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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6318520135020040 (TST)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 370640 RJ 2013/0199615-3 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12465520115090653 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESSARCIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9813520105020313 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OJ 304/SBDI-1/TST . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Na Justiça do Trabalho, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Para o deferimento do referido benefício, basta a simples declaração do empregado, ou de seu representante, para se considerar configurada situação econômica apta a ensejar a concessão da justiça gratuita (OJ 304 da SDI-1/TST). Desse modo, o Tribunal a quo, ao não conceder a isenção de custas ao Reclamante, afrontou o art. 5º, LXXIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1251505 RS 2011/0096578-1 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios daassistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa,admitindo, portanto, prova em contrário. 2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima daqual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidadeda Justiça importaria em indevida inversão da presunção legalprevista no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade,nos termos do art. 5º da Lei 1.060 /1950, perquirirá sobre as reaiscondições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar queeste comprove nos autos que não pode arcar com as despesasprocessuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fimde que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoantefundamentação exposta.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14816720125040801 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1), a simples declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para considerar a sua situação econômica. Uma vez que no feito há assistência sindical e concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios ao autor, encontra guarida no teor das Súmulas n os 219 e 329, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. O exame da tese recursal, no sentido do desacerto da fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo (15 %), esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, a fim de se apurar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, circunstâncias que influenciam no seu arbitramento (artigo 20, § 3º, do CPC) e, sequer, foram registradas na decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA. ARTIGO 137 DA CLT. Mediante a interpretação teleológica da norma contida no artigo 137 da CLT, tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT, é o mesmo que não o conceder, e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no citado dispositivo. Nesse sentido é o entendimento firmado na Súmula nº 450 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1), com a qual se coaduna a decisão regional. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 358784 RJ 2013/0190648-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14035920115020059 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI Nº 1.060/50, ARTIGO 4º. A assistência judiciária tem por um de seus objetivos a dispensa de atendimento das despesas processuais, enquanto houver impedimento de fato (Lei nº 1.060/50, arts. 3º e 12). Com a oferta de declaração de pobreza regular e sem a concorrência de impugnação da parte contrária, quanto a esse aspecto, e evidências que a desmintam, impossível negar-se a gratuidade de justiça. Essa conclusão vem reforçada pelas disposições do art. 790, § 3º, da CLT e pela inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1244192 SE 2011/0049743-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.DEFERIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque é possível a concessão do benefício da assistência judiciáriagratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não podercustear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da suafamília. 2.- A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que podeser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, épreciso que o magistrado indique minimamente os elementos que oconvenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor dadeclaração de hipossuficiência. 3.- Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência decircunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instauradapela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido obenefício requerido. 4.- Agravo Regimental improvido.

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