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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004504957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004504957, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004190401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. 1. Narra a parte autora ter efetuado depósito, por meio de envelope, no valor de R$ 135,00 em espécie, sendo computado pelo banco, contudo, apenas R$ 35,00. Por consequência, teve prejudicado o adimplemento de parcela do seguro do seu veículo, debitada em conta corrente. 2. A prova acostada pelo réu confere verossimilhança à versão trazida em contestação, apontando para a existência de apenas três cédulas no envelope, de R$ 20,00, R$ 10,00 e R$ 5,00, devidamente conferidas por funcionários do banco. Assim, embora invertido o ônus da prova, a narrativa inicial não encontra amparo nos elementos coligidos, sendo inviável o seu acolhimento. 3. Ademais, a simples divergência entre o alegado valor que continha o envelope e aquele efetivamente depositado pelo demandado não ensejaria dano moral passível de indenização. Ofensa a atributo da personalidade da autora não demonstrada. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004190401, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00002732120108260198 SP 0000273-21.2010.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEPÓSITO EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar o réu a restituir ao autor a importância de R$ 600,00 Na petição inicial, o autor afirma que aceitou a ajuda de um estranho para efetuar o depósito de dinheiro no caixa eletrônico e, posteriormente, soube que o envelope estava vazio - Apelação do autor sustentando que faz jus à indenização por dano moral Considerando que o réu devolveu ao autor, em 19/01/2010, o valor de R$ 600,00, que deveria ter sido depositado em 03/12/2009, não há que se falar em dano moral O evento narrado configura mero aborrecimento - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00097886520088260161 SP 0009788-65.2008.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Contratos bancários. Ação de reparação de danos. Cheque devolvido por duas vezes, em razão de insuficiência de fundos. Falha na prestação do serviço. Depósito de dinheiro em caixa eletrônico de auto-atendimento. Alegação de que o envelope foi inserido vazio no equipamento. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ultimado o depósito, o ônus de demonstrar, de forma extreme de dúvidas, que o depositante fraudou o sistema, inserindo envelope sem conteúdo, incumbe à instituição financeira, pois, a partir da inserção no equipamento de auto-atendimento, só o banco participa e monitora a confirmação. É nesse momento que pode ocorrer a falha na prestação do serviço. Se o réu houvesse lançado o depósito na conta do autor, esse valor, somado ao restante do limite de crédito seria suficiente à compensação do cheque, e a devolução, pela segunda vez, da cártula não teria ocorrido. Dano material. O dano material emergente corresponde ao montante depositado e extraviado. Dano moral. Abalo de crédito presumido. Reparação fixada à luz da razoabilidade. Se o cheque devolvido por insuficiência de fundos é reapresentado, e, novamente, devolvido por insuficiência de fundos, a consequência é grave, pois o emitente sofre abalo de crédito, em razão da inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). A negativação do nome do autor, de forma indevida, por falha na prestação do serviço, caracterizou ato ilícito e gerou abalo de crédito presumido. O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), e o montante da reparação deve ser fixado em R$5.000,00, valor que atende aos anseios reparatório e punitivo, ao caráter profilático e pedagógico. Apelação provida.

TJ-SP - Recurso Inominado RI 23464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Dano moral - Devolução indevida de cheque pela instituição financeira depositária - Correntista que efetua depósitos em dinheiro, via caixa eletrônico, à véspera da compensação do cheque devolvido - Depósitos não acusados tempestivamente em sua integralidade - Defeito do serviço caracterizado - dano moral configurado - Indenização fixada de forma moderada - Sentença mantida - Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação Cível AC 7203789900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Morais - Banco de Dados de Inadimplentes - Inserção indevida - Depósito em dinheiro em caixa eletrônico - Ausência de pronta contabilização na conta do autor, ocasionando a devolução de cártulas por ausência de provisão de fundos - Falha na prestação de serviços bancários reconhecida - Desnecessidade de comprovação específica do dano, que se presume com base em regra de experiência comum - Mantida a verba indenizatóna arbitrada na sentença - Recurso não provido. .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090610081975 DF 0001087-89.2009.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DE UMA DAS PARCELAS. DEPÓSITO EM DINHEIRO DA DIFERENÇA POR MEIO DE ENVELOPE ENTREGUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO PELO CREDOR. DESATENDIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o devedor que efetuou o depósito em dinheiro da quantia cobrada, por meio de envelope entregue em caixa eletrônico, juntando documentação nesse sentido e, não tendo o credor apresentado o extrato da conta bancária a fim de comprovar que a quantia não ingressou na citada conta, não se encontra demonstrada a causa de pedir para cobrar a dívida. 3.Apelação conhecida e não provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004128930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇA DE VALORES NÃO COMUNICADA PELO BANCO AO DEPOSITANTE, OCASIONANDO A PERDA DE UM NEGÓCIO. DEPÓSITO DO VALOR APONTADO COMO FALTANTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES. DANO MATERIAL MANTIDO, POIS FIXADO EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL. (Recurso Cível Nº 71004128930, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 373636 AL 2005.80.00.000752-6 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ILÍCITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pretensão da apelante em reformar a decisão monocrática, ao argumento de que a operação financeira efetuada por meio de depósitos em caixas eletrônicos é de responsabilidade da instituição que os oferece, estando esta obrigada a ressarcir os danos causados independentemente de culpa. - É sabido que, embora os serviços bancários dispostos em caixa eletrônico agilizem as operações financeiras, a sua utilização envolve um risco, qual seja: a máquina imprime um extrato contendo o valor expressado pelo cliente, mas o dinheiro que entrará na conta será o que realmente constar dentro do envelope. Assim sendo, como qualquer pessoa pode preencher no envelope um valor a ser depositado e inserir no mesmo outro ou nenhum valor, os extratos colacionados não possuem valor probatório. - No tocante à afirmação do apelante de que tem direito à inversão do ônus da prova ( CDC , art. 6º , VIII ), entendo que o requisito da verossimilhança das alegações não se encontra configurado, de forma que não faz jus a tal benefício. - Em momento algum restou evidenciado ter a CAIXA praticado ação ou omissão ilícita que motivasse o prejuízo aduzido, restando afastada a possibilidade de indenização. - Apelação do particular improvida.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004504957 RS

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: consumidor. ação de indenização por danos morais e materiais. depósito de dinheiro EM CAIXA... ELETRÔNICO por meio de envelope. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA... singular, que julgou parcialmente procedente a ação. A parte autora sustenta ter efetuado depósito...

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