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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 841000620075170013 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - A Orientação Jurisprudencial nº 304 do TST fixa o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, previsto no art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, basta a declaração do reclamante para se configurar a sua insuficiência econômica. II - A Corte Regional, ao exigir que o reclamante seja assistido pelo sindicato da categoria, divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1000055 MS 2007/0251337-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 370640 RJ 2013/0199615-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12669420115150001 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. Constatado pelas instâncias ordinárias que, ao revés do declarado, o Autor não se encontra em situação financeira que o impossibilite de arcar com as despesas processuais, e que se utilizou do Poder Judiciário para se esquivar de responsabilidade fiscal, correta a decisão que negou os benefícios da justiça gratuita, não havendo nenhuma ofensa à legislação. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12465520115090653 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251505 RS 2011/0096578-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios daassistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa,admitindo, portanto, prova em contrário. 2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima daqual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidadeda Justiça importaria em indevida inversão da presunção legalprevista no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade,nos termos do art. 5º da Lei 1.060 /1950, perquirirá sobre as reaiscondições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar queeste comprove nos autos que não pode arcar com as despesasprocessuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fimde que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoantefundamentação exposta.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9813520105020313 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304/SBDI-1/TST . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Na Justiça do Trabalho, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Para o deferimento do referido benefício, basta a simples declaração do empregado, ou de seu representante, para se considerar configurada situação econômica apta a ensejar a concessão da justiça gratuita (OJ 304 da SDI-1/TST). Desse modo, o Tribunal a quo, ao não conceder a isenção de custas ao Reclamante, afrontou o art. 5º , LXXIV , da CF . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 221003820095150018 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do apelo da reclamante, por deserção, indeferindo, da mesma forma que o juízo de primeiro grau, o requerimento de justiça gratuita, a despeito da declaração de miserabilidade feita pela autora na petição inicial e da devolução da matéria em grau recursal . O Colegiado consignou que "O benefício da Justiça Gratuita trabalhista é faculdade que só pode ser exercida pela autoridade competente quando a reclamante atender os pressupostos fáticos e legais para tal gratuidade" , ressaltando que, "In casu, a negativa justifica-se pelo fato de que a demandante extrapolou os limites da razoabilidade da propositura da ação, alterando a verdade dos fatos na tentativa de obter vantagem indevida". 2. Despe-se de razoabilidade a exigência de recolhimento das custas, para o conhecimento do recurso ordinário, em presumido prejuízo do sustento próprio e da família da demandante, se a concessão do benefício da Justiça Gratuita constitui o mérito do apelo inadmitido. 3. Ademais, a concessão do benefício pressupõe apenas o reconhecimento da incapacidade de o jurisdicionado arcar com as custas do processo, nas hipóteses em que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . A eventual circunstância de a reclamante ter relatado, em seu depoimento pessoal, circunstância fática distinta daquela retratada na petição inicial não obsta a concessão da gratuidade de justiça, não sendo razoável indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se preenchidos os requisitos legais para seu deferimento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10557220125240001 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E REQUERIMENTO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL E DAS RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. O Tribunal Regional manteve sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante e a condenou no pagamento de honorários periciais, embora haja declaração de hipossuficiência econômica e requerimento da justiça gratuita formulado na petição inicial e renovado nas razões recursais. 2. O art. 4º da Lei nº 1.060 /50 prevê expressamente que -a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família- . E este é o entendimento consolidado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-I (-basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica-). Ademais, o requerimento de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer instância, na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 269/SBDI-I. 3. Por sua vez, o art. 790-B da CLT determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. 4 . Decisão regional que ofende o art. 4º da Lei nº 1.060 /50. Benefício deferido e honorários periciais a cargo da União (S. 457/TST). Recurso de revista conhecido e provido .

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