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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130493535 SC 2013.049353-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA CRÔNICA DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DENOTEM O EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES DO PERITO. PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O requerimento pela realização de nova prova pericial está adstrito ao entendimento do juízo singular, que é o destinatário natural das provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado, reputando suficiente o laudo produzido, defere a concessão do benefício. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960 /09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente [...]...

TJ-RS - Agravo AGV 70056267982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMANDO O ATO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, a mantença da decisão é medida que se impõe. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70056267982, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056268055 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMANDO O ATO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, a mantença da decisão é medida que se impõe. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70056268055, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 09/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00186299720098260554 SP 0018629-97.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO JUDICIALMENTE EM CARÁTER VITALÍCIO. CESSAÇÃO PELA AUTARQUIA EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. Concedido judicialmente o auxílio-acidente, faz jus o segurado a seu recebimento nos exatos termos do título executivo, que previu expressamente o caráter vitalício do benefício. Restabelecimento determinado, sob pena de violação da coisa julgada. Ação procedente. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora fluirão desde a citação (29.06.2009 fls. 25vº), e a atualização monetária das parcelas em atraso incidirá a partir da indevida cessação do benefício. Definição dos índices e dos critérios a serem utilizados relegada para a fase de execução, observando-se, no que couber, o julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF. Negado provimento ao recurso do réu. Recurso oficial parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9160210572009826 SP 9160210-57.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO JUDICIALMENTE EM CARÁTER VITALÍCIO. CESSAÇÃO PELA AUTARQUIA EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. Concedido judicialmente o auxílio-acidente, faz jus o segurado a seu recebimento nos exatos termos do título executivo, que previu expressamente o caráter vitalício do benefício.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 280427020108260564 SP 0028042-70.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO JUDICIALMENTE CONCEDIDO. CESSAÇÃO PELA AUTARQUIA EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. - DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E IRRETROATIVIDADE - Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido em decorrência de evento ocupacional danoso anterior à vigência da Lei nº 9.528 /97, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força dos princípios "tempus regit actum", irretroatividade da lei e pela coisa julgada. Correção monetária incidente desde o vencimento da parcela e juros desde a citação nos termos da Súmula 204 STJ. Incidência da Lei nº 11.960 /09. Reexame necessário parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 994081951421 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: ACIDENTARIA - PROBLEMA COLUNAR -OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL -PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA. "Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a moléstia colunar ostentada pelo obreiro restringe a sua capacidade profissional apenas de forma parcial e permanente, não há que se cogitar de conversão do auxílio-acidente, que vem ele regularmente percebendo, em aposentadoria por invalidez acidentaria".Apelação improvida.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012213959 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. DEVOLUÇAO POSTULADA PELO INSS DOS VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE. DO RECOLHIMNETO DAS CUSTAS PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 , do CPC , podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial da recorrida. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que a segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente. DA RESTITUIÇAO DOS VALORES. Desnecessidade da devolução dos valores excedentes auferidos pela segurada, em face do caráter alimentar da verba. Entendimento jurisprudencial.

TJ-SP - Apelação APL 151706320108260292 SP 0015170-63.2010.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO JUDICIALMENTE CONCEDIDO - CESSAÇÃO PELA AUTARQUIA EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA DO SEGURADO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E IRRETROATIVIDADE - Auxílio-acidente vitalício judicialmente concedido em decorrência de evento ocupacional danoso anterior à vigência da Lei nº 9.528 /97, cuidando-se destarte de direito adquirido, imutável por força dos princípios "tempus regit actum", irretroatividade da lei e pela coisa julgada - Juros a partir da citação (Súmula nº 204, STJ)- Prescrição quinquenal reconhecida - Recurso voluntário autárquico improvido e reexame necessário parcialmente provido.ACIDENTE DO TRABALHO AÇÃO REVISIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - EQUIPARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º , IV E VII , E 201 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O benefício do auxílio-acidente presta-se a indenizar a redução da capacidade laborativa e não substituir o rendimento do trabalho, sendo possível seu pagamento em valor inferior ao salário-mínimo, sem afronta à norma constitucional. Indeferimento mantido. Honorários advocatícios elevados para 15%. Recurso do autor parcialmente provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011220915 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ALTERAÇAO DEVIDA.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar. A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 , do CPC , podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ.Preliminar acolhida. MÉRITO. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial da recorrida. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que a segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente. MORA. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória nº 2.180 -35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano. Sentença que deve ser reformada, neste tópico.

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