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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70052721248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇAÕ CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 38, V, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.05.0553595-9. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052721248, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/11/2013)

TJ-PE - Apelação Cível AC 77272 PE 01003412 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO NÃO CONFERIDO AO SERVIDOR PÚBLICO PELA CF/1988 OU PELA CE/1989. INTERESSE QUE NÃO SE EDIFICA COMO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O direito perseguido não se reveste de liquidez e certeza, sendo revelado como interesse individual, que não tem amparo na Lei nº 1.533 /1951.2 - Sentença reformada com o provimento do reexame necessário.3 - Apelo prejudicado.4 - Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 1422711 PE 0016499-65.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM APELO. PAGAMENTO DE ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO BASEADA EM PAUTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÃNIME. 1.Conhecimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, plenamente aceito e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.Embora existam julgados no STJ no sentido de rejeição à utilização de pauta fiscal para base de cálculo do ICMS, entende-se que tal prática é justa e legal, desde que a fixação dos preços da mercadoria não seja praticada de forma aleatória e abusiva, mas mediante uma regular pesquisa de preços no mercado. Não demonstrado de forma inequívoca, pelo agravante/apelante, a injustiça e abusividade dos preços estipulados na pauta fiscal, deve-se denegar a segurança, por não comportar o remédio heróico a dilação probatório com base nos arts. 1º e 8º da Lei nº 1.533 /51. 3.Recurso de Agravo improvido. 4.Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 132336720108170001 PE 0013233-67.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PROVA FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO PMPE. DENGUE.PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.DECISÃO UNÂNIME. 1- É cediço que a concessão do Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, do direito líquido e certo que se deseja ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não sendo admitida a dilação probatória. 2 - Segundo a Lei 12016 /09, em seu art. 6º , § 1º , dispõe que se o documento probatório, do alegado direito, estiver em posse da autoridade coatora, que se nega a disponibilizá-lo e houver pedido expresso, na petição inicial, para a intimação da autoridade a fim de que ela apresente tal documentação, deverá o juízo (ou a relatoria) intimá-la neste sentido. 3 -O edital é a Lei do concurso, as normas nele constantes irão reger o certame não prestando tratamento diferenciado ou privilegiado a nenhum dos concorrentes, respeitando os princípios da impessoalidade e da isonomia, postos pela Carta Magna vigente. 4 - Uma vez que o apelante compareceu e realizou o teste físico, submetendo-se às normas do edital, assegurar a ele a oportunidade de continuar no certame, quando dele foi excluído pelo fato exposto na demanda, soaria como lhe ministrar um tratamento distinto e diverso do assegurado aos candidatos que obedeceram à regra estampada no edital do concurso público, em confronto aos princípios constitucionais. 5 - Assim sendo, permitir que seja designada nova data para que o recorrente se submeta, novamente, ao teste de aptidão física tão somente em virtude do mesmo, no dia fixado no organograma do certame, estar sofrendo alteração fisiológica temporária que o impossibilitou de realizar o teste ou diminuiu sua capacidade física, dispensando-lhe, assim, tratamento privilegiado, consiste em manifesta ofensa ao princípio da vinculação ao edital, como também ao princípio da isonomia, eis que tal benefício não foi extensivo a todos os que a ele acorreram. 6 -Apelo parcialmente provido de forma unânime. Sentença anulada. 7 -Segurança denegada....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20000110643489 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANDO JÁ CONSOLIDADA UMA SITUAÇÃO DE FATO - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À IMPETRANTE - APELO PROVIDO - UNÂNIME. I - A CONCESSÃO DA LIMINAR PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, LOGRANDO ALCANÇAR O PRIMEIRO LUGAR, TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. II - EXAURIDO O PROCEDIMENTO, NÃO SE REVELA CONVENIENTE DENEGAR A SEGURANÇA POR QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO COMPATÍVEL COM O EXIGIDO PELO EDITAL. II - A ALTERAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA TRARÁ ENORMES PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES-IMPETRANTE E ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO CERTO O PREJUÍZO FINANCEIRO DA PRIMEIRA E DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE TODO O DISTRITO FEDERAL

