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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5002064000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: Condomínio - Danos por infiltração de responsabilidade do condomínio - Ausência de dano moral e de lucros cessantes, por não configuração de constrangimento excepcional e falta de prova de renda perdida, e ainda indícios de impedimento do autor para os reparos em sua unidade propostos pelo condomínio - Danos materiais comprovados devem ser ressarcidos em condenação para pagar, e não para obrigação de fazer, dado que fora do pedido e sem permissão legal de liberação de provimento jurisdicional diverso do pleiteado - Necessidade de liquidação por arbitramento do valor necessário aos reparos - Alteração somente nessa parte - Recurso provido, em parte. .

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07087781020148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade civil. O condomínio responde por seus atos independentemente de previsão no regimento interno ou convenção, obrigação de indenizar que decorre da lei. 3 ? Danos morais. A demora do condomínio (5 meses) em reparar os danos causados no imóvel do condômino causados em virtude de grave infiltração no teto do seu quarto com o aparecimento de mofo e mau cheiro, além da possibilidade de curtos circuitos e incêndios na rede elétrica, ultrapassa o mero dissabor, já que coloca em risco a saúde do condômino, atingindo, portanto, os direitos da personalidade. 4 ? Valor da indenização. Não se mostra excessivo o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais, pois adequado às circunstâncias do fato, à extensão do dano e a servir ao propósito pedagógico da condenação. 5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052080124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES NO TELHADO DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. As infiltrações decorrentes da má conservação do telhado do edifício demandado restaram demonstradas nos autos. O autor postulou junto ao síndico as providências necessárias e nada foi feito. Providenciou as obras necessárias e pretende a cobrança dos valores que desembolsou. Correta a conclusão da sentença que acolheu o pedido relativo aos danos materiais. O pleito de danos morais vai afastado em face de contratempos e incômodos, e por não configurarem o dano pleiteado. Infiltrações na construção, causam aos moradores meros dissabores e transtornos, não autorizando indenização por danos morais. Apelo e recurso adesivo desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052080124, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71005660048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL PELO PRAZO DE 01 ANO. DESOCUPAÇÃO DA SALA COMERCIAL APÓS EXPIRADO O PRAZO DA LOCAÇÃO. PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO. REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL. INDEVIDA A COBRANÇA DE GASTOS RELACIONADOS COM A MUDANÇA. DEVIDA A COBRANÇA DE REPAROS FEITOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DE PARTE DA RÉ PARA SOLUCIONAIR OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. Recorreu a autora da decisão que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória, deixando de condenar a ré ao pagamento das despesas referentes à mudança de sala comercial e os danos morais. 2. Incontroversa a existência de infiltração existente na sala comercial locada pela autora, a qual, segundo a autora, culminou com a necessidade de alteração de endereço. 3. Todavia, não é possível atribuir à ré a responsabilidade pelas despesas decorrentes mudança realizada pela autora, porquanto ausente nexo causal. Destaco não ser de responsabilidade da ré a solução de problemas quando esses são de obrigação do condomínio, consoante artigo 1.331, §2º, e 5º do Código Civil. 4. Em que pese os transtornos narrados pela autora, a situação concreta não constitui ofensa a direitos de personalidade da autora a ensejar o dever de indenizar por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005660048, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/01/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043138718 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INFILTRAÇÕES ENVOLVENDO UNIDADES CONDOMINIAIS. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA CONDÔMINO. PROVA PERICIAL QUE APONTOU A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência de ação de indenização por danos materiais decorrentes de infiltração em unidade condominial. O autor veio a Juízo exigir do condômino suplicado, proprietário do apartamento do andar superior, a quem imputa responsabilidade, o ressarcimento do que gastou para reparo de infiltração, alagamento e vazamento verificados em seu imóvel, que afetaram a rede elétrica, sem prejuízo dos lucros cessantes já que o imóvel, à época, destinava-se à locação. O requerido, por sua vez, denunciou à lide o condomínio em referência. O instituto da denunciação à lide serve para estabelecer, em lide acessória e secundária, o direito regressivo daquele réu que for condenado a pagamento em favor da parte autora. A denunciação à lide, embora capitulada como forma de intervenção de terceiros, não pode ser confundida com os demais institutos e não serve como sucedâneo ou substitutivo do chamamento ao processo. Assim, a discussão posta na ação indenizatória não está afeta ao condomínio denunciado, pois não inserido no polo passivo da ação pela parte apelante. A ação de indenização foi dirigida contra a pessoa do condômino e, como tal, deve... ser analisada. Por outro lado, não podem conviver no mesmo ambiente processual a tese de ilegitimidade passiva e o instituto da denunciação à lide, pois, para que este seja admitido, a parte que o utiliza deve ser necessariamente legítima à discussão. Em se tratando de ação de indenização, entendo que a questão relacionada à legitimidade da parte apontada como causadora do dano confunde-se com a matéria de mérito e, assim compreendido, a verificação de que os danos não foram causados pela parte ré...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111923247 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DE AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. LAJE. ÁREA COMUM. ATO ILÍCITO CONTRA O CONDÔMINO QUE RESIDE NO ÚLTIMO ANDAR DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. I. Dentre os requisitos indispensáveis ao recebimento da exordial está o valor da causa, cuja disposição legal está prevista nos artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil ; uma vez ausente o valor da causa caberá ao magistrado determinar a emenda da exordial para correção, sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese, restou assinalado o valor da causa na exordial. Preliminar rejeitada. II. A responsabilização civil está estruturada em quatro pilares básicos: a conduta, a culpa genérica, o nexo causal e o dano. III. Quanto a reparação de danos materiais (lucros cessantes e perdas e danos), considerando a inabitabilidade do imóvel é cristalino o prejuízo causado à parte autora. No entanto, não devem ser acrescido às perdas valores referentes a taxa de condomínio, luz e IPTU por se tratarem de verba propter rem. IV. Os “transtornos causados ao requerente diante da necessidade de reiterados contados com a ré para resolver as questões atinentes à obrigação não cumprida, o tempo despendido para tanto, pelo descaso em solucionar de forma efetiva os problemas mencionados e pelo transtorno em face da necessidade de realizar a mudança não programada” impõe-se a compensação por dano moral, na forma fixada pela instância prima. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004723821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL DO AUTOR. REFLEXOS DE INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO VIZINHO. DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA IDENTIFICAR E SANAR O PROBLEMA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Restando demonstrado que o vazamento foi originado de defeito na tubulação, especificamente entre a coluna e o registro de entrada do banheiro da unidade do autor, sob a responsabilidade do condomínio réu, faz jus a parte autora à indenização pelos danos sofridos. 2. O laudo técnico juntado à fl. 21, em que pese unilateral, veio acompanhado da respectiva nota fiscal de prestação do serviço, comprovando o pagamento efetuado pelo autor. O réu, por sua vez, não produziu contraprova técnica, ônus que lhe incumbia, a teor do que estabelece o artigo 333, II, do Código de Processual Civil. 3. Dano moral não configurado na espécie, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora, que caracterize o dano extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004723821, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005178538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. VAZAMENTO. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. OUTRAS CAUSAS POSSÍVEIS PARA O PROBLEMA, ALÉM DO VAZAMENTO EXISTENTE NO APARTAMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E A RESPONSABILIDADE DA RÉ, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS EXISTENTES NA PARTE EXTERNA DO PRÉDIO, QUE, EM TESE, SERIA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71005178538, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004099594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA. DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. TESE DA EXCEPCIONALIDADE DA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUANTO AO FATO QUE ALEGOU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004099594, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91462599320098260000 SP 9146259-93.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES GERADAS POR OBRA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

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