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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 56343 RS 2006/0058588-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA. NATUREZA CÍVEL. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA. DEFEITOS DO PROCESSAMENTO. VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. A declaração de inidoneidade moral e financeira, do art. 39 da Lei n. 5.250/67, de inconstitucionalidade reconhecida, não possui natureza criminal e não gera efeitos na liberdade de locomoção do requerido, de modo que não serve a via do habeas corpus para o ataque a defeitos na tramitação ou para o reconhecimento de inaplicável prescrição criminal. 2. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35221 BA 2011/0192125-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: FRAUDE EM LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR.ILÍCITOS PRATICADOS POR SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAEMPRESA. POSSIBILIDADE. I - Comprovada pela administração, em regular processoadministrativo, onde se possibilitou o exercício da ampla defesa, aprática das condutas ilícitas constantes de lei estadual, de rigor apenalidade prevista, in casu, a declaração de inidoneidade paralicitar. II - O fato de a empresa não ser denunciada juntamente com o seusócio pelos crimes previstos no artigos 90 e 95 da Lei 8.666 /93 nãoproíbe a investigação administrativa desta, máxime, ao se verificarque a referida lei não prevê sanções penais para as pessoasjurídicas. III - Atuando o sócio de forma a fraudar licitações procurando obtervantagem ilícita para a sua empresa, tem-se viabilizada aresponsabilização desta na via administrativa. IV - Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823281 RS 2006/0034485-1 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 648 , VI E 649 DO CPP . DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESCISÓRIA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. É indispensável o exame da matéria no acórdão recorrido em atenção ao disposto no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , que exige o prequestionamento da questão federal posta no recurso especial. (Enunciado nº 282/STF) 2. Não se conhece do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. (Enunciado nº 284/STF) 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15102 DF 2010/0044837-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência, consubstanciado na declaração de inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar com a Administração Pública, publicada no DOU de 19.11.2009, uma vez que constatou-se a existência de conluiu entre a ora impetrante e outras empresas, materializado na celebração de um "protocolo de intenções" destinado a repartir objeto de licitação realizada pelo Departamento da Polícia Federal, frustrando o caráter competitivo do certame. 2. Segundo a documentação analisada, a decisão ora atacada foi fundamentada nas informações constantes da Nota Técnica nº 2165/2009/CGU/CRG/CPAF, fls. 91/106, e do Parecer 233/2009/ASJUR/CGU-PR, fls. 110/120, os quais, após analisarem todos os fatos ocorridos, concluíram pela existência, no processo licitatório, das irregularidades e condutas ilícitas ora combatidas, como também pela penalidade aplicada à Impetrante. 3. A Nota Técnica n. 2165/2009/CGU/CRG/CPAF, exarada no âmbito do processo administrativo n. 00190.024513/2008-81, apreciou a defesa da impetrante concluindo que ocorreram fatos capazes de caracterizar as infrações penais previstas nos arts. 90 e 95 , da Lei n. 8.666 /93 e atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação mencionados no art. 88, II, da mesma lei, haja vista que restou comprovada a fraude no procedimento licitatório quando da elaboração por parte da impetrante de "protocolo de intenções" (ver fls. 206/207) com outras três empresas concorrentes para dividir o objeto a ser contratado, um dia antes da data programada para o recebimento e abertura dos envelopes. Considerou que o acordo teve por fim garantir...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADODE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE.VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. 1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher aalegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento dedefesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativasà legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante. 2. Em consequência da declaração de nulidade da pena de inidoneidadeaplicada à embargante, a Administração deverá computar o prazo jácumprido pela empresa em caso de nova condenação. Necessidade deexpedição de ofício ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores -SICAF, determinando-se seja realizada baixa relativa à sanção deinidoneidade aplicada nos autos do Processo Administrativo anuladopor esta Corte, ressalvando-se a possibilidade de alteração fáticasuperveniente que possa ensejar novo registro negativo da empresa. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitosmodificativos.

