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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-DF - Apelação Cível APC 20050110975139 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não podendo ser imputada a culpa da demora da citação ao exeqüente, uma vez que esperou cerca de 7 anos para a devolução da primeira carta precatória expedida e sempre atendeu às determinações judiciais na tentativa de citação. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20050110975139 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , IV , DO CPC . DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º , LV , CF/88 ). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil , uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III eno parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282 , do Código de Processo Civil . Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267 , inc. IV , do CPC . 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não podendo ser imputada a culpa da demora da citação ao exeqüente, uma vez que esperou cerca de 7 anos para a devolução da primeira carta precatória expedida e sempre atendeu às determinações judiciais na tentativa de citação. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem....

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 30265 RN 2008.003026-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-MG - 100249915688660011 MG 1.0024.99.156886-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. O processo de execução somente poderá ser extinto nas precisas hipóteses contempladas no mesmo Código (art. 794), acrescentando a Lei nº 6.830 /80, mais uma, ou seja, quando for cancelada a inscrição da dívida, caso que depende exclusivamente da exeqüente (art. 26). Se o credor aguarda a devolução da carta precatória expedida para citação do executado e penhora de bem capaz de garantir a execução fiscal, seu silêncio não enseja a extinção do processo.

TJ-MG - 100249407926820011 MG 1.0024.94.079268-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AVALIATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. O processo de execução somente poderá ser extinto nas precisas hipóteses contempladas no mesmo Código (art. 794), acrescentando a Lei nº 6.830 /80, mais uma, ou seja, quando for cancelada a inscrição da dívida, caso que depende exclusivamente da exeqüente (art. 26). Se o credor aguarda a devolução da carta precatória expedida para avaliação do bem penhorado na execução fiscal, seu silêncio não enseja a extinção do processo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 296930 MA 2014/0143775-5 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE CORRE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E QUANTIDADE DE RÉUS (OITO) E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 16/10/2014. CONVERSÃO DA AUDIÊNCIA EM DILIGÊNCIA. CARTAS PRECATÓRIAS DE REQUISIÇÃO DOS RÉUS PRESOS NÃO EXPEDIDAS EM RAZÃO DA RETIRADA DOS AUTOS POR ADVOGADO DE UM DOS RÉUS. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 10/12/2014. 1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2. Consta do acórdão recorrido ser complexa a causa, ter elevado número de réus (oito) e ser necessária a expedição de cartas precatórias. O trâmite da ação penal está dentro de um prazo razoável. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. No caso, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2014. Entretanto, tendo em vista a retirada dos autos por advogado de um dos réus, que demorou na devolução (devolvido somente dois dias antes da audiência), houve necessidade de converter a audiência em diligências e de designar nova data para sua ocorrência (10/12/2014). 4. Habeas corpus denegado.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7578470 PR 0757847-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ESCASSEZ PROBATÓRIA - ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. A demora na devolução de carta precatória não deve sobrestar o feito e sua juntada aos autos, após a prolação da sentença, não configura nulidade, nos exatos termos do art. 222 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal . "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência." (art. 303 do Código de Processo Penal ). A palavra do policial, por si só, não constitui argumento de convicção a fundamentar uma condenação. A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Apelações conhecidas e providas.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 24896 MA 2008.01.00.024896-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. 1. O sentenciado não pode ficar prejudicado na sua pretensão de obter progressão prisional e de deferimento de saída temporária em razão da demora da devolução da carta precatória para intimação de um dos co-réus da decisão que determinou a remessa para a Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado. 2. Se está havendo demora da carta precatória intimatória é de extrair-se carta de sentença e enviá-la para o Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado do Maranhão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182638 BA 2010/0152466-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO A ELE. DEMORA PARA O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA EM 2008, PARA A CITAÇÃO DO RÉU, QUE RETORNOU SEM O RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 00002540920158060000 CE 0000254-09.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRESO HÁ DOIS ANOS. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA HÁ UM ANO E OITO MESES A DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DEMORA IRRAZOÁVEL. CONCESSÃO DA ORDEM, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1. O paciente foi preso preventivamente na data de 17 de junho de 2013, acusado da prática do delito previsto no art. 121 , § 2º , inc. IV , c/ art. 14 , inc. II (homicídio qualificado tentado), do Código Penal . 2. O excesso de prazo na formação da culpa se configura quando a demora no término do feito, além de ser imputada ao órgão julgador, foge da razoabilidade. 3. É que, até a presente data, o paciente se encontra enclausurado há 02 (dois) anos, sem que a fase de instrução tenha sido encerrada. Trata-se de denúncia em face de 02 (dois) acusados. Segundo informado pelo juízo a quo, a ação penal de origem aguarda a devolução da carta precatória expedida à Comarca de Fortaleza/CE, para a oitiva da vítima, de uma testemunha arrolada pela acusação e de outra pela defesa, desde o dia 22 de julho de 2014. 4. Ainda que se considere que a expedição de cartas precatórias contribua para o aumento da complexidade do feito, a norma do art. 222 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal que o Magistrado deve, ao final do prazo fixado para a cumprimento do disposto nas precatórias, dar prosseguimento à persecução penal, medida esta não levada a efeito. 5. Habeas corpus concedido, para relaxar a custódia preventiva, substituindo-a excepcionalmente por medidas cautelares diversas da prisão, em função da natureza grave da conduta ilícita atribuída ao acusado. Recomendação de celeridade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0000254-09.2015.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em conceder a ordem, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 02 de junho de 2015. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator Procurador (a) de Justiça...

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