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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 00031639820104058103 AL (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Apelação de sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 269 , IV , do CPC ), tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executiva no que concerne à CDA nº 1849473, que lastreia a execução fiscal ajuizada, referente ao não pagamento de TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. II - Sendo a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal, contado a partir da constituição definitiva do crédito. No caso de ocorrência de celeuma administrativa, como na hipótese em tela, o crédito resta constituído com a notificação da decisão administrativa final. III - No caso, o crédito foi definitivamente constituído com a notificação do devedor/executado da decisão administrativa final (após retificação do débito procedida pela Administração), ocorrida em 22/03/2005, sem que houvesse impugnação/modificação da dívida cobrada desde então. A execução somente foi ajuizada em 26/08/2010, portanto, quando já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos, restando a dívida fulminada pela prescrição. IV - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52546 MG 2004.38.00.052546-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. ENFERMIDADE DA GENITORA DO SERVIDOR. ÓBITO ANTERIORMENTE À DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. PROTEÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO EFETIVADA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. "Não parece razoável contar-se o prazo de 120 dias do indeferimento administrativo, no caso, quando há possibilidade de se interpor recurso administrativo, mesmo que destituído de efeito suspensivo, pelo simples fato de que não existe o que suspender, pois o benefício ainda não foi concedido". (AMS 0013985-15.2003.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.1386 de 07/10/2010). Assim, considerando que o pedido de reconsideração da decisão indeferitória somente foi apreciado em 25/11/2004, não há que se falar em decadência do writ foi ajuizado em 10/12/2004. Preliminar de decadência afastada. 2. A despeito da genitora do requerente ter vindo a óbito em 25/06/2004, durante o curso do processo administrativo de remoção, vê-se que o d. Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada, em 16/12/2004 (fls. 88/92), tomando por fundamento não só o direito do impetrante à remoção anteriormente ao falecimento de sua mãe, esta que era o principal móvel do pedido, como também a proteção do núcleo familiar, eis que a família do servidor residia no local para o qual era destinada a pretendida remoção. O magistrado determinou aos impetrados a remoção do impetrante do Setor de Ciências Básicas do Núcleo de Ciências Agrárias da UFMG - Campus Montes Claros para o Colégio Técnico da UFMG - COLTEC, sediado em Belo Horizonte. A d. sentença recorrida, em 16/05/2005, tornou definitiva a liminar anteriormente deferida. 3. Ante a procedência do pedido em primeira instância e a efetivação da ordem mandamental que determinou a remoção do impetrante, mostra-se desaconselhável reverter a situação jurídica de fato consolidada, eis o que a eventual determinação...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 263 SP 2004.61.05.000263-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. PERDA DE OBJETO. I - Mandado de segurança impetrado com vistas à suspensão da exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa, cuja ação executiva já está em andamento, até final julgamento na fase administrativa dos pedidos de revisão formulados. II - Perda superveniente do objeto da ação mandamental com a conclusão do processo administrativo por parte da Receita Federal. III - Processo extinto sem julgamento do mérito, restando prejudicada a remessa oficial.

TJ-MG - 100790414406640011 MG 1.0079.04.144066-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ""DIES A QUO"" - RECURSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. O ""dies a quo"" da prescrição do crédito tributário é determinado pelo lançamento do tributo. Se houver a interposição de recurso pela via administrativa, o prazo prescricional iniciar-se-á com a notificação do contribuinte da decisão irrecorrível do recurso administrativo interposto pelo contribuinte para questionar o crédito tributário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70045 SP 97.03.070045-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN . PIS -FATURAMENTO (LC 7 /70, ART. 3º , B). OMISSÃO DE RECEITA DA VENDA DE ÓLEO DIESEL. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO E COMPROVANTES DE ENTREGA DO PRODUTO. INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA ORIUNDA DA VENDA NÃO DECLARADA DO ÓLEO DIESEL. TRIBUTO INCIDENTE. 1. Rejeitada a alegação de prescrição, posto que não transcorreram cinco anos entre a decisão administrativa final e o ajuizamento da execução fiscal. 2. Nos autos estão as notas fiscais emitidas pela distribuidora Shell e os respectivos comprovantes de entrega do óleo diesel, deixando evidente que a apelante adquiriu os produtos e os revendeu sem ter declarado o respectivo faturamento. 3. Mostram-se extremamente frágeis os argumentos da apelante, ao valer-se de puro juízo matemático e argumentar que seus tanques não tinham capacidade para armazenar tanto óleo diesel. 4. Evidentemente, a revenda pode ter sido feita de diversas maneiras, sem passar, necessariamente, pelos tanques da apelante. 5. Justifica-se, assim, o lançamento de ofício e a cobrança do tributo ( PIS -FATURAMENTO) incidente sobre a receita omitida pela apelante. 6. Apelação improvida.

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 16810 MS 2005.016810-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECORRER DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT MANTIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00089282420138260344 SP 0008928-24.2013.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Reexame necessário Mandado de segurança Renovação da CNH Possibilidade Processo administrativo punitivo ainda em curso Ausência de decisão administrativa final Recurso oficial desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 40014092620138260506 SP 4001409-26.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Mandado de segurança Desbloqueio do prontuário Possibilidade Processo administrativo punitivo ainda em curso Ausência de decisão administrativa final Recurso oficial desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00050006420138260506 SP 0005000-64.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Mandado de segurança Renovação da CNH Possibilidade Processo administrativo punitivo ainda em curso Ausência de decisão administrativa final Recurso oficial desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10182450620148260114 SP 1018245-06.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Processos administrativos para cassação do direito de dirigir. Ausência de decisão administrativa final. Bloqueio no prontuário. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa. Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Reexame necessário impróvido

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