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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70046471942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. DEMONSTRADOS OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 3º DO CPC . UNÂNIME. APELO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70046471942, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/01/2012)

TJ-SP - Apelação APL 873826620028260000 SP 0087382-66.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS CHEQUE INEXIGÍVEL Dano material Inocorrência Inversão do ônus da prova que não transfere ao fornecedor a obrigação de demonstrar os danos materiais sofridos pelo consumidor Ausência de especificação de qual dano material teria sido suportado pelo Apelante Responsabilidade civil não configurada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 3888625920098260000 SP 0388862-59.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. Reparação de Danos materiais e morais. Paciente que sofreu uma queda e teve o braço engessado erroneamente. Perda da sensibilidade dos nervos do braço esquerdo até a mão. Liame configurado entre a conduta e o dano gerado. Danos morais caracterizados. Ausência de demonstração dos danos materiais sofridos. Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1092 SP 2000.61.07.001092-5 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: ECT. MERCADORIA EXTRAVIADA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO E VALOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. A apelada juntou aos autos os dois pedidos de mercadorias, as duas notas fiscais relativas aos pedidos e o comprovante de remessa de encomenda pelo Correio, demonstrando os danos materiais sofridos. 2. Quanto aos danos morais, não restaram comprovados, uma vez que a alegação de que o bom nome da empresa ficou arranhado, não foi provada. O destinatário das mercadorias perdidas desfez o negócio, o que gera dano material, mas não danos morais. 3. Recurso de apelação da ECT parcialmente provido, para rejeitar o pedido de indenização por danos morais, mantida a sucumbência.

Encontrado em: de apelação da ECT para rejeitar o pedido de indenização de danos morais, mantida a sucumbência,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053387916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E ALARME. INEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A FALHA E OS DANOS SOFRIDOS. - Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. - A ineficiência do serviço prestado não guarda nexo causal direto com os fatos delituosos ou com os danos sofridos, até por que a obrigação assumida não era de resultado, mas sim de meio. - Funcionasse adequadamente o serviço prestado por certo chances maiores de evitar o furto existiriam, mas isso se situa no terreno das possibilidades ou probabilidades, não possíveis de mensurar. Enfim, da ineficiência do serviço não decorre logicamente a imputação de responsabilidade pelos danos advindos. - Por certo que o rompimento contratual por defeito do serviço se mostraria possível, assim como a imposição de penalidade e quiçá devolução dos valores pagos pelo serviço ineficiente. - Poder-se-ia, modo igual, responsabilizar-se a ré pela perda da chance de a autora melhor proteger seu patrimônio, já que confiou em serviços ineficazes, o que efetivamente ocorreu, mais tais pedidos não foram formulados, pelo que não pode ser deferida indenização a esse título. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053387916, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 185381220118260562 SP 0018538-12.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: *CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. BOA-FÉ. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que prescinde de realização de prova. A necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa. No caso, a prova testemunhal não poderia alterar a verdade formal já presente nos autos. 2. O extravio incontroverso da bagagem da autora traz inequívoco dano material. Embora possa haver dificuldade para mensurar, sem sombra de dúvida, o valor exato do dano, não se pode deixar de efetuar ressarcimento à consumidora. 3. A consumidora trouxe notas fiscais indicando compras realizadas no exterior no período em que lá se encontrava. Apesar de poder existir dúvidas de que todos os bens elencados estivessem na mala perdida, deve-se presumir sua boa-fé. Não cabe supor a má-fé da consumidora, mormente sem indício nenhum nesse sentido. 4. Demonstrados os danos materiais sofridos, eles devem ser integralmente reparados. 5. Recurso provido.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054162052 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR PASSAGEIRA EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM O COLETIVO. 1. Restou incontroversa a efetiva ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o ônibus de que a demandante era passageira. 2. A responsabilidade da empresa que opera o transporte intermunicipal de passageiros dispensa discussão acerca de culpa, consoante previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 734 do Código Civil. 3. Reconhecido o dever da demandada (e da Confiança Companhia de Seguros, em face de contrato de seguro celebrado com a transportadora) de reparar os prejuízos suportados pela demandante. 4. Os elementos de prova juntados aos autos demonstram os danos materiais sofridos pela autora. A correção monetária deve incidir, quanto às despesas relativas a transporte e revelação de fotografias, a partir da data do desembolso. 5. A reparação de danos extrapatrimoniais deve proporcionar justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa dos ofendidos. Na hipótese sob comento, vai confirmada a verba indenizatória arbitrada na instância de origem (R$ 5.000,00), mantidos os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na sentença. 7. Ausente resistência da seguradora à denunciação à lide que foi promovida pela Ozelame Transportes e Turismo Ltda, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da denunciante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054162052, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 23/05/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12240620115040404 1224-06.2011.5.04.0404 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pelos danos causados ao empregado, uma vez que o exame da prova técnica acostada aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do dano sofrido pelo obreiro, bem assim da relação de concausalidade com as atividades laborais executadas na empresa. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais e materiais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4242120115140041 424-21.2011.5.14.0041 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, observam-se presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de danos morais e materiais causados a empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Tribunal Regional concluir pela demonstração do dano sofrido, bem como da relação de concausalidade com as atividades laborais exercidas pela reclamante. Agravo de instrumento não provido. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais e materiais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045094315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E ALARME. INEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A FALHA E OS DANOS SOFRIDOS. A ineficiência do serviço prestado não guarda nexo causal direto com os fatos delituosos ou com os danos sofridos, até por que a obrigação assumida não era de resultado, mas sim de meio. Funcionasse adequadamente o serviço prestado por certo chances maiores de evitar o furto existiriam, mas isso se situa no terreno das possibilidades ou probabilidades, não possíveis de mensurar. Enfim, da ineficiência do serviço não...

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