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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 27.614 resultados

TJ-SP - Apelação APL 1261362200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: Cambial - Duplicatas - Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de medida cautelar de sustação de protesto - Controvérsia em torno da espécie da mercadoria entregue - Ônus da prova a cargo da autora, de que os produtos recebidos eram diversos dos adquiridos - Regras sobre o ônus da prova, a cargo da autora quanto ao fato constitutivo do seu direito - Decadência do prazo para reclamações - Recurso manifestamente protelatório - Apelação desprovida, com aplicação de multa. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057526360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Não tendo os demandantes exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (problemas mecânicos), dentro do prazo legal de noventa dias, contados da ciência do defeito, configurada está a decadência do direito (art. 26 , inc. II , do CDC ). Apelação provida. Processo extinto com resolução do mérito com base no art. 269 , IV , do CPC . (Apelação Cível Nº 70057526360, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056579436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Não tendo o demandante exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (problemas mecânicos), dentro do prazo legal de noventa dias, contados da ciência do defeito, configurada está a decadência do direito (art. 26 , inc. II , do CDC ). Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70056579436, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9119506362008826 SP 9119506-36.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - BEM DURÁVEL - VÍCIO OCULTO- DECADÊNCIA - PRAZO DE 90 DIAS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO - AÇÃO QUE SÓ FOI AJUIZADA DOZE MESES DEPOIS DE CONHECIDO O DEFEITO -AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO FORMULADA AO COMERCIANTE - DECADÊNCIA PRONUNCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004969192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO NO PRODUTO, LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA. DECADÊNCIA AFASTADA PORQUE INTERROMPIDO O PRAZO COM A RECLAMAÇÃO NO PROCON. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FOTOGRAFIAS E PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVAM OS VÍCIOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM JUROS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004969192, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004421996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25,§ 1º DO CODECON. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, SUSPENSO O PRAZO PELA RECLAMAÇÃO FORMULADA. DESÍDIA MANIFESTA PARA COM O CONSUMIDOR. RENITÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE DIREITO MANIFESTO. TRANSTORNO EXACERBADO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004421996, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003849262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE PARA SHOW MUSICAL NA ARGENTINA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR, NÃO APENAS DO RÉU QUE ORGANIZOU O EVENTO, POIS AMBOS FAZEM PARTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. DECADÊNCIA OPERADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À RECORRENTE, QUE NÃO RECEBEU QUALQUER RECLAMAÇÃO DAS AUTORAS, QUE SE LIMITARAM A FAZE-LO EM RELAÇÃO AO ORGANIZADOR DA VIAGEM, O RÉU ANDRÉ, QUE RESTOU REVEL. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71003849262, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 992080274179 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: BEM MÓVEL - DECADÊNCIA - DEFEITO NO MOTOR QUE DETERMINOU RETÍFICA COMPLETA - VÍCIO OCULTO - PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA TRÊS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM, E UM MÊS APÓS A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ? CC/02 ,ART. 445 , § 1º. Defeito constatado em motor de veículo aproximadamente quarenta dias após a aquisição configura espécie de vício oculto, para o qual há presunção legal de preexistência quando da alienação, e responsabilidade do alienante, nos termos do § 1º do rt. 445 do Código Civil em vigor.

TJ-SP - Apelação APL 00021424720118260242 SP 0002142-47.2011.8.26.0242 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA FOTOGRÁFICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO FORMULADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUE SE REJEITA. RECURSO IMPROVIDO. O consumidor dispõe do prazo de noventa dias para reclamar judicialmente a existência de defeito oculto em bem durável, a partir da respectiva ciência. No caso, havendo prova da ocorrência de reclamação dentro do prazo legal, evidencia-se que o ajuizamento foi oportuno. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA FOTOGRÁFICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXPRESSA DESISTÊNCIA PELA RÉ. RECURSO IMPROVIDO. A demandada expressamente desistiu da realização da prova pericial; manifestação que afasta a possibilidade de, posteriormente, falar em vício processual por falta de dilação probatória. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA FOTOGRÁFICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DO EQUIPAMENTO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A RÉ. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. À consumidora deve ser assegurado o desfrute integral do bem, cabendo à ré a responsabilidade pela reparação, em caso de vício. 2. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de má utilização do produto pela consumidora, de onde decorre a responsabilidade da demandada pelos vícios constatados, em conformidade com a norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA FOTOGRÁFICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO NESSA PARTE, PREJUDICADO O ADESIVO. Não se tratando de hipótese em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto....

TRT-14 - ACAO RESCISORIA AR 98720090001400 RO 00987.2009.000.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA BIENAL PARA PROPOSITURA DE RECLAMAÇAO TRABALHISTA. INTEGRAÇAO DO AVISO PRÉVIO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DE AÇAO. O artigo 487 , õ 1º, da CLT dá ao empregado o direito aos "salários" correspondentes ao prazo do aviso não cumprido, garantindo, ademais, a integração do período em seu tempo de serviço. No mesmo sentido, na forma da Orientação Jurisprudencial 83 da SDI do TST, o prazo bienal extintivo do direito de ação trabalhista começa a fluir do término do aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado.

Encontrado em: propositura de reclamaçao trabalhista; integraçao do aviso previo para contragem do prazo para...TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.0213, de 18/11/2009 - 18/11/2009 açao rescisoria; decadencia bienal para

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