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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 201374 SP 2011/0064145-7 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA) DE ENERGIA ELÉTRICA. (1) MANDAMUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APELAÇÃO. REMISSÃO AOS TERMOS DE ACÓRDÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL NULIFICADO. REFERÊNCIA A ASPECTOS OBJETIVOS, QUE, A RIGOR, PODERIAM SER MANTIDOS, CONQUANTO INVALIDADO O TRÂMITE DA CORREIÇÃO PARCIAL, EM RAZÃO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO AFASTADO DA DEFESA. (3) AMPLA DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESENÇA NO INTERROGATÓRIO, APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ARROLANDO TESTEMUNHAS), COMPARECIMENTO A TODAS AS AUDIÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E REQUERIMENTO QUE RESULTOU EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. EIVA. AUSÊNCIA. (4) RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PETIÇÃO FIRMADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO E PELO PACIENTE. SUPOSTA INDUÇÃO EM ERRO QUE TERIA SIDO EFETUADA PELO ADVOGADO EM DETRIMENTO DO PACIENTE. AVERIGUAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DIANTE DA ANGUSTA COGNIÇÃO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. 2. Conquanto esta Corte tenha, em anterior mandamus, declarado a nulidade do trâmite de correição parcial, motivada por erronia na intimação do defensor, tal não veda a possibilidade de reiteração dos argumentos lançados no aresto nulificado, concernentes ao mérito da irresignação. 3. Não há falar em ausência de defesa quando o advogado constituído acompanha o interrogatório, oferece defesa prévia (arrolando testemunhas), comparece a todas as audiências e apresenta alegações finais e petição em complementação que acarreta a conversão do julgamento em diligências. O simples fato de não se ter deduzido requerimento na fase do antigo artigo 499 do Código de Processo Penal , além de as alegações finais terem sido elaboradas em uma lauda, e não terem sido pontuados certos aspectos fáticos, não revela, de pronto, a ocorrência de eiva a macular a ação penal. 4. A verificação de que teria o antigo advogado induzido o paciente em erro no tocante ao exercício do direito de apelar implica dilação probatória, imprópria à angusta via heroica. 5. Ordem não conhecida....

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu

STJ - HABEAS CORPUS HC 89930 SP 2007/0208702-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. NÃO-COMPARECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PRAZO. PRECLUSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA NÃO DEMONSTRADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSÃO DE CORRÉUS. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. CAUSAS DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A DENÚNCIA. 1. Nos termos do art. 265 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau. 2. Além de deixar precluir o prazo para substituição das testemunhas, a Defesa sequer indicou os endereços em que poderiam ser encontradas aquelas que haviam sido por ela arroladas e, mais ainda, em momento algum declinou as razões pelas quais considerava que sua oitiva seria imprescindível ou influenciaria no julgamento da ação penal. Inexistência de ilegalidade na decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal. 3. Aditada a denúncia, apenas para a inclusão de Corréus, logo após o interrogatório e a defesa prévia, não houve prejuízo para a Defesa. Hipótese em que, em razão do aditamento, foi o Paciente novamente interrogado. 4. Ausente prejuízo, não se declara nulidade, ex vi do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. A sentença expressamente mencionou e apreciou as teses trazidas pela Defesa em suas alegações finais, bem assim especificou quais eram as causas de aumento que estavam sendo reconhecidas. 6. O decreto condenatório não padece de falta de fundamentação, mas está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão do próprio Paciente, as quais demonstram a prática do delito. Mais ainda, a sentença é expressa ao dizer partir de investigação feita em relação ao Paciente é que se chegou ao modus operandi e à autoria do crime, inclusive com a identificação dos demais Corréus. 7. A alegação de nulidade da sentença tão-só porque esta afirmara que o Paciente teria aguardado a prática do crime pelos demais Corréus em um "veículo", ao passo que a denúncia, asseverara que a espera se dera em uma "motocicleta", além de ser desprovida de qualquer razoabilidade e fundamento jurídico, é afastada pelo próprio texto do decreto condenatório, o qual explicita que o referido "veículo" era uma "moto". 8. Ordem denegada....

