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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 56343 RS 2006/0058588-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA. NATUREZA CÍVEL. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA. DEFEITOS DO PROCESSAMENTO. VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. A declaração de inidoneidade moral e financeira, do art. 39 da Lei n. 5.250/67, de inconstitucionalidade reconhecida, não possui natureza criminal e não gera efeitos na liberdade de locomoção do requerido, de modo que não serve a via do habeas corpus para o ataque a defeitos na tramitação ou para o reconhecimento de inaplicável prescrição criminal. 2. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35221 BA 2011/0192125-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: FRAUDE EM LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR.ILÍCITOS PRATICADOS POR SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAEMPRESA. POSSIBILIDADE. I - Comprovada pela administração, em regular processoadministrativo, onde se possibilitou o exercício da ampla defesa, aprática das condutas ilícitas constantes de lei estadual, de rigor apenalidade prevista, in casu, a declaração de inidoneidade paralicitar. II - O fato de a empresa não ser denunciada juntamente com o seusócio pelos crimes previstos no artigos 90 e 95 da Lei 8.666 /93 nãoproíbe a investigação administrativa desta, máxime, ao se verificarque a referida lei não prevê sanções penais para as pessoasjurídicas. III - Atuando o sócio de forma a fraudar licitações procurando obtervantagem ilícita para a sua empresa, tem-se viabilizada aresponsabilização desta na via administrativa. IV - Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823281 RS 2006/0034485-1 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 648 , VI E 649 DO CPP . DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESCISÓRIA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. É indispensável o exame da matéria no acórdão recorrido em atenção ao disposto no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , que exige o prequestionamento da questão federal posta no recurso especial. (Enunciado nº 282/STF) 2. Não se conhece do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. (Enunciado nº 284/STF) 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15102 DF 2010/0044837-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência, consubstanciado na declaração de inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar com a Administração Pública, publicada no DOU de 19.11.2009, uma vez que constatou-se a existência de conluiu entre a ora impetrante e outras empresas, materializado na celebração de um "protocolo de intenções" destinado a repartir objeto de licitação realizada pelo Departamento da Polícia Federal, frustrando o caráter competitivo do certame. 2. Segundo a documentação analisada, a decisão ora atacada foi fundamentada nas informações constantes da Nota Técnica nº 2165/2009/CGU/CRG/CPAF, fls. 91/106, e do Parecer 233/2009/ASJUR/CGU-PR, fls. 110/120, os quais, após analisarem todos os fatos ocorridos, concluíram pela existência, no processo licitatório, das irregularidades e condutas ilícitas ora combatidas, como também pela penalidade aplicada à Impetrante. 3. A Nota Técnica n. 2165/2009/CGU/CRG/CPAF, exarada no âmbito do processo administrativo n. 00190.024513/2008-81, apreciou a defesa da impetrante concluindo que ocorreram fatos capazes de caracterizar as infrações penais previstas nos arts. 90 e 95 , da Lei n. 8.666 /93 e atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação mencionados no art. 88, II, da mesma lei, haja vista que restou comprovada a fraude no procedimento licitatório quando da elaboração por parte da impetrante de "protocolo de intenções" (ver fls. 206/207) com outras três empresas concorrentes para dividir o objeto a ser contratado, um dia antes da data programada para o recebimento e abertura dos envelopes. Considerou que o acordo teve por fim garantir...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADODE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE.VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. 1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher aalegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento dedefesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativasà legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante. 2. Em consequência da declaração de nulidade da pena de inidoneidadeaplicada à embargante, a Administração deverá computar o prazo jácumprido pela empresa em caso de nova condenação. Necessidade deexpedição de ofício ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores -SICAF, determinando-se seja realizada baixa relativa à sanção deinidoneidade aplicada nos autos do Processo Administrativo anuladopor esta Corte, ressalvando-se a possibilidade de alteração fáticasuperveniente que possa ensejar novo registro negativo da empresa. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitosmodificativos.

