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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1351073 RS 2012/0226166-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , II , DO CTN . DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN , não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar" (REsp 1.008.788/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010). 3. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida, no prazo prescricional quinquenal, contados da data da extinção do depósito. Hipótese em que não ficou caracterizada a prescrição. 4. Não é cabível, durante o período em que o montante do tributo estava depositado judicialmente, a exigência de juros e multa de mora. Com o levantamento do depósito, a circunstância que elidia a mora deixou de existir, passando a ser devidos os juros e a multa. 5. O levantamento indevido dos valores não convertidos em renda restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública com todos os ônus decorrentes, todavia, somente a partir da data do levantamento. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1408037 CE 2013/0333763-1 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, INCISO I E 6º DA LEI N. 10.864 /2003. 1. Discute-se dos autos a inclusão de débitos cuja a exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral (art. 151 , inciso II , do CTN ) no programa de parcelamento instituído pela Lei n. 10.684 /2003 - PAES. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 10.684 /2003, o parcelamento denominado PAES abrange todos os "débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento." 3. Excepcionalmente, estão excluídos os débitos cuja a exigibilidade encontra-se suspensa nas hipóteses descritas no art. 151 , incisos III , IV e V , do CTN , quais sejam: a) interposição de reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; b) concessão de medida liminar em mandado de segurança e c) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. 4. No contexto dos autos, não estão presentes as situações descritas no art. 151 , incisos III , IV e V , do CTN . O depósito judicial, apesar de suspender a exigibilidade do crédito, não impede a inclusão no PAES dos débitos a ele vinculado. Os depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados serão convertidos em renda, concedendo-se o parcelamento sobre o valor restante (art. 6º da Lei n. 10.684 /2003). 5. Ausência de ilegalidade na inclusão no PAES de débitos cuja a exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral. Recurso especial provido, com inversão dos ônus da sucumbência nos termos fixados na origem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1398534 MG 2013/0270412-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025 /1969. PARCELA ACRESCIDA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA APÓS ESSE MOMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade deduzida sob o fundamento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa, por força da efetivação de seu depósito integral, antes do ajuizamento da Execução. 2. A premissa assentada pela Corte local é de que a alegada insuficiência da quantia discutida consiste no fato de "não integrar o depósito realizado o valor relativo ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025 /69" (fl. 335). 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a divergência, tal como lhe foi apresentada. 4. Os juros de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos acrescem ao crédito tributário e passam a fazer parte de sua composição (art. 161 do CTN ). Logo, o montante integral a ser depositado para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve contemplá-los. 5. Por outro lado, o encargo do Decreto-Lei 1.025 /1969 somente é acrescido ao crédito tributário quando é feita a inscrição em Dívida Ativa da União. Trata-se de receita incluída na certidão de Dívida Ativa, que se destina ao custeio de despesas referentes ao "programa de trabalho de incentivo à arrecadação da dívida ativa da União", previsto no artigo 3º da Lei 7.711 /1988 (REsp 1.110.924/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19/6/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC ). 6. No julgamento do REsp 1.251.513/PR, a Primeira Seção do STJ reconheceu expressamente que o encargo em questão integra o crédito tributário, após a inscrição em Dívida Ativa da União. No voto condutor do acórdão firmou-se o seguinte: "Se o depósito foi efetuado antes do envio do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, não há que se falar em encargo legal do Decreto-Lei n. 1.025 /69. No entanto, se o depósito for efetuado após esses marcos, para ser integral e suspender a exigibilidade do crédito tributário deverá abranger cada uma dessas rubricas, conforme o momento em que incidem, pois o crédito tributário passa a ser composto também por elas, deixando de ser composto apenas pelo principal" (REsp 1.251.513/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/8/2011). 7. No presente caso, contudo, o Tribunal a quo tomou como referência apenas o momento da propositura da Execução Fiscal, não tendo analisado se o depósito foi efetuado antes ou depois da inscrição em Dívida Ativa. Fixada a tese de que o depósito integral, após esse momento, deve contemplar o encargo legal, deve a instância ordinária realizar novo julgamento, uma vez que o conhecimento desse fato exige revolvimento probatório. 8. Recurso Especial parcialmente provido....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020279460 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. 