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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Decreto nº 611 de 21 de Julho de 1992
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234547 RS 2011/0024002-4 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DETEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIADA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. DECRETONº 53.831/64 RESTABELECIDO PELO DECRETO611 /92.1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser aplicável alegislação vigente na época da prestação dos serviços. Assim, écabível a contagem ponderada do tempo de serviço de magistério,atividade especial que constava do Anexo III, item 2.1.4, do Decretonº 53.831/64, restabelecido pelo Decreto611 /92.2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368122 DF (STF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO DECRETO N. 611 /92. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida com fundamento no Decreto n. 611 /92. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - 000611 ANO-1992 DECRETO SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF (CÍVEL) - VIDE EMENTA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42361 SP 0042361-22.1995.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO QUE RECEBEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. DECRETO611 /92. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal (artigo 40) e a Lei nº 8.112 /90 (artigo 186, § 2º) estabelecem que as atividades que permitem contagem de tempo especial devem ser regulamentadas por lei específica, o que a princípio obstaria a pretensão deduzida na inicial. 2. O caso em comento, no entanto, trata de servidora que no exercício das funções de Agente Administrativo vinha recebendo o Adicional de insalubridade desde janeiro de 1985, por força do Decreto-lei nº 1.873 /81, em data anterior à nova ordem constitucional. 3. Desse modo, e consoante o entendimento pacificado na jurisprudência, tinha assegurado o direito à contagem especial de tempo de serviço (EARESP 200702630250, AC nº 1248070 - TRF3). 4. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32477 SP 0032477-32.1996.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. LEI N. 6.683 /79. LEI N. 8.213 /91. DECRETO N. 611 /92. EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS OU 14º SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO. REDUÇÃO. VENCIMENTOS. PROVENTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. STF, SÚMULA N. 473. 1. Não obstante a singularidade da aposentadoria excepcional de anistiado, a pretensão de ex-empregados da Petrobrás no sentido de ser mantida a verba remuneratória denominada gratificação de férias ou 14º salário é improcedente, à míngua de expressa previsão legal. Nesse sentido, é sintomático que referida vantagem era paga em razão de interpretação da Autarquia, a qual foi objeto de revisão por meio do Memo-Circular n. 008, de 25.06.96, no sentido de descaber a inclusão da referida parcela aos benefícios das espécies 58 e 59. Ademais, é de se ponderar que a gratificação de férias, decorrente de acordo coletivo de trabalho, tem natureza de verba propter laborem (STJ, AGREsp n. 1120237, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.13; AGREsp n. 1122418, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.06.11; TRF da 3ª Região, AC n. 00324673019964036183, Rel. Juiz Fed. Rubens Calixto, j. 12.12.11; ApelReex n. 00324768919964036183, Rel. Juiz Fed. Fernando Gonçalves, j. 31.07.07; AC n. 00744408919984039999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 13.06.05). 2. A Administração Pública não precisa instaurar procedimento contraditório para reduzir vencimentos ou proventos (inconfundível com reposição ao erário). A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos. Ao constatar a ilegalidade do ato que confere título jurídico para os pagamentos futuros, não deve ela recrudescer nessa ilegalidade, isto é, persistir nos pagamentos tidos por ilegais. Por isso a revisão do ato ilegal pode dar ensejo à redução dos vencimentos ou proventos, independentemente da prévia instauração de procedimento administrativo ou judicial. Não se trata tanto de autotutela, mas sim de observância do princípio da legalidade quanto aos pagamentos a serem realizados ( CR , art. 37 , caput) (STF, RE n. 247.399, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.04.02; RE n. 185.255, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 01.04.97). 3. O fato de a Petrobrás ser agente pagador não oblitera sua legitimidade, à vista do convênio celebrado com o INSS, por meio do qual efetua o pagamento e é reembolsada dos valores despendidos. Registre-se, por oportuno, que o pagamento do benefício de aposentadoria excepcional era realizado pela Autarquia, nos termos do art. 150 da Lei n. 8.213 /91. Com a superveniência da Lei n. 10.559 /02, que regulamentou o art. 8º da ADCT, a responsabilidade do pagamento passou a ser da União, conforme disposto nos arts. 3º , 11 e 19 . 4. Recurso de apelação dos autores parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da Petrobrás....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 36226 SP 1999.03.99.036226-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 31 DA LEI Nº 8.213 /91 E ART. 31 DO DECRETO611 /92. - No cálculo da correção dos salários-de-contribuição, visando à apuração da renda mensal inicial, o termo final a ser considerado deve ser o mês anterior. Precedentes. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68563 MG 2000.01.00.068563-6 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 , II , § 2º LEI Nº 8.213 /91. ART. 11 DO DECRETO611 /92. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Estando o ex-segurado, na data de seu óbito, no período de graça, conforme dispõe o art. 15 , II , § 2º da Lei nº 8.213 /91 e art. 10 , II , § 2º do Decreto611 /92, uma vez que restou comprovado o seu desemprego, essa condição jurídica e fática de desempregado não é descaracterizada em decorrência de haver contribuído ao INSS como segurado facultativo. 