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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRE-RN - RECURSO CRIMINAL RCRIM 10440 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RECURSO CRIMINAL - CRIME CONSUMADO - ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE ELEITOR - INDUÇÃO - CANDIDATO QUE INSTIGA ELEITOR A TRANSFERIR DE FORMA ILÍCITA O DOMICÍLIO ELEITORAL - RÉU QUE APRESENTA PLENA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ANTINORMATIVO DA CONDUTA - DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO E INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS EM DOCUMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. O crime tipificado no artigo 290 do Código Eleitoral apresenta como núcleo da conduta o verbo induzir, restando caracterizada a materialidade delitiva na conduta consumada de convencer outrem a transferir seu domicílio eleitoral, quando se sabe que a mudança representa afronta à legislação eleitoral; 2. O fato de o eleitor haver procurado, por sua livre vontade, o cartório eleitoral para realizar a transferência ilícita, não apresenta o condão de arredar a reprovação do dolo do réu, que o instigou a prática sabidamente contrária à norma; 3. A tese de que a ação foi motivada pela necessidade de inscrição do eleitor em campeonato local de futebol, cujo regulamento exigia que todos os atletas fossem eleitores do município, não é suficiente para encobrir a incidência antinormativa que a conduta refletiu no plano jurídico, subsumindo-se ao tipo penal; 4. A intenção deliberada de fraudar o cadastro eleitoral, por meio de uma transferência a quem não preenchia os requisitos legais, revela conduta que deve ser sancionada pela Justiça Eleitoral, especialmente sendo o candidato o mentor intelectual de toda a ação; 5. A aplicação punitiva estatal deve considerar o Sistema Trifásico, de modo a sopesar todas as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal que, quando se mostram favoráveis ao réu, forçam a razoabilidade da fixação da pena próximo ao mínimo; 6. Pelos critérios legais, fazendo jus o réu à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, é caso de amoldar a pretensão punitiva aos serviços comunitários, os quais devem ser cumulados ao pagamento de dias-multa, arbitrados atendendo-se à regra especial prevista no artigo 286 , § 1º , do Código Eleitoral ; 7. Em consonância ao pronunciamento ministerial em segunda instância, conhecimento e provimento do recurso....

Encontrado em: apresentação, falsidade documental, endereço, fato inverídico, transmissão de dados, justiça

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 96888 PR 2008/0138994-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO DOMICILIAR PARA PAGAMENTO, A MENOR, DE IPVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO NECESSÁRIO PARA A FRUSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. DELITO TRIBUTÁRIO (ART. 1o . DA LEI 8.137 /90). CRIME MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE VERIFICADO O PREJUÍZO FISCAL. PARECER MINISTERIAL PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O propósito do fato investigado é a frustração do recolhimento do tributo (IPVA). Para a consecução do fim almejado, imprescindível o crime de falso, uma vez que só por ele é possível o registro do veículo no órgão de policiamento de trânsito de Unidade da Federação diferente daquela em que o investigado tem domicílio. 2. Diante desse quadro, fica absorvido a falso pelo fato praticado em detrimento da ordem tributária. 3. Para a apuração de eventual delito fiscal (art. 1o . da Lei 8.137 /90), a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é quanto a competir ao Juízo do local onde verificado o prejuízo fiscal, haja vista ser crime material a exigir resultado previsto na norma para a consumação, de acordo, ainda, com o lançamento administrativo concluído nessa mesma localidade. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal de Campinas/SP, o suscitado, em consonância com o parecer ministerial

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas

TRE-PB - PROCESSO PROC 3090 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: DOMICÍLIO ELEITORAL. REVISÃO. VÍNCULO APENAS DE NATURALIDADE. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO. O simples vínculo de naturalidade com o Município não e´ suficiente para caracterizar o domicílio eleitoral, sobretudo, quando resta comprovado o intuito de iludir a Justiça Eleitoral, mediante a indicação falsa de endereço.

Encontrado em: eleitor, declaração falsa, endereço, necessidade, comprovação, vinculação, profissão, político,

