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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Legislação direta

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368122 DF (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO DECRETO N. 611 /92. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida com fundamento no Decreto n. 611 /92. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 000611 ANO-1992 DECRETO SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF (CÍVEL) - VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32477 SP 0032477-32.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEI N. 6.683 /79. LEI N. 8.213 /91. DECRETO N. 611 /92. EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS OU 14º SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO. REDUÇÃO. VENCIMENTOS. PROVENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. STF, SÚMULA N. 473. 1. Não obstante a singularidade da aposentadoria excepcional de anistiado, a pretensão de ex-empregados da Petrobrás no sentido de ser mantida a verba remuneratória denominada gratificação de férias ou 14º salário é improcedente, à míngua de expressa previsão legal. Nesse sentido, é sintomático que referida vantagem era paga em razão de interpretação da Autarquia, a qual foi objeto de revisão por meio do Memo-Circular n. 008, de 25.06.96, no sentido de descaber a inclusão da referida parcela aos benefícios das espécies 58 e 59. Ademais, é de se ponderar que a gratificação de férias, decorrente de acordo coletivo de trabalho, tem natureza de verba propter laborem (STJ, AGREsp n. 1120237, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.13; AGREsp n. 1122418, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.06.11; TRF da 3ª Região, AC n. 00324673019964036183, Rel. Juiz Fed. Rubens Calixto, j. 12.12.11; ApelReex n. 00324768919964036183, Rel. Juiz Fed. Fernando Gonçalves, j. 31.07.07; AC n. 00744408919984039999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 13.06.05). 2. A Administração Pública não precisa instaurar procedimento contraditório para reduzir vencimentos ou proventos (inconfundível com reposição ao erário). A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos. Ao constatar a ilegalidade do ato que confere título jurídico para os pagamentos futuros, não deve ela recrudescer nessa ilegalidade, isto é, persistir nos pagamentos tidos por ilegais. Por isso a revisão do ato ilegal pode dar ensejo à redução dos vencimentos ou proventos, independentemente da prévia instauração de procedimento administrativo ou judicial. Não se trata tanto de autotutela, mas sim de observância do princípio da legalidade quanto aos pagamentos a serem realizados ( CR , art. 37 , caput) (STF, RE n. 247.399, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.04.02; RE n. 185.255, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 01.04.97). 3. O fato de a Petrobrás ser agente pagador não oblitera sua legitimidade, à vista do convênio celebrado com o INSS, por meio do qual efetua o pagamento e é reembolsada dos valores despendidos. Registre-se, por oportuno, que o pagamento do benefício de aposentadoria excepcional era realizado pela Autarquia, nos termos do art. 150 da Lei n. 8.213 /91. Com a superveniência da Lei n. 10.559 /02, que regulamentou o art. 8º da ADCT, a responsabilidade do pagamento passou a ser da União, conforme disposto nos arts. 3º , 11 e 19 . 4. Recurso de apelação dos autores parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da Petrobrás....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13107 BA 2000.01.00.013107-7 (TRF-1)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNIÃO. ART. 137 DO DECRETO N. 611 /92 E ART. 129 DO DECRETO N. 2.172 /97. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A teor do que estabelecia os Decretos n. 611 /92, art. 129 e 2.172 /97, art. 129 , constituem encargos da União as despesas correspondentes ao pagamento da aposentadoria excepcional e da pensão por morte de segurado anistiado. 2. Ademais, a orientação quanto ser a União litisconsorte passiva necessária em ações como esta, em que se discute o critério de revisão para benefícios previdenciários pagos a segurados anistiados, encontra-se registrada em diversos precedentes deste Tribunal: AC 1999.38.00.034310-4/MG. Rel. Des. Federal José Amílcar Machado. DJ 14.02.2005 p. 10; AC 1999.01.00.070892-0/BA. Rel. Des. Federal José Amílcar Machado. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos (conv). DJ de 10.09.2007 p. 8). 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Processo anulado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38188 MG 2002.01.99.038188-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E AUTÔNOMO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LEI N. 8.213 /91, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 611 /92. 1. Na concessão do benefício previdenciário, em obediência ao princípio tempus regit actum, "a lei a ser observada é a vigente ao tempo do aperfeiçoamento do suporte fático que determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção". (REsp n. 359793/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, unânime, in DJU de 01/02/2005, pág. 622) 2. No caso de aposentadoria por idade concedida em 17/09/1995, aplica-se o disposto no art. 30 da Lei n. 8.213 /91, regulamentada pelo Decreto n. 611 /92, vigente à época da concessão do benefício, e que determinava que o seu cálculo teria como base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. 3. Apelação do autor improvida. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL E AUTÔNOMO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LEI N. 8.213 /91, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 611 /92. 1. Na concessão do benefício previdenciário, em obediência ao princípio tempus regit actum, "a lei a ser observada é a vigente ao tempo do aperfeiçoamento do suporte fático que determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e conseqüente produção do direito subjetivo à percepção do benefício. Precedentes da 3ª Seção". (REsp n. 359793/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, unânime, in DJU de 01/02/2005, pág. 622) 2. No caso de aposentadoria por idade concedida em 17/09/1995, aplica-se o disposto no art. 30 da Lei n. 8.213 /91, regulamentada pelo Decreto n. 611 /92, vigente à época da concessão do benefício, e que determinava que o seu cálculo teria como base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. 3. Apelação do autor improvida. (AC 2002.01.99.038188-5/MG, Rel. Juiz Federal Pompeu De Sousa Brasil (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.153 de 30/10/2008)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 501393 SC 2008.050139-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DO TRABALHO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O PRÓPRIO MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS NS. 357 /91 E 611 /92 E ART. 31 DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários reclama a atualização dos salários-de-contribuição mês a mês porque o INPC, índice aplicável em tais casos, tem esta periodicidade. O termo final é o mês anterior ao do efetivo início do pagamento do benefício.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Braço do Norte Apelante: Marconde Gibson

