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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 99768120088260024 SP 0009976-81.2008.8.26.0024 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA ART. 140 , § 3º , C. C. ART. 141 , III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFEITO NÃO SANADO ANTES DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O defeito decorrente da inobservância do art. 44 do CPP pode ser sanado a todo tempo (art. 568 do CPP ), desde que dentro do prazo decadencial, hipótese não verificada no caso.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002249258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: QUEIXA-CRIME. DANO. ARTIGO 163, DO CÓDIGO PENAL . PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFEITO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. A inicial deve vir acompanhada de procuração que faça menção ao fato delituoso. Não mencionado o fato como determina a norma legal e nem saneado o vício no prazo decadencial, falta à ação condição de procedibilidade, impondo-se a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime e extinguiu a punibilidade da querelada. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002249258, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 28/09/2009)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002256097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ARTIGO 140 , DO CÓDIGO PENAL . PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFEITO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. A inicial deve vir acompanhada de procuração que faça menção ao fato delituoso. Não mencionado o fato como determina a norma legal e nem saneado o vício no prazo decadencial, falta à ação condição de procedibilidade, impondo-se a manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime e extinguiu a punibilidade do querelado. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002256097, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 28/09/2009)

TJ-PR - Queixa Crime QCR 4082644 PR 0408264-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DELITO ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DEFEITO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO QUERELADO E DA MENÇÃO AO FATO IMPUTADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 44 DO CPP . FALHA QUE SÓ PODE SER SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DECURSO DESTE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A exigência de poderes especiais, assim como a identificação do querelado e menção expressa ao fato criminoso na procuração, para instauração de ação penal privada ( CPP , art. 44 ), possui relevante razão prática, qual seja, delimitar a responsabilidade penal do mandante para o caso de eventual denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 410403 DF 2002/0013243-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DEFEITO DA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A omissão ou irregularidade do mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte e não com a legitimidade desta, pode ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados, a todo o tempo, consoante o preconizado no art. 569 , do CPP . Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP , exaustiva descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência ao nomen iures ou ao artigo da lei penal, como feito pelo recorrente. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem.

Encontrado em: QUERELANTE, JUNTADA, AUTOS, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECIAIS, DESCRIÇÃO, CRIME, POSTERIORIDADE, PRAZO,... DECADENCIA, OFERECIMENTO, QUEIXA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, AUTOS, PROCURAÇÃO GERAL, FALTA, DESCRIÇÃO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 16330 MG 2001/0036254-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - INJÚRIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - PRECEDENTES. - Esta E. Corte tem proclamado que havendo omissão ou irregularidade de mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte, pode ser sanada a qualquer tempo (ainda que após o prazo decadencial). - Ordem denegada.

Encontrado em: ART : 00568 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCURAÇÃO JUNTADA DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL - VÍCIO SANÁVEL

STJ - HABEAS CORPUS HC 11237 RJ 1999/0103028-5 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2000

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - PRECEDENTES. - Esta E. Corte tem proclamado que havendo omissão ou irregularidade de mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte, pode ser sanada a qualquer tempo (ainda que após o prazo decadencial). - Ordem denegada.

Encontrado em: CRIME CONTRA A HONRA, HIPOTESE, ADVOGADO, QUERELANTE, JUNTADA, AUTOS, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECIAIS,... POSTERIORIDADE, PRAZO, DECADENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VICIO SANAVEL. HABEAS CORPUS HC 11237 RJ 1999/0103028-5 (STJ) Ministro JORGE SCARTEZZINI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16221 MG 2004/0082249-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADES. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO DELITUOSO. VÍCIOS SANÁVEIS A QUALQUER TEMPO. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038 /90, é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício. II. Hipótese em que foi apresentada queixa-crime contra o paciente pela suposta prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. III. A falta de menção do fato delituoso na procuração, bem como do nome dos querelados, configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes. IV. Não procede a alegação de decadência do direito de queixa, pois, como já ressaltado, o vício do instrumento procuratório pode ser sanado a qualquer tempo, sendo independente do prazo decadencial determinado pela lei processual para a propositura da queixa-crime. V. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade – hipóteses não verificadas in casu. VI. A questão relativa à falsidade do documento de procuração apresentado pelo querelante não foi apreciada em 2º grau de jurisdição. VII. A análise do tema por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. VIII. Não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício, não se conhece do recurso ordinário. IX. Recurso não-conhecido....

Encontrado em: - OFFICIO STJ - RHC 10798 -PE, RHC 10431 -PR PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL STJ - RESP

STJ - HABEAS CORPUS HC 91101 RJ 2007/0223578-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP ). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP ); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP . 2. Eventual defeito na representação processual do querelante só pode ser sanada dentro do prazo decadencial que, in casu, é de 30 dias a partir da homologação do laudo pericial. Precedentes do STJ e STF. 3. No caso sub judice, a publicação da homologação do laudo pericial se deu em 21.07.2006. Ora, apesar de a ação ter sido ofertada dentro deste prazo (17.08.2006), esta foi instruída com uma procuração com poderes genéricos datada de 2003, sendo regularizada apenas em 18.09.2006, ou seja, fora do prazo decadencial de 30 dias. 4. Habeas Corpus concedido para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência (art. 107, IV do CPB) e estendida aos demais querelados, em conformidade com o parecer ministerial

Encontrado em: (RT 840/548) DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - 30 DIAS STJ - HC 45017 -GO, HC 39047... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO DECADENCIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - 30 DIAS STJ - RHC 17390 -SP

TJ-SP - Apelação APL 990080901923 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA Decadência Inocorrência Confusão entre oferecimento e recebimento da queixa - Queixa apresentada em juízo dentro do prazo de 06 meses - Omissões na procuração outorgada podem ser sanadas a qualquer tempo, ainda que depois de decorrido o prazo decadencial Manifesto interesse do ofendido na persecução criminal quanto ao fato objeto da ação penal supre o defeito da procuração - Precedentes STF - Recurso defensivo provido.

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