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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52546 MG 2004.38.00.052546-3 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. ENFERMIDADE DA GENITORA DO SERVIDOR. ÓBITO ANTERIORMENTE À DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. PROTEÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO EFETIVADA. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. "Não parece razoável contar-se o prazo de 120 dias do indeferimento administrativo, no caso, quando há possibilidade de se interpor recurso administrativo, mesmo que destituído de efeito suspensivo, pelo simples fato de que não existe o que suspender, pois o benefício ainda não foi concedido". (AMS 0013985-15.2003.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.1386 de 07/10/2010). Assim, considerando que o pedido de reconsideração da decisão indeferitória somente foi apreciado em 25/11/2004, não há que se falar em decadência do writ foi ajuizado em 10/12/2004. Preliminar de decadência afastada. 2. A despeito da genitora do requerente ter vindo a óbito em 25/06/2004, durante o curso do processo administrativo de remoção, vê-se que o d. Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada, em 16/12/2004 (fls. 88/92), tomando por fundamento não só o direito do impetrante à remoção anteriormente ao falecimento de sua mãe, esta que era o principal móvel do pedido, como também a proteção do núcleo familiar, eis que a família do servidor residia no local para o qual era destinada a pretendida remoção. O magistrado determinou aos impetrados a remoção do impetrante do Setor de Ciências Básicas do Núcleo de Ciências Agrárias da UFMG - Campus Montes Claros para o Colégio Técnico da UFMG - COLTEC, sediado em Belo Horizonte. A d. sentença recorrida, em 16/05/2005, tornou definitiva a liminar anteriormente deferida. 3. Ante a procedência do pedido em primeira instância e a efetivação da ordem mandamental que determinou a remoção do impetrante, mostra-se desaconselhável reverter a situação jurídica de fato consolidada, eis o que a eventual determinação de retorno do impetrante ao status quo ante teria o condão de desestabilizar a situação jurídica instalada desde então, consolidada pelo decurso do tempo. Aplicável, in casu, a teoria do fato consumado. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas....

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 263 SP 2004.61.05.000263-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. PERDA DE OBJETO. I - Mandado de segurança impetrado com vistas à suspensão da exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa, cuja ação executiva já está em andamento, até final julgamento na fase administrativa dos pedidos de revisão formulados. II - Perda superveniente do objeto da ação mandamental com a conclusão do processo administrativo por parte da Receita Federal. III - Processo extinto sem julgamento do mérito, restando prejudicada a remessa oficial.

TJ-AL - Apelação APL 04008362519948020053 AL 0400836-25.1994.8.02.0053 (TJ-AL)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0298 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICM/ICMS. SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NO ART. 174, CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA MÁQUINA CARTORÁRIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, NEM DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMESSA AO ARQUIVO. ART. 40, LEF. SÚMULA 314 STJ. NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se discute a prescrição do crédito tributário advindo de imposição de auto de infração. 2. No caso em tela, durante todo o processo administrativo o prazo prescricional permaneceu suspenso, tornando a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, da notificação do contribuinte da decisão final do processo administrativo, inaugurado com a lavratura do auto de infração. 3. Com efeito, considerando que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (25.01.2000) e da citação válida (29.07.2003), não decorreram mais de cinco anos, impõe-se o não reconhecimento da prescrição do crédito tributário exeqüendo. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 944.750/BA, Rel. Min. José Delgado, Julgado em 4.3.2008). (Grifos aditados)....

TJ-MG - 100790414406640011 MG 1.0079.04.144066-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2006

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ""DIES A QUO"" - RECURSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. O ""dies a quo"" da prescrição do crédito tributário é determinado pelo lançamento do tributo. Se houver a interposição de recurso pela via administrativa, o prazo prescricional iniciar-se-á com a notificação do contribuinte da decisão irrecorrível do recurso administrativo interposto pelo contribuinte para questionar o crédito tributário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70045 SP 97.03.070045-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN . PIS -FATURAMENTO (LC 7 /70, ART. 3º , B). OMISSÃO DE RECEITA DA VENDA DE ÓLEO DIESEL. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO E COMPROVANTES DE ENTREGA DO PRODUTO. INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA ORIUNDA DA VENDA NÃO DECLARADA DO ÓLEO DIESEL. TRIBUTO INCIDENTE. 1. Rejeitada a alegação de prescrição, posto que não transcorreram cinco anos entre a decisão administrativa final e o ajuizamento da execução fiscal. 2. Nos autos estão as notas fiscais emitidas pela distribuidora Shell e os respectivos comprovantes de entrega do óleo diesel, deixando evidente que a apelante adquiriu os produtos e os revendeu sem ter declarado o respectivo faturamento. 3. Mostram-se extremamente frágeis os argumentos da apelante, ao valer-se de puro juízo matemático e argumentar que seus tanques não tinham capacidade para armazenar tanto óleo diesel. 4. Evidentemente, a revenda pode ter sido feita de diversas maneiras, sem passar, necessariamente, pelos tanques da apelante. 5. Justifica-se, assim, o lançamento de ofício e a cobrança do tributo ( PIS -FATURAMENTO) incidente sobre a receita omitida pela apelante. 6. Apelação improvida.

TJ-MS - Agravo Regimental em Mandado de Seguranca MS 16810 MS 2005.016810-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RECORRER DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT MANTIDO.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 40014092620138260506 SP 4001409-26.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Mandado de segurança Desbloqueio do prontuário Possibilidade Processo administrativo punitivo ainda em curso Ausência de decisão administrativa final Recurso oficial desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00050006420138260506 SP 0005000-64.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Mandado de segurança Renovação da CNH Possibilidade Processo administrativo punitivo ainda em curso Ausência de decisão administrativa final Recurso oficial desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00089282420138260344 SP 0008928-24.2013.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: Reexame necessário Mandado de segurança Renovação da CNH Possibilidade Processo administrativo punitivo ainda em curso Ausência de decisão administrativa final Recurso oficial desprovido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00123159420128260566 SP 0012315-94.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: Apelação Mandado de segurança Renovação da CNH Possibilidade Processo administrativo punitivo ainda em curso Ausência de decisão administrativa final Recurso oficial desprovido.

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