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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 89930 SP 2007/0208702-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. NÃO-COMPARECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PRAZO. PRECLUSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA NÃO DEMONSTRADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS A DEFESA PRÉVIA. INCLUSÃO DE CORRÉUS. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. CAUSAS DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A DENÚNCIA. 1. Nos termos do art. 265 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau. 2. Além de deixar precluir o prazo para substituição das testemunhas, a Defesa sequer indicou os endereços em que poderiam ser encontradas aquelas que haviam sido por ela arroladas e, mais ainda, em momento algum declinou as razões pelas quais considerava que sua oitiva seria imprescindível ou influenciaria no julgamento da ação penal. Inexistência de ilegalidade na decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal. 3. Aditada a denúncia, apenas para a inclusão de Corréus, logo após o interrogatório e a defesa prévia, não houve prejuízo para a Defesa. Hipótese em que, em razão do aditamento, foi o Paciente novamente interrogado. 4. Ausente prejuízo, não se declara nulidade, ex vi do art. 563 do Código de Processo Penal . 5. A sentença expressamente mencionou e apreciou as teses trazidas pela Defesa em suas alegações finais, bem assim especificou quais eram as causas de aumento que estavam sendo reconhecidas. 6. O decreto condenatório não padece de falta de fundamentação, mas está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão do próprio Paciente, as quais demonstram a prática do delito. Mais ainda, a sentença é expressa ao dizer partir de investigação feita em relação ao Paciente é que se chegou ao modus operandi e à autoria do crime, inclusive com a identificação dos demais Corréus. 7. A alegação de nulidade da sentença tão-só porque esta afirmara que o Paciente teria aguardado a prática do crime pelos demais Corréus em um "veículo", ao passo que a denúncia, asseverara que a espera se dera em uma "motocicleta", além de ser desprovida de qualquer razoabilidade e fundamento jurídico, é afastada pelo próprio texto do decreto condenatório, o qual explicita que o referido "veículo" era uma "moto". 8. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 151763 CE 2009/0210210-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA FIXADA: 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA, DESISTÊNCIA DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ESTRATÉGIA DO DEFENSOR. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. QUESITO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NESSA PARTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. 1. Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. 3. O não oferecimento das alegações finais constitui adequada tática da acusação e da defesa deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião em que poderão surtir melhor efeito, por não serem previamente conhecidos pela parte adversária. 4. Havendo indícios suficientes para a inclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, não há se falar em decisão carente de fundamentação. 5. A tese da legítima defesa foi devidamente considerada na elaboração dos quesitos, sendo entretanto, rejeitada pelo Conselho de Sentença. Outrossim, não há notícia de que a defesa tenha protestado em ata contra a formulação do quesito, o que torna a matéria preclusa. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem, em consonância com o parecer ministerial....

