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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Legislação direta

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 528 GO 2006.35.00.000528-9 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOS DE INFRAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO (ART. 10 DO DECRETO-LEI 200 /67). MULTAS CAUSADAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Julgou-se improcedente pedido de ressarcimento do pagamento de multas trabalhistas, oriundas da prestação de serviços contratados pela Ré, tendo o juiz considerado que "a obrigação pela regularidade do exercício laborativo é da autora e não da CEF, que responde perante a prestadora de serviços pelas obrigações contratadas, consoante cláusula quinta e respectivos incisos". 2. A terceirização de atividades-meio pela administração pública está prevista no art. 10 do Decreto-Lei n. 200 /67. 3. Alega a apelante ter incorrido nas seguintes violações à legislação do trabalho: "1) manter empregados trabalhando sob condições contrárias às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas e às decisões das autoridades competentes, sob fundamento de desrespeito à normas de Convenções Coletivas, por suposta terceirização ilícita, com pagamento de salário inferior aos pagos aos bancários (Art. 444 , CLT ); 2) deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas em qualquer trabalho contínuo quando a duração exceda de 6 horas (Art. 71 , CLT ); 3) prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, sem qualquer justificativa legal (Art. 59 , CLT )". 4. As autuações decorreram da prestação de serviços, pela autora, de "recepção e preparo de documentos para digitação de dados, conferência, controle de produção, emissão de relatórios, corte e descarbonação de formulário contínuo, alceamento" e envelopamento. 5. Prevê o contrato como obrigações da contratada: "3.1.2 recrutar e contratar a mão-de-obra especializada, em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CEF, cabendo-lhe efetuar...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61872 AC 1998.01.00.061872-3 (TRF-1)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA - DECRETO-LEI 200 /67 E DECRETO-LEI 1.455 /76: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. o Decreto-Lei 200 /67 faculta a delegação da competência, sendo certo que por meio da Portaria MF 304/85, o Min. da Fazenda delegou a atribuição para decidir sobre a aplicação de penalidade (arts. 23 , 24 e 26 , do Decreto-lei 1.455 /76), ao Sr. Secretário da Receita Federal. Por sua vez, a Portaria SRF 841/93, o Secretário da Receita Federal subdelegou a competência aos Delegados e aos Inspetores de Alfândegas e de Inspetorias Classe Especial e A da Receita Federal. 2. O requerente não anexou prova robusta que o veículo apreendido ficaria exposto às oscilações da natureza (como sol e chuva). Ademais, a mera exposição ao sol e chuva (simples fenômenos da natureza), não determina a deteriorização do veículo, sobretudo porque são preparados (de fábrica) para suportar a aludida exposição. Enfim, não se pode presumir, sobretudo da administração pública (cujos atos têm presunção de legitimidade), desídia na guarida do bem apreendido. 3. Apelação e remessa oficial providas. 4. Peças liberadas pelo relator em 3/4/2007 para publicação do acórdão.

