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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1408037 CE 2013/0333763-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, INCISO I E 6º DA LEI N. 10.864 /2003. 1. Discute-se dos autos a inclusão de débitos cuja a exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral (art. 151 , inciso II , do CTN ) no programa de parcelamento instituído pela Lei n. 10.684 /2003 - PAES. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 10.684 /2003, o parcelamento denominado PAES abrange todos os "débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento." 3. Excepcionalmente, estão excluídos os débitos cuja a exigibilidade encontra-se suspensa nas hipóteses descritas no art. 151 , incisos III , IV e V , do CTN , quais sejam: a) interposição de reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; b) concessão de medida liminar em mandado de segurança e c) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. 4. No contexto dos autos, não estão presentes as situações descritas no art. 151 , incisos III , IV e V , do CTN . O depósito judicial, apesar de suspender a exigibilidade do crédito, não impede a inclusão no PAES dos débitos a ele vinculado. Os depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados serão convertidos em renda, concedendo-se o parcelamento sobre o valor restante (art. 6º da Lei n. 10.684 /2003). 5. Ausência de ilegalidade na inclusão no PAES de débitos cuja a exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral. Recurso especial provido, com inversão dos ônus da sucumbência nos termos fixados na origem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1398534 MG 2013/0270412-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025 /1969. PARCELA ACRESCIDA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA APÓS ESSE MOMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. 2. A premissa assentada pela Corte local é de que a alegada insuficiência da quantia discutida consiste no fato de "não integrar o depósito realizado o valor relativo ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025 /69" (fl. 335). 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a divergência, tal como lhe foi apresentada. 4. Os juros de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos acrescem ao crédito tributário e passam a fazer parte de sua composição (art. 161 do CTN ). Logo, o montante integral a ser depositado para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve contemplá-los. 5. Por outro lado, o encargo do Decreto-Lei 1.025 /1969 somente é acrescido ao crédito tributário quando é feita a inscrição em Dívida Ativa da União. Trata-se de receita incluída na certidão de Dívida Ativa, que se destina ao custeio de despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto no artigo 3º da Lei 7.711 /1988 (REsp 1.110.924/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/6/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC ). 6. No julgamento do REsp 1.251.513/PR, a Primeira Seção do STJ reconheceu expressamente que o encargo em questão integra o crédito tributário, após a inscrição em Dívida Ativa da União. No voto condutor do acórdão firmou-se o seguinte: "Se o depósito foi efetuado antes do envio do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, não há que se falar em encargo legal do Decreto-Lei n. 1.025 /69. No entanto, se o depósito for efetuado após esses marcos, para ser integral e suspender a exigibilidade do crédito tributário deverá abranger cada uma dessas rubricas, conforme o momento em que incidem, pois o crédito tributário passa a ser composto também por elas, deixando de ser composto apenas pelo principal" (REsp 1.251.513/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011). 7. No presente caso, contudo, o Tribunal a quo tomou como referência apenas o momento da propositura da Execução Fiscal, não tendo analisado se o depósito foi efetuado antes ou depois da inscrição em Dívida Ativa. Fixada a tese de que o depósito integral, após esse momento, deve contemplar o encargo legal, deve a instância ordinária realizar novo julgamento, uma vez que o conhecimento desse fato exige revolvimento probatório. 8. Recurso Especial parcialmente provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 402800 MG 2013/0330181-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.156.668/DF. NECESSIDADE DE GARANTIA E ANÁLISE DO JUIZ ACERCA DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.272.827/PE. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. 2. Este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013), assentou entendimento na linha de que, para atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, não basta a apresentação de garantia, é imperiosa a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Logo, a carta de fiança bancária oferecida no bojo de ação anulatória de crédito tributário, por si só, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito, tampouco, da execução fiscal ( § 1º do art. 585 do CPC ). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1313503 RS 2012/0048975-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151 , II , DO CTN . TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL À AUTORA. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os "erros evidentes" são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado incorreu em equívoco quanto à premissa fática adotada. 2. Imperioso reconhecer que a ação de conhecimento foi julgada procedente em sua inteireza, inclusive quanto ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91, que era objeto do recurso extraordinário julgado prejudicado em face do integral acolhimento da pretensão da autora no recurso especial. Estes comandos judiciais transitaram em julgado favoravelmente à autora. 