE VIAGEM. SERVIÇO PRESTADO DIVERSO DO CONTRATADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Serviço prestado pela demandada de forma diversa da vendida e adquirida pela autora. Conjunto probatório a demonstrar a verossimilhança das alegações da demandante. Dano material comprovado. Situação que ultrapassa os meros dissabores, configurando abalo moral. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003995131, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004097093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. VEÍCULO "ZERO QUILOMETRO". VÍCIO DO PRODUTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Considerando o conjunto probatório formado nos autos, percebe-se a verossimilhança das alegações do autor. 2 - Dano material comprovado, devendo a ré ressarci-lo ao autor. 3 - Situações vividas que ultrapassam os limites dos meros dissabores. Danos morais não configurados. 4 - Decisão recorrida reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004097093, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004087748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. VEÍCULO "ZERO QUILOMETRO". VÍCIO DO PRODUTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Considerando o conjunto probatório formado nos autos, percebe-se a verossimilhança das alegações do autor. 2 - Dano material comprovado, devendo a ré ressarci-lo ao autor. 3 - Situações vividas que ultrapassam os limites dos meros dissabores. Danos morais não configurados. 4 - Decisão recorrida reformada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004087748, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

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