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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00036499720108260009 SP 0003649-97.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: Cambial - Duplicatas mercantis - Ação declaratoria de inexigibilidade - Venda e tradição comprovadas - Controvérsia em torno da qualidade das mercadorias entregues - Ônus da prova a cargo da autora, sobre o fato constitutivo de seu direito - Versão desacompanhada de um inicio de prova - Falta de prova de que os produtos recebidos padeciam de vicios - Decadência do prazo para reclamações - Art. 445 do Código Civil - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1261362200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: Cambial - Duplicatas - Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de medida cautelar de sustação de protesto - Controvérsia em torno da espécie da mercadoria entregue - Ônus da prova a cargo da autora, de que os produtos recebidos eram diversos dos adquiridos - Regras sobre o ônus da prova, a cargo da autora quanto ao fato constitutivo do seu direito - Decadência do prazo para reclamações - Recurso manifestamente protelatório - Apelação desprovida, com aplicação de multa. .

TJ-RS - Recurso Cível 71005437017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ROUPEIRO. BEM DURÁVEL. VÍCIO APARENTE NO PRODUTO. CONSTATAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou extinta a ação pela ocorrência da decadência. Cumpre salientar que, consoante afirmado na inicial, o produto, adquirido em 08/09/2012 e com nota fiscal emitida em 11/10/2012, apresentou defeitos desde a entrega e montagem, caracterizando vício aparente e de fácil constatação, ensejador do prazo de reclamação de 90 dias previsto no art. 26 , inciso II do CPC . Importa ressaltar a ausência de comprovação acerca das insatisfações anteriores à data de 26/04/2014, quando já decorrido o prazo legal de 90 dias, ônus da parte autora, na forma do artigo 333 , inciso I do CPC . Decadência declarada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005437017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 29/10/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00054176620118260577 SP 0005417-66.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: "COMPRA E VENDA - MOTOR - VÍCIO OCULTO - PRODUTO DURÁVEL - PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA A DESTEMPO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em se tratando de pedido de indenização, fundado em vício oculto de bem móvel durável, deve ser observado o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , iniciando-se sua contagem a partir do momento em que ficou evidenciado o defeito (art. 26 , § 3º , do CDC )".

TJ-SP - Apelação APL 00079210320128260127 SP 0007921-03.2012.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ART. 26, INC II E § 3.º DO CDC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Em caso de existência de vícios ocultos em bem durável, o prazo para reclamação, de caducidade, é de noventa dias contados do momento em que ficam evidenciados (CDC, art. 26, inc. II, e § 3.º). Inaplicabilidade do art. 27 do CDC, que não se refere aos defeitos ou vícios do produto ou serviço, mas aos danos causados por fato do produto ou serviço e cujo prazo é de natureza prescricional. Decadência reconhecida. Recurso desprovido, com observação.

TJ-PB - APELACAO APL 00013176320138150461 0001317-63.2013.815.0461 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR ¿ Apelação Cível ¿ Ação de Indenização por danos materiais c/c danos morais ¿Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a decadência ¿ Irresignação ¿ Vício no produto ¿ Decadência configurada ¿ Ausência de comprovação de reclamação formulada pelo consumidor ¿ Aplicação do art. 26 do CDC ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento. ¿ No caso dos autos, não há no caderno processual comprovação de que houve a efetiva reclamação do vício à apelada/ré, tendo o prazo decadencial fluído desde a data da entrega do primeiro conserto.. ¿ O art. 26, § 2°, do CDC, diz que a reclamação tem que ser comprovadamente formulada, para se obstar o prazo decadencial. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados: (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013176320138150461, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)

TJ-SP - Apelação APL 00116615020128260003 SP 0011661-50.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA A DESTEMPO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas, sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar, incidindo o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor".

TJ-RS - Recurso Cível 71005748819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. TELEVISOR LED. VÍCIO APARENTE. RECLAMAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO, DESSA VEZ COM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. (Recurso Cível Nº 71005748819, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057526360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Não tendo os demandantes exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (problemas mecânicos), dentro do prazo legal de noventa dias, contados da ciência do defeito, configurada está a decadência do direito (art. 26 , inc. II , do CDC ). Apelação provida. Processo extinto com resolução do mérito com base no art. 269 , IV , do CPC . (Apelação Cível Nº 70057526360, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043036953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC . PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO. ART. 445 , CAPUT, DO CC . TERMO INICIAL. DATA EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. DECADÊNCIA IMPLEMENTADA. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a sentença de procedência proferida nos autos da ação redibitória decorrente de vício oculto de veículo. Em se tratando de compra e venda de veículo usado realizada entre particulares, incide o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil , segundo o qual o direito de reclamar a redibição é de 30 a contar da constatação do vício, sendo que essa deve ocorrer em, no máximo, 180 dias a partir da entrega do bem móvel. O termo inicial corresponde ao momento em que se revelar o defeito. "In casu", o termo inicial a ser considerado é a data em que o motor do caminhão passou a apresentar defeito durante viagem a São Paulo, conforme relatado na exordial. A alegação segundo a qual a ciência de que se tratava de vício pré-existe à contratação só ocorreu posteriormente não merece acolhimento, porque sequer a data de tal fato foi indicada. Com efeito, não é dado à parte autora beneficiar-se pela não indicação de dado relevante para a análise do direito pleiteado, sob pena de impossibilitar a verificação da implementação do prazo decadencial. Ademais, denota-se dos autos que a notificação... extrajudicial da parte ré e os três orçamentos apresentados possuem a mesma data, o que reforça a certeza de que o conhecimento do vício ocorreu em momento anterior. Ação extinta. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043036953, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015).

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