Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

Página 1 de 105.711 resultados

TJ-SC - Apelação Criminal APR 633009 SC 2008.063300-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO OBSERVADA. APELANTE CONDUZIDO À DELEGACIA COMO SUSPEITO, PERMANECENDO EM LIBERDADE DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA APREENSÃO DA SUPOSTA "ARMA DO CRIME" EM SUA RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SEM FUNDAMENTO. DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE POLICIAL, ATESTANDO ENTREGA ESPONTÂNEA DO REFERIDO OBJETO À AUTORIDADE POLICIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODEM CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. AFASTADA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. PEÇA PROCESSUAL FACULTATIVA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. "A apresentação da defesa prévia não constitui atividade processual vinculada do defensor. A ausência dessa peça processual - que traduz faculdade decorrente do postulado constitucional da plenitude de defesa - não configura, por si só, causa de invalidação do processo penal condenatório. Precedentes (RT 755/533)" (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado, 11. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2003, p. 1045). ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SEM FUNDAMENTO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 À 403 , DO CPP . DISPOSITIVOS COM REDAÇÃO DADA PELA NOVEL LEI N. 11.719 /2008. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DA COISA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP . LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 633009 SC 2008.063300-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO OBSERVADA. APELANTE CONDUZIDO À DELEGACIA COMO SUSPEITO, PERMANECENDO EM LIBERDADE DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA APREENSÃO DA SUPOSTA "ARMA DO CRIME" EM SUA RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SEM FUNDAMENTO. DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE POLICIAL, ATESTANDO ENTREGA ESPONTÂNEA DO REFERIDO OBJETO À AUTORIDADE POLICIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO PODEM CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. AFASTADA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. PEÇA PROCESSUAL FACULTATIVA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. "A apresentação da defesa prévia não constitui atividade processual vinculada do defensor. A ausência dessa peça processual - que traduz faculdade decorrente do postulado constitucional da plenitude de defesa - não configura, por si só, causa de invalidação do processo penal condenatório. Precedentes (RT 755/533)" (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado, 11. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2003, p. 1045). ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. SEM FUNDAMENTO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 À 403 , DO CPP . DISPOSITIVOS COM REDAÇÃO DADA PELA NOVEL LEI N. 11.719 /2008. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DA COISA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP . LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 562250 SC 2008.056225-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AOS CRIMES DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO CONSUMADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTS. 157 , § 2º , I , C/C 14 , II E 157 , § 2º , I , C/C 14 , I TODOS DO CP , POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA )- APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO - EXEGESE DOS § 2º E 3º DO ART. 121 DA LEI N. 8.069 /90 ( ECA ). NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - AFASTADA - PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR DEFESA PRÉVIA - PEÇA PROCESSUAL FACULTATIVA - AMPLA DEFESA ASSEGURADA. "A apresentação da defesa prévia não constitui atividade processual vinculada do defensor. A ausência dessa peça processual - que traduz faculdade decorrente do postulado constitucional da plenitude de defesa - não configura, por si só, causa de invalidação do processo penal condenatório. Precedentes (RT 755/533)" (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado, 11. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2003, p. 1045). NULIDADE PELA FALTA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ATO INFRACIONAL POR OUTROS MEIOS DE PROVAS, INCLUSIVE PELO LEVANTAMENTO DO LOCAL DO ROUBO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA FALTA DE PROVAS CAPAZES DE FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. "Tratando-se de crime de roubo, a palavra da vítima que reconheceu o acusado, corroborada com outros indícios e circunstâncias colhidos no processo, constitui forte elemento de prova, capaz de alicerçar uma condenação." (AC n. , de Criciúma, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 08/11/07). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

