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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-RN - Apelação Cível AC 35279 RN 2010.003527-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA PROLATADA DE ACORDO COM O PEDIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO AFASTADA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL À HONRA E À IMAGEM CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. EXCESSO NOS LIMITES DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há que se falar em nulidade do decisum em razão de julgamento extra petita quando se verifica que a sentença prolatada respeitou os limites do pedido contido na petição inicial. - Aquele que, sob o pretexto de exercer direito de liberdade de expressão, veicula matéria jornalística de fato não condizente com a verdade, não tendo sequer o cuidado de verificar a idoneidade das informações repassadas, provocando, assim, lesão à honra de outrem, tem o dever de indenizá-lo pelos danos morais sofridos, conforme dispõe o artigo 49 , § 2.º , da Lei n.º 5.250 /67 e da súmula n.º 221 , do STJ.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 49161 RN 2008.004916-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEI DE IMPRENSA . DIVULGAÇÃO DE CASO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO VEICULADO EM ENTREVISTA EM REDE TELEVISIVA. DANO MORAL À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DOS LIMITES DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 501717 AP 2014/0084990-1 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E A IMAGEM. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA DE MATÉRIA OFENSIVA A IMAGEM E A HONRA DE PESSOA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. DANO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de configuração de dano moral passível de indenização, em razão da veiculação de matéria jornalística que teceu críticas e emitiu opinião às ações políticas do partido e do grupo político que governa o Estado, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é defeso a esta Corte, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 553468 DF 2014/0183801-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. HONRA E IMAGEM. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. 1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. 2 - Alegação de ofensa contra a honra e a imagem. 3 - Reconhecimento pela corte de origem da inocorrência de abuso ou excesso no exercício do direito de crítica ou de informação. 4 - Pretensão recursal que esbarra no óbice da súmula 07/STJ. 5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489896 SP 2014/0060539-8 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS ENVIADAS PELO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a ofensa à honra e imagem do autor em decorrência de mensagens eletrônicas enviadas pelo réu, foi fixado o valor de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 3.- Agravo Regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1369004120125170011 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO DIVULGADO EM SITE. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 233036 MT 2012/0192811-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO VIOLADO. HONRA E IMAGEM. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10101520135100004 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO DE APARELHOS CELULARES. REVISTA DOS PERTENCES NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING. OFENSA A HONRA E A IMAGEM DA EMPREGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIDO. A responsabilidade civil imputada a reclamada (R$ 7.000,00) teve por supedâneo o conjunto fático-probatório dos autos que revelou ser incontroverso a revista realizada na bolsa da empregada, no dia em que foi constatado o desaparecimento de aparelhos celulares da loja da empresa. O preposto confessou que a empregada foi interceptada no estacionamento externo do shopping, para que entregasse sua bolsa para revista, antes que deixasse o estabelecimento. Além disso, a empregada foi encaminhada ao banheiro, para que também fosse realizada a revista. A Turma do Regional considerou que a conduta patronal excedeu o seu poder diretivo, além de caracterizar ofensa a honra e imagem da empregada, pois desnaturou a presunção de inocência. Ficou consignado, ainda, que nada foi encontrado em poder da empregada. Entendimento em sentido diverso implica o reexame de fatos e provas, impossível no recurso extraordinário, ante a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 621401 RJ 2014/0307384-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INUNDAÇÃO DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM E HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada, como na hipótese, ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). 3. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, em decorrência da prova de dano à imagem do estabelecimento perante sua clientela, bem como de sua honra objetiva em decorrência do risco de integridade física a que foram submetidos os consumidores. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela em que o valor de R$ 20.000,00 afigura-se razoável ao dano causado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 392345 RJ 2013/0299249-6 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO DA HONRA, INTIMIDADE E IMAGEM DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ESTADUAL FIRMADO COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ/7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O conteúdo normativo do art. 365 , V , do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- O entendimento desta Corte é no sentido de que "a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso" (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, a respeito da produção da prova, é inviável neste âmbito recursal, à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A Corte Estadual concluiu que a parte recorrente extrapolou a liberdade de expressão, na medida em que a mesma não comprovou a veracidade do conteúdo das publicações, violando a honra e a imagem do ofendido. Assim, quanto à ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 6.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação do valor da indenização por dano moral, em R$ 80.000 (oitenta mil reais) para o primeiro autor, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a terceira autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os demais autores vitimados, decorrente de publicação cujo conteúdo extrapola a liberdade de expressão, violando a honra e a imagem dos ofendidos. 7.- Agravo Regimental improvido....

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