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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 841000620075170013 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - A Orientação Jurisprudencial nº 304 do TST fixa o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, previsto no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, basta a declaração do reclamante para se configurar a sua insuficiência econômica. II - A Corte Regional, ao exigir que o reclamante seja assistido pelo sindicato da categoria, divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6318520135020040 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000055 MS 2007/0251337-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 370640 RJ 2013/0199615-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12669420115150001 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. Constatado pelas instâncias ordinárias que, ao revés do declarado, o Autor não se encontra em situação financeira que o impossibilite de arcar com as despesas processuais, e que se utilizou do Poder Judiciário para se esquivar de responsabilidade fiscal, correta a decisão que negou os benefícios da justiça gratuita, não havendo nenhuma ofensa à legislação. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12465520115090653 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2667420125090653 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. 1. O Colegiado de origem registrou que, embora o empregado tenha juntado aos autos declaração de pobreza, o referido documento goza de presunção relativa de veracidade e, na espécie, tal presunção foi afastada em razão da afirmação do próprio reclamante de "que percebeu como última remuneração o valor aproximado de R$ 10.000,00 que é incompatível com o estado de miserabilidade que declara" e dos recibos de pagamento juntados aos autos que "apontam salário líquido em torno de R$ 6.700,00 a R$ 8.300,00, chegando até à R$ 10.292,58 (fl. 159) e à R$ 12.541,74 (fl. 153)" . Considerando, portanto, que o empregado não fazia jus ao benefício da justiça gratuita, e. TRT entendeu que ele "deveria ter efetuado o pagamento das custas e comprovado seu recolhimento nos autos com a interposição do recurso ordinário" , o que não ocorreu no caso e ensejou a deserção do apelo . 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento da gratuidade de justiça requer, apenas, que a parte declare-se juridicamente pobre, isto é, que consigne a impossibilidade de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Precedentes. 3. Logo, tendo o reclamante apresentado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - declaraçãode pobreza à fl. 319 - por ocasião da interposição do seurecursoordinário, o Tribunal Regional não poderia deixar de reconhecer o direito do empregado, concedendo-o o benefício pleiteado e isentando-o do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251505 RS 2011/0096578-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios daassistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa,admitindo, portanto, prova em contrário. 2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima daqual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidadeda Justiça importaria em indevida inversão da presunção legalprevista no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade,nos termos do art. 5º da Lei 1.060 /1950, perquirirá sobre as reaiscondições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar queeste comprove nos autos que não pode arcar com as despesasprocessuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fimde que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoantefundamentação exposta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9813520105020313 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304/SBDI-1/TST . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Na Justiça do Trabalho, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Para o deferimento do referido benefício, basta a simples declaração do empregado, ou de seu representante, para se considerar configurada situação econômica apta a ensejar a concessão da justiça gratuita (OJ 304 da SDI-1/TST). Desse modo, o Tribunal a quo, ao não conceder a isenção de custas ao Reclamante, afrontou o art. 5º , LXXIV , da CF . Recurso de revista conhecido e provido .

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