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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5002064000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: Condomínio - Danos por infiltração de responsabilidade do condomínio - Ausência de dano moral e de lucros cessantes, por não configuração de constrangimento excepcional e falta de prova de renda perdida, e ainda indícios de impedimento do autor para os reparos em sua unidade propostos pelo condomínio - Danos materiais comprovados devem ser ressarcidos em condenação para pagar, e não para obrigação de fazer, dado que fora do pedido e sem permissão legal de liberação de provimento jurisdicional diverso do pleiteado - Necessidade de liquidação por arbitramento do valor necessário aos reparos - Alteração somente nessa parte - Recurso provido, em parte. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052080124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES NO TELHADO DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. As infiltrações decorrentes da má conservação do telhado do edifício demandado restaram demonstradas nos autos. O autor postulou junto ao síndico as providências necessárias e nada foi feito. Providenciou as obras necessárias e pretende a cobrança dos valores que desembolsou. Correta a conclusão da sentença que acolheu o pedido relativo aos danos materiais. O pleito de danos morais vai afastado em face de contratempos e incômodos, e por não configurarem o dano pleiteado. Infiltrações na construção, causam aos moradores meros dissabores e transtornos, não autorizando indenização por danos morais. Apelo e recurso adesivo desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052080124, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004817847 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. VAZAMENTO E INFILTRAÇÕES POR PROBLEMAS NO TELHADO E CALHAS DO CONDOMÍNIO. REPAROS NÃO EFETUADOS A CONTENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO À AUTORA , DA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA E DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE, REFORMADA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004817847, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004723821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL DO AUTOR. REFLEXOS DE INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO VIZINHO. DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA IDENTIFICAR E SANAR O PROBLEMA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Restando demonstrado que o vazamento foi originado de defeito na tubulação, especificamente entre a coluna e o registro de entrada do banheiro da unidade do autor, sob a responsabilidade do condomínio réu, faz jus a parte autora à indenização pelos danos sofridos. 2. O laudo técnico juntado à fl. 21, em que pese unilateral, veio acompanhado da respectiva nota fiscal de prestação do serviço, comprovando o pagamento efetuado pelo autor. O réu, por sua vez, não produziu contraprova técnica, ônus que lhe incumbia, a teor do que estabelece o artigo 333, II, do Código de Processual Civil. 3. Dano moral não configurado na espécie, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora, que caracterize o dano extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004723821, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004099594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA. DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. TESE DA EXCEPCIONALIDADE DA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUANTO AO FATO QUE ALEGOU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004099594, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91462599320098260000 SP 9146259-93.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES GERADAS POR OBRA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059066969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O CONDOMÍNIO PELO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DA LOCADORA. REDUÇÃO DO ALUGUEL, EM 30%, PELO PRAZO DE 12 MESES, PELA REDUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL LOCADO. REDUTOR MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059066969, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037481728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS EM APARTAMENTOS DE ÚLTIMO ANDAR. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. QUANTI MINORIS NÃO APRECIADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MEROS DISSABORES. Limitada a responsabilização pelos danos materiais causados pelas infiltrações e à responsabilidade do condomínio na conservação das partes comuns, bem ainda aos danos que decorrem às unidades condominiais. Ausência de danos morais indenizáveis, quando ausente afetação moral, exposição ao indevido vexame público. Meros dissabores normais da vida em sociedade, em especial da moradia em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050067503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO E INUNDAÇÃO NO APARTAMENTO. PROBLEMAS NA ÁREA COMUM QUE PERDURAM POR LONGOS ANOS. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM OS PREJUÍZOS CAUSADOS NO IMÓVEL. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO APARTAMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050067503, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/05/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110205346 DF 0020534-05.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO LOCATÁRIO EM VIRTUDE DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO TELHADO DO EDIFÍCIO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PERDA DE QUADRO DE FAMÍLIA E DE ARMÁRIO EMBUTIDO. TOSSE ALÉRGICA DESENVOLVIDA. PROFISSIONAL CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO PARA REALIZAR OS REPAROS DEVIDOS. ENTRADA PROIBIDA PELO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o recorrente alega possíveis divergências entre documentos juntados aos autos e depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento, é seu o ônus de providenciar a transcrição da fita magnética para conhecimento da instância revisora. Não o fazendo, deve arcar com a decisão recursal adstrita aos documentos colacionados aos autos e às referências feitas na fundamentação da sentença (arts. 13 , § 3º , 36 e 44 da Lei 9099 /95). 2. É inviável a apreciação de documentos colacionados aos autos em grau recursal (fls. 112/114), sob pena de supressão de instância. 3. Se o prestador de serviços contratado pelo condomínio para a realização dos reparos no imóvel do recorrente tem negada a sua permissão para ingresso no apartamento do recorrente, não há que se falar em mora, negligência ou descaso do réu, que demonstrou esforços na tentativa de solução do problema. 4. Escorreita a sentença que julgou improcedente os danos materiais e morais pleiteados em consonância com o conjunto fático-probatório apresentado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 6. Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9099 /95. 7. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo n. 46 , da Lei 9.099 /95.

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