TRF-5 - HC Habeas Corpus HC 26508720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FUNCIONAMENTO DESAUTORIZADO DE EMISSORA DE RÁDIO. ART. 70 , DA LEI Nº 4.117 /1962. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUIDO. NÃO INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NÃO ARROLADAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. IMINÊNCIA DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE PROCESSO NULO. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO. 1. A ausência de defesa prévia pelo advogado constituído, notificado pessoalmente por ocasião da audiência de interrogatório, não enseja, obrigatoriamente, nulidade processual, permanecendo indene o direito de defesa estando assegurados o contraditório e de todos os meios dele derivados, estando o ato sob os auspícios do devido processo legal. 2. Entretanto, no especialíssimo caso que se nos apresenta, desrespeita-se a regular marcha processual quando não se cuida de nomear defensor dativo ou a defensoria pública para fazê-lo, quando se tem no ato, a primeira intervenção ou manifestação da defesa técnica, fundamental à higidez do contraditório. 3. Na espécie, as consequências foram danosas ao réu, ora paciente, sendo lhe subtraído o direito de arrolar testemunhas, cruciais para o esclarecimento dos fatos criminosos a si imputados. 4. Com todo o acatamento votado ao parecer ministerial, data venia, ao que se revela nos autos dessa ação constitucional, não subsistem as observações de que ao habeas corpus só cabe a defesa do direito de locomoção ou de que não se deve prestar à função revisional. 5. Da forma teratológica como foi conduzido o processo afloram, a toda evidência, os requisitos do periculum in mora e o fumus boni iuris, quando se tem o grave o prejuízo pelo paciente, na iminência de ter contra si decretada a suspensão de direitos políticos com a subsequente perda do mandato, como consequência da aludida condenação já transitada em julgado, reverbera com força, a pertinência da presente impetração. 6. Ratificação da liminar concedida por seus sólidos e judiciosos termos. Ordem concedida....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 121387 SC 2009.012138-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DEFENSOR NOMEADO NÃO INDICOU TESTEMUNHAS NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PEÇA DE QUE CONSTA ROL CONTENDO AS MESMAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. DEFESA DEFICIENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REPELIDA. "Se o réu sempre esteve assistido por defensor atuante, ora dativo, ora por ele constituído, sendo certo que houve apresentação de todas as peças processuais defensivas, não há como acolher-se o alegado cerceamento de defesa" (RT 762/543-4). PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGADO MALFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR APÓS A FASE DAS DILIGÊNCIAS COMPLRES. APRESENTAÇÃO DE NOVO ROL E PEDIDO DE ACAREAÇÃO. REQUERIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INDEFERIMENTO. EIVA NÃO CONFIGURADA. "O indeferimento da oitiva de testemunhas elencadas empós o oferecimento da defesa prévia não implica cerceamento de defesa" (APR n. , de Biguaçu, rel. Des. Carstens Köhler). "A realização da acareação não é obrigatória, daí porque o deferimento ou não do pedido formulado pela parte se sujeita ao prudente arbítrio do Juiz que, como destinatário da prova, decidirá se ela é ou não necessária" (APR n. , de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos). APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESNECESSIDADE DA CONSTATAÇÃO DE VESTÍGIOS POR MEIO DE EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES E SE HARMONIZAM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. As declarações da vítima assumem vital importância, constituindo-se em valioso elemento de convicção no que tange à apuração de crimes contra a liberdade sexual, geralmente perpetrados na clandestinidade, à vista unicamente de seus protagonistas. Por isso, gozam da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 622753 PA 2003/0227848-1 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA PRÉVIA. NÃO APRESENTAÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. OCORRÊNCIA. 1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Se a defesa dativa deixa de requerer produção de prova oral, existente já no inquérito policial e ajustada ao protesto de inocência do réu, forçoso o reconhecimento da deficiência de defesa a determinar a nulidade do feito, por inquestionável o prejuízo sofrido. 3. Recurso provido.

Encontrado em: SUM:000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA - DEFESA PRÉVIA STJ - HC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 622753 PA 2003/0227848-1 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA PRÉVIA. NÃO APRESENTAÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. OCORRÊNCIA. 1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Se a defesa dativa deixa de requerer produção de prova oral, existente já no inquérito policial e ajustada ao protesto de inocência do réu, forçoso o reconhecimento da deficiência de defesa a determinar a nulidade do feito, por inquestionável o prejuízo sofrido. 3. Recurso provido

