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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TRE-RN - RECURSO CRIMINAL RCRIM 10440 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: RECURSO CRIMINAL - CRIME CONSUMADO - ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE ELEITOR - INDUÇÃO - CANDIDATO QUE INSTIGA ELEITOR A TRANSFERIR DE FORMA ILÍCITA O DOMICÍLIO ELEITORAL - RÉU QUE APRESENTA PLENA CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ANTINORMATIVO DA CONDUTA - DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO E INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS EM DOCUMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. O crime tipificado no artigo 290 do Código Eleitoral apresenta como núcleo da conduta o verbo induzir, restando caracterizada a materialidade delitiva na conduta consumada de convencer outrem a transferir seu domicílio eleitoral, quando se sabe que a mudança representa afronta à legislação eleitoral; 2. O fato de o eleitor haver procurado, por sua livre vontade, o cartório eleitoral para realizar a transferência ilícita, não apresenta o condão de arredar a reprovação do dolo do réu, que o instigou a prática sabidamente contrária à norma; 3. A tese de que a ação foi motivada pela necessidade de inscrição do eleitor em campeonato local de futebol, cujo regulamento exigia que todos os atletas fossem eleitores do município, não é suficiente para encobrir a incidência antinormativa que a conduta refletiu no plano jurídico, subsumindo-se ao tipo penal; 4. A intenção deliberada de fraudar o cadastro eleitoral, por meio de uma transferência a quem não preenchia os requisitos legais, revela conduta que deve ser sancionada pela Justiça Eleitoral, especialmente sendo o candidato o mentor intelectual de toda a ação; 5. A aplicação punitiva estatal deve considerar o Sistema Trifásico, de modo a sopesar todas as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal que, quando se mostram favoráveis ao réu, forçam a razoabilidade da fixação da pena próximo ao mínimo; 6. Pelos critérios legais, fazendo jus o réu à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, é caso de amoldar a pretensão punitiva aos serviços comunitários, os quais devem ser cumulados ao pagamento de dias-multa, arbitrados atendendo-se à regra especial prevista no artigo 286 , § 1º , do Código Eleitoral ; 7. Em consonância ao pronunciamento ministerial em segunda instância, conhecimento e provimento do recurso....

Encontrado em: , apresentação, falsidade documental, endereço, fato inverídico, transmissão de dados, justiça

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 96888 PR 2008/0138994-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO DOMICILIAR PARA PAGAMENTO, A MENOR, DE IPVA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO NECESSÁRIO PARA A FRUSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. DELITO TRIBUTÁRIO (ART. 1o . DA LEI 8.137 /90). CRIME MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE VERIFICADO O PREJUÍZO FISCAL. PARECER MINISTERIAL PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O propósito do fato investigado é a frustração do recolhimento do tributo (IPVA). Para a consecução do fim almejado, imprescindível o crime de falso, uma vez que só por ele é possível o registro do veículo no órgão de policiamento de trânsito de Unidade da Federação diferente daquela em que o investigado tem domicílio. 2. Diante desse quadro, fica absorvido a falso pelo fato praticado em detrimento da ordem tributária. 3. Para a apuração de eventual delito fiscal (art. 1o . da Lei 8.137 /90), a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é quanto a competir ao Juízo do local onde verificado o prejuízo fiscal, haja vista ser crime material a exigir resultado previsto na norma para a consumação, de acordo, ainda, com o lançamento administrativo concluído nessa mesma localidade. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Criminal de Campinas/SP, o suscitado, em consonância com o parecer ministerial

TRE-PB - PROCESSO PROC 3090 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 11/05/2005

Ementa: DOMICÍLIO ELEITORAL. REVISÃO. VÍNCULO APENAS DE NATURALIDADE. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO. O simples vínculo de naturalidade com o Município não e´ suficiente para caracterizar o domicílio eleitoral, sobretudo, quando resta comprovado o intuito de iludir a Justiça Eleitoral, mediante a indicação falsa de endereço.

Encontrado em: , eleitor, declaração falsa, endereço, necessidade, comprovação, vinculação, profissão, político

STM - EMBARGOS EMB 31920077030103 RS 0000003-19.2007.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ESTELIONATO. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM LUGAR DIVERSO A FIM DE RECEBER AUXÍLIO-TRANSPORTE DE MODO FRAUDULENTO. INDUÇÃO EM ERRO. DOLO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Há perfeita subsunção da conduta à norma proibitiva do estelionato quando o agente, mediante declaração falsa, indica endereço diverso do que realmente servia como sua residência, com o propósito de auferir vantagem indevida relativa aoauxílio-transporte.O dolo específico está delineado na intenção de induzir em erro a Administração Militar, a partir do momento em que produziu declaração de moradia falsa, criando uma distorção proposital para lesar os cofres públicos, numa modalidade de enriquecimentoilícito.Embargos rejeitados.Decisão unânime.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093592320 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: Habeas Corpus - Trancamento da ação penal - Declaração falsa de endereço em certificado de registro de veículo - Idêntico mandamus impetrado pelo outro acusado cuja ordem foi concedida ao final, estendendo-a ao paciente em questão - Ordem julgada como prejudicada.

