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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 410403 DF 2002/0013243-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DEFEITO DA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A omissão ou irregularidade do mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte e não com a legitimidade desta, pode ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados, a todo o tempo, consoante o preconizado no art. 569 , do CPP . Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP , exaustiva descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência ao nomen iures ou ao artigo da lei penal, como feito pelo recorrente. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem.

Encontrado em: , QUERELANTE, JUNTADA, AUTOS, PROCURAÇÃO, PODERES ESPECIAIS, DESCRIÇÃO, CRIME, POSTERIORIDADE, PRAZO..., DECADENCIA, OFERECIMENTO, QUEIXA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, AUTOS, PROCURAÇÃO GERAL, FALTA, DESCRIÇÃO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 16221 MG 2004/0082249-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADES. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO DELITUOSO. VÍCIOS SANÁVEIS A QUALQUER TEMPO. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038 /90, é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício. II. Hipótese em que foi apresentada queixa-crime contra o paciente pela suposta prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. III. A falta de menção do fato delituoso na procuração, bem como do nome dos querelados, configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes. IV. Não procede a alegação de decadência do direito de queixa, pois, como já ressaltado, o vício do instrumento procuratório pode ser sanado a qualquer tempo, sendo independente do prazo decadencial determinado pela lei processual para a propositura da queixa-crime. V. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade – hipóteses não verificadas in casu. VI. A questão relativa à falsidade do documento de procuração apresentado pelo querelante não foi apreciada em 2º grau de jurisdição. VII. A análise do tema por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. VIII. Não sendo caso de concessão de habeas corpus de ofício, não se conhece do recurso ordinário. IX. Recurso não-conhecido....

Encontrado em: - OFFICIO STJ - RHC 10798 -PE, RHC 10431 -PR PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL STJ - RESP

STJ - HABEAS CORPUS HC 91101 RJ 2007/0223578-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP ). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP ); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP . 2. Eventual defeito na representação processual do querelante só pode ser sanada dentro do prazo decadencial que, in casu, é de 30 dias a partir da homologação do laudo pericial. Precedentes do STJ e STF. 3. No caso sub judice, a publicação da homologação do laudo pericial se deu em 21.07.2006. Ora, apesar de a ação ter sido ofertada dentro deste prazo (17.08.2006), esta foi instruída com uma procuração com poderes genéricos datada de 2003, sendo regularizada apenas em 18.09.2006, ou seja, fora do prazo decadencial de 30 dias. 4. Habeas Corpus concedido para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência (art. 107, IV do CPB) e estendida aos demais querelados, em conformidade com o parecer ministerial

Encontrado em: (RT 840/548) DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - 30 DIAS STJ - HC 45017 -GO, HC 39047... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO DECADENCIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - 30 DIAS STJ - RHC 17390 -SP

