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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 30265 RN 2008.003026-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3581 PE 0027498-80.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP MODIFICADO PELA LEI Nº 11.719 /2008. ATOS DE INSTRUÇÃO INICIADOS. NOVO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1 - Processando-se a instrução mediante carta precatória, cujo trâmite demanda certa delonga, bem como o fato da dificuldade no cumprimento se dever às próprias testemunhas arroladas pela defesa, justifica-se o zelo da Juíza na persecução da duração razoável do processo, repelindo os expedientes desnecessários e meramente protelatórios. 2 - As novas alterações promovidas no Código de Processo Penal , neste particular, a do art. 400 , de que os impetrantes se valem para amparar sua pretensão, cumprem o mister de promover os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, positivados no referido diploma, atendendo a recorrente e antiga aspiração social. 3 - A defesa, dessa maneira, requerendo a aplicação da novel disposição, assistematicamente, ao invés de homenagear os aludidos princípios faz deles tabula rasa. 4 - Ordem denegada.

TJ-MG - 100249915688660011 MG 1.0024.99.156886-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. O processo de execução somente poderá ser extinto nas precisas hipóteses contempladas no mesmo Código (art. 794), acrescentando a Lei nº 6.830 /80, mais uma, ou seja, quando for cancelada a inscrição da dívida, caso que depende exclusivamente da exeqüente (art. 26). Se o credor aguarda a devolução da carta precatória expedida para citação do executado e penhora de bem capaz de garantir a execução fiscal, seu silêncio não enseja a extinção do processo.

TJ-MG - 100249407926820011 MG 1.0024.94.079268-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AVALIATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. O processo de execução somente poderá ser extinto nas precisas hipóteses contempladas no mesmo Código (art. 794), acrescentando a Lei nº 6.830 /80, mais uma, ou seja, quando for cancelada a inscrição da dívida, caso que depende exclusivamente da exeqüente (art. 26). Se o credor aguarda a devolução da carta precatória expedida para avaliação do bem penhorado na execução fiscal, seu silêncio não enseja a extinção do processo.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2246859 PR Habeas Corpus Crime 0224685-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - CRIME COMPLEXO - PLURALIDADE DE RÉUS - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - ORDEM DENEGADA. "O excesso de prazo ocorrido na instrução do processo devido à necessidade de expedição de carta precatória, pelo princípio da razoabilidade, não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus".(STJ, 5ª turma, Rel. Min. Fláquer Scartezzini, DJU 09 .02.98).

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2365684 PR Habeas Corpus Crime 0236568-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: CORPUS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - CRIME COMPLEXO - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C. ART. 10 , §§ 2º E 3º , INCISO I , DA LEI Nº 9.437 /97 - 4 FATOS - PLURALIDADE DE RÉUS - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - ORDEM DENEGADA. "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO (VÁRIOS RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS). "O excesso de prazo, in casu, justifica-se pela complexidade do feito, eis que foram sete pessoas denunciadas, houve a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além de outras diligências, tudo diretamente relacionado à coleta de provas para a fiel elucidação do crime, tornando aplicável à hipótese o princípio da razoabilidade. (...)" (ROHC 2002/0058039-9, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJU 10 .09.02).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7578470 PR 0757847-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ESCASSEZ PROBATÓRIA - ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. A demora na devolução de carta precatória não deve sobrestar o feito e sua juntada aos autos, após a prolação da sentença, não configura nulidade, nos exatos termos do art. 222 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal . "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência." (art. 303 do Código de Processo Penal ). A palavra do policial, por si só, não constitui argumento de convicção a fundamentar uma condenação. A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Apelações conhecidas e providas.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 24896 MA 2008.01.00.024896-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. 1. O sentenciado não pode ficar prejudicado na sua pretensão de obter progressão prisional e de deferimento de saída temporária em razão da demora da devolução da carta precatória para intimação de um dos co-réus da decisão que determinou a remessa para a Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado. 2. Se está havendo demora da carta precatória intimatória é de extrair-se carta de sentença e enviá-la para o Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado do Maranhão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182638 BA 2010/0152466-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO A ELE. DEMORA PARA O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA EM 2008, PARA A CITAÇÃO DO RÉU, QUE RETORNOU SEM O RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre...

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 6771172008 BA 67711-7/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DESCRITAS NOS ARTS. 157 , 1º E 2º, I, II E V, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL [ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E CONSTRIÇAO DA LIBERDADE DE VÍTIMAS, C/C FORMAÇAO DE QUADRILHA]. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 07/06/2006, JUNTAMENTE COM OUTROS DENUNCIADOS, APÓS EFETUAR ASSALTO A ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO FEIRA DE SANTANA- BAHIA/PARAGUAI, ONDE SUBTRAIU DINHEIRO DOS PASSAGEIROS. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇAO: 1. EXCESSO PRAZAL PARA CONCLUSAO DA AÇAO PENAL. DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE VÁRIOS RÉUS, GREVE DE SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, DEMORA NA DEVOLUÇAO DE CARTAS PRECATÓRIAS, AUDIÊNCIAS REMARCADAS EM FACE DA AUSÊNCIA DO PACIENTE E TES ...

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