Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004504957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004504957, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004190401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. 1. Narra a parte autora ter efetuado depósito, por meio de envelope, no valor de R$ 135,00 em espécie, sendo computado pelo banco, contudo, apenas R$ 35,00. Por consequência, teve prejudicado o adimplemento de parcela do seguro do seu veículo, debitada em conta corrente. 2. A prova acostada pelo réu confere verossimilhança à versão trazida em contestação, apontando para a existência de apenas três cédulas no envelope, de R$ 20,00, R$ 10,00 e R$ 5,00, devidamente conferidas por funcionários do banco. Assim, embora invertido o ônus da prova, a narrativa inicial não encontra amparo nos elementos coligidos, sendo inviável o seu acolhimento. 3. Ademais, a simples divergência entre o alegado valor que continha o envelope e aquele efetivamente depositado pelo demandado não ensejaria dano moral passível de indenização. Ofensa a atributo da personalidade da autora não demonstrada. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004190401, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00099088220118190037 RJ 0009908-82.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº0009908-82.2011.8.19.0037 Recorrente:BANCO SANTANDER S/A Recorrida:CLARICE BOHRER LATINI VOTO Relação de consumo. Contrato de conta corrente. Emissão de cheque. Depósito em dinheiro em caixa eletrônico para a quitação do título. Valor contabilizado no dia seguinte. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pleito de indenização por danos morais. Sentença recorrida que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$2.500,00 a título de indenização por danos morais (fls. 28). Recorre o réu, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 39-45). Sentença que merece reforma. A autora narra que no dia 27/04/2011 depositou em sua conta corrente o valor de R$4.950,00 em dinheiro, visando à compensação de cheque emitido no mesmo dia, com idêntico valor. No entanto, apenas no dia seguinte o valor foi creditado e, em decorrência, houve a devolução de cheque por insuficiência de fundos. É fato incontroverso que em 27/04/2011 a consumidora efetuou depósito em dinheiro em um caixa eletrônico do banco-réu para cobrir o cheque emitido no mesmo dia (fls. 14). Constou expressamente do comprovante de depósito que a data da contabilização da operação seria no dia 28/04/2011 (fls. 14), não havendo falar em falha na prestação do serviço ou violação ao princípio da informação ou transparência. Como sabido, os depósitos efetuados por meio do sistema de envelopes, nos terminais eletrônicos, não são creditados no mesmo dia da operação, tendo a instituição financeira o prazo de um dia útil para concretizar a operação. O cheque, por seu turno, consubstanciando-se em ordem de pagamento à vista é compensado no dia de sua apresentação. Na hipótese, houve falta de cautela da recorrida ao optar por efetuar o depósito por meio do terminal eletrônico no mesmo dia da emissão do cheque. Cabia à consumidora, tê-lo egetuado antes caso quisesse se utilizar do serviço eletrônico, a fim de evitar...

TJ-SP - Apelação APL 00002732120108260198 SP 0000273-21.2010.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEPÓSITO EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar o réu a restituir ao autor a importância de R$ 600,00 Na petição inicial, o autor afirma que aceitou a ajuda de um estranho para efetuar o depósito de dinheiro no caixa eletrônico e, posteriormente, soube que o envelope estava vazio - Apelação do autor sustentando que faz jus à indenização por dano moral Considerando que o réu devolveu ao autor, em 19/01/2010, o valor de R$ 600,00, que deveria ter sido depositado em 03/12/2009, não há que se falar em dano moral O evento narrado configura mero aborrecimento - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00097886520088260161 SP 0009788-65.2008.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Contratos bancários. Ação de reparação de danos. Cheque devolvido por duas vezes, em razão de insuficiência de fundos. Falha na prestação do serviço. Depósito de dinheiro em caixa eletrônico de auto-atendimento. Alegação de que o envelope foi inserido vazio no equipamento. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ultimado o depósito, o ônus de demonstrar, de forma extreme de dúvidas, que o depositante fraudou o sistema, inserindo envelope sem conteúdo, incumbe à instituição financeira, pois, a partir da inserção no equipamento de auto-atendimento, só o banco participa e monitora a confirmação. É nesse momento que pode ocorrer a falha na prestação do serviço. Se o réu houvesse lançado o depósito na conta do autor, esse valor, somado ao restante do limite de crédito seria suficiente à compensação do cheque, e a devolução, pela segunda vez, da cártula não teria ocorrido. Dano material. O dano material emergente corresponde ao montante depositado e extraviado. Dano moral. Abalo de crédito presumido. Reparação fixada à luz da razoabilidade. Se o cheque devolvido por insuficiência de fundos é reapresentado, e, novamente, devolvido por insuficiência de fundos, a consequência é grave, pois o emitente sofre abalo de crédito, em razão da inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). A negativação do nome do autor, de forma indevida, por falha na prestação do serviço, caracterizou ato ilícito e gerou abalo de crédito presumido. O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), e o montante da reparação deve ser fixado em R$5.000,00, valor que atende aos anseios reparatório e punitivo, ao caráter profilático e pedagógico. Apelação provida.