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01558140320118190038 RJ 0155814-03.2011.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL RECURSO Nº 0155814-03.2011.8.19. 0038 RECORRENTE: Naira Gisella Soares da Cunha RECORRIDO: Valeria Cristina da Rosa Lopes Crime contra a honra. Recurso da querelante que requer reforma da decisão que reconheceu a decadência e o recebimento da queixa crime. Assinatura da querelante na inicial que supre a inobservância da regra do artigo 44 do CPP. Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela querelante contra decisão do Juízo do I Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, que rejeitou a queixa crime ao argumento de que após decorrido o prazo decadencial, foi apresentada procuração nos moldes do artigo 44 do Código de Processo Penal, extinta a punibilidade da querelada (fls. 110/111). Sustenta a recorrente em suas razões, às fls. 112/117, que o defeito na procuração poderia ser sanado a qualquer tempo. Requer, então, a reforma da decisão, com o prosseguimento do feito. Deferida a gratuidade de justiça às fls. 121. Contrarrazões às fls. 122/125, prestigiando a decisão recorrida. Parecer do Ministério Público em primeiro e segundo grau, no sentido de ser conhecido e provido o recurso, às fls. 127/129 e 131/133, respectivamente. VOTO O recurso deve ser conhecido, eis que tempestivo, deferida a gratuidade de justiça. A querelante, enteada de Guaraciam, ofereceu queixa crime contra a querelada, filha deste, porque nos dias 04 de junho de 2011, esta teria ofendido a honra daquela, acusando-a praticar maus tratos contra o idoso, mantendo-o em cárcere privado (fls. 02/04). Não realizada a fase preliminar. Na audiência de instrução e julgamento, apresentada defesa prévia, foi declarada extinta a punibilidade da querelada em razão da decadência, por inobservância do disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal. Não há dúvida de que decorrido o prazo decadencial antes da juntada da procuração de fls. 56, sendo que o instrumento de fls. 06 não narra, nem mesmo suscintamente, o fato criminoso. Nota-se, contudo, que a inicial acusatória é assinada também pela querelada, suprindo a deficiência da procuração de fls. 06. Conclui-se, portanto, que a decisão que rejeitou a queixa crime deve ser reformada. Ante o exposto, voto no sentido de ser conhecido o recurso e, no mérito, ser provido, para desconstituir a decisão de fls. 110/111, designando-se nova AIJ para prosseguimento do feito, com observância da fase preliminar. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2013 Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira Relatora...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03095173120128190001 RJ 0309517-31.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: ) APELADO: ADRIANA BATISTA SILVA (QUERELADA) V O T O Por primeiro, tenho que o recurso merece deve ser conhecido, eis que tempestivo e à querelante foi deferido o benefício da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem. No mérito, a despeito da manifestação derradeira do Ministério Público, que mudou de opinião no curso do procedimento, o que se vê é que a decisão recorrida que rejeitou a queixa-crime por inépcia e ausência de suporte probatório mínimo não merece qualquer reparo. Como sabido, para que seja autorizada a deflagração da ação penal é necessário que a inicial atenda aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além de se fazer acompanhar de elementos mínimos de convicção acerca da veracidade do alegado que possam lhe conferir justa causa para sujeitar ao processo penal o demandado, bem como procuração adequada, nos termos do art. 44 desse mesmo diploma legal. Do contrário, o direito de defesa do demandado poderia ficar gravemente vulnerado. Na hipótese dos autos, a inicial acostada às fls. 02/02-A6(?!) contém confuso relato, inclusive de crime de lesões corporais, fazendo menção a xingamentos diversos daqueles indicados na procuração juntada às fls. 37 em atendimento parcial à cota de fls. 29, vº, do Ministério Público, cujo cumprimento foi determinado às fls. 32. As manifestações da Querelante posteriores à inicial cuja emenda foi determinada às fls. 32, inclusive no que concerne ao pedido, continuaram absolutamente omissas quanto a esse aspecto, como se vê das peças de fls. 34/36 e 40/43. Esta última, inclusive, foi apresentada após o decurso do prazo decadencial, acompanhada de declarações de supostas testemunhas que, entretanto, relatam fatos que se passaram em data diversa daquela indicada na inicial. Na data indicada na queixa-crime (25.06.2012) as supostas testemunhas não mencionam qualquer xingamento dirigido pela querelada à querelante que tenham presenciado (fls. 44/46). A única suposta testemunha, MARIA HONÓRIO DE SOUSA PEREIRA...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03141733620098190001 RJ 0314173-36.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0314173-36.2009.8.19.0001 RECORRENTE: Sérgio Márcio Salgado Ferreira RECORRIDO: Vera Lúcia Freire de Macedo RELATÓRIO Trata o presente de recurso interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, de crime previsto no artigo 140 do Código Penal. O Recorrente pugna a anulação da sentença e o recebimento da Queixa-Crime ofertada. Aduz que o Registro da Ocorrência foi lavrado em sede policial dentro do prazo decadencial, reputando que o fato ocorreu em 30 de outubro de 2009. Sustenta que a peça inicial preenche os requisitos do artigo 41 do estatuto subjetivo, acompanhada inclusive do rol de testemunhas. Argumenta, ainda, que embora a procuração outorgada não faça menção ao fato criminoso preenche os outros requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Acrescenta que dita irregularidade pode ser sanada mesmo após decorrido o prazo decadencial, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões, a Recorrida requer, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, alegando não comprovada a hipossuficiência da Recorrente. Pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença atacada, pelos próprios fundamentos. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos do decisum recorrido. Destaca que a exordial não descreve o fato criminoso em todas as circunstâncias, na forma do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal, haja vista que não discrimina a data, local e horário da ocorrência do fato. Esclarece que a regularização de mandato que não atenda aos ditames do artigo 44 do estatuto subjetivo só é admitida dentro do prazo decadencial. Parecer do Ministério...

