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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 13300720108260576 SP 0001330-07.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: * COMPETÊNCIA RECURSAL - Medida cautelar inominada -Pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes - Demanda distribuída por dependência à execução do contrato que deu causa à negativação -Existência de agravo de instrumento oriundo dos autos de mencionada execução apreciado pela Colenda 14a Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada -Aplicação do disposto no art. 102 do Regimento Interno -Apelação não conhecida - Remessa determinada. *

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 788200906802004 SP 00788-2009-068-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: Demanda distribuída por dependência. Conexão. Valor sujeito ao procedimento sumaríssimo. Pedidos ilíquidos. Processo conexo tramitando pelo rito ordinário. Não há inépcia da inicial com pedidos ilíquidos, ainda que o valor da causa se enquadre no procedimento sumaríssimo, quando distribuída por dependência, em razão de conexão, a processo que tramita pelo rito ordinário, tendo em vista que a cumulação deve observar o mesmo procedimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 788200906802004 SP 00788-2009-068-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: Demanda distribuída por dependência. Conexão. Valor sujeito ao procedimento sumaríssimo. Pedidos ilíquidos. Processo conexo tramitando pelo rito ordinário. Não há inépcia da inicial com pedidos ilíquidos, ainda que o valor da causa se enquadre no procedimento sumaríssimo, quando distribuída por dependência, em razão de conexão, a processo que tramita pelo rito ordinário, tendo em vista que a cumulação deve observar o mesmo procedimento.

TJ-PR - Dúvida de Competência 608535201 PR 0608535-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INFIRMANDO O MESMO CONTRATO QUE É OBJETO DA COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR QUE SE FIXA EM TORNO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS E COM NOTÓRIA INTERFERÊNCIA NO TÍTULO EXECUTADO, FUNCIONANDO NA ESPÉCIE COMO VERDADEIROS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA AFETA À CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 88, VI, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO, NA EXPRESSÃO QUE REFERE "ÀS AÇÕES A ELE RELATIVAS". IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O DESEMBARGADOR SUSCITANTE.

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1599950500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: Código de Processo Civil - Conflito de Competência. - Competência para julgar ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada. - Demanda distribuída por dependência ao Juízo que primeiro recebeu ação com partes e causa de pedir idênticas, contudo, julgada extinta em face da ausência de interesse processual, pois intentada, originalmente, como mandado de segurança. - Recusa da prevenção sob o fundamento de gue já julgada, a ação anterior, o gue descaracterizaria a necessidade de se distribuir por dependência. - Inadmissibilidade. uma vez gue fora extinta antes de se conhecer do mérito (art. 267, incisos I e VI, do CPCj. - Encaminhamento gue se mostra correto, como forma de coibir eventual burla ao principio do Juiz Natural Incidência do artigo 253 , inciso n, do Código de Processo Civil , bem como do Provimento nº 834/2004, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Estado. - Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o presente feito. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10596050264008002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE - JULGAMENTO DA DEMANDA - APELAÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MESMA CÂMARA CÍVEL - ART. 134 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1. Distribuída originariamente a ação civil pública para Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, a qual prolatou decisão ordenando a remessa dos autos ao juízo da Comarca competente, configura-se o impedimento dos membros daquele órgão fracionário de exercerem a jurisdição na mesma demanda em segunda instância, 'ex vi' do art. 134 , inc. III , do CPC . 2. Autos encaminhados à redistribuição.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120097464 SC 2012.009746-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (EMBARGADA) QUE ESTÁ SENDO OCUPADO POR TERCEIROS (EMBARGANTES) QUE NÃO FIGURAM COMO RÉUS NA DEMANDA INTERDITAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES, MUITOS DOS QUAIS ADQUIRIRAM FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ANTES DO MANEJO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 1052 do CPC possui natureza cogente, não sendo facultado ao magistrado sobrestar ou não o curso do processo principal em relação aos bens discutidos nos embargos, se comprovada suficientemente a posse dos embargantes.

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2009116814 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DISTRIBUIDA POR DEPENDÊNCIA A DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONEXAO OU CONTINÊNCIA - TRAMITAÇAO PROCESSUAL QUE SE DESENVOLVE HÁ MAIS DE DEZ ANOS - AFRONTA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇAO RAZOÁVEL DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - PRECEDENTE DO TJSE. - Malgrado o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento não guardar relação de conexão ou continência com a ação de inventário, dada a diversidade de objetos e causa de pedir, ressoa irrazoável e desproporcional o reconhecimento tardio da indevida distribuição por dependência pelo juízo suscitado, após mais de 10 anos de tramitação. - O mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a desnecessidade da conexão entre as demandas se mostrou evidente, não haveria o menor sentido em prolongar ainda mais a demora na análise da presente demanda. Precedentes do STJ. - Conflito de competência conhecido e provido, declarando-se a competência da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju para processar e julgar o feito.

TJ-SE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) CC 2009113488 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DISTRIBUIDA POR DEPENDÊNCIA A DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONEXAO OU CONTINÊNCIA - TRAMITAÇAO PROCESSUAL QUE SE DESENVOLVE HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AFRONTA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇAO RAZOÁVEL DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - PRECEDENTE DO TJSE. - Malgrado o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento não guardar relação de conexão ou continência com a ação de inventário, dada a diversidade de objetos e causa de pedir, ressoa irrazoável e desproporcional o reconhecimento tardio da indevida distribuição por dependência pelo juízo suscitado, após mais de 02 anos de tramitação. - O mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a desnecessidade da conexão entre as demandas se mostrou evidente, não haveria o menor sentido em prolongar ainda mais a demora na análise da presente demanda. Precedentes do STJ. - Conflito de competência conhecido e provido, declarando-se a competência da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju para processar e julgar o feito.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 606 RN 2010.000606-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEMANDA QUE FORA SENTENCIADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ A QUO. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO ATACADA NULA. AÇÃO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO COM PRELIMINAR ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEMANDA QUE FORA SENTENCIADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ A QUO. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO ATACADA NULA. AÇÃO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO COM PRELIMINAR ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEMANDA QUE FORA SENTENCIADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ A QUO. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO ATACADA NULA. AÇÃO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO COM PRELIMINAR ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DEMANDA QUE FORA SENTENCIADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA.. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ A QUO. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO ATACADA NULA. AÇÃO QUE DEVE SER REDISTRIBUÍDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO COM PRELIMINAR ACOLHIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET. * Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado....

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