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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 528 GO 2006.35.00.000528-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO (ART. 10 DO DECRETO-LEI 200 /67). MULTAS CAUSADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Julgou-se improcedente pedido de ressarcimento do pagamento de multas trabalhistas, oriundas da prestação de serviços contratados pela Ré, tendo o juiz considerado que "a obrigação pela regularidade do exercício laborativo é da autora e não da CEF, que responde perante a prestadora de serviços pelas obrigações contratadas, consoante cláusula quinta e respectivos incisos". 2. A terceirização de atividades-meio pela administração pública está prevista no art. 10 do Decreto-Lei n. 200 /67. 3. Alega a apelante ter incorrido nas seguintes violações à legislação do trabalho: "1) manter empregados trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas e às decisões das autoridades competentes, sob fundamento de desrespeito à normas de Convenções Coletivas, por suposta terceirização ilícita, com pagamento de salário inferior aos pagos aos bancários (Art. 444 , CLT ); 2) deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas em qualquer trabalho contínuo quando a duração exceda de 6 horas (Art. 71 , CLT ); 3) prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, sem qualquer justificativa legal (Art. 59 , CLT )". 4. As autuações decorreram da prestação de serviços, pela autora, de "recepção e preparo de documentos para digitação de dados, conferência, controle de produção, emissão de relatórios, corte e descarbonação de formulário contínuo, alceamento" e envelopamento. 5. Prevê o contrato como obrigações da contratada: "3.1.2 recrutar e contratar a mão-de-obra especializada, em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CEF, cabendo-lhe efetuar...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61872 AC 1998.01.00.061872-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA - DECRETO-LEI 200 /67 E DECRETO-LEI 1.455 /76: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. o Decreto-Lei 200 /67 faculta a delegação da competência, sendo certo que por meio da Portaria MF 304/85, o Min. da Fazenda delegou a atribuição para decidir sobre a aplicação de penalidade (arts. 23 , 24 e 26 , do Decreto-lei 1.455 /76), ao Sr. Secretário da Receita Federal. Por sua vez, a Portaria SRF 841/93, o Secretário da Receita Federal subdelegou a competência aos Delegados e aos Inspetores de Alfândegas e de Inspetorias Classe Especial e A da Receita Federal. 2. O requerente não anexou prova robusta que o veículo apreendido ficaria exposto às oscilações da natureza (como sol e chuva). Ademais, a mera exposição ao sol e chuva (simples fenômenos da natureza), não determina a deteriorização do veículo, sobretudo porque são preparados (de fábrica) para suportar a aludida exposição. Enfim, não se pode presumir, sobretudo da administração pública (cujos atos têm presunção de legitimidade), desídia na guarida do bem apreendido. 3. Apelação e remessa oficial providas. 4. Peças liberadas pelo relator em 3/4/2007 para publicação do acórdão.