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação 4ª Turma Cível DJU 24/03/2008 Pág. : 154 - 24

TJ-PE - Arguição de Inconstitucionalidade 36707 PE 009300251548 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. FATO GERADOR DA COBRANÇA DO ICMS. ART. 34, § 8º, ADCT. CONVÊNIO 66/88 E LEI COMPLR ESTADUAL 10.259/89. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NO 1º GRAU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 66/88 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.259/89. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 406 /68 E DA SÚMULA 577 DO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FATO GERADOR APENAS NA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL PARA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 577 APENAS PARA FATOS GERADORES ANTERIORES À ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FATO GERADOR NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DAS NORMAS INSERTAS NO CONVÊNIO 66/88. CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 66/88 E DA LEI 10.259/89. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. A questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive do ponto de vista temporal, posto que o Pretório Excelso entendeu que a incidência da Súmula 577 está limitada aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da atual Constituição da República, bem como que são legítimas as normas insertas no Convênio nº 66/88. Considerando que a impetração do mandado de segurança se deu em 13/05/1993 e que as mercadorias foram adquiridas nos meses de abril e maio de 1993, há de ser aplicado o entendimento do STF para reconhecer a constitucionalidade do Convênio nº 66/88 e da Lei Complementar Estadual nº 10.259/89 e, em consequência, dar provimento à apelação para reformar a sentença e denegar a segurança.

Encontrado em: EFEITO DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DES

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 643485820008070001 DF 0064348-58.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LIMINAR CONCEDIDA PARA P ARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANDO JÁ CONSOLIDADA UMA SITUAÇÃO DE FATO - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À IMPETRANTE - APELO PROVIDO - UNÂNIME. I - A CONCESSÃO DA LIMINAR PERMITIU A P ARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, LOGRANDO ALCANÇAR O PRIMEIRO LUGAR, TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. II - EXAURIDO O PROCEDIMENTO, NÃO SE REVELA CONVENIENTE DENEGAR A SEGURANÇA POR QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO COMPATÍVEL COM O EXIGIDO PELO EDITAL. II - A ALTERAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA TRARÁ ENORMES PREJUÍZOS PARA AMBAS AS P ARTES-IMPETRANTE E ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO CERTO O PREJUÍZO FINANCEIRO DA PRIMEIRA E DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE TODO O DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 4ª Turma Cível 24/03/2008, DJ-e Pág. 154 - 24/3/2008 CÓDIGO..., PROCEDIMENTO, PREGÃO, POSTERIORIDADE, DENEGAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, OCORRÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO

TJ-PE - Apelação Cível AC 18949 PE 9200785167 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/03/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. 1 - O encerramento do inventário, com a partilha dos bens, torna ilegítima a indicação do espólio para o polo passivo da ação renovatória da locação. 2 - Extingue-se o processo sem apreciação do mérito, se a parte autora, apesar de tomar conhecimento do falecimento do locador, não requer a substituição do polo passivo da ação, à guisa de emenda da inicial. 3 - Denegação unânime do apelo.

Encontrado em: Denegação unânime do apelo. 5ª Câmara Cível no DJ nº 56 de 25/03/99 - 25/3/1999 Apelação Cível AC 18949 PE 9200785167 (TJ-PE) Belém de Alencar

TJ-PE - Apelação Cível AC 10021 PE 11890 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/04/1992

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, DE RITO SUMARÍSSIMO, ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 159 E 1521 DO CÓDIGO CIVIL. DENEGAÇÃO UNÂNIME DO APELO.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 11607 PE 334985 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/1993

Ementa: Apelação Crime - Tráfico de Entorpecentes não caracterizado - Porte ilegal de arma evidenciado - Sentença que se mantém pela denegação unânime do apelo. Inexistindo prova convincente de que pertencia ao apelado a maconha encontrada na via pública, não há como condená-lo nap penas do art. 12 da Lei 6.368 /76.Comprovado, pela própria confissão do réu, o porte ilegal de arma de fogo, procedente a sentença que o apenou, nos termos do art. 19 da Lei 3688/1944.

Encontrado em: NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1ª Câmara Criminal

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