Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 370640 RJ 2013/0199615-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12465520115090653 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251505 RS 2011/0096578-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios daassistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa,admitindo, portanto, prova em contrário. 2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima daqual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidadeda Justiça importaria em indevida inversão da presunção legalprevista no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade,nos termos do art. 5º da Lei 1.060 /1950, perquirirá sobre as reaiscondições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar queeste comprove nos autos que não pode arcar com as despesasprocessuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fimde que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoantefundamentação exposta.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358784 RJ 2013/0190648-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1244192 SE 2011/0049743-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.DEFERIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque é possível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não podercustear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da suafamília. 2.- A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que podeser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, épreciso que o magistrado indique minimamente os elementos que oconvenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor dadeclaração de hipossuficiência. 3.- Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência decircunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instauradapela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido obenefício requerido. 4.- Agravo Regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24290420105020035 2429-04.2010.5.02.0035 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - VALIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º da Lei nº 7.115 /83, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - VALIDADE . Basta a declaração firmada pela trabalhadora, no sentido de que não possui condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1355491 DF 2012/0248650-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADVOGADO SEM PODERES PARA FIRMAR TAL PRESUNÇÃO. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA JUNTADA DA DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 211/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo, há de se oportunizar o pagamento posterior do preparo. 3. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1372157 SE 2013/0062334-3 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC . DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC , deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a apresentação de declaração de pobreza pela parte requerente, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. 3. Inviável recurso especial quando necessária análise do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC . 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8540920105150096 854-09.2010.5.15.0096 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. O simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060 /50. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 361032 DF 2014/0057918-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168/STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática que indefere os embargos de divergência nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado nº 168/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca