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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 201374 SP 2011/0064145-7 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA) DE ENERGIA ELÉTRICA. (1) MANDAMUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APELAÇÃO. REMISSÃO AOS TERMOS DE ACÓRDÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL NULIFICADO. REFERÊNCIA A ASPECTOS OBJETIVOS, QUE, A RIGOR, PODERIAM SER MANTIDOS, CONQUANTO INVALIDADO O TRÂMITE DA CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO AFASTADO DA DEFESA. (3) AMPLA DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESENÇA NO INTERROGATÓRIO, APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ARROLANDO TESTEMUNHAS), COMPARECIMENTO A TODAS AS AUDIÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E REQUERIMENTO QUE RESULTOU EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. EIVA. AUSÊNCIA. (4) RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PETIÇÃO FIRMADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO E PELO PACIENTE. SUPOSTA INDUÇÃO EM ERRO QUE TERIA SIDO EFETUADA PELO ADVOGADO EM DETRIMENTO DO PACIENTE. AVERIGUAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DIANTE DA ANGUSTA COGNIÇÃO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. 2. Conquanto esta Corte tenha, em anterior mandamus, declarado a nulidade do trâmite de correição parcial, motivada por erronia na intimação do defensor, tal não veda a possibilidade de reiteração dos argumentos lançados no aresto nulificado, concernentes ao mérito da irresignação. 3. Não há falar em ausência de defesa quando o advogado constituído acompanha o interrogatório, oferece defesa prévia (arrolando testemunhas), comparece a todas as audiências e apresenta alegações finais e petição em complementação que acarreta a conversão do julgamento em diligências. O simples fato de não se ter deduzido requerimento na fase do antigo artigo 499 do Código de Processo Penal , além de as alegações finais terem sido elaboradas em uma lauda, e não terem sido pontuados certos aspectos fáticos, não revela, de pronto, a ocorrência de eiva a macular a ação penal. 4. A verificação de que teria o antigo advogado induzido o paciente em erro no tocante ao exercício do direito de apelar implica dilação probatória, imprópria à angusta via heroica. 5. Ordem não conhecida....

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu

STJ - HABEAS CORPUS HC 89930 SP 2007/0208702-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. NÃO-COMPARECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PRAZO. PRECLUSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA NÃO DEMONSTRADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSÃO DE CORRÉUS. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. CAUSAS DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A DENÚNCIA. 1. Nos termos do art. 265 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau. 2. Além de deixar precluir o prazo para substituição das testemunhas, a Defesa sequer indicou os endereços em que poderiam ser encontradas aquelas que haviam sido por ela arroladas e, mais ainda, em momento algum declinou as razões pelas quais considerava que sua oitiva seria imprescindível ou influenciaria no julgamento da ação penal. Inexistência de ilegalidade na decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal. 3. Aditada a denúncia, apenas para a inclusão de Corréus, logo após o interrogatório e a defesa prévia, não houve prejuízo para a Defesa. Hipótese em que, em razão do aditamento, foi o Paciente novamente interrogado. 4. Ausente prejuízo, não se declara nulidade, ex vi do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. A sentença expressamente mencionou e apreciou as teses trazidas pela Defesa em suas alegações finais, bem assim especificou quais eram as causas de aumento que estavam sendo reconhecidas. 6. O decreto condenatório não padece de falta de fundamentação, mas está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão do próprio Paciente, as quais demonstram a prática do delito. Mais ainda, a sentença é expressa ao dizer partir de investigação feita em relação ao Paciente é que se chegou ao modus operandi e à autoria do crime, inclusive com a identificação dos demais Corréus. 7. A alegação de nulidade da sentença tão-só porque esta afirmara que o Paciente teria aguardado a prática do crime pelos demais Corréus em um "veículo", ao passo que a denúncia, asseverara que a espera se dera em uma "motocicleta", além de ser desprovida de qualquer razoabilidade e fundamento jurídico, é afastada pelo próprio texto do decreto condenatório, o qual explicita que o referido "veículo" era uma "moto". 8. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 151763 CE 2009/0210210-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA FIXADA: 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA, DESISTÊNCIA DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ESTRATÉGIA DO DEFENSOR. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. QUESITO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NESSA PARTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. 1. Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. 3. O não oferecimento das alegações finais constitui adequada tática da acusação e da defesa deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião em que poderão surtir melhor efeito, por não serem previamente conhecidos pela parte adversária. 4. Havendo indícios suficientes para a inclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, não há se falar em decisão carente de fundamentação. 5. A tese da legítima defesa foi devidamente considerada na elaboração dos quesitos, sendo entretanto, rejeitada pelo Conselho de Sentença. Outrossim, não há notícia de que a defesa tenha protestado em ata contra a formulação do quesito, o que torna a matéria preclusa. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem, em consonância com o parecer ministerial....