Encontrado em: de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-SP - Apelação APL 00088266320108260196 SP 0008826-63.2010.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Não comprovação da transação mercantil. Ausência de prova segura e convincente da efetiva aquisição de bens. Insuficiência de prova de regularidade do fornecedor na época da transação. Boa-fé não demonstrada. O ônus da prova incumbe a quem alega. Indispensável demonstração pelo contribuinte da materialidade da operação de compra e venda. Diferenças expressivas e recorrentes em relação aos valores das Notas Fiscais apresentadas e as transações bancárias que serviriam para apontar a regularidade da transação. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DEEMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87,IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666 /93. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da penade inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, porsuposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto aorespectivo Ministério. 2. O artigo 87 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93 dispõe ser do Ministro deEstado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, acompetência para a aplicação da pena de inidoneidade prevista noinciso IV do referido dispositivo, facultada a defesa do interessadono respectivo processo, no prazo de dez dias. 3. O processo iniciou-se em decorrência de representação de empresaconcorrente perante o pregoeiro, que, após adotar as providênciascabíveis, determinou a remessa dos autos ao Coordenador Geral deCompras e Contratos, órgão vinculado à Subsecretaria de AssuntosAdministrativos (SAA). 4. Após a instrução processual e realização de diligências junto aosórgãos integrantes da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA) e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, os autos foramconclusos ao Subsecretário de Assuntos Administrativos Substituto,que sugeriu ao Ministro de Estado a aplicação da pena deinidoneidade. 5. Durante todo o trâmite, a empresa impetrante foi notificadaapenas para apresentar resposta à representação inicial da empresaconcorrente; depois, perante o pregoeiro e, por último, quanto àdefesa prevista no § 2º do art. 87, com prazo de 5 dias, pordeterminação do Subsecretário de Assuntos AdministrativosSubstituto. 6. A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa finalsobre a possível aplicação da pena de inidoneidade, consoante adeterminação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei deLicitações, acarreta a nulidade a partir desse momento processual,não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio. Precedente.Desse modo, fica prejudicado o exame das demais alegações relativasà ilegalidade do ato coator. 7. Segurança concedida em parte....

TJ-SP - Apelação APL 10059188220148260161 SP 1005918-82.2014.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Anulação da inscrição estadual da empresa vendedora das mercadorias em virtude de simulação da existência do estabelecimento e do quadro societário. Declaração de inidoneidade posterior à realização da transação mercantil. Possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente de boa-fé. Ausência de prova segura e convincente da efetiva aquisição de bens. Importante consignar que muitos valores apontados nas notas fiscais de fls. 45/96 são elevados, o que exigiria pagamento de forma distinta de espécie. Inteligência do art. 335 do CPC . Não apresentação de cópia de cheques ou de comprovantes bancários demonstrando a transferência dos elevados valores apontados nas notas fiscais. Ausência de comprovação da regularidade da empresa fornecedora e da existência das operações comerciais. Boa-fé não demonstrada. O ônus da prova incumbe a quem alega. Indispensável demonstração pelo contribuinte da materialidade da operação de compra e venda. Indispensável prova segura e convincente sobre a boa-fé. Não configuração. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 10115599520148260114 SP 1011559-95.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Anulação da inscrição estadual da empresa vendedora das mercadorias em virtude de simulação da existência do estabelecimento e do quadro societário. Declaração de inidoneidade posterior à realização da transação mercantil. Responsabilização solidária da empresa adquirente. Possibilidade. Ausência de prova segura acerca das transações estampadas nas notas fiscais. Pagamentos vertidos a empresa distinta daquela que figura como emitente. Mercadorias não retiradas do estabelecimento apontado na documentação fiscal. Ausência de comprovação da regularidade da empresa fornecedora e da existência das operações comerciais. Boa-fé não demonstrada. O ônus da prova incumbe a quem alega. Indispensável demonstração pelo contribuinte da materialidade da operação de compra e venda. Precedente do STJ. MULTA. A causa de pedir impugna a multa aplicada. Excesso configurado. Caráter confiscatório. Multa calculada à base de 50% do valor da operação mercantil, e não do tributo devido. Sanção que alcança montante superior ao triplo do valor do tributo. Retificação do auto de infração reduzindo a multa para 50% do valor do tributo apurado como devido. Reforma da sentença para reconhecer a higidez da autuação, reduzida a base de cálculo da multa. RECURSO PROVIDO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14002 DF 2008/0267371-4 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (MS 13.964/DF, DJe DE 25/05/2009). 1. Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de “licitar ou contratar com a Administração Pública” (Lei 8666 /93, art. 87 ), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 /93. 2. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pelas impetrantes. 3. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.

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