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 298067 RJ 1997.51.01.009208-8 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. DECRETO N. 2.172 /97. APLICABILIDADE. - Ação objetivando a manutenção do critério até então aplicado às aposentadorias excepcionais de anistiados, sob alegação de que a nova sistemática, determinada pelo Decreto 2.172 /97, incorreu em ilegalidade. - Afastada a decadência, eis que a Lei 6.309 , de 15/12/75, se dirige apenas ao Conselho de Recursos de Previdência Social, já estando, também, pacificado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ha direito adquirido quanto à manutenção de critério de reajuste. - Ao assegurar aos anistiados “as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo”, o artigo 8º do ADCT tão-somente garantiu que fossem consideradas, por ocasião da reintegração ou da aposentadoria, as promoções a que os servidores fariam jus durante o período de afastamento do cargo em razão da perseguição política, não trazendo o dispositivo em questão referência aos critérios de reajustamento do benefício. - Já a Lei 8213 /91, em seu artigo 150 , remeteu a disciplina dos critérios de cálculo e reajustamento da aposentadoria excepcional ao regulamento, o que se deu com a edição do Decreto 611 /92, posteriormente modificado por meio do Decreto 2172 /97. - Inexistência de ilegalidade no Decreto 2.172 /97, que modificou a forma de reajuste da aposentadoria excepcional dos anistiados. - A Autarquia Previdenciária tem o poder-dever de reexaminar os seus atos administrativos, estando o referido posicionamento consagrado nos enunciados no 346 e 473 da súmula da jurisprudência do Eg. STF.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 137332 SP 1997/0043043-0 (STJ)