Encontrado em: - DEFESA PRÉVIA STJ - HC 16117 -GO RECURSO ESPECIAL REsp 622753 PA 2003/0227848-1 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5747064 PR 0574706-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PENAL. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA PRÉVIA. DEVIDA INTIMAÇÃO. FACULTATIVIDADE QUANTO À APRESENTAÇÃO. DEFENSORA QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FASE DO ARTIGO 499 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTOS RETIRADOS EM CARGA PELA DEFENSORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FACULDADE DA DEFESA. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (SÚMULA 523, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. a) Havendo intimação da Defensora, não há que se falar em nulidade no caso de ausência de apresentação de defesa prévia já que se trata de peça processual facultativa. b) A circunstância de a Defesa não ter arrolado testemunhas não gera nulidade se não apontada nenhuma pessoa que pudesse ter sido inquirida para comprovar o álibi do acusado e, com isso, não está demonstrado o prejuízo. c) "Eventual ausência de requerimentos na ocasião do art. 499 do CPP não basta para fazer surgir nódoa de modo a provocar nulidade do processo por falta de defesa, vez que se trata de faculdade do advogado requerer ou não diligências, após o encerramento da instrução, e, se não exercitada tal faculdade, há que se entender que não havia interesse na realização das mesmas" (RJDTACRIM 21/342).d) Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência, só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".e) Não há que se falar em nulidade da sentença se as omissões foram supridas em sede de embargos declaratórios e se a pena foi fixada com respeito ao sistema trifásico e ao princípio da individualização. f) Mantém-se a sentença condenatória se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas.g) Impossível a desclassificação para o delito do artigo 157 , § 3º , primeira parte, do Código Penal , porquanto, independentemente de ter havido ou não a intenção de matar, houve o resultado morte, o que configura o delito de latrocínio. h) É de se reduzir, de ofício, a pena-base se não ficou devidamente fundamentado o aumento relativo às consequências do crime. i) Imperiosa a redução da pena pela incidência da atenuante da menoridade relativa se o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6364 RN 0005844-28.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. GUARDAR E COLOCAR EM CIRCULAÇÃO. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , CP . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR. APELO NO QUINQUÍDIO LEGAL APÓS A DATA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS CÉDULAS FALSAS. FATO NÃO INDICADO NAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DEFESA PRÉVIA. DILIGÊNCIA NÃO REQUERIDA PELO ACUSADO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPROVAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. I. O prazo recursal apenas se inicia após a intimação do réu e do seu defensor, pelo que a irresignação protocolizada dentro do quinquídio legal, a contar da intimação do defensor à época da sentença, no caso específico a Defensoria Pública da União, ainda que apresentado por defensor constituído, mostra-se tempestiva. II. Não há que se falar em nulidade processual, à guisa de cerceamento de defesa, não se apurar a origem das cédulas falsas, que teriam sido sacadas pela genitora do acusado de caixa eletrônico, se nada se mencionou nas suas declarações em juízo ou na defesa prévia, não se arrolando o seu testemunho, ou mesmo quando intimado para os fins do art. 499 , CPP . III. Pelo conjunto probatório contido nos autos, e não refutado de forma contundente pela defesa, resta demonstrado o dolo pela ciência da falsidade das cédulas que tinha sob sua guarda e tentou introduzir em circulação. IV. A aplicação do benefício da justiça gratuita e da pena de multa cominada deve ser apreciada pelo juízo da execução, não sendo o Tribunal a instância competente. V. Manutenção da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, e da pena de multa de 10 (trinta) dias multa, cada qual valorado em 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo. VI. Apelação conhecida e improvida...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4062348 PR 0406234-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO E DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - DEFENSORA PÚBLICA NOMEADA QUE DESISTIU DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA - PREJUÍZO PARA O RÉU - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR -- RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS NULIDADES - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. A ausência de intimação do réu e dos defensores constituídos para a audiência de inquirição das testemunhas, as quais fundamentaram a condenação do apelante, demonstra a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não obstante o Magistrado ter nomeado a defensora pública para o ato. 2. Os defensores constituídos ficaram inertes à intimação do Juízo para se manifestarem sobre as testemunhas faltantes arroladas na defesa prévia, a desistências destas pela defensora nomeada faz com que haja enorme prejuízo ao apelante. 3. É necessária a intimação do acusado, ante a inércia dos defensores constituídos, para que nomeie outro defensor da sua confiança e, em não podendo, o juiz deverá nomear defensor dativo.

Encontrado em: das testemunhas de acusação, determinando a intimação do apelante Ademilson de Morais Rodrigues... para constituir novo defensor, sob pena de lhe ser nomeado pelo Juiz defensor dativo, nos termos

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4632611 PR 0463261-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. ATO REALIZADO POSTERIORMENTE À LEI 10.792 /2003. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. JUIZ QUE, DE OFÍCIO, APÓS O INTERROGATÓRIO E OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA, OPORTUNIZA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRIR OMISSÃO NA DENÚNCIA, JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO SUBSEQÜENTE DE PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA PARA OUVIDA DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA POR ESTA NA FASE DO ART. 499 DO CPP , SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCIDIRIA O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. TRATAMENTO DESIGUAL CONFERIDO ÀS PARTES CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE ANULAR O FEITO, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO (INCLUSIVE). 1. "Após a entrada em vigor da Lei 10.792 /03, o interrogatório passou a constituir não só meio de autodefesa ou de defesa material, como também de defesa técnica, caracterizando nulidade absoluta a ausência de defensor constituído ou nomeado ao réu no referido ato processual, nos termos do art. 185 do Código de Processo Penal ." 2. O Juiz deve destinar às partes tratamento isonômico, especialmente quanto aos critérios para apreciar os pedidos por elas formulados, sob pena de nulidade, se evidenciado o prejuízo - ou potencial prejuízo - para a defesa. Hipótese em que o tratamento diferenciado restou caracterizado, pelo deferimento de rol extemporâneo do Ministério Público (apresentado após o interrogatório do réu, posto que omissa a denúncia) e indeferimento de postulação similar da defesa (ouvida de testemunha arrolada após a defesa prévia).

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