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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130493535 SC 2013.049353-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA CRÔNICA DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DENOTEM O EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES DO PERITO. PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O requerimento pela realização de nova prova pericial está adstrito ao entendimento do juízo singular, que é o destinatário natural das provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado, reputando suficiente o laudo produzido, defere a concessão do benefício. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960 /09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3700127 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DO JULGADOR CONCEDER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O entendimento do STJ é de que, tendo em vista a relevância social envolvida, o julgador poderá conceder benefício previdenciário diverso do requerido na inicial sem caracterizar sentença extra petita. 2 - O contexto fático-probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar que a patologia de que padece o demandante tem origem na sua atividade laborativa e, diante do estágio alcançado, configura-se a redução de capacidade laborativa. 3 - Faz juz o autor, portanto, ao pagamento dos valores atrasados do auxílio-doença acidentário, bem como a manutenção do benefício por seis meses, com realização da reabilitação profissional e sua posterior conversão em auxílio-acidente mais abono anual, uma vez que o demandante teve sua capacidade laboral reduzida parcialmente. 4 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). 5 - Embargos de declaração REJEITADOS. 6 - Decisão Unânime.

Encontrado em: : DES. JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO... conversão em auxílio-acidente mais abono anual, uma vez que o demandante teve sua capacidade... Nº. 0370012-7 Juízo de Origem: 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Sylvio Paz...

TJ-PE - Apelação APL 3446624 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. RELEVANTE QUESTÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. CORTADOR DE CANA. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA MÃO DIREITA. PERÍCIA DA AUTARQUIA APELADA ENTENDE QUE NÃO HOUVE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIVERSOS ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS, SUBSCRITOS POR PROFISSIONAIS MÉDICOS DIFERENTES, EMITIDOS ENTRE 2004 E 2012, REVELAM A OCORRÊNCIA DE SEQUELAS DEFINITIVAS COM PERDA PARCIAL DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1- O objeto do presente recurso é a concessão do auxilio acidente ao apelante por conta da redução de sua capacidade laborativa. Ressalte-se que o pedido inicial na ação é o de restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 2- Contudo, conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, em vista da relevância da questão social envolvida, o Julgador poderá conceder benefício diverso do requerido na inicial sem caracterizar sentença extra petita. Ademais, a despeito de o apelante ter requerido a concessão auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, vê-se que toda sua fundamentação foi lastreada na tentativa de demonstrar o preenchimento dos requisitos para o recebimento do mencionado auxílio acidente. 3- Pois bem, é sabido que o auxílio acidente é um benefício concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4- Todavia, no caso em apreciação, as provas produzidas nos autos e a documentação juntada pelo apelante...

Encontrado em: ESQUERDA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10... FUNDAMENTA-SE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. CORTADOR DE CANA. LESÃO... recurso é a concessão do auxilio acidente ao apelante por conta da redução de sua capacidade...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130402390 SC 2013.040239-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960 /09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960 /09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960 /09), que compreendem...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130351323 SC 2013.035132-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEQUELAS DE FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA OU DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDOS (ARTIGOS 42 E 59 DA LEI N. 8.213 /91)- AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.528 /97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960 / 09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012)

TJ-SP - Apelação APL 00175168820118260053 SP 0017516-88.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ. JUROS DE MORA NO INTERREGNO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. TEMA PREMATURO. DECISÃO, SE O CASO, A SER FEITA NA FASE EXECUTIVA. APELO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HÉRNIA DE DISCO L5-S1 DIREITA. INFORTÚNIO LABORAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO, TODAVIA, DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM FACE DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA DO JULGADO SINGULAR, NESSE PARTICULAR. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960 /2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012213959 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. DEVOLUÇAO POSTULADA PELO INSS DOS VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE. DO RECOLHIMNETO DAS CUSTAS PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 , do CPC , podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial da recorrida. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que a segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente. DA RESTITUIÇAO DOS VALORES. Desnecessidade da devolução dos valores excedentes auferidos pela segurada, em face do caráter alimentar da verba. Entendimento jurisprudencial.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011220915 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ALTERAÇAO DEVIDA.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar. A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 , do CPC , podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ.Preliminar acolhida. MÉRITO. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial da recorrida. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que a segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente. MORA. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória nº 2.180 -35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano. Sentença que deve ser reformada, neste tópico.

TJ-SC - Apelação Cível AC 567910 SC 2010.056791-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito da segurada em ter restabelecido o benefício de auxílio-doença quando comprovado que ela permanece incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual, devendo ser reabilitada profissionalmente. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada da atividade laborativa. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DE E DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, QUANDO ENTÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011219585 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. NAO CONFIGURAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RESTITUIÇAO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DEVOLUÇAO INDEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1%. ALTERAÇAO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO INTERPOSTO POR MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA E PARCIAL PROVIMENTO AO MANEJADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.À UNANIMIDADE. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 , do CPC , podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial do recorrido. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que o segurado apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente e indeferiu a aposentadoria por invalidez. DA RESTITUIÇAO DAS PARCELAS. É indevida a devolução de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela, eis que decorrente de decisão suficientemente...

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