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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130493535 SC 2013.049353-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA CRÔNICA DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DENOTEM O EQUÍVOCO NAS CONCLUSÕES DO PERITO. PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O requerimento pela realização de nova prova pericial está adstrito ao entendimento do juízo singular, que é o destinatário natural das provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se o magistrado, reputando suficiente o laudo produzido, defere a concessão do benefício. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960 /09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130402390 SC 2013.040239-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960 /09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960 /09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960 /09), que compreendem, de uma única vez, [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130351323 SC 2013.035132-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SEQUELAS DE FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA OU DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO PREENCHIDOS (ARTIGOS 42 E 59 DA LEI N. 8.213 /91)- AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.528 /97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960 / 09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012213959 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. DEVOLUÇAO POSTULADA PELO INSS DOS VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE. DO RECOLHIMNETO DAS CUSTAS PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 , do CPC , podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial da recorrida. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que a segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente. DA RESTITUIÇAO DOS VALORES. Desnecessidade da devolução dos valores excedentes auferidos pela segurada, em face do caráter alimentar da verba. Entendimento jurisprudencial.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011220915 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ALTERAÇAO DEVIDA.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar. A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 , do CPC , podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ.Preliminar acolhida. MÉRITO. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial da recorrida. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que a segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente. MORA. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que os juros moratórios sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória nº 2.180 -35/01, devem incidir no percentual de 6% ao ano. Sentença que deve ser reformada, neste tópico.

TJ-SC - Apelação Cível AC 567910 SC 2010.056791-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito da segurada em ter restabelecido o benefício de auxílio-doença quando comprovado que ela permanece incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual, devendo ser reabilitada profissionalmente. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada da atividade laborativa. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DE E DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, QUANDO ENTÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A , incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011219585 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. INSS. RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUTARQUIA FEDERAL AO FINAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESAO DECORRENTE DA OCUPAÇAO PROFISSIONAL. COMPROVAÇAO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR. NAO CONFIGURAÇAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RESTITUIÇAO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. DEVOLUÇAO INDEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APLICAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1%. ALTERAÇAO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO INTERPOSTO POR MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA E PARCIAL PROVIMENTO AO MANEJADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.À UNANIMIDADE. DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. A autarquia previdenciária equipara-se à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios, razão pela qual não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo como condição de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 27 , do CPC , podendo tal pagamento realizar-se no final do processo. A autarquia não está isenta das custas devidas perante à Justiça Estadual, mas só deverá pagá-las ao final da demanda, se vencido. Precedentes do STJ. DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, é indispensável a comprovação da incapacidade laborativa permanente e parcial do recorrido. No caso concreto, devidamente demonstrado, mediante perícia, que o segurado apresenta incapacidade parcial e permanente para o labor, impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que deferiu a percepção do auxílio-acidente e indeferiu a aposentadoria por invalidez. DA RESTITUIÇAO DAS PARCELAS. É indevida a devolução de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela, eis que decorrente de decisão suficientemente motivada, proferida anteriormente ao pronunciamento da decisão de mérito.Verificada a boa-fé do segurado não é razoável que se devolva parcelas percebidas por força de decisão judicial. Precedentes do STJ. DOS JUROS DE MORA....

TJ-SC - Ação Rescisória AR 536004 SC 2008.053600-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, UMA VEZ CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /1991. TERMO INICIAL QUE SÓ RETROAGE À DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER ANTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IUDICIUM RESCINDENS. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.(. . .)" (Ação Rescisória n. , de Capinzal, relator: Des. Vanderlei Romer, j. em 08.04.09). - Afrontoso à expressa disposição legal, acórdão que fixa o dies a quo do auxílio-acidente, de forma diversa daquela estabelecida no art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, ou seja, naquelas hipóteses em que houve o anterior deferimento de auxílio-doença e plenamente caracterizada a incapacidade parcial permanente para o trabalho, como nos casos de amputação de dedos das mãos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 361651 SC 2009.036165-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE ALTURA OCORRIDA NA DATA DE 17.12.1991. EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. PERDA AUDITIVA BILATERAL E FRATURA DO OSSO CÓCCIX. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO AUDITIVA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A PARTIR DE TAL FUNDAMENTO. MÉDICO ORTOPEDISTA QUE NÃO PÔDE ATESTAR A PRESENÇA DE SEQUELAS DE FRATURA E EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PORQUE A SEGURADA DEIXOU DE EXIBIR OS EXAMES COMPLRES. AUTORA QUE NÃO EXIBIU NENHUM EXAME MÉDICO, EMBORA INTIMADA EM 3 (TRÊS) OCASIÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNO QUESTIONAMENTO DO LAUDO JUDICIAL E DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO DESTA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA LESÃO E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE LHE INCUMBIA. ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213 , 24.7.1991, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. BENEFÍCIO QUE NÃO É DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a perícia médica judicial seja conclusiva em relação à existência de perda auditiva, o benefício acidentário fica inviabilizado se não ficou evidenciado o nexo etiológico. De igual modo, é rejeitada a pretensão de concessão da cobertura securitária quando a perícia médica judicial, diante da ausência de exames ditos imprescindíveis, deixou de atestar a presença de sequela de fratura e a correspondente incapacidade para o trabalho.

TJ-SC - Apelação Cível AC 568159 SC 2008.056815-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTROSE, ESPONDILOLESTESE E HÉRNIAS DISCAL E FORAMINAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE LESÃO CONSOLIDADA E QUE ACARRETA A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO HABITUAL. QUADRO CLÍNICO QUE, APESAR DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESULTOU NO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE SE MOSTROU CONFORMADO COM A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 , DE 24.7.1991, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528 , DE 10.12.1997, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, VIGORANDO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DA MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A conclusão pericial de que a lesão na coluna lombar do segurado acarreta a incapacidade total e definitiva para o trabalho habitual autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez. Contudo, se o benefício concedido foi o de auxílio-acidente e o segurado mostrou-se conformado, fica mantido o decidido em primeiro grau, pois é vedado, em sede de reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (súmula n. 45 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O auxílio-acidente será pago a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 3. É possível a concessão da tutela antecipada contra a autarquia previdenciária, ainda que de ofício, se preenchidos os seus pressupostos e em virtude do caráter alimentar do benefício. 4. A atualização monetária das prestações vencidas compreende a adoção do IGP-DI no período de maio de 1996 a julho de 2006, e do INPC no período de agosto de 2006 em diante. 5. Os juros da mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, contam-se desde a citação judicial para as prestações vencidas até esta data. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. 7. A autarquia federal, quando vencida nos feitos submetidos à justiça estadual, paga as custas pela metade....

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