TJ-PE - Revisão Criminal RVC 167856 PE 90000046 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - Revisão Criminal. Pedido liminar. Impossibilidade. Preliminar de nulidade por falta de citação válida. Inacolhida de forma uníssona. Negativa de autoria por não se encontrar o réu no distrito da culpa. Não comprovação da permanência em outro Estado. Autoria confirmada pelas provas dos autos. Inexistência de defesa técnica. Defesa prévia peça processual. Revelia. Ausência de indicação das testemunhas. Não obrigatoriedade. Conflito de interesses não evidenciado. Ausência de requerimento na fase do art. 499 do CP . Inexistência de desídia. Alegações finais. Pedido de absolvição indireto. Nulidade relativa. Ausência de Prejuízo. Apelação princípio da voluntariedade. Aplicação Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Condutas descritas na denúncia. Dosimetria da sanção. Pena-base determinada pelas circunstâncias do fato. Agravante genérica. Inaplicabilidade. Concorrência causas de aumento. Incidência do princípio da equidade. Prescrição inocorrente. Acolhimento parcial do pedido de revisão. Unânime. 1. Pedido Liminar em sede de Revisional é figura inexistente no nosso sistema jurídico, instituto desprovido de previsão legal. Medida antecipatória, que requer aprofundamento no mérito, vinculado necessariamente ao colegiado. 2. Preliminar de nulidade. Inexiste nulidade, quando a citação editalícia foi justificada por diligências, preliminares, realizadas na fase inquisitória, dando conta de o réu se encontrava no Estado de São Paulo, em endereço incerto e não sabido, tendo inclusive, sido preso, posteriormente no Referido Estado. 3. A autoria delitiva está demonstrada pelo acervo probatório do feito, o qual indica que o Requerente encontrava-se na região do roubo, à época. As declarações dos coautores na fase policial, segundo precedente jurisprudencial, são válidas quando confirmadas na fase judicial, mesmo que por um só declarante. 4. Defesa técnica defeituosa, sem demonstração do prejuízo, não gera nulidade absoluta, incidindo a Súmula 523...

Encontrado em: . ROUBO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO

STJ - HABEAS CORPUS HC 144299 PR 2009/0154290-6 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL ). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DISPENSABILIDADE DA RESPOSTA PRELIMINAR. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA OFERECER A MENCIONADA PEÇA PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DO QUE SUSTENTADO PELO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM TESE SUPORTADO PELO RÉU. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente se viu assistido por causídico por ele contratado para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do processo. 3. A simples não apresentação de defesa prévia não é suficiente para se que possa considerar o paciente indefeso, pois o que gera nulidade é a falta de intimação para o oferecimento da referida peça processual, cuja presença nos autos não é essencial, consoante tem decidido esta Corte Superior de Justiça. 4. Ademais, em momento algum o impetrante logrou demonstrar em que medida a prova testemunhal, que deixou de ser pleiteada em sede de defesa prévia, seria relevante para comprovar as alegações defensivas, o que reforça a inexistência de nulidade pelo fato de a referida peça não haver sido apresentada pelo patrono do réu. 5. Por outro lado, ao contrário do que sustentado na inicial do writ, o causídico contratado pelo paciente tratou, sim, da tese por ele sustentada em seu interrogatório, referente à origem dos valores que teriam circulado em sua conta-corrente, matéria que também foi examinada e enfrentada pelo magistrado singular, que consignou que a versão apresentada pelo acusado não encontraria amparo no conjunto probatório. 6. Ordem denegada....

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8945004 PR 894500-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INC. I E IV , DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO REVISIONAL MOTIVADA EM DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 621 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DESPACHO ORDINATÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.719 /2008.VÍCIO INEXISTENTE. 2. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA PRÉVIA. PEÇA PROCESSUAL CUJA APRESENTAÇÃO À ÉPOCA DO CRIME ERA FACULTATIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS E INÉRCIA NO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. IRRELEVÂNCIA.DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO. IRRESIGNAÇÃO AO DECRETO CONDENATÓRIO POR MEIO DE APELAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFESA QUE SE MOSTROU ADEQUADA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. 3. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PRETENSÕES NÃO ACOLHIDAS. PRETENSA REDISCUSSÃO DA PROVA QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO. EVIDÊNCIAS QUE JUSTIFICAM O DECRETO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. 4. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE PENA- BASE MOTIVADA EM INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA À SÚMULA 444 DO STJ.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM MAJORAÇÃO DE PENA. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA. PENA-BASE PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA NA CONDENAÇÃO.RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE....