Data de publicação: 06/10/1997

Ementa: RESP - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIARIO - PROVA - LEI N. 8.213 /91 (ART. 55, PARAG. 3.) - DECRETO N. 611 /92 (ART. 60 E 61 ) - INCONSTITUCIONALIDADE. O PODER JUDICIARIO SO SE JUSTIFICA SE VISAR A VERDADE REAL. COROLARIO DO PRINCIPIO MODERNO DE ACESSO AO JUDICIARIO, QUALQUER MEIO DE PROVA E UTIL, SALVO SE RECEBER O REPUDIO DO DIREITO. A PROVA TESTEMUNHAL E ADMITIDA. NÃO PODE, POR ISSO, AINDA QUE A LEI O FAÇA, SER EXCLUIDA, NOTADAMENTE QUANDO FOR A UNICA HABIL A EVIDENCIAR O FATO. OS NEGOCIOS DE VULTO, DE REGRA, SÃO REDUZIDOS A ESCRITO. OUTRA, POREM, A REGRA GERAL QUANDO OS CONTRATANTES SÃO PESSOAS SIMPLES, NÃO AFEITAS AS FORMALIDADES DO DIREITO. TAL ACONTECE COM OS CHAMADOS "BOIAS-FRIAS", MUITAS VEZES, IMPOSSIBILITADOS, DADA A SITUAÇÃO ECONOMICA, DE IMPOR O REGISTRO EM CARTEIRA. IMPOR OUTRO MEIO DE PROVA, QUANDO A UNICA FOR A TESTEMUNHAL, RESTRINGIR-SE-A A BUSCA DE VERDADE REAL, O QUE NÃO E INERENTE DO DIREITO JUSTO. EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.213 /91 (ART. 55, PARAG. 3.) E DO DECRETO N. 611 /92 (ART. 60 E 61)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104072 SP 1996/0051221-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CASAL DE RURICOLAS -COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E INICIO DE PROVAMATERIAL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 55, PAR.3., 48 E106, PAR. ÚNICO, DA LEI N. 8.213 /91 E 61, DO DECRETO N. 611 /92. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO E SUFICIENTE PARA ACOMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, NECESSITANDO SER COMPLEMENTADA PORUM INICIO DE PROVA MATERIAL. 2. A CERTIDÃO DE CASAMENTO, INDICANDO QUE O MARIDO E AGRICULTOR EA ESPOSA DOMESTICA, SOMENTE APROVEITA AO PRIMEIRO, COMO INICIODE PROVA MATERIAL. 3. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A ESPOSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 104072 SP 1996/0051221-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/1997

Ementa: PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR IDADE - CASAL DE RURICOLAS - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E INICIO DE PROVA MATERIAL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS ARTS. 55 , PAR.3 ., 48 E 106 , PAR. ÚNICO , DA LEI N. 8.213 /91 E 61, DO DECRETO N. 611 /92. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO E SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL, NECESSITANDO SER COMPLEMENTADA POR UM INICIO DE PROVA MATERIAL. 2. A CERTIDÃO DE CASAMENTO, INDICANDO QUE O MARIDO E AGRICULTOR E A ESPOSA DOMESTICA, SOMENTE APROVEITA AO PRIMEIRO, COMO INICIO DE PROVA MATERIAL. 3. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO A ESPOSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 149375 SP 1997/0066885-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL - RURICOLA - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL - AÇÃO PROCEDENTE - INICIO DE PROVA MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA - RECURSO ESPECIAL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E OFENSA AOS ARTS. 55, PARAG. 3., 106 E 143, INCISO II, DA LEI N. 8.213 /91, E 60, PARAG. 5., 61 E PARÁGRAFOS, E 179 DO DECRETO N. 611 /92 - VEDAÇÃO DA SUMULA N. 07-STJ. 1. SE O ACORDÃO RECORRIDO RECONHECE A EXISTENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL DO AUTOR, TORNA-SE INVIAVEL A VIA DO RECURSO ESPECIAL, NA QUAL E VEDADO O REEXAME DO ACERVO PROBATORIO (SUMULA N. 07-STJ). 2. OS TRABALHADORES RURAIS SÃO DISPENSADOS DA COMPROVAÇÃO DO PERIODO DE CARENCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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