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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130000330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual devem incidir os juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em relação à correção monetária, que se trata de mera recomposição do valor da moeda, deve incidir desde a data da fixação do dano, ou seja, a partir desta decisão.

TJ-SP - Apelação APL 00112763120098260481 SP 0011276-31.2009.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Majoração. Cabimento. 1. Caracterizado o dano moral, a indenização a esse título deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem proporcionar enriquecimento sem causa à vítima do dano moral. 2. A indenização por dano moral, inapta a quantificar a dor da vítima, mas cuja fixação deve ter o condão de configurar compensação pelo dano, deve ser arbitrada de forma moderada, atendendo-se ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido da vítima. Adequação do valor aos parâmetros adotados por esta Câmara. 3. Bem arbitrados os honorários advocatícios, que não merecem majoração, tendo o juiz a quo observado a razoabilidade e os parâmetros legais para fixar valor condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico, máxime porque a demanda dispensou dilação probatória. 4. Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7115 MG 2005.38.03.007115-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. I - Na fixação do valor da indenização por danos morais, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido. II - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). QUINTA TURMA

TJ-SP - Apelação APL 01694646720108260100 SP 0169464-67.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE UM PLANO QUE NUNCA FOI INSTALADO. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Configurado o dano moral, resta ao Juízo perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o Juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Imperioso se adote o entendimento da Câmara de, em situações assemelhadas, estabelecer o valor de R$ 7.000,00. PROCESSUAL CIVIL. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Imperiosa a alteração da verba honorária advocatícia, porquanto, levando-se em conta a complexidade da causa e o grau de zelo dos causídicos, mostra-se aplicável o art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC , com fixação de 15% sobre o valor da condenação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7115 MG 2005.38.03.007115-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. I - Na fixação do valor da indenização por danos morais, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido. II - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). QUINTA TURMA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538030071159 MG 2005.38.03.007115-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. I - Na fixação do valor da indenização por danos morais, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido. II - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada. Veja também : RESP 243.093 , STJ AC 0001554- 60.2009.4.01.3307, TRF1 AC 0016601- 50.2009.4.01.3800, TRF1 AC 0004785- 66.2008.4.01.3813, TRF1

Encontrado em: para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). QUINTA TURMA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055087605 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA SCPC SCORE CRÉDITO. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414 /11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO MANTIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é oferecer informações úteis para análise de risco de concessão de crédito. A análise de risco é realizada pelo consulente, ou seja, pelo fornecedor que pretende conceder o crédito ao consumidor. Todavia, com o passar do tempo, as empresas e entidades do setor passaram a oferecer serviço que realiza avaliações quanto ao risco de determinada concessão de crédito. Por meio de pontuação ou classificação, do tipo situação normal, risco de atraso, risco de perda, o banco de dados emite opinião sobre os riscos de um negócio específico." "Em tese, todo e qualquer dado pode compor o chamado score, por exemplo, dados pessoais (residência, trabalho, remuneração, profissão) e creditícios (histórico de adimplementos, eventuais restritivos negativos, nível atual de endividamento). Outrossim, na análise de risco também estão agregados elementos preditivos, fórmulas matemáticas e estatísticas, um amálgama de informações que procura antever o comportamento do consumidor." 2. O sistema denominado SCPC SCORE CRÉDITO, administrado pela BOA VISTA SERVIÇOS S/A, é um destes sistemas de cadastros preditivos, juntamente com similares como o CREDISCORE e o CREDIT BUREAU. 3. A organização desses cadastros configura atividade lícita e necessária ao tráfego negocial moderno, diante da despersonalização das transações comerciais contemporâneas. Transações de massa, envolvendo grandes empresas e uma infinidade de consumidores, nada mais tem em comum com os antigos negócios bilaterais, em que as partes contratantes conheciam-se pessoalmente e podiam aquilatar se lhes convinha ou não contratar com determinadas pessoas. No mundo moderno, as transações são despersonalizadas, não havendo tempo para um conhecimento mais aprofundado das partes, nem mesmo quando se trata de relações que se prolongarão no tempo, como compras parceladas, concessão de crédito, etc. A única forma de viabilizar a concessão de crédito a pessoas desconhecidas, nesse novo mundo negocial, é atraves de consultas a bancos de dados que possam fornecer elementos de convicção sobre prognósticos de futura solvabilidade do candidato ao crédito. Como a obtenção de crédito não constitui um direito subjetivo do candidato a devedor , é lícita (até imprescindível) a pesquisa sobre a confiabilidade financeira do contratante. 4. Todavia, tais bancos de cadastro preditivo são hoje regidos pela Lei 12.414 /11, cujo art. 4º estabelece que "A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada." 5. Inexistindo prova inequívoca de tal consentimento por parte do cadastrado, o cadastramento perde sua licitude, devendo ser imediatamente cancelado. 6. No caso dos autos, o pleito de danos morais encontra respaldo diante da inexistência de registros desabonatórios concretos em nome da autora em cadastros de inadimplentes. Em relação ao quantum, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que já foi utilizado por esta Câmara em casos assemelhados, é razoável, pois compensa satisfatoriamente os danos presumidos do consumidor (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), quando ausentes circunstâncias que justifiquem uma oscilação para cima ou para baixo, e ao mesmo tempo evita o enriquecimento sem causa (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado). APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055087605, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 17/06/2013)...

TJ-PE - Apelação APL 447843620088170001 PE 0044784-36.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. Bem apreendido indevidamente após a quitação do débito. O dano consiste na situação vexatória suportada pelo apelante, pela apreensão injusta e privação de utilização do bem. Majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que melhor atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que baliza a verba reparatória.

Encontrado em: de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do Des. Relator. 5

TJ-SC - Apelação Cível AC 396338 SC 2008.039633-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE ENVIOU TALONÁRIOS A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE EMITIU INÚMERAS CÁRTULAS E AS FEZ CIRCULAR. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTRAORDEM. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE À QUANTIDADE DE CHEQUES DEVOLVIDOS E À REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE OS PORTADORES. MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS SUFICIENTES A CONSPURCAR A HONRA DA AUTORA. A devolução de cheques por insuficiência de fundos ou contraordem implica mácula à honra do correntista, uma vez que passa a ser visto pelos portadores das cártulas como inadimplente e mau pagador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ESTABELECIDO QUE REMUNERA DE FORMA CONDIGNA O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4287998 PR 0428799-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (1) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PUNITIVE DAMAGES. 1. Ausente qualquer comprovação de prejuízo material à parte, não é devida indenização por danos materiais. 2. O valor do dano moral visa a compensar a vítima pelos momentos de angústia e aborrecimentos sofridos. Ao ofensor serve a repressão e prevenção, evitando novos ilícitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CONDUTA NEGLIGENTE NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 326/STJ - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DESCABIMENTO. 1. Responde objetivamente, com fulcro na teoria do risco do empreendimento, a instituição bancária que inscreve em órgão de proteção ao crédito nome de consumidor com o qual nunca contratou. 2. Ausente qualquer demonstração de conduta diligente no momento da verificação da autenticidade dos documentos utilizados na contratação do financiamento, persiste o dever de indenizar. 3. O valor do dano moral visa a compensar a vítima pelos momentos de angústia e aborrecimentos sofridos. Ao ofensor serve a repressão e prevenção, evitando novos ilícitos. 4. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula nº 326 do STJ). 5. Tendo em vista a natureza ressarcitória da indenização por dano moral, não se enquadrando no conceito de renda, não é possível o desconto de imposto de renda, face à não-incidência da hipótese tributária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....

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