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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

Legislação direta

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 635055 RJ 2014/0334465-1 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO APELO RARO. ART. 544, § 4º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ERRO EM DIAGNÓSTICO. ARTIGOS 6º E 10 DO DECRETO-LEI 200/67. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em sede de agravo em recurso especial é possível ao relator apreciar e julgar monocraticamente o próprio apelo raro, porquanto o artigo 544, § 4º, do Código de Processo Civil permite o julgamento monocrático nas hipóteses de "recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal". Precedentes. 2. As matérias pertinentes aos arts. 6º e 10 do Decreto-lei 200/67 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14933820135030134 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS AOS ARTIGOS 5º, II, LIV E LV, E 37, II E XXI, E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 27, 55, XIII, 58, III, 67 E 71, DA LEI 8.666/93, 10, § 7º, DO DECRETO-LEI 200/67, 18, DO DECRETO-LEI 509/69, 818 DA CLT E 333, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93, concluindo que a mera inadimplência do prestador de serviços vencedor do procedimento licitatório não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelos encargos decorrentes do pacto laboral. Contudo, não é menos certo que o Pretório Excelso também firmou entendimento no sentido de que a constitucionalidade do dispositivo legal supra citado não implica a total ausência de responsabilidade da Administração Pública diante de eventual omissão quanto à obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, competindo a esta Justiça Especializada considerar cada caso concreto, a fim de não proceder à genérica responsabilização subsidiária do ente público. Por consequência, é possível responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública em virtude da conduta omissiva adotada, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. A questão relacionada à efetiva culpa da agravante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas, ante a falta de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a tomadora de serviços, reside no...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61872 AC 1998.01.00.061872-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA - DECRETO-LEI 200 /67 E DECRETO-LEI 1.455 /76: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. o Decreto-Lei 200 /67 faculta a delegação da competência, sendo certo que por meio da Portaria MF 304/85, o Min. da Fazenda delegou a atribuição para decidir sobre a aplicação de penalidade (arts. 23 , 24 e 26 , do Decreto-lei 1.455 /76), ao Sr. Secretário da Receita Federal. Por sua vez, a Portaria SRF 841/93, o Secretário da Receita Federal subdelegou a competência aos Delegados e aos Inspetores de Alfândegas e de Inspetorias Classe Especial e A da Receita Federal. 2. O requerente não anexou prova robusta que o veículo apreendido ficaria exposto às oscilações da natureza (como sol e chuva). Ademais, a mera exposição ao sol e chuva (simples fenômenos da natureza), não determina a deteriorização do veículo, sobretudo porque são preparados (de fábrica) para suportar a aludida exposição. Enfim, não se pode presumir, sobretudo da administração pública (cujos atos têm presunção de legitimidade), desídia na guarida do bem apreendido. 3. Apelação e remessa oficial providas. 4. Peças liberadas pelo relator em 3/4/2007 para publicação do acórdão.

