Data de Publicação: 20/03/2012
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO.RESISTÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃOEM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE.REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. IMPUTAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DECRIMES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Na hipótese, diante da necessidade de realização de dil...
Encontrado em: , ainda mais levando-se em consideração que o feitoaguarda apenas a devolução da carta precatória pelo juízo deprecado. II. Ao contrário do que alega o causídico, a ação... e da pluralidade de réus fatos que justificam eventual demora na conclusão do sumário deculpa
Data de Publicação: 12/07/2011
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTOR QUE AGUARDAVA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA CITAÇÃO DO RÉU DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A QUE NÃO DEU CAUSA DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida..
Data de Publicação: 11/01/2013
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. OITIVA DE TESTEMUNHAS FORA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO. ORDEM DENEGADA. I A complexidade da causa, o número de denunciados, alguns demonstrando interesse procrastinatório, e a necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas justificam a demora na conclusão da inst...
Encontrado em: de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas justificam a demora..., independentemente da devolução de cartas precatórias, inclusive com o desmembramento do feito
Data de Publicação: 11/01/2013
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. OITIVA DE TESTEMUNHAS FORA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO. ORDEM DENEGADA. I A complexidade da causa, o número de denunciados, alguns demonstrando interesse procrastinatório, e a necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas justificam a demora na conclusão da inst...
Encontrado em: de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas justificam a demora..., independentemente da devolução de cartas precatórias, inclusive com o desmembramento do feito
Data de Publicação: 29/04/2011
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. 1. A reiteração do agente na prática de conduta delituosa dá lugar à prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Inexistência de excesso de prazo para a conclusão da instrução, haja vista que a demora se deveu à ouvida da testemunha arrolada pela defesa, por carta precatória. Deveria a defesa ter solicitado a continuação da instrução sem a devolução da ca...
Encontrado em: , haja vista que a demora se deveu à ouvida da testemunha arrolada pela defesa, por carta precatória. Deveria a defesa ter solicitado a continuação da instrução sem a devolução da carta, como prevê o art. 222 , § 2º , do Código de Processo
Data de Publicação: 09/04/2012
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EMFLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP , o Magistrado, aotomar ciência da prisão em flagrante, deverá, de modo fundamentado,relaxar a custódia ilegal, conceder liberdade provisória, com ou semfiança, ou decretar a segregação p...
Encontrado em: -se que o encerramento da instrução criminal aguardavaapenas a devolução de carta precatória expedida para a oitiva detestemunha de defesa, diligência sabidamente... e o excesso de prazo só pode ser reconhecidoquando a demora for injustificada
Data de Publicação: 12/05/2010
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENUNCIAÇÃO DA LÍDE Devolução da Carta Precatória por não estar devidamente instruída Pedido de aditamento não analisado pelo Magistrado em razão da demora da Serventia em juntar a petição que requereu o aditamento (10 meses após o protocolo) Prosseguimento do feito somente contra a litisdenunciante Inadmissibilidade Não pode a parte ser penalizada pela juntada tardia de petição Decisão reformada Recurso provido. .
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENUNCIAÇÃO DA LÍDE Devolução da Carta Precatória por não estar devidamente instruída Pedido de aditamento não analisado pelo Magistrado em razão da demora da Serventia em juntar a petição
Data de Publicação: 15 de Março de 2012
Ementa: HABEAS CORPUS ARTIGOS 33 E 35 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06 TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO PRECATÓRIAS QUE AINDA NÃO RETORNARAM DO JUÍZO DEPRECADO PACIENTE PRESA HÁ 602 (SEISCENTOS E DOIS) DIAS, SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO PARALISADO INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AMPARAR TAL MOROSIDADE DEFESA QUE NÃO DEU CAU...
Encontrado em: de carta precatória marcada para o dia 18/03/2008. Como não existem justificativas... esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1º. A expedição... CARACTERIZADO PRECATÓRIAS QUE AINDA NÃO RETORNARAM DO JUÍZO DEPRECADO PACIENTE
Data de Publicação: 27 de Agosto de 2012
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE.LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. É aplicável o princípio da razoabilidade para a aferição do excesso de prazo para a conclusão do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora injustificada é que se caracterizaria o excesso de prazo. Precedentes do STJ. 2. Não se ignora que, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que a mera refe...
Encontrado em: dos presentes autos, a demora não se mostrou injustificada, evidenciando-se que o Juízo aguarda a devolução de todas as cartas precatórias expedidas, tendo redesignado... do processo criminal. Segundo esse princípio, somente se houver demora
Data de Publicação: 18 de Junho de 2012
Encontrado em: . SONEGAÇAO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO... proferir sentença sem a devolução da carta precatória, posto tratar-se de regra... estabelecido para a carta precatória expedida ao juízo deprecado. Diante disto
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