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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 56343 RS 2006/0058588-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA. NATUREZA CÍVEL. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. NÃO INCIDÊNCIA. DEFEITOS DO PROCESSAMENTO. VIA DO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. A declaração de inidoneidade moral e financeira, do art. 39 da Lei n. 5.250/67, de inconstitucionalidade reconhecida, não possui natureza criminal e não gera efeitos na liberdade de locomoção do requerido, de modo que não serve a via do habeas corpus para o ataque a defeitos na tramitação ou para o reconhecimento de inaplicável prescrição criminal. 2. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35221 BA 2011/0192125-5 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: FRAUDE EM LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR.ILÍCITOS PRATICADOS POR SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAEMPRESA. POSSIBILIDADE. I - Comprovada pela administração, em regular processoadministrativo, onde se possibilitou o exercício da ampla defesa, aprática das condutas ilícitas constantes de lei estadual, de rigor apenalidade prevista, in casu, a declaração de inidoneidade paralicitar. II - O fato de a empresa não ser denunciada juntamente com o seusócio pelos crimes previstos no artigos 90 e 95 da Lei 8.666 /93 nãoproíbe a investigação administrativa desta, máxime, ao se verificarque a referida lei não prevê sanções penais para as pessoasjurídicas. III - Atuando o sócio de forma a fraudar licitações procurando obtervantagem ilícita para a sua empresa, tem-se viabilizada aresponsabilização desta na via administrativa. IV - Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 823281 RS 2006/0034485-1 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 648 , VI E 649 DO CPP . DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESCISÓRIA EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. É indispensável o exame da matéria no acórdão recorrido em atenção ao disposto no artigo 105 , inciso III , da Constituição Federal , que exige o prequestionamento da questão federal posta no recurso especial. (Enunciado nº 282/STF) 2. Não se conhece do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. (Enunciado nº 284/STF) 3. Recurso especial não conhecido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15102 DF 2010/0044837-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência, consubstanciado na declaração de inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar com a Administração Pública, publicada no DOU de 19.11.2009, uma vez que constatou-se a existência de conluiu entre a ora impetrante e outras empresas, materializado na celebração de um "protocolo de intenções" destinado a repartir objeto de licitação realizada pelo Departamento da Polícia Federal, frustrando o caráter competitivo do certame. 2. Segundo a documentação analisada, a decisão ora atacada foi fundamentada nas informações constantes da Nota Técnica nº 2165/2009/CGU/CRG/CPAF, fls. 91/106, e do Parecer 233/2009/ASJUR/CGU-PR, fls. 110/120, os quais, após analisarem todos os fatos ocorridos, concluíram pela existência, no processo licitatório, das irregularidades e condutas ilícitas ora combatidas, como também pela penalidade aplicada à Impetrante. 3. A Nota Técnica n. 2165/2009/CGU/CRG/CPAF, exarada no âmbito do processo administrativo n. 00190.024513/2008-81, apreciou a defesa da impetrante concluindo que ocorreram fatos capazes de caracterizar as infrações penais previstas nos arts. 90 e 95 , da Lei n. 8.666 /93 e atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação mencionados no art. 88, II, da mesma lei, haja vista que restou comprovada a fraude no procedimento licitatório quando da elaboração por parte da impetrante de "protocolo de intenções" (ver fls. 206/207) com outras três empresas concorrentes para dividir o objeto a ser contratado, um dia antes da data programada para o recebimento e abertura dos envelopes. Considerou que o acordo teve por fim garantir...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADODE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE.VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. 1. Não há qualquer contradição no acórdão embargado ao acolher aalegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento dedefesa e reconhecer como prejudicado o exame das alegações relativasà legalidade do procedimento adotado pela empresa licitante. 2. Em consequência da declaração de nulidade da pena de inidoneidadeaplicada à embargante, a Administração deverá computar o prazo jácumprido pela empresa em caso de nova condenação. Necessidade deexpedição de ofício ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores -SICAF, determinando-se seja realizada baixa relativa à sanção deinidoneidade aplicada nos autos do Processo Administrativo anuladopor esta Corte, ressalvando-se a possibilidade de alteração fáticasuperveniente que possa ensejar novo registro negativo da empresa. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte sem efeitosmodificativos.

