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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 1261362200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: Cambial - Duplicatas - Ação declaratória de inexigibilidade, precedida de medida cautelar de sustação de protesto - Controvérsia em torno da espécie da mercadoria entregue - Ônus da prova a cargo da autora, de que os produtos recebidos eram diversos dos adquiridos - Regras sobre o ônus da prova, a cargo da autora quanto ao fato constitutivo do seu direito - Decadência do prazo para reclamações - Recurso manifestamente protelatório - Apelação desprovida, com aplicação de multa. .

TJ-PB - APELACAO APL 00013176320138150461 0001317-63.2013.815.0461 (TJ-PB)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR ¿ Apelação Cível ¿ Ação de Indenização por danos materiais c/c danos morais ¿Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a decadência ¿ Irresignação ¿ Vício no produto ¿ Decadência configurada ¿ Ausência de comprovação de reclamação formulada pelo consumidor ¿ Aplicação do art. 26 do CDC ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento. ¿ No caso dos autos, não há no caderno processual comprovação de que houve a efetiva reclamação do vício à apelada/ré, tendo o prazo decadencial fluído desde a data da entrega do primeiro conserto.. ¿ O art. 26, § 2°, do CDC, diz que a reclamação tem que ser comprovadamente formulada, para se obstar o prazo decadencial. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados: (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013176320138150461, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057526360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Não tendo os demandantes exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (problemas mecânicos), dentro do prazo legal de noventa dias, contados da ciência do defeito, configurada está a decadência do direito (art. 26 , inc. II , do CDC ). Apelação provida. Processo extinto com resolução do mérito com base no art. 269 , IV , do CPC . (Apelação Cível Nº 70057526360, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043036953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC . PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAÇÃO. ART. 445 , CAPUT, DO CC . TERMO INICIAL. DATA EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. DECADÊNCIA IMPLEMENTADA. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a sentença de procedência proferida nos autos da ação redibitória decorrente de vício oculto de veículo. Em se tratando de compra e venda de veículo usado realizada entre particulares, incide o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil , segundo o qual o direito de reclamar a redibição é de 30 a contar da constatação do vício, sendo que essa deve ocorrer em, no máximo, 180 dias a partir da entrega do bem móvel. O termo inicial corresponde ao momento em que se revelar o defeito. "In casu", o termo inicial a ser considerado é a data em que o motor do caminhão passou a apresentar defeito durante viagem a São Paulo, conforme relatado na exordial. A alegação segundo a qual a ciência de que se tratava de vício pré-existe à contratação só ocorreu posteriormente não merece acolhimento, porque sequer a data de tal fato foi indicada. Com efeito, não é dado à parte autora beneficiar-se pela não indicação de dado relevante para a análise do direito pleiteado, sob pena de impossibilitar a verificação da implementação do prazo decadencial. Ademais, denota-se dos autos que a notificação... extrajudicial da parte ré e os três orçamentos apresentados possuem a mesma data, o que reforça a certeza de que o conhecimento do vício ocorreu em momento anterior. Ação extinta. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043036953, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005207006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. DECADÊNCIA AFASTADA, POIS HÁ RECLAMAÇÕES DO VÍCIO DE PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. O VÍCIO NÃO FOI SOLUCIONADO. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 26 § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A RECLAMAÇÃO DO VÍCIO NÃO SE CONFUNDE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REMESSA À ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA, DESTA FEITA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005207006, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005076799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUPEIRO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. 90 DIAS PARA RECLAMAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 26 , INCISO II , DO CDC . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE TROCA PELA PARTE AUTORA NO PRAZO LEGA. DECADÊNCIA. A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou extinto o processo pela ocorrência da decadência. Cabe ressaltar que, conforme afirmado pela parte autora, o móvel adquirido apresentou problemas desde a entrega e montagem do mesmo, estando caracterizado, portanto, o vício aparente e de fácil constatação, cujo direito de reclamar caduca em 90 dias, nos termos do art. 26 , inciso II , do CDC . Importa salientar, ainda, que a reclamação feita ao órgão do PROCON ocorreu após o término do prazo previsto, visto que datada de 13/12/2012, conforme fls. 14/15. Assim, por inexistente comprovação de solicitação de troca ou quaisquer reclamações administrativas dentro do referido prazo - até outubro/2012 -, ônus da parte autora, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC , verifica-se a decadência do direito autoral , devendo ser mantida a extinção do feito decretada em sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005076799, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 10/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056579436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA. Não tendo o demandante exercido seu direito de reclamar pelo vício surgido no seu veículo (problemas mecânicos), dentro do prazo legal de noventa dias, contados da ciência do defeito, configurada está a decadência do direito (art. 26 , inc. II , do CDC ). Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70056579436, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005020722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA QUE ENTREGA IMÓVEL COM DOIS EXAUSTORES DEFEITUOSOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONTEMPLADA, SUCEDIDA DE AÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DECADÊNCIA AFASTADAS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FIXANDO PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS DEFEITUOSOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A inconformidade da recorrente vem desamparada de qualquer argumento que já não tenha sido suficientemente respondido na sentença recorrida. Não há que se falar em complexidade da causa a afastar a competência do JEC, pois há nos autos o documento da vistoria do imóvel registrando os defeitos descritos na inicial. Do mesmo modo, não se cogita de decadência no caso dos autos, seja pela interrupção decorrente da manifestação do consumidor perante a construtora, via emails, seja porque ajuizada a ação tempestivamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005020722, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 09/10/2014).

TJ-PR - Apelação APL 13599781 PR 1359978-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DUPLICATAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RECLAMAR QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo para reclamação previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor deve ser observado pelo consumidor quando constatar vício no produto ou serviço, e não para o ajuizamento de embargos à execução. 2. Para o exercício do direito de ação deve-se observar o prazo prescricional contido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1359978-1 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 13.05.2015)

Encontrado em: REFORMADA. 1. O prazo para reclamação previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor... À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO EFETUADA... DE RECLAMAR QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA...

TJ-SP - Apelação APL 9119506362008826 SP 9119506-36.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - BEM DURÁVEL - VÍCIO OCULTO- DECADÊNCIA - PRAZO DE 90 DIAS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DEFEITO - AÇÃO QUE SÓ FOI AJUIZADA DOZE MESES DEPOIS DE CONHECIDO O DEFEITO -AUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO FORMULADA AO COMERCIANTE - DECADÊNCIA PRONUNCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

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