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 26508720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FUNCIONAMENTO DESAUTORIZADO DE EMISSORA DE RÁDIO. ART. 70 , DA LEI Nº 4.117 /1962. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUIDO. NÃO INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NÃO ARROLADAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. IMINÊNCIA DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE PROCESSO NULO. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. 1. A ausência de defesa prévia pelo advogado constituído, notificado pessoalmente por ocasião da audiência de interrogatório, não enseja, obrigatoriamente, nulidade processual, permanecendo indene o direito de defesa estando assegurados o contraditório e de todos os meios dele derivados, estando o ato sob os auspícios do devido processo legal. 2. Entretanto, no especialíssimo caso que se nos apresenta, desrespeita-se a regular marcha processual quando não se cuida de nomear defensor dativo ou a defensoria pública para fazê-lo, quando se tem no ato, a primeira intervenção ou manifestação da defesa técnica, fundamental à higidez do contraditório. 3. Na espécie, as consequências foram danosas ao réu, ora paciente, sendo lhe subtraído o direito de arrolar testemunhas, cruciais para o esclarecimento dos fatos criminosos a si imputados. 4. Com todo o acatamento votado ao parecer ministerial, data venia, ao que se revela nos autos dessa ação constitucional, não subsistem as observações de que ao habeas corpus só cabe a defesa do direito de locomoção ou de que não se deve prestar à função revisional. 5. Da forma teratológica como foi conduzido o processo afloram, a toda evidência, os requisitos do periculum in mora e o fumus boni iuris, quando se tem o grave o prejuízo pelo paciente, na iminência de ter contra si decretada a suspensão de direitos políticos com a subsequente perda do mandato, como consequência da aludida condenação já transitada em julgado, reverbera com força, a pertinência da presente impetração. 6. Ratificação da liminar concedida por seus sólidos e judiciosos termos. Ordem concedida....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 121387 SC 2009.012138-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO INDICOU TESTEMUNHAS NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PEÇA DE QUE CONSTA ROL CONTENDO AS MESMAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REPELIDA. "Se o réu sempre esteve assistido por defensor atuante, ora dativo, ora por ele constituído, sendo certo que houve apresentação de todas as peças processuais defensivas, não há como acolher-se o alegado cerceamento de defesa" (RT 762/543-4). PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADO MALFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR APÓS A FASE DAS DILIGÊNCIAS COMPLRES. APRESENTAÇÃO DE NOVO ROL E PEDIDO DE ACAREAÇÃO. REQUERIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INDEFERIMENTO. EIVA NÃO CONFIGURADA. "O indeferimento da oitiva de testemunhas elencadas empós o oferecimento da defesa prévia não implica cerceamento de defesa" (APR n. , de Biguaçu, rel. Des. Carstens Köhler). "A realização da acareação não é obrigatória, daí porque o deferimento ou não do pedido formulado pela parte se sujeita ao prudente arbítrio do Juiz que, como destinatário da prova, decidirá se ela é ou não necessária" (APR n. , de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos). APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESNECESSIDADE DA CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS POR MEIO DE EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES E SE HARMONIZAM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. As declarações da vítima assumem vital importância, constituindo-se em valioso elemento de convicção no que tange à apuração de crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente de seus protagonistas. Por isso, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5747064 PR 0574706-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA PRÉVIA. DEVIDA INTIMAÇÃO. FACULTATIVIDADE QUANTO À APRESENTAÇÃO. DEFENSORA QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FASE DO ARTIGO 499 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTOS RETIRADOS EM CARGA PELA DEFENSORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FACULDADE DA DEFESA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (SÚMULA 523, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. a) Havendo intimação da Defensora, não há que se falar em nulidade no caso de ausência de apresentação de defesa prévia já que se trata de peça processual facultativa. b) A circunstância de a Defesa não ter arrolado testemunhas não gera nulidade se não apontada nenhuma pessoa que pudesse ter sido inquirida para comprovar o álibi do acusado e, com isso, não está demonstrado o prejuízo. c) "Eventual ausência de requerimentos na ocasião do art. 499 do CPP não basta para fazer surgir nódoa de modo a provocar nulidade do processo por falta de defesa, vez que se trata de faculdade do advogado requerer ou não diligências, após o encerramento da instrução, e, se não exercitada tal faculdade, há que se entender que não havia interesse na realização das mesmas" (RJDTACRIM 21/342).d) Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".e) Não há que se falar em nulidade da sentença se as omissões foram supridas em sede de embargos declaratórios e se a pena foi fixada com respeito ao sistema trifásico e ao princípio da individualização. f) Mantém-se a sentença condenatória se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.g) Impossível a desclassificação para o delito do artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código Penal , porquanto, independentemente de ter havido ou não a intenção de matar, houve o resultado morte, o que configura o delito de latrocínio. h) É de se reduzir, de ofício, a pena-base se não ficou devidamente fundamentado o aumento relativo às consequências do crime. i) Imperiosa a redução da pena pela incidência da atenuante da menoridade relativa se o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6364 RN 0005844-28.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. GUARDAR E COLOCAR EM CIRCULAÇÃO. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , CP . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. APELO NO QUINQUÍDIO LEGAL APÓS A DATA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS CÉDULAS FALSAS. FATO NÃO INDICADO NAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DEFESA PRÉVIA. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA PELO ACUSADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. I. O prazo recursal apenas se inicia após a intimação do réu e do seu defensor, pelo que a irresignação protocolizada dentro do quinquídio legal, a contar da intimação do defensor à época da sentença, no caso específico a Defensoria Pública da União, ainda que apresentado por defensor constituído, mostra-se tempestiva. II. Não há que se falar em nulidade processual, à guisa de cerceamento de defesa, não se apurar a origem das cédulas falsas, que teriam sido sacadas pela genitora do acusado de caixa eletrônico, se nada se mencionou nas suas declarações em juízo ou na defesa prévia, não se arrolando o seu testemunho, ou mesmo quando intimado para os fins do art. 499 , CPP . III. Pelo conjunto probatório contido nos autos, e não refutado de forma contundente pela defesa, resta demonstrado o dolo pela ciência da falsidade das cédulas que tinha sob sua guarda e tentou introduzir em circulação. IV. A aplicação do benefício da justiça gratuita e da pena de multa cominada deve ser apreciada pelo juízo da execução, não sendo o Tribunal a instância competente. V. Manutenção da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, e da pena de multa de 10 (trinta) dias multa, cada qual valorado em 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo. VI. Apelação conhecida e improvida...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 383831 SC 1988.038383-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/1990