1. Nos termos do art. 151 , II , do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do montante integral do débito e em dinheiro. 2. Aopção pelo depósito pode ocorrer, até mesmo, nos casos em que já se tenha havido a suspensão do crédito tributário por outro meio, como, por exemplo, em provimentos liminares (liminar ou tutela antecipada) em ações judiciais, ou qualquer outro meio previsto no art. 151 do CTN . 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 402800 MG 2013/0330181-9 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.156.668/DF. NECESSIDADE DE GARANTIA E ANÁLISE DO JUIZ ACERCA DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.272.827/PE. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e do enunciado da Súmula 112/STJ. 2. Este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013), assentou entendimento na linha de que, para atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, não basta a apresentação de garantia, é imperiosa a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Logo, a carta de fiança bancária oferecida no bojo de ação anulatória de crédito tributário, por si só, não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito, tampouco, da execução fiscal ( § 1º do art. 585 do CPC ). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1313503 RS 2012/0048975-5 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151 , II , DO CTN . TRÂNSITO EM JULGADO FAVORÁVEL À AUTORA. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar. Também as inexatidões materiais e os "erros evidentes" são sanáveis pela via dos embargos de declaração, consoante a jurisprudência e a doutrina (EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.5.2013, DJe 7.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado incorreu em equívoco quanto à premissa fática adotada. 2. Imperioso reconhecer que a ação de conhecimento foi julgada procedente em sua inteireza, inclusive quanto ao art. 25 da Lei n. 8.212 /91, que era objeto do recurso extraordinário julgado prejudicado em face do integral acolhimento da pretensão da autora no recurso especial. Estes comandos judiciais transitaram em julgado favoravelmente à autora. 3. O reconhecimento da ilegitimidade da Cooperativa implica ofensa à coisa julgada, pois expressamente reconhecida na decisão transitada em julgado sua legitimidade para discutir a legalidade/constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental, provendo o recurso especial da Cooperativa e negando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1246061 ES 2011/0063360-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DEAÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.CABIMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas asteses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentementefundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , daConstituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa aoart. 535 do CPC . 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na ditamalversação dos artigos 586 e 618 , inciso I , do CPC e nas teses aeles vinculadas, uma vez que não foram objetos de debate pelainstância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial noponto por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). 3. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que havendo odepósito do montante integral do débito exequendo, no bojo da açãoordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, aextinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquantosuspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Na hipóteseem questão, conforme consignou o Tribunal a quo, foi realizado odepósito do montante integral do débito, sendo permitida, portanto,a extinção do executivo fiscal. 4. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010, DJe03/12/2010, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu o art. 543-C do CPC . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, providoem parte para determinar a extinção da execução.

Encontrado em: - EXTINÇÃO - DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 733761 RS (STF)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00027458320144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Hipótese em que a agravante alega ter garantido integralmente o valor da dívida exequenda nos autos da Ação Cautelar de n. 0010634-40.2002.4.05.8300. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, capaz de ensejar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional , pressupõe, in casu, o depósito do montante integral e em dinheiro do débito excutido, de acordo com o art. 151 , II , do CTN . 4. No entanto, verifica-se que o valor constrito não é capaz de garantir integralmente o montante cobrado na execução fiscal de origem. 5. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010081009 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151 , II , DO CTN . AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1.Na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que constitui faculdade do sujeito passivo da obrigação tributária a efetivação do depósito judicial pela via cautelar, ainda que o mesmo possa fazê-lo, também, pela via da demanda principal em que se discute a exigência do tributo. 2. Presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora ensejadores da procedência do provimento cautelar. 3. Remessa necessária e apelação improvidas..

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