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 26508720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FUNCIONAMENTO DESAUTORIZADO DE EMISSORA DE RÁDIO. ART. 70 , DA LEI Nº 4.117 /1962. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUIDO. NÃO INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NÃO ARROLADAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. IMINÊNCIA DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE PROCESSO NULO. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. 1. A ausência de defesa prévia pelo advogado constituído, notificado pessoalmente por ocasião da audiência de interrogatório, não enseja, obrigatoriamente, nulidade processual, permanecendo indene o direito de defesa estando assegurados o contraditório e de todos os meios dele derivados, estando o ato sob os auspícios do devido processo legal. 2. Entretanto, no especialíssimo caso que se nos apresenta, desrespeita-se a regular marcha processual quando não se cuida de nomear defensor dativo ou a defensoria pública para fazê-lo, quando se tem no ato, a primeira intervenção ou manifestação da defesa técnica, fundamental à higidez do contraditório. 3. Na espécie, as consequências foram danosas ao réu, ora paciente, sendo lhe subtraído o direito de arrolar testemunhas, cruciais para o esclarecimento dos fatos criminosos a si imputados. 4. Com todo o acatamento votado ao parecer ministerial, data venia, ao que se revela nos autos dessa ação constitucional, não subsistem as observações de que ao habeas corpus só cabe a defesa do direito de locomoção ou de que não se deve prestar à função revisional. 5. Da forma teratológica como foi conduzido o processo afloram, a toda evidência, os requisitos do periculum in mora e o fumus boni iuris, quando se tem o grave o prejuízo pelo paciente, na iminência de ter contra si decretada a suspensão de direitos políticos com a subsequente perda do mandato, como consequência da aludida condenação já transitada em julgado, reverbera com força, a pertinência da presente impetração. 6. Ratificação da liminar concedida por seus sólidos e judiciosos termos. Ordem concedida....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 121387 SC 2009.012138-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO INDICOU TESTEMUNHAS NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PEÇA DE QUE CONSTA ROL CONTENDO AS MESMAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REPELIDA. "Se o réu sempre esteve assistido por defensor atuante, ora dativo, ora por ele constituído, sendo certo que houve apresentação de todas as peças processuais defensivas, não há como acolher-se o alegado cerceamento de defesa" (RT 762/543-4). PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADO MALFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR APÓS A FASE DAS DILIGÊNCIAS COMPLRES. APRESENTAÇÃO DE NOVO ROL E PEDIDO DE ACAREAÇÃO. REQUERIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INDEFERIMENTO. EIVA NÃO CONFIGURADA. "O indeferimento da oitiva de testemunhas elencadas empós o oferecimento da defesa prévia não implica cerceamento de defesa" (APR n. , de Biguaçu, rel. Des. Carstens Köhler). "A realização da acareação não é obrigatória, daí porque o deferimento ou não do pedido formulado pela parte se sujeita ao prudente arbítrio do Juiz que, como destinatário da prova, decidirá se ela é ou não necessária" (APR n. , de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos). APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESNECESSIDADE DA CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS POR MEIO DE EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES E SE HARMONIZAM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. As declarações da vítima assumem vital importância, constituindo-se em valioso elemento de convicção no que tange à apuração de crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente de seus protagonistas. Por isso, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação....

TJ-SC - Habeas Corpus HC 383831 SC 1988.038383-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/05/1990

Ementa: Habeas corpus - Defensor que não arrola testemunha na defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada. "A falta de testemunhas na defesa prévia, por si só, não implica em cerceamento de defesa."

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045331428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA -Muito embora a digna Defensora Pública tenha interposto recurso de apelação em benefício dos réus Marcelo e Cristian, ao apresentar as suas razões recursais limitou-se a postular a absolvição deste último. Com efeito, em relação a Marcelo, por ora, não se verifica interesse recursal, pois não restou condenado. Assim sendo, não se conhece do recurso interposto em favor de Marcelo. - Há prova da existência do 2º fato descrito na denúncia (tráfico de drogas). - O édito condenatório não merece reforma. Na espécie, não há dúvida que r. sentença, que concluiu pela condenação do ora apelante Cristian, tem base nos elementos da prova colhida, sendo que ao reexame do conjunto probatório não chegamos a conclusão diversa. Foi dada valoração adequada a fatores (circunstâncias) que mereciam ponderação, sendo apreciada na justa medida a prova colhida. Os argumentos defensivos não têm força para alterar a decisão combatida. O digno Magistrado, Dr. Marcos Henrique Reichelt, bem analisou a prova e chegou a acertada conclusão. - Temos, assim, a partir da análise do conjunto probatório, que se impõe a manutenção do o édito condenatório. - Primeiro, porque as versões apresentadas pelo apelante Cristian e Marcelo na fase policial e em juízo, ao serem confrontadas, conforme anteriormente destacado, apresentam divergências que põem em dúvida as teses sustentadas. Outrossim, a atitude do acusado Marcelo, que, de forma espontânea, após a ocorrência do delito, compareceu à Delegacia de Policia e confessou a autoria do delito, revela nítido intuito de livrar o acusado Cristian da imputação que lhe era atribuída e está a reforçar que este exercia uma liderança da localidade. -Por outro lado, nem mesmo a testemunha Rick Jones (arrolada pela defesa de Cristian) conseguiu ser convincente em seus relatos, face o desacordo em suas manifestações. - Segundo, por que a prisão em flagrante do réu Cristian não se deu por acaso, mas decorreu...

