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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70061898862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante equivalente ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Consectários legais readequados, incidência da Súmula nº 54 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70061898862, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061525010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório Majorado para valor harmonizado com os parâmetros praticados pela Câmara para casos similares. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.. (Apelação Cível Nº 70061525010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061600979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Quantum indenizatório. Majoração do valor fixado pelo Juízo a quo, porque a indenização deve, ao mesmo tempo, punir o ofensor e compensar a parte ofendida sem lhe acarretar enriquecimento indevido. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061600979, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130000330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual devem incidir os juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em relação à correção monetária, que se trata de mera recomposição do valor da moeda, deve incidir desde a data da fixação do dano, ou seja, a partir desta decisão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062278338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATIFICADOS. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios. Considerando tratar-se de decisão condenatória, aplica-se o disposto no § 3º do Art. 20, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062278338, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062358460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATIFICADOS. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante equivalente ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios. Considerando tratar-se de decisão condenatória, aplica-se o disposto no § 3º do Art. 20, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062358460, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00112763120098260481 SP 0011276-31.2009.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Majoração. Cabimento. 1. Caracterizado o dano moral, a indenização a esse título deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem proporcionar enriquecimento sem causa à vítima do dano moral. 2. A indenização por dano moral, inapta a quantificar a dor da vítima, mas cuja fixação deve ter o condão de configurar compensação pelo dano, deve ser arbitrada de forma moderada, atendendo-se ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido da vítima. Adequação do valor aos parâmetros adotados por esta Câmara. 3. Bem arbitrados os honorários advocatícios, que não merecem majoração, tendo o juiz a quo observado a razoabilidade e os parâmetros legais para fixar valor condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico, máxime porque a demanda dispensou dilação probatória. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110310183815 DF 0018108-19.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO RETIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AMEAÇA DE ESBULHO/TURBAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz estaria adentrando o mérito. 2. Com efeito, para se ter a pretensão de interdito proibitório atendida é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil , 3. Para a fixação do quantum a título de danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. Dessa forma, tenho que os autores experimentaram imenso desgaste emocional, que ultrapassam o simples aborrecimento, uma vez que são idosos e proprietários da área há tanto tempo e não esperavam vivenciar tais transtornos. 4. Apelo improvido. Recurso adesivo parcialmente provido. Sentença reformada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7115 MG 2005.38.03.007115-9 (TRF-1)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. I - Na fixação do valor da indenização por danos morais, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido. II - Apelação provida. Sentença parcialmente reformada.

Encontrado em: para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). QUINTA TURMA

TJ-SP - Apelação APL 01694646720108260100 SP 0169464-67.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE UM PLANO QUE NUNCA FOI INSTALADO. LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Configurado o dano moral, resta ao Juízo perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o Juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Imperioso se adote o entendimento da Câmara de, em situações assemelhadas, estabelecer o valor de R$ 7.000,00. PROCESSUAL CIVIL. VERBA ADVOCATÍCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Imperiosa a alteração da verba honorária advocatícia, porquanto, levando-se em conta a complexidade da causa e o grau de zelo dos causídicos, mostra-se aplicável o art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC , com fixação de 15% sobre o valor da condenação.

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