TJ-PR - 8892304 PR 889230-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO REVISIONAL MOTIVADA EM DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA PRÉVIA. PEÇA PROCESSUAL CUJA APRESENTAÇÃO À ÉPOCA DO CRIME ERA FACULTATIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO MOTIVADO NA SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE. TESE RELEVANTE. IRRESIGNAÇÃO AO DECRETO CONDENATÓRIO POR MEIO DE APELAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFESA QUE SE MOSTROU ADEQUADA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DESPACHO ORDINATÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.719 /2008. VÍCIO INEXISTENTE. 3. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO DA VÍTIMA. DISCUSSÃO QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE. AVENTADO DISPARO ACIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE NATUREZA PRETERDOLOSA QUE É QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE, SEJA POR DOLO (DIRETO OU EVENTUAL) OU POR CULPA. 4. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RECONHECIDAS. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS GERAIS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE PENA-BASE MOTIVADA NOS MAUS ANTECEDENTES E NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E EXCESSO NO AUMENTO DECORRENTE DO SEU RECONHECIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTIREINCIDÊNCIA ATESTADA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA DOSAGEM DE PENA. AVENTADO EXCESSO NA APLICAÇÃO DA TENTATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA PELO ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. REVISÃO IMPROCEDENTE....

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8892304 PR 889230-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO REVISIONAL MOTIVADA EM DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFESA PRÉVIA. PEÇA PROCESSUAL CUJA APRESENTAÇÃO À ÉPOCA DO CRIME ERA FACULTATIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO MOTIVADO NA SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE. TESE RELEVANTE. IRRESIGNAÇÃO AO DECRETO CONDENATÓRIO POR MEIO DE APELAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFESA QUE SE MOSTROU ADEQUADA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. DESPACHO ORDINATÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 11.719 /2008. VÍCIO INEXISTENTE. 3. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO DA VÍTIMA. DISCUSSÃO QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE. AVENTADO DISPARO ACIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE NATUREZA PRETERDOLOSA QUE É QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE, SEJA POR DOLO (DIRETO OU EVENTUAL) OU POR CULPA. 4. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RECONHECIDAS. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS GERAIS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO DE PENA-BASE MOTIVADA NOS MAUS ANTECEDENTES E NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E EXCESSO NO AUMENTO DECORRENTE DO SEU RECONHECIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. MULTIREINCIDÊNCIA ATESTADA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA DOSAGEM DE PENA. AVENTADO EXCESSO NA APLICAÇÃO DA TENTATIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. REDUÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA PELO ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. REVISÃO IMPROCEDENTE....

STJ - HABEAS CORPUS HC 118964 PR 2008/0232544-8 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 40 , I E ART. 35 , TODOS DA LEI 11.343 /06). PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PROCEDIMENTO RETIFICADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEGUIR O RITO DA NOVA LEI. EFETIVA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O OFERECIMENTO DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, não há que se falar em nulidade do processo em razão da ausência de intimação para a apresentação de defesa prévia, se o Juízo singular retificou o procedimento para seguir o rito da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), determinando a intimação da defesa para o oferecimento da referida peça processual, após o que iria deliberar sobre o recebimento da denúncia. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

STJ - HABEAS CORPUS HC 90894 RN 2007/0220949-5 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO). NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PRÉVIA (ART. 395 DO CPP ). PEÇA FACULTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO DOS ACUSADOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SOBRE O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CARACTERIZA COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de assinatura do Advogado Dativo no termo de interrogatório é mera irregularidade, pois não há dúvida do seu comparecimento ao ato judicial. Precedentes do STJ. 2. A defesa prévia é peça processual de apresentação facultativa do Defensor; portanto, havendo intimação regular, como no caso, o seu não oferecimento não implica nulidade absoluta, mormente não demonstrado qualquer prejuízo, até porque os acusados confessaram em detalhes a prática criminosa. Precedentes do STJ. 3. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). 4. Os acusados confessaram a prática delituosa, havendo pequenas divergências sobre detalhes secundários do desenrolar da ação criminosa, o que é insuficiente para caracterizar eventual nulidade pela nomeação de um único defensor para ambos os réus por suposta colidência de teses de autodefesa. 5. Já proferida a sentença condenatória, fica superada qualquer alegação de excesso de prazo. 6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca