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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 841000620075170013 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - A Orientação Jurisprudencial nº 304 do TST fixa o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, previsto no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, basta a declaração do reclamante para se configurar a sua insuficiência econômica. II - A Corte Regional, ao exigir que o reclamante seja assistido pelo sindicato da categoria, divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6318520135020040 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000055 MS 2007/0251337-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 370640 RJ 2013/0199615-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12669420115150001 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. Constatado pelas instâncias ordinárias que, ao revés do declarado, o Autor não se encontra em situação financeira que o impossibilite de arcar com as despesas processuais, e que se utilizou do Poder Judiciário para se esquivar de responsabilidade fiscal, correta a decisão que negou os benefícios da justiça gratuita, não havendo nenhuma ofensa à legislação. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12465520115090653 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251505 RS 2011/0096578-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios daassistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa,admitindo, portanto, prova em contrário. 2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima daqual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidadeda Justiça importaria em indevida inversão da presunção legalprevista no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade,nos termos do art. 5º da Lei 1.060 /1950, perquirirá sobre as reaiscondições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar queeste comprove nos autos que não pode arcar com as despesasprocessuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fimde que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoantefundamentação exposta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9813520105020313 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304/SBDI-1/TST . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Na Justiça do Trabalho, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Para o deferimento do referido benefício, basta a simples declaração do empregado, ou de seu representante, para se considerar configurada situação econômica apta a ensejar a concessão da justiça gratuita (OJ 304 da SDI-1/TST). Desse modo, o Tribunal a quo, ao não conceder a isenção de custas ao Reclamante, afrontou o art. 5º , LXXIV , da CF . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 44250620145020000 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 SDI-1/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão monocrática que, por não comprovada a miserabilidade jurídica da autora e não efetuado o depósito prévio exigido pelo art. 836 da CLT, julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito. Ocorre que, de acordo com o art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50 e com a OJ nº 304 da SDI-1 do TST, para se considerar configurada a situação econômica da parte basta a sua simples afirmação ou de seu advogado, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, tendo a autora juntado declaração de hipossuficiência econômica, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Recurso ordinário provido para deferir à autora os benefícios da justiça gratuita e afastar a extinção do feito declarada na origem, por ausência de depósito prévio, e determinar o retorno dos autos ao TRT para que prossiga na instrução e julgamento da ação rescisória.

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