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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02204692720138190001 RJ 0220469-27.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: Direito Processual civil. Embargos do devedor. Apelação no processo principal distribuída à 13ª Câmara cível. Competência por prevenção. Propositura de demanda distribuída por dependência. Processo anterior, conexo ao presente, em que foi distribuído recurso a outro órgão fracionário. Posterior distribuição de apelação em processo atribuído, por dependência, a esta Câmara. Equívoco na distribuição que não respeitou a prevenção. Declínio de competência.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00394150520148260000 SP 0039415-05.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Conflito negativo de competência ação anulatória c.c. reintegração de posse que visa a desconstituir ordem de despejo proferida em processo do qual não participou o autor ato judicial causador de esbulho em sua posse demanda distribuída por dependência ao Juízo do qual emanou a decisão determinação de livre redistribuição direcionamento ao Juízo suscitante que corretamente se declarou incompetente existência de sentença no litígio precedente que não gera aplicação da Súmula 235 do STJ questão que não se resolve por meio das regras de conexão caso que se assemelha a embargos de terceiro, cuja distribuição segue o artigo 1.049 do CPC intento de anulação que importa no trâmite perante o juízo que proferiu a decisão nula conflito procedente competência do Juízo suscitado.

TJ-SP - Apelação APL 13300720108260576 SP 0001330-07.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: * COMPETÊNCIA RECURSAL - Medida cautelar inominada -Pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes - Demanda distribuída por dependência à execução do contrato que deu causa à negativação -Existência de agravo de instrumento oriundo dos autos de mencionada execução apreciado pela Colenda 14a Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção configurada -Aplicação do disposto no art. 102 do Regimento Interno -Apelação não conhecida - Remessa determinada. *

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 788200906802004 SP 00788-2009-068-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: Demanda distribuída por dependência. Conexão. Valor sujeito ao procedimento sumaríssimo. Pedidos ilíquidos. Processo conexo tramitando pelo rito ordinário. Não há inépcia da inicial com pedidos ilíquidos, ainda que o valor da causa se enquadre no procedimento sumaríssimo, quando distribuída por dependência, em razão de conexão, a processo que tramita pelo rito ordinário, tendo em vista que a cumulação deve observar o mesmo procedimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 788200906802004 SP 00788-2009-068-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: Demanda distribuída por dependência. Conexão. Valor sujeito ao procedimento sumaríssimo. Pedidos ilíquidos. Processo conexo tramitando pelo rito ordinário. Não há inépcia da inicial com pedidos ilíquidos, ainda que o valor da causa se enquadre no procedimento sumaríssimo, quando distribuída por dependência, em razão de conexão, a processo que tramita pelo rito ordinário, tendo em vista que a cumulação deve observar o mesmo procedimento.

TJ-PR - Dúvida de Competência 608535201 PR 0608535-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PLEITO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INFIRMANDO O MESMO CONTRATO QUE É OBJETO DA COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR QUE SE FIXA EM TORNO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS E COM NOTÓRIA INTERFERÊNCIA NO TÍTULO EXECUTADO, FUNCIONANDO NA ESPÉCIE COMO VERDADEIROS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA AFETA À CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, POR APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 88, VI, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO, NA EXPRESSÃO QUE REFERE "ÀS AÇÕES A ELE RELATIVAS". IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O DESEMBARGADOR SUSCITANTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368515 SP 2013/0039051-7 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - JULGAMENTO SIMULTÂNEO À APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA CORRETORA E DISSOLUÇÃO TOTAL DA HOLDING COM APURAÇÃO DOS HAVERES DO ACIONISTA DISSIDENTE EM LIQUIDAÇÃO - CAUTELAR QUE, A DESPEITO DO PRONUNCIAMENTO EXARADO NA DEMANDA PRINCIPAL, AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SEM A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Hipótese em que o sócio dissidente propõe medida cautelar, distribuída por dependência às apelações interpostas nos autos de ação de dissolução de sociedade anônima de capital fechado (Corretora Souza Barros) cumulada com apuração de haveres, objetivando, em síntese, impedir a venda de 9.879.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F, originárias de títulos que a corretora possuía naquela instituição antes do processo de desmutualização (transformação de associação civil sem fins lucrativos em sociedade anônima) e a suspensão da eficácia da alienação procedida pela corretora das 8.891.662 ações de titularidade do corréu (sócio majoritário) Marcos de Souza Barros. Liminar parcialmente concedida para proibir a alienação de quaisquer ações originadas no processo de desmutualização da BM&F, incluindo outras porventura existentes e as 8.891.662 ações oferecidas à venda no IPO (Oferta Pública de Ações) da BM&F pelo co-réu Marcos de Souza Barros. Tribunal local que, em julgamento simultâneo à análise das apelações interpostas na ação dissolutória, contrariamente ao seu próprio pronunciamento exarado no concomitante julgamento da demanda principal, no que afirmou a necessidade de liquidação do julgado (ativo e passivo) para fins de apuração de haveres, determina o levantamento de quantia depositada em juízo (30% reservado em favor do sócio dissidente). 1. Existência de pronunciamentos judiciais contraditórios entre os julgados proferidos na demanda principal e na ação cautelar incidental. 2. Ocorrência de julgamento extra petita. Inexistência no petitório da cautelar incidental originária (fls. 03-18) de pedido para o levantamento de quantias depositadas, tampouco para a modificação dos critérios de apuração dos haveres. 3. Desrespeito ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. Tribunal de origem que mantém entendimento em franca desobediência ao pronunciamento exarado por esta Corte Superior em liminar concedida na MC nº 19.104/SP. 4. Recursos especiais parcialmente providos para reconhecer a configuração de julgamento extra petita quanto à determinação de levantamento das quantias depositadas, anulando o acórdão nessa parte....

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1599950500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: Código de Processo Civil - Conflito de Competência. - Competência para julgar ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada. - Demanda distribuída por dependência ao Juízo que primeiro recebeu ação com partes e causa de pedir idênticas, contudo, julgada extinta em face da ausência de interesse processual, pois intentada, originalmente, como mandado de segurança. - Recusa da prevenção sob o fundamento de gue já julgada, a ação anterior, o gue descaracterizaria a necessidade de se distribuir por dependência. - Inadmissibilidade. uma vez gue fora extinta antes de se conhecer do mérito (art. 267, incisos I e VI, do CPCj. - Encaminhamento gue se mostra correto, como forma de coibir eventual burla ao principio do Juiz Natural Incidência do artigo 253 , inciso n, do Código de Processo Civil , bem como do Provimento nº 834/2004, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Estado. - Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o presente feito. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10596050264008002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE - JULGAMENTO DA DEMANDA - APELAÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MESMA CÂMARA CÍVEL - ART. 134 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1. Distribuída originariamente a ação civil pública para Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, a qual prolatou decisão ordenando a remessa dos autos ao juízo da Comarca competente, configura-se o impedimento dos membros daquele órgão fracionário de exercerem a jurisdição na mesma demanda em segunda instância, 'ex vi' do art. 134 , inc. III , do CPC . 2. Autos encaminhados à redistribuição.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120097464 SC 2012.009746-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (EMBARGADA) QUE ESTÁ SENDO OCUPADO POR TERCEIROS (EMBARGANTES) QUE NÃO FIGURAM COMO RÉUS NA DEMANDA INTERDITAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES, MUITOS DOS QUAIS ADQUIRIRAM FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ANTES DO MANEJO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 1052 do CPC possui natureza cogente, não sendo facultado ao magistrado sobrestar ou não o curso do processo principal em relação aos bens discutidos nos embargos, se comprovada suficientemente a posse dos embargantes.

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