STJ - HABEAS CORPUS HC 119666 SP 2008/0242317-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA.DEFENSOR DATIVO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO INERTE. OBRIGAÇÃO DOADVOGADO CONSTITUÍDO DE ACOMPANHAR OS TRÂMITES PROCESSUAIS. PEDIDODA DEFESA PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. 1. O oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazolegalmente estabelecido, sendo que a sua não observância acarreta apreclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. 2. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 203882 SC 1999/0013064-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2001

Ementa: Processual penal. Alegação de nulidade. Indeferimento da defesa prévia e da inquirição das testemunhas de defesa. Oferecimento fora do prazo legal. Retirada dos autos do cartório. Cerceamento de defesa. Ocorrência. - A defesa prévia prevista no art. 186 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , como aqueloutra de que trata o art. 395 , do CPP , é uma faculdade assegurada ao menor infrator, sendo certo que a omissão em oferecê-la não é susceptível de causar a nulidade do processo. - Em tema de nulidades no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para a acusação ou para a defesa ou se não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. - Ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o Juiz processante indefere o recebimento da defesa prévia e a inquirição das testemunhas nela arroladas sem que o Defensor do réu tivesse sido intimado para retirar os autos do Cartório, tendo, ainda, o depoimento das testemunhas inquiridas em Juízo influído, sobremodo, no decreto condenatório. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, OFERECIMENTO, DEFESA... PREVIA, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, EXISTENCIA, PREJUIZO, ADOLESCENTE..., CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, EXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. RECURSO ESPECIAL REsp 203882 SC 1999/0013064-2 (STJ) Ministro VICENTE LEAL...

STJ - HABEAS CORPUS HC 22698 PR 2002/0064766-0 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2003

Ementa: CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. POSTERIOR RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. OCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO E NOVA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não se acolhe alegação de nulidade da citação do réu, eis que, não obstante ter havido a citação por edital e a decretação da revelia do acusado, os autos evidenciam que o ato citatório foi renovado, a requerimento do representante do Ministério Público, tendo sido realizado o interrogatório, bem como apresentada nova defesa prévia pelo defensor, o qual não arrolou testemunhas. Reconhece-se a nulidade absoluta do trânsito em julgado do acórdão condenatório da apelação criminal interposta em desfavor do paciente, se evidenciado que não houve a intimação pessoal do defensor dativo do paciente. Deve ser determinada a anulação do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n.º 172.702/0, a fim de que seja procedida à prévia intimação pessoal do defensor dativo do acórdão condenatório, possibilitando a eventual interposição de recursos, mantida a custódia e a condenação do paciente. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Encontrado em: nº 172.702/0, a fim de que seja procedida a prévia intimação pessoal do defensor dativo do acórdão... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO STJ - HC 22138 -PE STJ - HC 16024 -SP HABEAS CORPUS HC 22698 PR 2002/0064766-0 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 30570 MT 2011/0132189-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO (2) ADVOGADO NOMEADO. ANTERIOR DEFESA CRIMINAL REALIZADA EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. (3) PRETENSÃO DE COTEJO DAS DUAS DEFESAS (A REALIZADA, EM ANTERIOR AÇÃO PENAL, EM FAVOR DA VÍTIMA, E A ENCETADA EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE) E DE EXISTÊNCIA INTERESSE DO DEFENSOR NOMEADO EM PREJUDICAR O RECORRENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (4) RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há deficiência de defesa quando ela é razoavelmente realizada, mediante o comparecimento do advogado nomeado a todas as audiências, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais, além de profícuo requerimento de liberdade provisória. A ausência de pedido de realização de perícias, a desistência de oitiva de testemunha arrolada ou a formulação de alegações finais sucintas não têm o condão de, per si, invalidar o processo. 2. Não existe impedimento do advogado que, em anterior ação penal, foi defensor da vítima, e, ulteriormente, é nomeado como dativo para patrocinar os interesses do recorrente. 3. Extravasa os limites de cognição do writ, e respectivo recurso ordinário, por demandar dilação probatória, a pretensão, destinada a ver reconhecido cerceamento de defesa, de se cotejar a defesa empreendida pelo defensor nomeado em anterior ação penal e aquela promovida no processo ora em foco. Igual obstáculo se levanta ao reconhecimento de existência de interesse do aludido defensor dativo em prejudicar o recorrente. 4. Recurso improvido.

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