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 130581 RJ 97.02.02754-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CALCADO EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO FEDERAL E NA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, APÓS O ADVENTO DA CRFB/88 . PRETENSÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVÊNIO ENTRE A FAEPE E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ANTES DA NOVA CARTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 10 DO DECRETO-LEI 200 /67. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA À FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A UNIÃO. I- Cuida-se de pedido de reintegração em cargo da Administração Direta, com o respectivo pagamento de vencimentos, formulado pelos autores, com base em suposto vínculo empregatício com o Ministério da Agricultura, em razão de prestação de serviços decorrente do convênio firmado entre a Administração e a fundação de direito privado FAEPE antes da nova Carta Constitucional, aduzindo os demandantes que restaria caracterizada a relação de emprego com a União e a estabilidade constitucional assegurada pelo art. 19 do ADCT. II- Tratando-se de pretensão em que o servidor postula reintegração no serviço público, já sob a nova ordem constitucional de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa, por força do art. 109 , inciso I , da CRFB/88 , vez que se cuida de matéria administrativa e estatutária, e não trabalhista. Eventual reconhecimento de vínculo jurídico empregatício na presente causa entre os autores e a Administração Pública, e a confirmação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT, acarretariam, como consectário lógico, a afirmação da situação jurídica dos demandantes como servidores e o direito ao ingresso no serviço público nos quadros da União, sob o atual regime jurídico previsto na Lei 8.112 /90, em razão da estabilidade excepcional, ficando tal matéria fora do alcance da competência da Justiça do Trabalho. III- O vínculo contratual empregatício dos autores deu-se efetivamente com a FAEPE, e não com a União, porquanto encontravam-se os trabalhadores subordinados diretamente à fundação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 3972013 MS 1382838 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: e fórmulas lácteas para atender os pacientes do Programa do Leite, através da gerência Municipal de Saúde e Saneamento, durante o exercício de 2012; e que, por si só, obriga-o à devolução integral da quantia despendida, aos cofres do Município de Aquidauana/MS. Nos termos do art. 37 da Lei Complementar 160/12, as contas que, embora encaminhadas ao Tribunal, não reúnam a documentação exigida pela legislação, são consideradas não prestadas. E contas não prestadas, presumem recursos mal aplicados, ou mesmos desviados. É o que nos processos no âmbito dos tribunais de contas ocorre uma espécie de inversão do ônus da prova. Isto é decorrência do princípio republicano, sob o qual o Estado Democrático de Direito esta fundamentado, e que atribui ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos por ele geridos, pois o dever de prestar contas encontra-se insculpido no Magno Texto Republicano, especificamente em seu art. 70, parágrafo único, onde preconiza que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre, bens e valores públicos. Segue o mesmo raciocínio do comando constitucional às disposições do art. 93 do Decreto-Lei 200 /67 e do art. 66 do Decreto 93.872 /86, in verbis: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados. Dessa maneira, ao deixar de comprovar o regular emprego do valor empenhado de R$ 49.126,00 (quarenta e nove mil e cento e vinte e seis reais) para aquisição de gêneros...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246112012 MS 1322490 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: /12, as contas que, embora encaminhadas ao Tribunal, não reúnam a documentação exigida pela legislação, são consideradas não prestadas. É o que nos processos no âmbito dos tribunais de contas ocorre uma espécie de inversão do ônus da prova. Isto é decorrência do princípio republicano, sob o qual o Estado Democrático de Direito esta fundamentado, e que atribui ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos por ele geridos, pois o dever de prestar contas encontra-se insculpido no Magno Texto Republicano, especificamente em seu art. 70, parágrafo único, onde preconiza que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre, bens e valores públicos. Segue o mesmo raciocínio do comando constitucional às disposições do art. 93 do Decreto-Lei 200 /67 e do art. 66 do Decreto 93.872 /86, in verbis: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados. Dessa maneira, ao deixar de comprovar o regular emprego do valor empenhado (por meio da nota de empenho nº 316/12) de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais) para locação de 01 (um) veículo automotor, para ser utilizado pela Gerência Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária, o Prefeito do Município à época, Fauzi Abdul Hamid Suleiman, deverá devolver o valor integral empenhado aos cofres do Município, com as devidas atualizações e acrescido dos juros legais, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 61, inciso I...