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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 410403 DF 2002/0013243-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DEFEITO DA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A omissão ou irregularidade do mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte e não com a legitimidade desta, pode ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados, a todo o tempo, consoante o preconizado no art. 569 , do CPP . Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP , exaustiva descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência ao nomen iures ou ao artigo da lei penal, como feito pelo recorrente. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem.

Encontrado em: , QUERELANTE, JUNTADA, AUTOS, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECIAIS, DESCRIÇÃO, CRIME, POSTERIORIDADE, PRAZO..., DECADENCIA, OFERECIMENTO, QUEIXA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, AUTOS, PROCURAÇÃO GERAL, FALTA, DESCRIÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16221 MG 2004/0082249-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADES. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO DELITUOSO. VÍCIOS SANÁVEIS A QUALQUER TEMPO. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038 /90, é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício. II. Hipótese em que foi apresentada queixa-crime contra o paciente pela suposta prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. III. A falta de menção do fato delituoso na procuração, bem como do nome dos querelados, configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes. IV. Não procede a alegação de decadência do direito de queixa, pois, como já ressaltado, o vício do instrumento procuratório pode ser sanado a qualquer tempo, sendo independente do prazo decadencial determinado pela lei processual para a propositura da queixa-crime. V. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade – hipóteses não verificadas in casu. VI. A questão relativa à falsidade do documento de procuração apresentado pelo querelante não foi apreciada em 2º grau de jurisdição. VII. A análise do tema por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. VIII. Não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício, não se conhece do recurso ordinário. IX. Recurso não-conhecido....

Encontrado em: - OFFICIO STJ - RHC 10798 -PE, RHC 10431 -PR PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL STJ - RESP

STJ - HABEAS CORPUS HC 91101 RJ 2007/0223578-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP ). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP ); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP . 2. Eventual defeito na representação processual do querelante só pode ser sanada dentro do prazo decadencial que, in casu, é de 30 dias a partir da homologação do laudo pericial. Precedentes do STJ e STF. 3. No caso sub judice, a publicação da homologação do laudo pericial se deu em 21.07.2006. Ora, apesar de a ação ter sido ofertada dentro deste prazo (17.08.2006), esta foi instruída com uma procuração com poderes genéricos datada de 2003, sendo regularizada apenas em 18.09.2006, ou seja, fora do prazo decadencial de 30 dias. 4. Habeas Corpus concedido para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência (art. 107, IV do CPB) e estendida aos demais querelados, em conformidade com o parecer ministerial

Encontrado em: (RT 840/548) DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - 30 DIAS STJ - HC 45017 -GO, HC 39047... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO DECADENCIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - 30 DIAS STJ - RHC 17390 -SP

STJ - HABEAS CORPUS HC 67830 SC 2006/0220363-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA. PROCURAÇÃO. FATO DELITUOSO NÃO MENCIONADO. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE APURAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS. DOSIMETRIA. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Devidamente configurada a hipótese do art. 225 , § 1º , inciso I , do Código Penal , qual seja, a comprovação da falta de condições da vítima e de seus genitores para proverem as despesas do processo-crime, sem prejuízo do sustento familiar, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Maiores incursões acerca da comprovação do estado de miserabilidade dos representantes da vítima refogem à via eleita, por demandarem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais vícios ou irregularidades no instrumento de mandato, os quais se relacionam com a legitimidade do representante da parte e, não, com a legitimidade da própria parte, podem ser sanadas a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal . Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de que sejam tomadas providências, hipótese ocorrida no caso dos presentes autos. A falta de menção do fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes desta Corte. Somente se aplicará atenuante à reprimenda imposta ao agente que contar com setenta anos na data da sentença condenatória, e, não, de sua confirmação em sede de recurso. Caso o legislador pretendesse estender a atenuante àqueles cuja idade de setenta anos fosse completada até a data do acórdão, teria se utilizado da expressão “na data do trânsito em julgado da condenação” ou mesmo “na data da condenação”. Precedentes desta Corte e do STF em situação análoga, concernente à redução do prazo prescricional. Ordem denegada....

Encontrado em: , FALTA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, ÂMBITO, PROCURAÇÃO ; EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PROCURAÇÃO, PARA..., POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, IRREGULARIDADE, PROCURAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO SANÁVEL ; DESNECESSIDADE..., REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF. HABEAS CORPUS HC 67830 SC 2006/0220363-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

STJ - HABEAS CORPUS HC 67830 SC 2006/0220363-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA. PROCURAÇÃO. FATO DELITUOSO NÃO MENCIONADO. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE APURAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS. DOSIMETRIA. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Devidamente configurada a hipótese do art. 225 , § 1º , inciso I , do Código Penal , qual seja, a comprovação da falta de condições da vítima e de seus genitores para proverem as despesas do processo-crime, sem prejuízo do sustento familiar, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Maiores incursões acerca da comprovação do estado de miserabilidade dos representantes da vítima refogem à via eleita, por demandarem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais vícios ou irregularidades no instrumento de mandato, os quais se relacionam com a legitimidade do representante da parte e, não, com a legitimidade da própria parte, podem ser sanadas a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal . Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de que sejam tomadas providências, hipótese ocorrida no caso dos presentes autos. A falta de menção do fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes desta Corte. Somente se aplicará atenuante à reprimenda imposta ao agente que contar com setenta anos na data da sentença condenatória, e, não, de sua confirmação em sede de recurso. Caso o legislador pretendesse estender a atenuante àqueles cuja idade de setenta anos fosse completada até a data do acórdão, teria se utilizado da expressão “na data do trânsito em julgado da condenação” ou mesmo “na data da condenação”. Precedentes desta Corte e do STF em situação análoga, concernente à redução do prazo prescricional. Ordem denegada....

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 410403 DF 2002/0013243-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DEFEITO DA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A omissão ou irregularidade do mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte e não com a legitimidade desta, pode ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados, a todo o tempo, consoante o preconizado no art. 569 , do CPP . Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP , exaustiva descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência ao nomen iures ou ao artigo da lei penal, como feito pelo recorrente. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem.

Encontrado em: , PRAZO, DECADENCIA, OFERECIMENTO, QUEIXA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, AUTOS, PROCURAÇÃO GERAL, FALTA..., HIPOTESE, QUERELANTE, JUNTADA, AUTOS, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECIAIS, DESCRIÇÃO, CRIME, POSTERIORIDADE

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 840715 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: jurisprudência do STJ, pois, após o prazo decadencial, determinou "a regularização do defeito sanável." (fls... criminoso no instrumento de mandado somente poderia ser sanada dentro do prazo decadencial, posto... transcorrido prazo decadencial para a devida emenda da referida procuração, nos seguintes termos: (fls. 89...

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 71004625497 RS

Data de publicação: 07/11/2013

Decisão: ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. ORDEM CONCEDIDA. Habeas... ou ao delito imputado ao paciente. Alega que tal vício não foi sanado dentro do prazo decadencial, uma vez... (ART. 529 DO CPP ). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004150876 RS

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: -crime, ou com a juntada de procuração adequada, porém, isso deveria ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses... DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP ). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO... GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004577722 RS

Data de publicação: 19/09/2013

Decisão: ou com a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. RECURSO IMPROVIDO... DO CPP ). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO... só pode ser sanada dentro do prazo decadencial que, in casu, é de 30 dias a partir da homologação...

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