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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 26890 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2012. APRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. VALIDADE. FÉ PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apresentação de declaração de escolaridade, emitida por instituição pública, constitui meio idôneo para comprovar a condição de alfabetizada, atendendo o requisito preconizado no § 4 0. do art. 14 da Constituição Federal . 2. A candidata preencheu as condições de elegibilidade e não incorreu em qualquer causa de inelegibilidade. 3. Provimento do recurso, para reformar a sentença e deferir o registro de candidatura

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 108165 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: EMENTA: RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - REGISTRO DE CANDIDATURA - DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE - DÚVIDA - REALIZAÇÃO DE TESTE - NÃO AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO - DESPROVIMENTO. Demonstrada inaptidão para escrita e para a leitura, o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 14 , § 4º , da Constituição Federal .Recurso desprovido.

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 88154 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - REGISTRO DE CANDIDATURA - DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE - REALIZAÇÃO DE TESTE - AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO - DESPROVIMENTO. Demonstrada aptidão para escrita e para a leitura, o candidato não incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 14 , § 4º , da Constituição Federal . Recurso desprovido.

Encontrado em: , leitura, apresentação, declaração, escolaridade, (A) caracterização, alfabetização, elegibilidade

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 95256 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - REGISTRO DE CANDIDATURA - DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE - REALIZAÇÃO DE TESTE - AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ALFABETIZADO - PROVIMENTO. Demonstrada aptidão para escrita e para a leitura, o candidato não incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 14 , § 4º , da Constituição Federal . Recurso provido.

Encontrado em: , declaração, escolaridade, (A) realização, teste, caracterização, alfabetização, elegibilidade

TRE-SC - REGISTRO DE CANDIDATO RECA 954828 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATO - DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE DIGITADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO. - A ausência de comprovante da escolaridade somente "poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato ser aferida por outros meios, desde que individual e reservadamente" (ResoluçãoTSE n. 23.221/2010, art. 26, § 9º). Declaração digitada em computador, contendo somente a assinatura do candidato, não se constitui em prova idônea para comprovar o requisito da escolaridade.

Encontrado em: DE CANDIDATO - DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE DIGITADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES... DE ELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO. A ausência de comprovante da escolaridade somente "poderá ser suprida... por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato ser aferida...

TSE - REspe AgR 30217 PA (TSE)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: Agravo Regimental. Recurso Especial. Registro de candidatura. Indeferimento. Declaração de escolaridade. Dúvida. Realização de teste. Aferição. Analfabetismo. Recurso inominado. Inclusão em pauta. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Fundamentos não-infirmados. Desprovimento. 1. Decidir de forma contrária à assentada pela Corte de origem, no sentido de não ter sido atendido o requisito de alfabetização, implicaria reexame do conjunto probatório, providência insuscetível de ser realizada em sede de recurso especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF). 2. A participação de candidato em eleições anteriores não o exime de comprovar o requisito de alfabetização (Súmula nº 15/TSE). 3. Para afastar a decisão agravada é necessário que seus fundamentos sejam especificamente impugnados, não sendo suficiente a mera reiteração das razões trazidas no recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24292 DF 0024292-54.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 2. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo. 3. No caso, o impetrante obteve declaração emitida pela instituição de ensino médio, noticiando que, para a efetiva conclusão do curso, faltava ao aluno superar apenas uma disciplina e alcançar a idade de 18 anos (art. 38 , inciso II, da Lei n. 9.394 /1996). 4. Transcorridos mais de dois anos, desde a ocorrência dos acontecimentos narrados, não mais remanescem os óbices apontados pela autoridade impetrada, pois é certo que o apelado, atualmente, conta com mais de dezoito anos de idade, sendo razoável inferir-se que, a esta altura, já concluiu efetivamente o ensino médio. 5. Ademais, na hipótese, há de ser considerada a situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da medida liminar, ratificada pela sentença, tornando definitiva a matrícula há mais de dois anos. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 739 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALFABETIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. APLICAÇÃO DE TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. BAIXO DESEMPENHO. ANALFABETO. NÃO PROVIMENTO. - A juntada de declaração de escolaridade, por si só, não infere a condição de alfabetizado. Desse modo, é legítimo ao Juízo Eleitoral diligenciar no sentido de apresentar comprovante de escolaridade ou determinar a aferição por outro meio. - Não se pode exigir amplo conhecimento lingüístico no teste de alfabetização. Todavia, o pífio desempenho demonstrado traduz a incapacidade do Recorrente em ocupar o cargo de vereador. - A importância e da complexidade das funções a serem exercidas em razão da ocupação de cargo legislativo exige leitura, interpretação e escrita condizentes com a boa prestação de qualquer serviço público.

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 532 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALFABETIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. APLICAÇÃO DE TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. BAIXO DESEMPENHO. ANALFABETO. NÃO PROVIMENTO. - A juntada de declaração de escolaridade, por si só, não infere a condição de alfabetizado. Desse modo, é legítimo ao Juízo Eleitoral diligenciar no sentido de apresentar comprovante de escolaridade ou determinar a aferição por outro meio. - Não se pode exigir amplo conhecimento lingüístico no teste de alfabetização. Todavia, o pífio desempenho demonstrado traduz a incapacidade do Recorrente em ocupar o cargo de vereador. - A importância e da complexidade das funções a serem exercidas em razão da ocupação de cargo legislativo exige leitura, interpretação e escrita condizentes com a boa prestação de qualquer serviço público.

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 576 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALFABETIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. APLICAÇÃO DE TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. BAIXO DESEMPENHO. ANALFABETO. NÃO PROVIMENTO. - A juntada de declaração de escolaridade, por si só, não infere a condição de alfabetizado. Desse modo, é legítimo ao Juízo Eleitoral diligenciar no sentido de apresentar comprovante de escolaridade ou determinar a aferição por outro meio. - Não se pode exigir amplo conhecimento lingüístico no teste de alfabetização. Todavia, o pífio desempenho demonstrado traduz a incapacidade do Recorrente em ocupar o cargo de vereador. - A importância e da complexidade das funções a serem exercidas em razão da ocupação de cargo legislativo exige leitura, interpretação e escrita condizentes com a boa prestação de qualquer serviço público.

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