3. O reconhecimento da ilegitimidade da Cooperativa implica ofensa à coisa julgada, pois expressamente reconhecida na decisão transitada em julgado sua legitimidade para discutir a legalidade/constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental, provendo o recurso especial da Cooperativa e negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246061 ES 2011/0063360-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DEAÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.CABIMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na ditamalversação dos artigos 586 e 618 , inciso I , do CPC e nas teses aeles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pelainstância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial noponto por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). 3. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que havendo odepósito do montante integral do débito exequendo, no bojo da açãoordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, aextinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquantosuspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Na hipóteseem questão, conforme consignou o Tribunal a quo, foi realizado odepósito do montante integral do débito, sendo permitida, portanto,a extinção do executivo fiscal. 4. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010, DJe03/12/2010, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu o art. 543-C do CPC . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, providoem parte para determinar a extinção da execução.

Encontrado em: - EXTINÇÃO - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 733761 RS (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40041872220138120000 MS 4004187-22.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - TRIBUTO EXIGÍVEL DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS (ICMS X ISS) - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA HAVER CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. O depósito do montante integral é um direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art.151, II, do Código Tributário Nacional, e, uma vez realizado, sem qualquer condicionante, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. Presentes seus requisitos, a antecipação da tutela, em ação proposta para se declarar a inexigibilidade do ISS, será deferida para autorizar que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do maior valor entre o ICMS ou o ISS incidente sobre a atividade de manipulação de fórmulas, condicionando-se a expedição de certidões com efeito de negativa requeridas pela farmácia de manipulação ao Fisco Estadual à comprovação do aludido depósito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120657369001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , INCISO II , DO CTN . SENTENÇA CONFIRMADA. I. O depósito judicial do montante integral do crédito tributário resguarda o interesse do Fisco de receber a quantia à que tem direito, com conversão em renda, em caso de sentença desfavorável ao contribuinte. II. Havendo prova inequívoca do depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151 , inciso II , do CTN , suspende-se a exigibilidade do crédito tributário.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2829864720118260000 SP 0282986-47.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Inteligência do artigo 151 , II , do CTN e da Súmula n.º 112 do Superior Tribuna de Justiça. Decisão mantida. Recurso de agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232447 SC 2011/0017133-2 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. POSSIBILIDADE. ARTS. 151 , II E 206 DO CTN . ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N. 10.522 /02. 1. Em que pese a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais tidos por omitidos do voto recorrido, aquela Corte decidiu a questão posta à sua apreciação de forma clara e fundamentada, sobretudo ao concluir que a existência de ação de conhecimento discutindo o débito torna desnecessário o ajuizamento de ação cautelar para depósito do valor em discussão, pelo que, em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo determinou a remessa do depósito aos autos da ação principal para os fins almejados pelo ora recorrente. É cediço que o cabimento dos embargos de declaração se restringe aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embasa o julgado, vícios que não maculam o julgado recorrido, pelo que não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC na hipótese. 2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.123.669/RS, DJe 1º.2.2010), na sistemática do art. 543-C , do CPC , no sentido de que o contribuinte pode, via ação cautelar, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN . 3 . O Tribunal de origem, ao concluir pela carência da ação cautelar, acabou por contrariar o entendimento desta Corte esposado no recurso representativo da controvérsia, sobretudo porque o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos de processo cautelar ou da ação principal (declaratória ou anulatória). 4. Uma vez realizado o depósito do montante integral do débito em discussão, deve ser excluído o nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes (CADIN), na forma do art. 7º da Lei n. 10.522 /02, desde que não existam outros motivos para manutenção do registro. 5. Recurso especial parcialmente provido....

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