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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 1261362200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: Cambial - Duplicatas - Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de medida cautelar de sustação de protesto - Controvérsia em torno da espécie da mercadoria entregue - Ônus da prova a cargo da autora, de que os produtos recebidos eram diversos dos adquiridos - Regras sobre o ônus da prova, a cargo da autora quanto ao fato constitutivo do seu direito - Decadência do prazo para reclamações - Recurso manifestamente protelatório - Apelação desprovida, com aplicação de multa. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057526360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Não tendo os demandantes exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (problemas mecânicos), dentro do prazo legal de noventa dias, contados da ciência do defeito, configurada está a decadência do direito (art. 26 , inc. II , do CDC ). Apelação provida. Processo extinto com resolução do mérito com base no art. 269 , IV , do CPC . (Apelação Cível Nº 70057526360, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005207006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. DECADÊNCIA AFASTADA, POIS HÁ RECLAMAÇÕES DO VÍCIO DE PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. O VÍCIO NÃO FOI SOLUCIONADO. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 26 § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A RECLAMAÇÃO DO VÍCIO NÃO SE CONFUNDE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMESSA À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA, DESTA FEITA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005207006, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005076799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUPEIRO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. 90 DIAS PARA RECLAMAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 26, INCISO II, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE TROCA PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGA. DECADÊNCIA. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou extinto o processo pela ocorrência da decadência. Cabe ressaltar que, conforme afirmado pela parte autora, o móvel adquirido apresentou problemas desde a entrega e montagem do mesmo, estando caracterizado, portanto, o vício aparente e de fácil constatação, cujo direito de reclamar caduca em 90 dias, nos termos do art. 26, inciso II, do CDC. Importa salientar, ainda, que a reclamação feita ao órgão do PROCON ocorreu após o término do prazo previsto, visto que datada de 13/12/2012, conforme fls. 14/15. Assim, por inexistente comprovação de solicitação de troca ou quaisquer reclamações administrativas dentro do referido prazo - até outubro/2012 -, ônus da parte autora, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, verifica-se a decadência do direito autoral, devendo ser mantida a extinção do feito decretada em sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005076799, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 10/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056579436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Não tendo o demandante exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (problemas mecânicos), dentro do prazo legal de noventa dias, contados da ciência do defeito, configurada está a decadência do direito (art. 26 , inc. II , do CDC ). Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70056579436, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005020722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA QUE ENTREGA IMÓVEL COM DOIS EXAUSTORES DEFEITUOSOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONTEMPLADA, SUCEDIDA DE AÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DECADÊNCIA AFASTADAS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FIXANDO PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS DEFEITUOSOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A inconformidade da recorrente vem desamparada de qualquer argumento que já não tenha sido suficientemente respondido na sentença recorrida. Não há que se falar em complexidade da causa a afastar a competência do JEC, pois há nos autos o documento da vistoria do imóvel registrando os defeitos descritos na inicial. Do mesmo modo, não se cogita de decadência no caso dos autos, seja pela interrupção decorrente da manifestação do consumidor perante a construtora, via emails, seja porque ajuizada a ação tempestivamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005020722, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 9119506362008826 SP 9119506-36.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - BEM DURÁVEL - VÍCIO OCULTO- DECADÊNCIA - PRAZO DE 90 DIAS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO - AÇÃO QUE SÓ FOI AJUIZADA DOZE MESES DEPOIS DE CONHECIDO O DEFEITO -AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO FORMULADA AO COMERCIANTE - DECADÊNCIA PRONUNCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005110945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM DE VEÍCULO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. IMPLEMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ABATIMENTO DO PREÇO. APLICAÇÃO DO ART. 26, DO CDC. PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS RELATIVOS A PRODUTOS DURÁVEIS A CONTAR DA MANIFESTAÇÃO DO DEFEITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS INCÔMODOS INERENTES À VIDA COTIDIANA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005110945, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004969192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO NO PRODUTO, LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA. DECADÊNCIA AFASTADA PORQUE INTERROMPIDO O PRAZO COM A RECLAMAÇÃO NO PROCON. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. FOTOGRAFIAS E PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVAM OS VÍCIOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM JUROS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004969192, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 01/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004421996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25,§ 1º DO CODECON. DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO, SUSPENSO O PRAZO PELA RECLAMAÇÃO FORMULADA. DESÍDIA MANIFESTA PARA COM O CONSUMIDOR. RENITÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE DIREITO MANIFESTO. TRANSTORNO EXACERBADO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004421996, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/09/2013)

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