Encontrado em: ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. o Decreto-Lei 200 /67 faculta a delegação... 200 /67 E DECRETO-LEI 1.455 /76: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS... DA RECEITA FEDERAL TRIBUTÁRIO MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DECRETO-LEI...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 130581 RJ 97.02.02754-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CALCADO EM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO FEDERAL E NA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT, APÓS O ADVENTO DA CRFB/88 . PRETENSÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVÊNIO ENTRE A FAEPE E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ANTES DA NOVA CARTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 10 DO DECRETO-LEI 200 /67. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA À FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A UNIÃO. I- Cuida-se de pedido de reintegração em cargo da Administração Direta, com o respectivo pagamento de vencimentos, formulado pelos autores, com base em suposto vínculo empregatício com o Ministério da Agricultura, em razão de prestação de serviços decorrente do convênio firmado entre a Administração e a fundação de direito privado FAEPE antes da nova Carta Constitucional, aduzindo os demandantes que restaria caracterizada a relação de emprego com a União e a estabilidade constitucional assegurada pelo art. 19 do ADCT. II- Tratando-se de pretensão em que o servidor postula reintegração no serviço público, já sob a nova ordem constitucional de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar a causa, por força do art. 109 , inciso I , da CRFB/88 , vez que se cuida de matéria administrativa e estatutária, e não trabalhista. Eventual reconhecimento de vínculo jurídico empregatício na presente causa entre os autores e a Administração Pública, e a confirmação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 19 do ADCT, acarretariam, como consectário lógico, a afirmação da situação jurídica dos demandantes como servidores e o direito ao ingresso no serviço público nos quadros da União, sob o atual regime jurídico previsto na Lei 8.112 /90, em razão da estabilidade excepcional, ficando tal matéria fora do alcance da competência da Justiça do Trabalho. III- O vínculo contratual empregatício dos autores deu-se efetivamente com a FAEPE, e não com a União, porquanto encontravam-se os trabalhadores subordinados diretamente à fundação...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30745 MA 2000/0116625-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: Processo Civil. Conflito Negativo. Rede Ferroviária Federal. Litígio Decorrente de Desconto em Folha de Pagamento de Contribuição em Favor de Entidade Sindical. Sociedade de Economia Mista. Art. 109 , I , CF e Decretos-lei 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF. I – À Justiça Federal não compete processar e julgar as causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista, não albergada no elenco das entidades públicas indicadas no art. 109 , I , CF . II – Precedentes da Jurisprudência – Súmula 517/STF III – Conflito procedente, declarando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30745 MA 2000/0116625-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2001

Ementa: Processo Civil. Conflito Negativo. Rede Ferroviária Federal. Litígio Decorrente de Desconto em Folha de Pagamento de Contribuição em Favor de Entidade Sindical. Sociedade de Economia Mista. Art. 109 , I , CF e Decretos-lei 200/67 e 900/69. Súmula 517/STF. I – À Justiça Federal não compete processar e julgar as causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista, não albergada no elenco das entidades públicas indicadas no art. 109 , I , CF . II – Precedentes da Jurisprudência – Súmula 517/STF III – Conflito procedente, declarando-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 206044 ES 1999/0018938-8 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2002

Ementa: Administrativo. Empresa Pública e Empresa Privada. Locação de Imóvel. C.F. , arts. 37 e 173 , § 1º. Lei 8.666 /93 (arts. 1º e 54). Decreto-Lei 200 /67. 1. A empresa pública, de finalidade e características próprias, cujos bens são considerados públicos, sujeita-se aos princípios da Administração Pública, que são aplicáveis para as suas atividades fins, bem distanciado do Direito Privado. A rigor, a sua função administrativa consiste no dever do Estado, com regime jurídico-administrativo, com regras próprias e prevalecentemente de Direito Público. Os contratos que celebra têm por pressuposto lógico o exercício de função pública. Soma-se que a empresa pública está inserida no capítulo apropriado à Administração Pública (art. 37 , C.F. ). 2. A remuneração pelo uso de bem público não configura aluguel e o disciplinamento do ajuste, firmado entre a empresa pública e a particular, não se submetem às normas ditadas à locação comum, e sim do Direito Público. Forçando, caso admitida a locação, mesmo assim, não escaparia dos preceitos de Direito Público (arts. 1º e 54 , Lei 8.666 /93). 3. Recurso provido