TRE-RO - RECURSO CRIMINAL RC 112 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: Recurso criminal. Crime eleitoral. Inscrição eleitoral fraudulenta. Declaração falsa de endereço. Condenação. Transcorrido mais de 04 (quatro) anos sem transitar em julgado a sentença para o recorrente, quando a pena aplicada é de um ano e seis meses de reclusão, configurada está a prescrição superveniente à sentença, nos termos do art. 110c/c art. 109 , V , do Código Penal .

TRE-MS - RECURSO CRIMINAL RC 1685 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. ALISTAMENTO DE TERCEIRO. ENDEREÇO FALSO. DECLARAÇÃO DE VERDADEIRA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . FINS ELEITORAIS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO. O dolo específico previsto no art. 350 do Código Eleitoral expressa a vontade livremente dirigida à ação ou omissão com o fim especial de afetar o processo eleitoral, em qualquer um de seus atos ou fases. Ademais, somente resulta consumado o crime, se o documento falsificado ideologicamente contiver potencialidade lesiva.A par disso, revelando a conduta questionada incapaz de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal, porquanto, na espécie, o interesse eleitoral era daquela que pretendia seu alistamento, descabe falar em prática delituosa por parte de terceiro que atesta a veracidade de declaração de endereço feita por eleitora, pois desprovido de qualquer objetivo eleitoral a ser atingido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 2744 SP 0002744-35.2012.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 299 E 304 DO CP . INSERÇÃO DE ENDEREÇO FALSO EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DISTRIBUÍDA NO JEF DE AVARÉ/SP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL POR MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. CONDUTA GRAVE QUE VISA MANIPULAR E SUBVERTER O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E O RESULTADO PRÁTICO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PARA APURAÇÃO DA AUTORIA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente habeas corpus visa afastar suposto constrangimento ilegal consistente na instauração de inquérito policial em face da paciente para apuração da conduta de apresentar documento com declaração de endereço falsa em processo judicial que tramitou perante o Juizado Especial de Avaré/SP, buscando a obtenção de benefício previdenciário. 2. Aduz o impetrante que a atipicidade da conduta é manifesta e já restou reconhecida pelo e. Superior Tribunal de Justiça e por esta e. 2ª Turma, juntando precedentes e requerendo o trancamento do inquérito policial. 3. Oportunidade de revisão do posicionamento até então adotado para a matéria. 4. Os juízes que estão acostumados a atuar nos juizados passaram a identificar um crescimento anormal na distribuição de ações, por advogados constituídos, com a utilização de documento com informações de endereço que não correspondiam à realidade da parte autora, o que interfere diretamente na fixação da competência do juízo, competência territorial que no JEF é absoluta, nos termos previstos pelo inciso III do artigo 51 da Lei nº 9.099 /95. 4. No escopo de se evitar a burla intencional ao princípio do juiz natural e dos resultados práticos do processo, foram criadas regras para comprovação da residência da parte autora para fins de fixação da competência, dentre elas a apresentação de conta de água, luz ou telefone em nome da própria parte e com endereço...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044985018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM RELAÇÃO AO ENDEREÇO DO SEGURADO. APLICABILIDADE DO CDC . COBERTURA DEVIDA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. ENDEREÇO INFORMADO QUE CORRESPONDE AO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO, LOCAL ONDE PASSAVA MAIOR PARTE DE SEU TEMPO. SALVADOS. DEVER DE TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044985018, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/06/2013)

TJ-SP - 8146245600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Centro de Formação de Condutores. Portaria DETRAN nº 540/99. Declaração falsa de endereço de candidatos à habilitação. Instauração de processo administrativo. - A- Relevância dos fundamentos. O principio da legalidade inscrito no art. 5º II da Constituição Federal não veda que a lei empreste força à regulamentação nela pre­ vista, baixada por órgãos da administração. O art. 22 X da LF nº 9.503/97 atribui ao CONTRAN e aos órgãos estaduais de trânsito a regulamentação e o credenciamento dos ór­ gãos e entidades que executem atividades previstas na legislação de trânsito; decorre da lei, portanto, a regulamentação a que os impetrantes estão sujeitos. Inexistência de rele­ vância nos fundamentos invocados. - 2. Perigo de ineficácia. Não há perigo de ineficácia; a decisão se cumpre de imediato e o processo administrativo, se concedida a segurança, será encerrado. Agravo de manifesta improcedência, a que se nega seguimento. .

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