STJ - HABEAS CORPUS HC 67830 SC 2006/0220363-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA. PROCURAÇÃO. FATO DELITUOSO NÃO MENCIONADO. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE APURAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS. DOSIMETRIA. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Devidamente configurada a hipótese do art. 225 , § 1º , inciso I , do Código Penal , qual seja, a comprovação da falta de condições da vítima e de seus genitores para proverem as despesas do processo-crime, sem prejuízo do sustento familiar, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Maiores incursões acerca da comprovação do estado de miserabilidade dos representantes da vítima refogem à via eleita, por demandarem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais vícios ou irregularidades no instrumento de mandato, os quais se relacionam com a legitimidade do representante da parte e, não, com a legitimidade da própria parte, podem ser sanadas a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal . Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de que sejam tomadas providências, hipótese ocorrida no caso dos presentes autos. A falta de menção do fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes desta Corte. Somente se aplicará atenuante à reprimenda imposta ao agente que contar com setenta anos na data da sentença condenatória, e, não, de sua confirmação em sede de recurso. Caso o legislador pretendesse estender a atenuante àqueles cuja idade de setenta anos fosse completada até a data do acórdão, teria se utilizado da expressão “na data do trânsito em julgado da condenação” ou mesmo “na data da condenação”. Precedentes desta Corte e do STF em situação análoga, concernente à redução do prazo prescricional. Ordem denegada....

Encontrado em: , FALTA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, ÂMBITO, PROCURAÇÃO ; EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, PROCURAÇÃO, PARA..., POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, IRREGULARIDADE, PROCURAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO SANÁVEL ; DESNECESSIDADE..., REDUÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF. HABEAS CORPUS HC 67830 SC 2006/0220363-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP...

STJ - HABEAS CORPUS HC 67830 SC 2006/0220363-3 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DOS REPRESENTANTES DA VÍTIMA. PROCURAÇÃO. FATO DELITUOSO NÃO MENCIONADO. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE APURAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS. DOSIMETRIA. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Devidamente configurada a hipótese do art. 225 , § 1º , inciso I , do Código Penal , qual seja, a comprovação da falta de condições da vítima e de seus genitores para proverem as despesas do processo-crime, sem prejuízo do sustento familiar, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Maiores incursões acerca da comprovação do estado de miserabilidade dos representantes da vítima refogem à via eleita, por demandarem o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais vícios ou irregularidades no instrumento de mandato, os quais se relacionam com a legitimidade do representante da parte e, não, com a legitimidade da própria parte, podem ser sanadas a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal . Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de que sejam tomadas providências, hipótese ocorrida no caso dos presentes autos. A falta de menção do fato delituoso na procuração configura defeito sanável a qualquer tempo, pois não interfere na legitimatio ad causam. Precedentes desta Corte. Somente se aplicará atenuante à reprimenda imposta ao agente que contar com setenta anos na data da sentença condenatória, e, não, de sua confirmação em sede de recurso. Caso o legislador pretendesse estender a atenuante àqueles cuja idade de setenta anos fosse completada até a data do acórdão, teria se utilizado da expressão “na data do trânsito em julgado da condenação” ou mesmo “na data da condenação”. Precedentes desta Corte e do STF em situação análoga, concernente à redução do prazo prescricional. Ordem denegada....

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 410403 DF 2002/0013243-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2003

Ementa: PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DEFEITO DA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A omissão ou irregularidade do mandato, que diz apenas com a legitimidade do procurador da parte e não com a legitimidade desta, pode ser sanada, mediante ratificação dos atos praticados, a todo o tempo, consoante o preconizado no art. 569 , do CPP . Conforme inúmeros precedentes desta e da Excelsa Corte, não se exige, para cumprimento do disposto no art. 44 do CPP , exaustiva descrição do fato criminoso, sendo suficiente a simples referência ao nomen iures ou ao artigo da lei penal, como feito pelo recorrente. Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos à origem.

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STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 840715 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Decisão: jurisprudência do STJ, pois, após o prazo decadencial, determinou "a regularização do defeito sanável." (fls... criminoso no instrumento de mandado somente poderia ser sanada dentro do prazo decadencial, posto... transcorrido prazo decadencial para a devida emenda da referida procuração, nos seguintes termos: (fls. 89...

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