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5116768519985065555 511676-85.1998.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO-LEI 200 /67. ENUNCIADO Nº 256/TST. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . A enumeração contida no Enunciado nº 256 do TST deve ser considerada de forma exemplificativa, não taxativa, e a questãosub judicenão pode ser resolvida pela simples aplicação do Enunciado nº 256 do TST. Antes de mais nada, é imperioso que se examine o caso concreto dos autos, em que a relação entre as empresas decorreu de norma legal (Decreto-lei 200 /67 e Decreto 2300/86), cuja interpretação mostra-se compatível com o teor do multicitado enunciado, uma vez que delineado na espécie que não se pretendeu burlar a lei ou mascarar as relações de trabalho perante o Judiciário, até porque, frise-se, não houve terceirização ilícita, mas a contratação regular de serviços de empresa especializada. Dentro desse contexto, entendimento diverso daquele adotado na instânciaa quoimportaria indubitavelmente no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera extraordinária à luz do Enunciado nº 126 do TST.Embargos não conhecidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 179324 DF 1998/0046473-5 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: Administrativo. Licitação. Disposições Legais e Disposições Editalícias. Demonstração Documental. Inabilitação de Concorrente. Constituição Federal , artigos 37 , XXI e 195 , § 3º. CTN , artigos 127 , II e 193 . Lei 8.212 /91. Lei 6.946 /81. Decreto-Lei 200 /67. Decreto 84.701/80. Decreto-Lei 2.300 /86. Súmula 7/STJ. 1. Oferecida a prestação jurisdicional e desfiguradas as acenadas contradição e omissão, não se verifica contrariedade ao artigo 535 , I e II , CPC . 2. Desmerece habilitação em licitação pública a concorrente que não satisfaz as exigências estabelecidas na legislação de regência e ditadas no edital. 3. Interpretação inspirada na realidade da demonstração documentária, entregue à soberania das instâncias ordinárias, não favorece averiguação na via Especial Súmula 7/STJ. 4. Recurso sem provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 179324 DF 1998/0046473-5 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: Administrativo. Licitação. Disposições Legais e Disposições Editalícias. Demonstração Documental. Inabilitação de Concorrente. Constituição Federal , artigos 37 , XXI e 195 , § 3º. CTN , artigos 127 , II e 193 . Lei 8.212 /91. Lei 6.946 /81. Decreto-Lei 200 /67. Decreto 84.701/80. Decreto-Lei 2.300 /86. Súmula 7/STJ. 1. Oferecida a prestação jurisdicional e desfiguradas as acenadas contradição e omissão, não se verifica contrariedade ao artigo 535 , I e II , CPC . 2. Desmerece habilitação em licitação pública a concorrente que não satisfaz as exigências estabelecidas na legislação de regência e ditadas no edital. 3. Interpretação inspirada na realidade da demonstração documentária, entregue à soberania das instâncias ordinárias, não favorece averiguação na via Especial Súmula 7/STJ. 4. Recurso sem provimento

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL QO no REsp 287599 TO 2000/0118594-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2003

Ementa: Processual Civil. Competência de Órgão Julgador Fracionário. Questão de Ordem. Sociedade de Economia Mista. Responsabilidade Civil. Constituição Federal , Artigos 37 , § 6º , 109 , I , e 173 , § 1º. Emenda Constitucional nº 1 /69 (art. 107). Decreto-Lei 200 /67, Artigo 4º . RISTJ (arts. 8º e 9º, § 1º, VIII, e § 2º, III). 1. A sociedade de economia mista, sob o talhe de contrato administrativo, executando serviço público concedido, apesar de submeter-se ao princípio da responsabilidade objetiva, quanto aos danos causados por seus agentes à esfera jurídica dos particulares, no caso concreto, sujeita-se às obrigações decorrentes de responsabilidade civil. Andante, ainda que exerça atividade concedida pelo Estado, responde em nome próprio pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. De efeito, a existência da concessão feita pelo Estado, por si, não o aprisiona diretamente nas obrigações de direito privado, uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concessionária. Ordenadas as idéias, em razão da matéria, finca-se a competência da Segunda Seção para o processamento e julgamento dos recursos decorrentes. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Afirmada a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Encontrado em: : 00004 (ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 900 /69.) RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00008 ART..., OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PÚBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, REPARAÇÃO DE DANOS, DECORRENCIA, DECRETO-LEI

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