Encontrado em: de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DEEMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87,IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666 /93. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da penade inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, porsuposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto aorespectivo Ministério. 2. O artigo 87 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93 dispõe ser do Ministro deEstado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, acompetência para a aplicação da pena de inidoneidade prevista noinciso IV do referido dispositivo, facultada a defesa do interessadono respectivo processo, no prazo de dez dias. 3. O processo iniciou-se em decorrência de representação de empresaconcorrente perante o pregoeiro, que, após adotar as providênciascabíveis, determinou a remessa dos autos ao Coordenador Geral deCompras e Contratos, órgão vinculado à Subsecretaria de AssuntosAdministrativos (SAA). 4. Após a instrução processual e realização de diligências junto aosórgãos integrantes da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA) e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, os autos foramconclusos ao Subsecretário de Assuntos Administrativos Substituto,que sugeriu ao Ministro de Estado a aplicação da pena deinidoneidade. 5. Durante todo o trâmite, a empresa impetrante foi notificadaapenas para apresentar resposta à representação inicial da empresaconcorrente; depois, perante o pregoeiro e, por último, quanto àdefesa prevista no § 2º do art. 87, com prazo de 5 dias, pordeterminação do Subsecretário de Assuntos AdministrativosSubstituto. 6. A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa finalsobre a possível aplicação da pena de inidoneidade, consoante adeterminação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei deLicitações, acarreta a nulidade a partir desse momento processual,não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio. Precedente.Desse modo, fica prejudicado o exame das demais alegações relativasà ilegalidade do ato coator. 7. Segurança concedida em parte....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14002 DF 2008/0267371-4 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (MS 13.964/DF, DJe DE 25/05/2009). 1. Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de “licitar ou contratar com a Administração Pública” (Lei 8666 /93, art. 87 ), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 /93. 2. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pelas impetrantes. 3. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13964 DF 2008/0250430-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. 1. Ainda que reconhecida a ilegitimidade da utilização, em processo administrativo, de conversações telefônicas interceptadas para fins de instrução criminal (única finalidade autorizada pela Constituição - art. 5º , XII ), não há nulidade na sanção administrativa aplicada, já que fundada em outros elementos de prova, colhidas em processo administrativo regular, com a participação da empresa interessada. 2. Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de "licitar ou contratar com a Administração Pública" (Lei 8666 /93, art. 87 ), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 /93. 3. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pela impetrante. 4. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental

TJ-SP - Apelação APL 00229534320128260161 SP 0022953-43.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Ocorrência posterior à realização da transação mercantil. Ausência de prova segura e convincente da efetiva aquisição de bens. Insuficiência de prova de regularidade do fornecedor na época da transação. Boa-fé não demonstrada. O ônus da prova incumbe a quem alega. Indispensável demonstração pelo contribuinte da materialidade da operação de compra e venda. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 520553 RJ 2003/0027264-6 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. 1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nasdiferentes esferas de governo, da emissão da declaração deinidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista naLei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contratoadministrativo. 2. Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidadede agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429 /1992, tema em queo Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando aproibição de contratar com a Administração na esfera municipal, deacordo com a extensão do dano provocado. Nesse sentido: EDcl no REsp1021851/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em23.6.2009, DJe 6.8.2009.3. "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administraçãopoderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado asseguintes sanções: (...) IV - declaração de inidoneidade paralicitar ou contratar com a Administração Pública" (art. 87 da Lei8.666/1993).4. A definição do termo Administração Pública pode ser encontrada nopróprio texto da citada Lei, que dispõe, em seu art. 6º, X, que elacorresponde à "Administração Direta e Indireta da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusiveas entidades com personalidade jurídica de direito privado sobcontrole do poder público e das fundações por ele instituídas oumantidas".5. Infere-se da leitura dos dispositivos que o legislador conferiumaior abrangência à declaração de inidoneidade ao utilizar aexpressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei8.666/1993. Dessa maneira, conseqüência lógica da amplitude do termoutilizado é que o contratado é inidôneo perante qualquer órgãopúblico do País. Com efeito, uma empresa que forneça remédiosadulterados a um município carecerá de idoneidade para fornecermedicamentos à União.6. A norma geral da Lei 8.666 /1993, ao se referir à inidoneidadepara licitar ou contratar com a Administração Pública, aponta para ocaráter genérico da referida sanção, cujos efeitos irradiam portodas as esferas de governo.7. A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão defatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa paralicitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dosprincípios da moralidade e da razoabilidade.8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termoutilizado pelo legislador - Administração Pública -, no dispositivoconcernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve seestender a todas as esferas da Administração, e não ficar restritoàquela que efetuou a punição.9. Recurso Especial provido....

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