2. Comprovada a condição de desempregado, por meio do competente registro na CTPS da concessão de Seguro Desemprego, conserva a qualidade de segurado da Previdência Social, pelo prazo previsto no art. 15 , II , § 2º da Lei nº 8.213 /91 e art. 11 do Decreto611 /92 vigente à data do óbito. 3. Encontrando-se em harmonia com as normas legais aplicáveis à espécie, a r. sentença deve ser mantida. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4848 MG 0004848-96.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 , DE 1993 (LOAS). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECRETO611 /92. DESCONTO DE ATÉ 30% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. 1. No caso dos autos, a impetrante participou ativamente na percepção dos valores, vez que em razão de declaração firmada por ela, em 06.05.1999 (fl. 24), no sentido de que não recebia quaisquer valores a título de benefício da Previdência Social, foi deferido o benefício de prestação continuada assistencial. Ocorre, no entanto, que ela já percebia benefício de aposentadoria por idade, desde 06.12.1984 (fl. 39). 2. Não há que se falar em boa-fé por parte da impetrante na percepção do benefício assistencial cumulativamente com o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, uma vez que aqueles valores não foram pagos espontaneamente pela Administração em decorrência de equívoco ou divergência de interpretação, mas sim em razão de declaração firmada pela impetrante no sentido de que não recebia dos cofres públicos quaisquer valores. 3. O percentual a ser descontado da renda mensal do benefício da impetrante somente não pode ser superior a 30% (trinta por cento), nos termos do art. 243 do Decreto611 /92, mas não precisa necessariamente ser fixado neste percentual. Desta forma, considerando os valores por ela percebidos, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) requerido na inicial e concedido na sentença atende ao disposto na lei e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Apelação da impetrante não provida. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64916 MG 2000.01.00.064916-7 (TRF-1)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA. ALUNO-APRENDIZ. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 4.073 /42. ART. 58 , INCISO XXI , DO DECRETO611 /92. SÚMULA Nº 96 DO TCU. SÚMULA ADMINISTRATIVA DA AGU Nº 24 /2008. 1. Não há que se falar em competência da justiça trabalhista (art. 114 da CF ) para efeito de declaração da condição de segurados dos postulantes da Previdência Social, durante o período discutido, pois não compete à Justiça do Trabalho apreciar questão relativa a direito previdenciário. 2. Devidamente comprovada a condição de aluno-aprendiz por meio de certidão expedida pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A. 3. Dispõe o Decreto611 /92, em seu art. 58 , inciso XXI , acerca da possibilidade, para fins previdenciários, da contagem de tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073 /42. 4. O período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em escola pública profissional é reconhecido como tempo de serviço público, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, para esse fim, a contraprestação pelos trabalhos prestados, tais como fardamento, alimentação, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Inteligência da Súmula nº 96 /TCU e da Súmula Administrativa da AGU nº 24 /2008. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 5. A obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não se podendo imputá-la ao empregado. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010128245 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O INSS. ART. 137 DO DECRETO611 /92 E ART. 129 DO DECRETO Nº 2.172 /97. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. I- A despeito de a análise e deferimento da aposentadoria de anistiado serem atribuídos ao INSS, as despesas correspondentes ao pagamento deste benefício são atribuídas à União Federal, como estabelecido sucessivamente nos arts. 137 , do Decreto 611 , de 21.07.1992, e 129, do Decreto 2.172 , de 05.031997, razão pela qual se impõe a inclusão da União Federal na condição de litisconsorte passivo necessário, nas demandas cujos objetos sejam a concessão ou revisão do supracitado benefício, vez que sofrerá os efeitos da condenação. II- Proposta a ação somente contra o INSS, há de se reconhecida a nulidade do processo de conhecimento desde o início, devendo ser oportunizado ao Autor, ora Agravado, promover a citação da União Federal nos termos do art. 47 , parágrafo único , do CPC . III- Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade ab initio do processo de conhecimento nº 90.0020002-4 e, por via de consequência, dos embargos à execução nº 2006.51.01.526004-5.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010128245 RJ 2010.02.01.012824-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ANISTIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O INSS. ART. 137 DO DECRETO611 /92 E ART. 129 DO DECRETO Nº 2.172 /97. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. I- A despeito de a análise e deferimento da aposentadoria de anistiado serem atribuídos ao INSS, as despesas correspondentes ao pagamento deste benefício são atribuídas à União Federal, como estabelecido sucessivamente nos arts. 137 , do Decreto 611 , de 21.07.1992, e 129 , do Decreto 2.172 , de 05.031997, razão pela qual se impõe a inclusão da União Federal na condição de litisconsorte passivo necessário, nas demandas cujos objetos sejam a concessão ou revisão do supracitado benefício, vez que sofrerá os efeitos da condenação. II- Proposta a ação somente contra o INSS, há de se reconhecida a nulidade do processo de conhecimento desde o início, devendo ser oportunizado ao Autor, ora Agravado, promover a citação da União Federal nos termos do art. 47 , parágrafo único , do CPC . III- Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade ab initio do processo de conhecimento nº 90.0020002-4 e, por via de consequência, dos embargos à execução nº 2006.51.01.526004-5.

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