TJ-SP - Recurso Inominado RI 23464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Dano moral - Devolução indevida de cheque pela instituição financeira depositária - Correntista que efetua depósitos em dinheiro, via caixa eletrônico, à véspera da compensação do cheque devolvido - Depósitos não acusados tempestivamente em sua integralidade - Defeito do serviço caracterizado - dano moral configurado - Indenização fixada de forma moderada - Sentença mantida - Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação Cível AC 7203789900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Morais - Banco de Dados de Inadimplentes - Inserção indevida - Depósito em dinheiro em caixa eletrônico - Ausência de pronta contabilização na conta do autor, ocasionando a devolução de cártulas por ausência de provisão de fundos - Falha na prestação de serviços bancários reconhecida - Desnecessidade de comprovação específica do dano, que se presume com base em regra de experiência comum - Mantida a verba indenizatóna arbitrada na sentença - Recurso não provido. .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090610081975 DF 0001087-89.2009.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DE UMA DAS PARCELAS. DEPÓSITO EM DINHEIRO DA DIFERENÇA POR MEIO DE ENVELOPE ENTREGUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO PELO CREDOR. DESATENDIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando o devedor que efetuou o depósito em dinheiro da quantia cobrada, por meio de envelope entregue em caixa eletrônico, juntando documentação nesse sentido e, não tendo o credor apresentado o extrato da conta bancária a fim de comprovar que a quantia não ingressou na citada conta, não se encontra demonstrada a causa de pedir para cobrar a dívida. 3.Apelação conhecida e não provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004128930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇA DE VALORES NÃO COMUNICADA PELO BANCO AO DEPOSITANTE, OCASIONANDO A PERDA DE UM NEGÓCIO. DEPÓSITO DO VALOR APONTADO COMO FALTANTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES. DANO MATERIAL MANTIDO, POIS FIXADO EM JUÍZO DE EQUIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL. (Recurso Cível Nº 71004128930, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00407516220138190036 RJ 0040751-62.2013.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO III TURMA RECURSAL CÍVEL --------------------------------------------------------------------- RECURSO nº: 0040751-62.2013 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO GONÇALVES RECORRIDO: BANCO ITAU S/A VOTO Autor informa que, em 02/12/2013, realizou depósito de R$ 1.600,00, em dinheiro, na conta corrente de sua esposa, através do caixa eletrônico do banco 24 horas. Alega que no dia seguinte, ao tirar extrato, verificou que o réu tinha disponibilizado apenas R$ 600,00 e, ao reclamar no banco, lhe foi dito para realizar um boletim de ocorrência na polícia. Sustenta que o réu não solucionou a questão. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por necessidade de perícia. Reforma que se impõe. A preliminar de incompetência do Juízo deve ser afastada, porquanto desnecessária perícia para dirimir a questão. Se o réu disponibiliza depósito em caixa eletrônico, é responsável pela segurança desta operação e deve arcar com os ônus daí advindos. Não se pode exigir do consumidor a prova de que depositou determinada quantia, porque não tem como fazê-lo. O autor apresentou o comprovante de depósito emitido pelo caixa no dia 02/12/13, bem como extratos da conta bancária de sua esposa, com o depósito e posterior estorno da quantia de R$ 1.600,00, o que leva à verossimilhança de suas alegações. O réu, por sua vez, não trouxe qualquer prova aos autos, mesmo tendo mecanismos suficientes a sua disposição, como a filmagem efetuada pelas câmeras do banco no dia do depósito, que possibilitaria ser verificado haver sido colocado tais valores no interior do envelope. Devida, portanto, a restituição ao autor da quantia de R$1.000,00. Não configurados os danos morais, ante a ausência de transtornos passíveis de serem indenizados a esse título. Diante do exposto, recebo o recurso, e dou-lhe provimento, para afastar a preliminar de incompetência do Juízo e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a: 1)restituir ao autor a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2014 SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca