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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20050110975139 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso IV...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20050110975139 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , IV , DO CPC . DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA.PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º , LV , CF/88 ). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil , uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III eno parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 282 , do Código de Processo Civil . Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267 , inc. IV , do CPC . 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267...

TJ-RN - Habeas Corpus com Liminar HC 30265 RN 2008.003026-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE SEM INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-MG - 100249915688660011 MG 1.0024.99.156886-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. O processo de execução somente poderá ser extinto nas precisas hipóteses contempladas no mesmo Código (art. 794), acrescentando a Lei nº 6.830 /80, mais uma, ou seja, quando for cancelada a inscrição da dívida, caso que depende exclusivamente da exeqüente (art. 26). Se o credor aguarda a devolução da carta precatória expedida para citação do executado e penhora de bem capaz de garantir a execução fiscal, seu silêncio não enseja a extinção do processo.

TJ-MG - 100249407926820011 MG 1.0024.94.079268-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AVALIATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE. O processo de execução somente poderá ser extinto nas precisas hipóteses contempladas no mesmo Código (art. 794), acrescentando a Lei nº 6.830 /80, mais uma, ou seja, quando for cancelada a inscrição da dívida, caso que depende exclusivamente da exeqüente (art. 26). Se o credor aguarda a devolução da carta precatória expedida para avaliação do bem penhorado na execução fiscal, seu silêncio não enseja a extinção do processo.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00304004920028110000 30400/2002 (TJ-MT)

Data de publicação: 14/11/2002

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA JÁ OUVIDAS - PEQUENA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AS QUE ARROLOU NA DEFESA - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE ENCERRADA - PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não gera coação ilegal o excesso de prazo em razão de pequena espera até ser cumprida carta precatória expedida para ouvida de testemunhas arroladas pela defesa, mormente se, a hipótese é de ação penal envolvendo vários réus. (HC 30400/2002, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/09/2002, Publicado no DJE 14/11/2002)

STJ - HABEAS CORPUS HC 182638 BA 2010/0152466-6 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS, SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO A ELE. DEMORA PARA O CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, EXPEDIDA EM 2008, PARA A CITAÇÃO DO RÉU, QUE RETORNOU SEM O RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR JULGADO PREJUDICADO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 00002540920158060000 CE 0000254-09.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRESO HÁ DOIS ANOS. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA HÁ UM ANO E OITO MESES A DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DEMORA IRRAZOÁVEL. CONCESSÃO DA ORDEM, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1. O paciente foi preso preventivamente na data de 17 de junho de 2013, acusado da prática do delito previsto no art. 121 , § 2º , inc. IV , c/ art. 14 , inc. II (homicídio qualificado tentado), do Código Penal . 2. O excesso de prazo na formação da culpa se configura quando a demora no término do feito, além de ser imputada ao órgão julgador, foge da razoabilidade. 3. É que, até a presente data, o paciente se encontra enclausurado há 02 (dois) anos, sem que a fase de instrução tenha sido encerrada. Trata-se de denúncia em face de 02 (dois) acusados. Segundo informado pelo juízo a quo, a ação penal de origem aguarda a devolução da carta precatória expedida à Comarca de Fortaleza/CE, para a oitiva da vítima, de uma testemunha arrolada pela acusação e de outra pela defesa, desde o dia 22 de julho de 2014. 4. Ainda que se considere que a expedição de cartas precatórias contribua para o aumento da complexidade do feito, a norma do art. 222 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal que o Magistrado deve, ao final do prazo fixado para a cumprimento do disposto nas precatórias, dar prosseguimento à persecução penal, medida esta não levada a efeito. 5. Habeas corpus concedido, para relaxar a custódia preventiva, substituindo-a excepcionalmente por medidas cautelares diversas da prisão, em função da natureza grave da conduta ilícita atribuída ao acusado. Recomendação de celeridade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0000254-09.2015.8.06.0000, acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em conceder a ordem, tudo nos termos do voto do desembargador relator...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06230772520158060000 CE 0623077-25.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. RECONHECIMENTO. PACIENTE PRESO HÁ UM ANO E OITO MESES. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA HÁ UM ANO E SEIS MESES A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. DEMORA IRRAZOÁVEL. CONCESSÃO DA ORDEM, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1. O paciente foi preso preventivamente na data de 4 de novembro de 2013, acusado da prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, inc. I, II e V, (roubo majorado), e art. 288 (formação de quadrilha), ambos do CPB. 2. O excesso de prazo na formação da culpa se configura quando a demora no término do feito, além de ser imputada ao órgão julgador, foge da razoabilidade. 3. É que, até a presente data, o paciente se encontra enclausurado há mais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, sem que a fase de instrução tenha sido encerrada. Trata-se de denúncia em face de 06 (seis) acusados, sendo que todos os denunciados estão soltos, à exceção do paciente. Segundo informado pelo juízo a quo, a ação penal de origem aguarda a devolução da carta precatória expedida para oitiva de uma testemunha, desde 15 de Janeiro de 2014, data em que os réus foram submetidos a interrogatório. 4. Na hipótese presente, apesar de serem seis denunciados, somente um se encontra preso, em aguardo há 01 (um) ano e 06 (seis) meses da devolução do ato deprecado, o que malfere o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , da Constituição Federal ). 5. De se ver, ainda, que, segundo a norma do art. 222 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal , o Magistrado deveria, ao final do prazo fixado para o cumprimento do disposto na precatória, dar prosseguimento à persecução penal, medida não levada a efeito. 6. Habeas corpus concedido, para relaxar a custódia preventiva, substituindo-a excepcionalmente por medidas cautelares diversas da prisão, em função da natureza grave da conduta ilícita atribuída ao acusado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

TJ-SP - Apelação APL 9223363692006826 SP 9223363-69.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTOR QUE AGUARDAVA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DO RÉU - DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A QUE NÃO DEU CAUSA - DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

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