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093592320 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Habeas Corpus - Trancamento da ação penal - Declaração falsa de endereço em certificado de registro de veículo - Idêntico mandamus impetrado pelo outro acusado cuja ordem foi concedida ao final, estendendo-a ao paciente em questão - Ordem julgada como prejudicada.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 29789 SP 0029789-68.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 171, §3º, c.c. 14, 29, e 299, DO CP. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito em 31.10.2013 na cidade de Cruzeiro/SP, por declarar, falsamente, o endereço da beneficiária, Adelaide Rosa dos Santos, a qual já obteve o benefício da liberdade provisória, como residente em Cruzeiro/SP, e seu estado civil, o que teria sido forjado pelo paciente, que se passa por advogado, trabalhando por obter benefícios previdenciários aos clientes. Com o paciente foram apreendidos diversos documentos de possíveis outros clientes. 2. A menção a duas condenações, uma pelo crime de lesão corporal em 1987 e outra de estelionato em 2007, não são suficientes, por si só, a ensejar a manutenção do encarceramento do paciente. 3. Para manter alguém em cárcere cautelarmente faz-se necessária a demonstração de fatores indicativos de ofensa aos bens tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal (ordem pública, ordem econômica, instrução criminal e aplicação da lei penal), sendo necessária a existência de elementos concretos que indiquem essa violação, o que não se verifica, pois paciente não apresenta antecedentes desabonadores recentes e a prática do crime que se lhe imputa prescinde do confinamento do paciente para ser apurado. 4. Concedida a ordem de habeas corpus para conferir a liberdade provisória ao paciente, mantendo a substituição por media cautelar de comparecimento a todos os atos do processo e de comparecimento mensal ao Juízo de origem para comprovar o exercício de atividade lícita.

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 112 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: Recurso criminal. Crime eleitoral. Inscrição eleitoral fraudulenta. Declaração falsa de endereço. Condenação. Transcorrido mais de 04 (quatro) anos sem transitar em julgado a sentença para o recorrente, quando a pena aplicada é de um ano e seis meses de reclusão, configurada está a prescrição superveniente à sentença, nos termos do art. 110c/c art. 109 , V , do Código Penal .

TRE-MS - RC 1 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ALISTAMENTO DE TERCEIRO. ENDEREÇO FALSO. DECLARAÇÃO DE VERDADEIRA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . FINS ELEITORAIS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO. O dolo específico previsto no art. 350 do Código Eleitoral expressa a vontade livremente dirigida à ação ou omissão com o fim especial de afetar o processo eleitoral, em qualquer um de seus atos ou fases. Ademais, somente resulta consumado o crime, se o documento falsificado ideologicamente contiver potencialidade lesiva.A par disso, revelando a conduta questionada incapaz de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal, porquanto, na espécie, o interesse eleitoral era daquela que pretendia seu alistamento, descabe falar em prática delituosa por parte de terceiro que atesta a veracidade de declaração de endereço feita por eleitora, pois desprovido de qualquer objetivo eleitoral a ser atingido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 183592 RJ 2010/0159633-5 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CARACTERIZADA. INSUPERÁVEL NECESSIDADE DE A DENÚNCIA TRAZER NO SEU PRÓPRIO CONTEXTO ESCRITO TODOS OS ELEMENTOS DA IMPUTAÇÃO. O SIMPLES FATO DE SER ADVOGADA DA EMPRESA, DISSOCIADO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA OU DE CONDUTA REALIZADA, EXCETO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU USO DE DOCUMENTO FALSO. PEÇA INAUGURAL LASTREADA EM MERA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA DA PACIENTE. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA DECLARAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA, E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. 1. É certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunciar, a de aceitar a denúncia, a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho intelectivo de esmerada elaboração, por não se tratar de atos burocráticos de simples ou fácil exercício, mas sim de atividade complexa, em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção. 2. A formulação de qualquer denúncia se acha legalmente submetida as rigorosas exigências formais absolutamente insuperáveis, dentre as quais avulta a da exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias [art. 41 do CPP], a se realizar dentro do seu próprio contexto escrito. 3. Na hipótese, forçoso reconhecer que a denúncia não contém a exposição clara de como teria se dado a participação da acusada nos fatos delituosos...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120649555 SC 2012.064955-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ( CP , ART. 171 , CAPUT). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO ( CP , ART. 304 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERADA EMENDATIO LIBELLI NO TOCANTE AO ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E NOVO ENDEREÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO DO CRIME-FIM (ESTELIONATO). EMENDATIO LIBELLI EM RELAÇÃO AO CRIME-MEIO (USO DE DOCUMENTO FALSO). CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS FATOS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS MILITARES, CONFISSÃO E LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do recurso no tocante à ausência de materialidade do delito de estelionato quando a sentença absolveu o recorrente desta infração penal. - De acordo com o art. 367 do CPP , "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". - A emendatio libelli poderá ocorrer quando o julgador, na sentença, absolver o agente do crime-fim (estelionato) e condená-lo pela prática do crime-meio (uso de documento falso). - O agente que usa Carteira Nacional de Habilitação falsa para se hospedar em hotel e locar um veículo comete o crime de uso de documento falso. - O crime de uso de documento falso é formal e configura-se com o simples uso do documento falso como se fosse verdadeiro, tendo o agente conhecimento de tal circunstância, independentemente da obte [...]...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044985018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM RELAÇÃO AO ENDEREÇO DO SEGURADO. APLICABILIDADE DO CDC . COBERTURA DEVIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. ENDEREÇO INFORMADO QUE CORRESPONDE AO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO, LOCAL ONDE PASSAVA MAIOR PARTE DE SEU TEMPO. SALVADOS. DEVER DE TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044985018, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/06/2013)

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