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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061525010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório Majorado para valor harmonizado com os parâmetros praticados pela Câmara para casos similares. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.. (Apelação Cível Nº 70061525010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061898862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante equivalente ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Consectários legais readequados, incidência da Súmula nº 54 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70061898862, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061600979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Quantum indenizatório. Majoração do valor fixado pelo Juízo a quo, porque a indenização deve, ao mesmo tempo, punir o ofensor e compensar a parte ofendida sem lhe acarretar enriquecimento indevido. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061600979, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120035814001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual devem incidir os juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, do STJ). Em relação à correção monetária, que se trata de mera recomposição do valor da moeda, deve incidir desde a data da fixação do dano, ou seja, a partir desta decisão. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130000330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual devem incidir os juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em relação à correção monetária, que se trata de mera recomposição do valor da moeda, deve incidir desde a data da fixação do dano, ou seja, a partir desta decisão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065425555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. VERBA RESCISÓRIA. INOBSERVANCIA DO LIMITE LEGAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A retenção da verba rescisória trabalhista da parte autora para adimplemento de dívida contraída junto à instituição financeira ré, sem observância do limite legal estabelecido em legislação especifica é ato ilícito e enseja a reparação pelos danos morais sofridos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065425555, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062358460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATIFICADOS. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante equivalente ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios. Considerando tratar-se de decisão condenatória, aplica-se o disposto no § 3º do Art. 20, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062358460, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064390933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. OI S.A. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Dano Moral: A inserção em cadastros restritivos por falha de serviço da apelada configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência inalterada. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064390933, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062278338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATIFICADOS. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios. Considerando tratar-se de decisão condenatória, aplica-se o disposto no § 3º do Art. 20, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062278338, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111951765 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO. EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. 1. O contrato de prestação de serviços bancários configura relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor , sob a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 , § 3º , do CDC ). 2. A cobrança de quantia indevida enseja o direito à repetição do indébito, na forma do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Uma vez quitado o empréstimo, em razão da portabilidade, deve a instituição bancária encerrar o contrato e, consequentemente, os descontos em folha. Tal conduta decorre diretamente do princípio da boa-fé, uma vez que é o mínimo de transparência e honestidade que o banco pode demonstrar pelo seu cliente, dentro da relação de consumo travada entre as partes. 4. O Código de Defesa do Consumidor traz a possibilidade prevista no artigo 6º , inciso VIII , acerca da inversão do ônus da prova. No entanto, esta inversão não é absoluta, dependendo, para que seja aplicada ao caso concreto, que seja demonstrada a verossimilhança 5. Considerando-se a responsabilidade objetiva do banco réu e diante da violação ao princípio da boa-fé objetiva e da má prestação do serviço, é patente o dever de indenizar, eis que a conduta da instituição bancária gerou o transtorno experimentado pela consumidora. 6. O valor da indenização deverá atender às balizas da jurisprudência e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Levando-se em conta os danos morais causados à ofendida – pessoa de idade avançada e considerando o caráter repressivo e preventivo da fixação do quantum indenizatório, além da sua função educativa (a fim de evitar no futuro a reiteração do ato ilícito), afigura-se razoável a majoração do valor fixado referente aos danos morais. 8. Em relação aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença...

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