Encontrado em: de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17431 DF 2011/0173413-0 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DEEMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87,IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666 /93. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da penade inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, porsuposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto aorespectivo Ministério. 2. O artigo 87 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93 dispõe ser do Ministro deEstado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, acompetência para a aplicação da pena de inidoneidade prevista noinciso IV do referido dispositivo, facultada a defesa do interessadono respectivo processo, no prazo de dez dias. 3. O processo iniciou-se em decorrência de representação de empresaconcorrente perante o pregoeiro, que, após adotar as providênciascabíveis, determinou a remessa dos autos ao Coordenador Geral deCompras e Contratos, órgão vinculado à Subsecretaria de AssuntosAdministrativos (SAA). 4. Após a instrução processual e realização de diligências junto aosórgãos integrantes da Subsecretaria de Assuntos Administrativos (SAA) e Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, os autos foramconclusos ao Subsecretário de Assuntos Administrativos Substituto,que sugeriu ao Ministro de Estado a aplicação da pena deinidoneidade. 5. Durante todo o trâmite, a empresa impetrante foi notificadaapenas para apresentar resposta à representação inicial da empresaconcorrente; depois, perante o pregoeiro e, por último, quanto àdefesa prevista no § 2º do art. 87, com prazo de 5 dias, pordeterminação do Subsecretário de Assuntos AdministrativosSubstituto. 6. A ausência de abertura de prazo para oferecimento de defesa finalsobre a possível aplicação da pena de inidoneidade, consoante adeterminação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei deLicitações, acarreta a nulidade a partir desse momento processual,não logrando êxito a pretensão de nulidade ab initio. Precedente.Desse modo, fica prejudicado o exame das demais alegações relativasà ilegalidade do ato coator. 7. Segurança concedida em parte....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14002 DF 2008/0267371-4 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (MS 13.964/DF, DJe DE 25/05/2009). 1. Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de “licitar ou contratar com a Administração Pública” (Lei 8666 /93, art. 87 ), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 /93. 2. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pelas impetrantes. 3. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13964 DF 2008/0250430-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. 1. Ainda que reconhecida a ilegitimidade da utilização, em processo administrativo, de conversações telefônicas interceptadas para fins de instrução criminal (única finalidade autorizada pela Constituição - art. 5º , XII ), não há nulidade na sanção administrativa aplicada, já que fundada em outros elementos de prova, colhidas em processo administrativo regular, com a participação da empresa interessada. 2. Segundo precedentes da 1ª Seção, a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008). Afirma-se, com isso, que o efeito da sanção inibe a empresa de "licitar ou contratar com a Administração Pública" (Lei 8666 /93, art. 87 ), sem, no entanto, acarretar, automaticamente, a rescisão de contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente e em curso de execução, notadamente os celebrados perante outros órgãos administrativos não vinculados à autoridade impetrada ou integrantes de outros entes da Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios). Todavia, a ausência do efeito rescisório automático não compromete nem restringe a faculdade que têm as entidades da Administração Pública de, no âmbito da sua esfera autônoma de atuação, promover medidas administrativas específicas para rescindir os contratos, nos casos autorizados e observadas as formalidades estabelecidas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666 /93. 3. No caso, está reconhecido que o ato atacado não operou automaticamente a rescisão dos contratos em curso, firmados pela impetrante. 4. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 591155 SC 2014/0252078-8 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR. BOA-FÉ COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu estar demonstrada a boa -fé do agravado e ter sido efetivamente comprovada a transação comercial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. IV - Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00229534320128260161 SP 0022953-43.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Ocorrência posterior à realização da transação mercantil. Ausência de prova segura e convincente da efetiva aquisição de bens. Insuficiência de prova de regularidade do fornecedor na época da transação. Boa-fé não demonstrada. O ônus da prova incumbe a quem alega. Indispensável demonstração pelo contribuinte da materialidade da operação de compra e venda. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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