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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70061898862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante equivalente ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Consectários legais readequados, incidência da Súmula nº 54 do STJ. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70061898862, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061525010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório Majorado para valor harmonizado com os parâmetros praticados pela Câmara para casos similares. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.. (Apelação Cível Nº 70061525010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061600979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Quantum indenizatório. Majoração do valor fixado pelo Juízo a quo, porque a indenização deve, ao mesmo tempo, punir o ofensor e compensar a parte ofendida sem lhe acarretar enriquecimento indevido. Precedentes da Câmara. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061600979, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130000330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual devem incidir os juros de mora desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Em relação à correção monetária, que se trata de mera recomposição do valor da moeda, deve incidir desde a data da fixação do dano, ou seja, a partir desta decisão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120035814001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Tratando-se de responsabilidade extracontratual devem incidir os juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, do STJ). Em relação à correção monetária, que se trata de mera recomposição do valor da moeda, deve incidir desde a data da fixação do dano, ou seja, a partir desta decisão. Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062278338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATIFICADOS. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios. Considerando tratar-se de decisão condenatória, aplica-se o disposto no § 3º do Art. 20, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062278338, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065425555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. VERBA RESCISÓRIA. INOBSERVANCIA DO LIMITE LEGAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. A retenção da verba rescisória trabalhista da parte autora para adimplemento de dívida contraída junto à instituição financeira ré, sem observância do limite legal estabelecido em legislação especifica é ato ilícito e enseja a reparação pelos danos morais sofridos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065425555, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062358460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATIFICADOS. Devida a indenização por danos morais por infração contratual consistente na ilegal e insistente cobrança de serviços não autorizados pelo cliente. Quantum indenizatório majorado para montante equivalente ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios. Considerando tratar-se de decisão condenatória, aplica-se o disposto no § 3º do Art. 20, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062358460, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064390933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA. OI S.A. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Dano Moral: A inserção em cadastros restritivos por falha de serviço da apelada configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência inalterada. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064390933, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00112763120098260481 SP 0011276-31.2009.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Majoração. Cabimento. 1. Caracterizado o dano moral, a indenização a esse título deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem proporcionar enriquecimento sem causa à vítima do dano moral. 2. A indenização por dano moral, inapta a quantificar a dor da vítima, mas cuja fixação deve ter o condão de configurar compensação pelo dano, deve ser arbitrada de forma moderada, atendendo-se ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido da vítima. Adequação do valor aos parâmetros adotados por esta Câmara. 3. Bem arbitrados os honorários advocatícios, que não merecem majoração, tendo o juiz a quo observado a razoabilidade e os parâmetros legais para fixar valor condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico, máxime porque a demanda dispensou dilação probatória. 4. Recurso parcialmente provido.

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