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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005829049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. PROVA SUFICIENTE DO VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS TRANSTORNOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005829049, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/12/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000587544201581601820 PR 0005875-44.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR DESCRITO NO ENVELOPE DO DEPÓSITO DIVERGENTE DO EFETIVAMENTE DEPOSITADO. VALOR CREDITADO A MENOR. REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES AUTORAS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , II DO CPC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I ? Relatório Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005875-44.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 13.11.2015)

Encontrado em: POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR DESCRITO NO ENVELOPE... que efetuaram um depósito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caixa eletrônico do recorrente... da digitação dos valores depositados no terminal do caixa eletrônico. Em sede de mérito, alega...

TJ-RS - Recurso Cível 71004190401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. 1. Narra a parte autora ter efetuado depósito, por meio de envelope, no valor de R$ 135,00 em espécie, sendo computado pelo banco, contudo, apenas R$ 35,00. Por consequência, teve prejudicado o adimplemento de parcela do seguro do seu veículo, debitada em conta corrente. 2. A prova acostada pelo réu confere verossimilhança à versão trazida em contestação, apontando para a existência de apenas três cédulas no envelope, de R$ 20,00, R$ 10,00 e R$ 5,00, devidamente conferidas por funcionários do banco. Assim, embora invertido o ônus da prova, a narrativa inicial não encontra amparo nos elementos coligidos, sendo inviável o seu acolhimento. 3. Ademais, a simples divergência entre o alegado valor que continha o envelope e aquele efetivamente depositado pelo demandado não ensejaria dano moral passível de indenização. Ofensa a atributo da personalidade da autora não demonstrada. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004190401, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000220591201481600330 PR 0002205-91.2014.8.16.0033/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR CREDITADO A MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 DA LJE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: ?RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR NÃO CREDITADO NA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVELOPE CONTINHA QUANTIA INFERIOR À DECLARADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CONFIGURADA. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003789-20.2012.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 28.03.2014)? , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002205-91.2014.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 27.02.2015)

Encontrado em: NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR CREDITADO A MENOR. FALHA... depositados em dinheiro em sua conta por caixa eletrônico. O d. juízo a quo julgou procedentes.... BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00099088220118190037 RJ 0009908-82.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº0009908-82.2011.8.19.0037 Recorrente:BANCO SANTANDER S/A Recorrida:CLARICE BOHRER LATINI VOTO Relação de consumo. Contrato de conta corrente. Emissão de cheque. Depósito em dinheiro em caixa eletrônico para a quitação do título. Valor contabilizado no dia seguinte. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pleito de indenização por danos morais. Sentença recorrida que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$2.500,00 a título de indenização por danos morais (fls. 28). Recorre o réu, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 39-45). Sentença que merece reforma. A autora narra que no dia 27/04/2011 depositou em sua conta corrente o valor de R$4.950,00 em dinheiro, visando à compensação de cheque emitido no mesmo dia, com idêntico valor. No entanto, apenas no dia seguinte o valor foi creditado e, em decorrência, houve a devolução de cheque por insuficiência de fundos. É fato incontroverso que em 27/04/2011 a consumidora efetuou depósito em dinheiro em um caixa eletrônico do banco-réu para cobrir o cheque emitido no mesmo dia (fls. 14). Constou expressamente do comprovante de depósito que a data da contabilização da operação seria no dia 28/04/2011 (fls. 14), não havendo falar em falha na prestação do serviço ou violação ao princípio da informação ou transparência. Como sabido, os depósitos efetuados por meio do sistema de envelopes, nos terminais eletrônicos, não são creditados no mesmo dia da operação, tendo a instituição financeira o prazo de um dia útil para concretizar a operação. O cheque, por seu turno, consubstanciando-se em ordem de pagamento à vista é compensado no dia de sua apresentação. Na hipótese, houve falta de cautela da recorrida ao optar por efetuar o depósito por meio do terminal eletrônico no mesmo dia da emissão do cheque. Cabia à consumidora, tê-lo egetuado antes caso quisesse se utilizar do serviço eletrônico, a fim de evitar...

TJ-TO - Apelação Cível AC 50052123620138270000 (TJ-TO)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR ENCONTRADO A MENOR. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Banco que credita quantia diversa à da efetivamente depositada em conta-corrente, pela deficiência no sistema de conferência e controle de depósito eletrônico, deve indenizar o correntista por danos materiais, pagando a diferença creditada a menor. 2. Para a procedência do pedido de danos morais, contra ato negligente de instituição financeira, deverá o autor comprovar que aquele ato culposo, além dos aborrecimentos e desgastes normais advindos de qualquer relação creditícia,teria lhe abalado a honra ou a dignidade, o que não ocorreu neste caso. 3. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Apelação Cível AC 50052123620138270000 (TJ-TO) JOÃO RIGO

TJ-RS - Recurso Cível 71005812235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO ATRAVÉS DE ENVELOPE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DIANTE DO DOCUMENTO APRESENTADO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO NCPC. DANOS MORAIS AFASTADOS. O réu pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 200,00, bem como danos morais de R$ 2.000,00. Prova acostada aos autos que confere verossimilhança à versão da autora, tratando-se de comprovante emitido pelo terminal de auto-atendimento do réu, no qual consta o valor do depósito, bem como o nome do cliente destinatário, além da informação "Sucesso = 1". Ademais, a ré foi intimada para apresentar as imagens das câmeras de segurança da agência do dia do ocorrido e manteve-se inerte, deixando de se desincumbir do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do NCPC. Simples negativa de crédito do valor declarado no envelope de depósito pela cliente não enseja dano moral passível de indenização na modalidade in re ipsa. Ofensa a atributo da personalidade da autora não demonstrada. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005812235, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016).

TJ-SP - Apelação APL 10050698820138260309 SP 1005069-88.2013.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: V O T O Nº 17890 REPARAÇÃO DE DANOS. Depósito de dinheiro em caixa eletrônico. Suposta compensação a menor. Apelante que alega, por equívoco, ter digitado valor a menor daquele que realmente constaria no envelope. Ausência de verossimilhança. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º , inc. VIII , CDC ). Falha na prestação do serviço bancário não provada. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 RITJSP. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004504957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004504957, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00191477620098260590 SP 0019147-76.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Depósito de dinheiro em caixa eletrônico de autoatendimento. Alegação de que o envelope foi inserido no equipamento com conteúdo inferior ao declarado. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ultimado o depósito, o ônus de demonstrar, de forma estreme de dúvidas, que o depositante fraudou o sistema, inserindo envelope com conteúdo inferior ao declarado, incumbe à instituição financeira, pois, a partir da inserção no equipamento de autoatendimento, só o banco participa e monitora a confirmação. É nesse momento que pode ocorrer a falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. No caso concreto, os eventos narrados na inicial não podem ser considerados aptos à deflagração de abalo psíquico. Não há como concluir tenha sido a autora submetida a tratamento vexatório, humilhante, exposta ao ridículo, nem que a falta do dinheiro desaparecido tenha-lhe reduzido à condição de miserável ou tenha prejudicado a sua subsistência, mormente porque o depósito foi realizado em conta poupança, que, presume-se, é destinada à permanência por longa data dos ativos financeiros nela depositados. Apelação provida em parte.

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