Encontrado em: ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. o Decreto-Lei 200 /67 faculta a delegação... 200 /67 E DECRETO-LEI 1.455 /76: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS... DA RECEITA FEDERAL TRIBUTÁRIO MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECRETO-LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 130581 RJ 97.02.02754-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CALCADO EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO FEDERAL E NA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, APÓS O ADVENTO DA CRFB/88 . PRETENSÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVÊNIO ENTRE A FAEPE E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ANTES DA NOVA CARTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 10 DO DECRETO-LEI 200 /67. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA À FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A UNIÃO. I- Cuida-se de pedido de reintegração em cargo da Administração Direta, com o respectivo pagamento de vencimentos, formulado pelos autores, com base em suposto vínculo empregatício com o Ministério da Agricultura, em razão de prestação de serviços decorrente do convênio firmado entre a Administração e a fundação de direito privado FAEPE antes da nova Carta Constitucional, aduzindo os demandantes que restaria caracterizada a relação de emprego com a União e a estabilidade constitucional assegurada pelo art. 19 do ADCT. II- Tratando-se de pretensão em que o servidor postula reintegração no serviço público, já sob a nova ordem constitucional de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa, por força do art. 109 , inciso I , da CRFB/88 , vez que se cuida de matéria administrativa e estatutária, e não trabalhista. Eventual reconhecimento de vínculo jurídico empregatício na presente causa entre os autores e a Administração Pública, e a confirmação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT, acarretariam, como consectário lógico, a afirmação da situação jurídica dos demandantes como servidores e o direito ao ingresso no serviço público nos quadros da União, sob o atual regime jurídico previsto na Lei 8.112 /90, em razão da estabilidade excepcional, ficando tal matéria fora do alcance da competência da Justiça do Trabalho. III- O vínculo contratual empregatício dos autores deu-se efetivamente com a FAEPE, e não com a União, porquanto encontravam-se os trabalhadores subordinados diretamente à fundação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 109972013 MS 1427029 (TCE-MS)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: ,fato que impediu a verificação do emprego dos recursos apontados nacláusula quarta do Contrato nº 56/2013, que aponta reserva de dotaçãoorçamentária destinada para pagamento o objeto descrito na cláusulasegunda.Nos termos do art. 37 da Lei Complementar 160/12, as contas que, emboraencaminhadas ao Tribunal, não reúnam a documentação exigida pelalegislação, são consideradas não prestadas.É o que nos processos no âmbito dos tribunais de contas ocorre umaespécie de inversão do ônus da prova. Isto é decorrência do princípiorepublicano, sob o qual o Estado Democrático de Direito estafundamentado, e que atribui ao gestor o ônus de comprovar a boa e regularaplicação dos recursos por ele geridos, pois o dever de prestar contasencontra-se insculpido no Magno Texto Republicano, especificamente emseu art. 70, parágrafo único, onde preconiza que prestará contas qualquerpessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,gerencie ou administre, bens e valores públicos.Segue o mesmo raciocínio do comando constitucional às disposições do art. 93 do Decreto-Lei 200 /67 e do art. 66 do Decreto 93.872 /86, in verbis:Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bome regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normasemanadas das autoridades administrativas competentes.Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a elavinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ouconvênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos,campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar oseu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados.Dessa maneira, ao deixar de comprovar o regular emprego do valorempenhado de R$ 34.452,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos ecinquenta e dois reais) para aquisição de 33 (trinta e três) vacas paradoação às comunidades indígenas para as comemorações do Dia do Índio,a Ordenadora de Despesas, deverá devolver o valor integral...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 3972013 MS 1382838 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: e fórmulas lácteas para atender os pacientes do Programa do Leite, através da gerência Municipal de Saúde e Saneamento, durante o exercício de 2012; e que, por si só, obriga-o à devolução integral da quantia despendida, aos cofres do Município de Aquidauana/MS. Nos termos do art. 37 da Lei Complementar 160/12, as contas que, embora encaminhadas ao Tribunal, não reúnam a documentação exigida pela legislação, são consideradas não prestadas. E contas não prestadas, presumem recursos mal aplicados, ou mesmos desviados. É o que nos processos no âmbito dos tribunais de contas ocorre uma espécie de inversão do ônus da prova. Isto é decorrência do princípio republicano, sob o qual o Estado Democrático de Direito esta fundamentado, e que atribui ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos por ele geridos, pois o dever de prestar contas encontra-se insculpido no Magno Texto Republicano, especificamente em seu art. 70, parágrafo único, onde preconiza que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre, bens e valores públicos. Segue o mesmo raciocínio do comando constitucional às disposições do art. 93 do Decreto-Lei 200 /67 e do art. 66 do Decreto 93.872 /86, in verbis: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados. Dessa maneira, ao deixar de comprovar o regular emprego do valor empenhado de R$ 49.126,00 (quarenta e nove mil e cento e vinte e seis reais) para aquisição de gêneros...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017802013 MS 1340053 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Republicano, especificamente em seu art. 70, parágrafo único, onde preconiza que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre, bens e valores públicos. Segue o mesmo raciocínio do comando constitucional às disposições do art. 93 do Decreto-Lei 200 /67 e do art. 66 do Decreto 93.872 /86, in verbis: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados. Dessa maneira, ao deixar de comprovar o regular emprego do valor empenhado de R$ 17.821,04 (dezessete mil e oitocentos e vinte e um reais e quatro centavos) para contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios para atender aos projetos/programas da Gerencia Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária, para consumo previsto durante o ano de 2012, o Prefeito do Município à época, Sr. Fauzi Abdul Hamid Suleiman , deverá devolver o valor integral do contrato aos cofres do Município, com as devidas atualizações e acrescido dos juros legais, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 61, inciso I, da Lei Complementar 160/12 e apresentar o termo de rescisão/encerramento do contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado no valor de R$ 41.737,04 (quarenta e um mil e setecentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Isso porque para julgar a contratação irregular e determinar a devolução da quantia gasta, não é o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através deste Relator, que deverá provar...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206044 ES 1999/0018938-8 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: Administrativo. Empresa Pública e Empresa Privada. Locação de Imóvel. C.F. , arts. 37 e 173 , § 1º. Lei 8.666 /93 (arts. 1º e 54). Decreto-Lei 200 /67. 1. A empresa pública, de finalidade e características próprias, cujos bens são considerados públicos, sujeita-se aos princípios da Administração Pública, que são aplicáveis para as suas atividades fins, bem distanciado do Direito Privado. A rigor, a sua função administrativa consiste no dever do Estado, com regime jurídico-administrativo, com regras próprias e prevalecentemente de Direito Público. Os contratos que celebra têm por pressuposto lógico o exercício de função pública. Soma-se que a empresa pública está inserida no capítulo apropriado à Administração Pública (art. 37 , C.F. ). 2. A remuneração pelo uso de bem público não configura aluguel e o disciplinamento do ajuste, firmado entre a empresa pública e a particular, não se submetem às normas ditadas à locação comum, e sim do Direito Público. Forçando, caso admitida a locação, mesmo assim, não escaparia dos preceitos de Direito Público (arts. 1º e 54 , Lei 8.666 /93). 3. Recurso provido

