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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 30265 RN 2008.003026-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-MG - 100249915688660011 MG 1.0024.99.156886-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. O processo de execução somente poderá ser extinto nas precisas hipóteses contempladas no mesmo Código (art. 794), acrescentando a Lei nº 6.830 /80, mais uma, ou seja, quando for cancelada a inscrição da dívida, caso que depende exclusivamente da exeqüente (art. 26). Se o credor aguarda a devolução da carta precatória expedida para citação do executado e penhora de bem capaz de garantir a execução fiscal, seu silêncio não enseja a extinção do processo.

TJ-MG - 100249407926820011 MG 1.0024.94.079268-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AVALIATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. O processo de execução somente poderá ser extinto nas precisas hipóteses contempladas no mesmo Código (art. 794), acrescentando a Lei nº 6.830 /80, mais uma, ou seja, quando for cancelada a inscrição da dívida, caso que depende exclusivamente da exeqüente (art. 26). Se o credor aguarda a devolução da carta precatória expedida para avaliação do bem penhorado na execução fiscal, seu silêncio não enseja a extinção do processo.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7578470 PR 0757847-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADES - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ESCASSEZ PROBATÓRIA - ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. A demora na devolução de carta precatória não deve sobrestar o feito e sua juntada aos autos, após a prolação da sentença, não configura nulidade, nos exatos termos do art. 222 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal . "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência." (art. 303 do Código de Processo Penal ). A palavra do policial, por si só, não constitui argumento de convicção a fundamentar uma condenação. A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo. Apelações conhecidas e providas.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 24896 MA 2008.01.00.024896-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. 1. O sentenciado não pode ficar prejudicado na sua pretensão de obter progressão prisional e de deferimento de saída temporária em razão da demora da devolução da carta precatória para intimação de um dos co-réus da decisão que determinou a remessa para a Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado. 2. Se está havendo demora da carta precatória intimatória é de extrair-se carta de sentença e enviá-la para o Juízo da Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado do Maranhão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182638 BA 2010/0152466-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO A ELE. DEMORA PARA O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA EM 2008, PARA A CITAÇÃO DO RÉU, QUE RETORNOU SEM O RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre...

TJ-SP - Apelação APL 9223363692006826 SP 9223363-69.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTOR QUE AGUARDAVA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DO RÉU - DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A QUE NÃO DEU CAUSA - DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1879 PR 2001.70.07.001879-6 (TRF-4)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO STJ.INAPLICABILIDADE. 1 - O documento em que o contribuinte confessa a existência de débito constitui o crédito tributário, dispensando-se a necessidade do ato formal de lançamento, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. Inteligência do art. 5º , § 1º , do Decreto-Lei nº 2.124 /84. 2 - Decorrido o prazo previsto no art. 174 do CTN , contados entre o momento da constituição do crédito tributário - in casu, a entrega das declarações de rendimentos - e a data da citação, considerando-se, inclusive, a suspensão de prazo prevista no art. 2º , § 3º , da Lei nº 6.830 /80, forçoso reconhecer a prescrição do direito de ação, fulminando a execução fiscal, com fulcro no art. 269 , inc. IV , do CPC . 3 - Não tem aplicação, na questão devolvida a julgamento, o entendimento exposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que se admita que a demora na devolução de carta precatória seja de responsabilidade do Judiciário, no caso dos autos é de se verificar que o próprio requerimento de citação pela via precatória foi veiculado após o decurso do prazo prescricional. 4 - Apelação provida para decretar a prescrição do direito à cobrança dos créditos incluídos na execução.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 4204 MT 0004204-39.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PERPETRADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS - ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 310 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - PACIENTES QUE PERMANECEM PRESOS, POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA - DEMORA PARA O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA -ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese em que os pacientes foram presos em flagrante, em 06/10/2009, na cidade de Salto do Céu/MT, por subtraírem, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, o valor de R$ 2.366,00 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais) da Empresa de Correios e Telégrafos. II - Consoante jurisprudência do egrégio STJ, o prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando assim exigirem as peculiaridades de caso concreto - como a complexidade da ação penal, a pluralidade de denunciados, a necessidade de se deprecar a realização de atos instrutórios, dentre outras -, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º , LXXVIII , da CF/88 , introduzido pela E.C. 45 /2004, que assegura, como garantia fundamental, o direito à razoável duração do processo. III - Recebida a denúncia, em 29/01/2010, foi determinada a expedição de carta precatória à Comarca de Rio Branco/MT, para citação dos réus e oferecimento de defesa preliminar, e solicitadas informações acerca do seu cumprimento, em duas oportunidades (09/03/2010 e 08/07/2010), sendo ela devolvida apenas em 10/09/2010, por ter permanecido parada, no Juízo deprecado, por seis meses após o seu cumprimento, em 11/03/2010. Em 13/10/2010, foi determinada a expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas, à Comarca de Rio Branco/MT, que realizou a audiência no dia 12/01/2011, devolvendo-a em 15/02/2011. Audiência...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 1959984 PR Habeas Corpus Crime 0195998-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2002

Ementa: corpus. Roubo duplamente qualificado. Alegado Excesso de prazo para formação da culpa. Crime complexo. Demora na devolução de carta precatória. Princípio da Razoabilidade. Ordem conhecida, porém denegada.

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