Ementa: Habeas corpus - Defensor que não arrola testemunha na defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada. "A falta de testemunhas na defesa prévia, por si só, não implica em cerceamento de defesa."

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3259590 PR 0325959-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - NULIDADES - DEFESA PRÉVIA QUE NÃO ARROLA TESTEMUNHAS - IRRELEVÂCIA - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO DEFENSOR DO RÉU PUGNANDO PELA SUA PRONÚNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DECRETADA - ORDEM CONCEDIDA. "Processual penal. Pronúncia. Nulidade. - alegações finais. Resulta nulo o processo-crime a partir das alegações finais do defensor público que se manifesta pela pronúncia do réu. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (STJ - RHC 6954/SP; 1997/0078431-2 - Rel. Ministro José Dantas - 5ª Turma - DJ 15.12.1997 p. 66470)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045331428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA -Muito embora a digna Defensora Pública tenha interposto recurso de apelação em benefício dos réus Marcelo e Cristian, ao apresentar as suas razões recursais limitou-se a postular a absolvição deste último. Com efeito, em relação a Marcelo, por ora, não se verifica interesse recursal, pois não restou condenado. Assim sendo, não se conhece do recurso interposto em favor de Marcelo. - Há prova da existência do 2º fato descrito na denúncia (tráfico de drogas). - O édito condenatório não merece reforma. Na espécie, não há dúvida que r. sentença, que concluiu pela condenação do ora apelante Cristian, tem base nos elementos da prova colhida, sendo que ao reexame do conjunto probatório não chegamos a conclusão diversa. Foi dada valoração adequada a fatores (circunstâncias) que mereciam ponderação, sendo apreciada na justa medida a prova colhida. Os argumentos defensivos não têm força para alterar a decisão combatida. O digno Magistrado, Dr. Marcos Henrique Reichelt, bem analisou a prova e chegou a acertada conclusão. - Temos, assim, a partir da análise do conjunto probatório, que se impõe a manutenção do o édito condenatório. - Primeiro, porque as versões apresentadas pelo apelante Cristian e Marcelo na fase policial e em juízo, ao serem confrontadas, conforme anteriormente destacado, apresentam divergências que põem em dúvida as teses sustentadas. Outrossim, a atitude do acusado Marcelo, que, de forma espontânea, após a ocorrência do delito, compareceu à Delegacia de Policia e confessou a autoria do delito, revela nítido intuito de livrar o acusado Cristian da imputação que lhe era atribuída e está a reforçar que este exercia uma liderança da localidade. -Por outro lado, nem mesmo a testemunha Rick Jones (arrolada pela defesa de Cristian) conseguiu ser convincente em seus relatos, face o desacordo em suas manifestações. - Segundo, por que a prisão em flagrante do réu Cristian não se deu por acaso, mas decorreu...

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