Encontrado em: :FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00001 ART : 00054 LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED DEL: 000200 ANO:1967 ART... : 00005 INC:00002 LINQ-79 LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 LEI DO INQUILINATO LEG:FED LEI: 005862 ANO:1972

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2536520125040281 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. Não obstante o fato de a reclamada ter sido criada com personalidade jurídica de direito privado, é uma fundação pública, conforme disposto no art. 5 . º, IV, do Decreto-Lei 200 /67. Por conseguinte, faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1 . º, IV, do Decreto-Lei 779 /69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5116768519985065555 511676-85.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO-LEI 200 /67. ENUNCIADO Nº 256/TST. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . A enumeração contida no Enunciado nº 256 do TST deve ser considerada de forma exemplificativa, não taxativa, e a questãosub judicenão pode ser resolvida pela simples aplicação do Enunciado nº 256 do TST. Antes de mais nada, é imperioso que se examine o caso concreto dos autos, em que a relação entre as empresas decorreu de norma legal (Decreto-lei 200 /67 e Decreto 2300/86), cuja interpretação mostra-se compatível com o teor do multicitado enunciado, uma vez que delineado na espécie que não se pretendeu burlar a lei ou mascarar as relações de trabalho perante o Judiciário, até porque, frise-se, não houve terceirização ilícita, mas a contratação regular de serviços de empresa especializada. Dentro desse contexto, entendimento diverso daquele adotado na instânciaa quoimportaria indubitavelmente no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera extraordinária à luz do Enunciado nº 126 do TST.Embargos não conhecidos.

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