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 017802013 MS 1340053 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Republicano, especificamente em seu art. 70, parágrafo único, onde preconiza que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre, bens e valores públicos. Segue o mesmo raciocínio do comando constitucional às disposições do art. 93 do Decreto-Lei 200 /67 e do art. 66 do Decreto 93.872 /86, in verbis: Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes. Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados. Dessa maneira, ao deixar de comprovar o regular emprego do valor empenhado de R$ 17.821,04 (dezessete mil e oitocentos e vinte e um reais e quatro centavos) para contratação de empresa especializada para aquisição de gêneros alimentícios para atender aos projetos/programas da Gerencia Municipal de Desenvolvimento Social e Economia Solidária, para consumo previsto durante o ano de 2012, o Prefeito do Município à época, Sr. Fauzi Abdul Hamid Suleiman , deverá devolver o valor integral do contrato aos cofres do Município, com as devidas atualizações e acrescido dos juros legais, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 61, inciso I, da Lei Complementar 160/12 e apresentar o termo de rescisão/encerramento do contrato, haja vista que o mesmo foi celebrado no valor de R$ 41.737,04 (quarenta e um mil e setecentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Isso porque para julgar a contratação irregular e determinar a devolução da quantia gasta, não é o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, através deste Relator, que deverá provar...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30745 MA 2000/0116625-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: Processo Civil. Conflito Negativo. Rede Ferroviária Federal. Litígio Decorrente de Desconto em Folha de Pagamento de Contribuição em Favor de Entidade Sindical. Sociedade de Economia Mista. Art. 109 , I , CF e Decretos-lei 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF. I – À Justiça Federal não compete processar e julgar as causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista, não albergada no elenco das entidades públicas indicadas no art. 109 , I , CF . II – Precedentes da Jurisprudência – Súmula 517/STF III – Conflito procedente, declarando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30745 MA 2000/0116625-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: Processo Civil. Conflito Negativo. Rede Ferroviária Federal. Litígio Decorrente de Desconto em Folha de Pagamento de Contribuição em Favor de Entidade Sindical. Sociedade de Economia Mista. Art. 109 , I , CF e Decretos-lei 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF. I – À Justiça Federal não compete processar e julgar as causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista, não albergada no elenco das entidades públicas indicadas no art. 109 , I , CF . II – Precedentes da Jurisprudência – Súmula 517/STF III – Conflito procedente, declarando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206044 ES 1999/0018938-8 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: Administrativo. Empresa Pública e Empresa Privada. Locação de Imóvel. C.F. , arts. 37 e 173 , § 1º. Lei 8.666 /93 (arts. 1º e 54). Decreto-Lei 200 /67. 1. A empresa pública, de finalidade e características próprias, cujos bens são considerados públicos, sujeita-se aos princípios da Administração Pública, que são aplicáveis para as suas atividades fins, bem distanciado do Direito Privado. A rigor, a sua função administrativa consiste no dever do Estado, com regime jurídico-administrativo, com regras próprias e prevalecentemente de Direito Público. Os contratos que celebra têm por pressuposto lógico o exercício de função pública. Soma-se que a empresa pública está inserida no capítulo apropriado à Administração Pública (art. 37 , C.F. ). 2. A remuneração pelo uso de bem público não configura aluguel e o disciplinamento do ajuste, firmado entre a empresa pública e a particular, não se submetem às normas ditadas à locação comum, e sim do Direito Público. Forçando, caso admitida a locação, mesmo assim, não escaparia dos preceitos de Direito Público (arts. 1º e 54 , Lei 8.666 /93). 3. Recurso provido

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5116768519985065555 511676-85.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO-LEI 200 /67. ENUNCIADO Nº 256/TST. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . A enumeração contida no Enunciado nº 256 do TST deve ser considerada de forma exemplificativa, não taxativa, e a questãosub judicenão pode ser resolvida pela simples aplicação do Enunciado nº 256 do TST. Antes de mais nada, é imperioso que se examine o caso concreto dos autos, em que a relação entre as empresas decorreu de norma legal (Decreto-lei 200 /67 e Decreto 2300/86), cuja interpretação mostra-se compatível com o teor do multicitado enunciado, uma vez que delineado na espécie que não se pretendeu burlar a lei ou mascarar as relações de trabalho perante o Judiciário, até porque, frise-se, não houve terceirização ilícita, mas a contratação regular de serviços de empresa especializada. Dentro desse contexto, entendimento diverso daquele adotado na instânciaa quoimportaria indubitavelmente no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera extraordinária à luz do Enunciado nº 126 do TST.Embargos não conhecidos.

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