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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004504957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004504957, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004190401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO POR MEIO DE ENVELOPE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA SUPOSTA DIFERENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. 1. Narra a parte autora ter efetuado depósito, por meio de envelope, no valor de R$ 135,00 em espécie, sendo computado pelo banco, contudo, apenas R$ 35,00. Por consequência, teve prejudicado o adimplemento de parcela do seguro do seu veículo, debitada em conta corrente. 2. A prova acostada pelo réu confere verossimilhança à versão trazida em contestação, apontando para a existência de apenas três cédulas no envelope, de R$ 20,00, R$ 10,00 e R$ 5,00, devidamente conferidas por funcionários do banco. Assim, embora invertido o ônus da prova, a narrativa inicial não encontra amparo nos elementos coligidos, sendo inviável o seu acolhimento. 3. Ademais, a simples divergência entre o alegado valor que continha o envelope e aquele efetivamente depositado pelo demandado não ensejaria dano moral passível de indenização. Ofensa a atributo da personalidade da autora não demonstrada. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004190401, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000220591201481600330 PR 0002205-91.2014.8.16.0033/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR CREDITADO A MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 DA LJE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: ?RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR NÃO CREDITADO NA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVELOPE CONTINHA QUANTIA INFERIOR À DECLARADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO (ART. 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CONFIGURADA. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003789-20.2012.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 28.03.2014)? , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002205-91.2014.8.16.0033/0 - Pinhais - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 27.02.2015)

Encontrado em: NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR CREDITADO A MENOR. FALHA... depositados em dinheiro em sua conta por caixa eletrônico. O d. juízo a quo julgou procedentes.... BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00099088220118190037 RJ 0009908-82.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº0009908-82.2011.8.19.0037 Recorrente:BANCO SANTANDER S/A Recorrida:CLARICE BOHRER LATINI VOTO Relação de consumo. Contrato de conta corrente. Emissão de cheque. Depósito em dinheiro em caixa eletrônico para a quitação do título. Valor contabilizado no dia seguinte. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pleito de indenização por danos morais. Sentença recorrida que julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$2.500,00 a título de indenização por danos morais (fls. 28). Recorre o réu, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 39-45). Sentença que merece reforma. A autora narra que no dia 27/04/2011 depositou em sua conta corrente o valor de R$4.950,00 em dinheiro, visando à compensação de cheque emitido no mesmo dia, com idêntico valor. No entanto, apenas no dia seguinte o valor foi creditado e, em decorrência, houve a devolução de cheque por insuficiência de fundos. É fato incontroverso que em 27/04/2011 a consumidora efetuou depósito em dinheiro em um caixa eletrônico do banco-réu para cobrir o cheque emitido no mesmo dia (fls. 14). Constou expressamente do comprovante de depósito que a data da contabilização da operação seria no dia 28/04/2011 (fls. 14), não havendo falar em falha na prestação do serviço ou violação ao princípio da informação ou transparência. Como sabido, os depósitos efetuados por meio do sistema de envelopes, nos terminais eletrônicos, não são creditados no mesmo dia da operação, tendo a instituição financeira o prazo de um dia útil para concretizar a operação. O cheque, por seu turno, consubstanciando-se em ordem de pagamento à vista é compensado no dia de sua apresentação. Na hipótese, houve falta de cautela da recorrida ao optar por efetuar o depósito por meio do terminal eletrônico no mesmo dia da emissão do cheque. Cabia à consumidora, tê-lo egetuado antes caso quisesse se utilizar do serviço eletrônico, a fim de evitar...

TJ-SP - Apelação APL 00055393220128260161 SP 0005539-32.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: V O T O Nº 15589 RESSARCIMENTO DE VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Depósito de dinheiro em caixa eletrônico. Equívoco na digitação do valor depositado, que ficou com uma casa decimal a menos. Autora que não produz qualquer indício de prova de que teria depositado R$ 165,00 ao invés de R$ 16,50, ônus que lhe cabia. Art. 333, I, do CPC. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10050698820138260309 SP 1005069-88.2013.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: V O T O Nº 17890 REPARAÇÃO DE DANOS. Depósito de dinheiro em caixa eletrônico. Suposta compensação a menor. Apelante que alega, por equívoco, ter digitado valor a menor daquele que realmente constaria no envelope. Ausência de verossimilhança. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º , inc. VIII , CDC ). Falha na prestação do serviço bancário não provada. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 RITJSP. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00002732120108260198 SP 0000273-21.2010.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEPÓSITO EFETUADO EM CAIXA ELETRÔNICO - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar o réu a restituir ao autor a importância de R$ 600,00 Na petição inicial, o autor afirma que aceitou a ajuda de um estranho para efetuar o depósito de dinheiro no caixa eletrônico e, posteriormente, soube que o envelope estava vazio - Apelação do autor sustentando que faz jus à indenização por dano moral Considerando que o réu devolveu ao autor, em 19/01/2010, o valor de R$ 600,00, que deveria ter sido depositado em 03/12/2009, não há que se falar em dano moral O evento narrado configura mero aborrecimento - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00191477620098260590 SP 0019147-76.2009.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Depósito de dinheiro em caixa eletrônico de autoatendimento. Alegação de que o envelope foi inserido no equipamento com conteúdo inferior ao declarado. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ultimado o depósito, o ônus de demonstrar, de forma estreme de dúvidas, que o depositante fraudou o sistema, inserindo envelope com conteúdo inferior ao declarado, incumbe à instituição financeira, pois, a partir da inserção no equipamento de autoatendimento, só o banco participa e monitora a confirmação. É nesse momento que pode ocorrer a falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. No caso concreto, os eventos narrados na inicial não podem ser considerados aptos à deflagração de abalo psíquico. Não há como concluir tenha sido a autora submetida a tratamento vexatório, humilhante, exposta ao ridículo, nem que a falta do dinheiro desaparecido tenha-lhe reduzido à condição de miserável ou tenha prejudicado a sua subsistência, mormente porque o depósito foi realizado em conta poupança, que, presume-se, é destinada à permanência por longa data dos ativos financeiros nela depositados. Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00097886520088260161 SP 0009788-65.2008.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Contratos bancários. Ação de reparação de danos. Cheque devolvido por duas vezes, em razão de insuficiência de fundos. Falha na prestação do serviço. Depósito de dinheiro em caixa eletrônico de auto-atendimento. Alegação de que o envelope foi inserido vazio no equipamento. Aplicação da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Ultimado o depósito, o ônus de demonstrar, de forma extreme de dúvidas, que o depositante fraudou o sistema, inserindo envelope sem conteúdo, incumbe à instituição financeira, pois, a partir da inserção no equipamento de auto-atendimento, só o banco participa e monitora a confirmação. É nesse momento que pode ocorrer a falha na prestação do serviço. Se o réu houvesse lançado o depósito na conta do autor, esse valor, somado ao restante do limite de crédito seria suficiente à compensação do cheque, e a devolução, pela segunda vez, da cártula não teria ocorrido. Dano material. O dano material emergente corresponde ao montante depositado e extraviado. Dano moral. Abalo de crédito presumido. Reparação fixada à luz da razoabilidade. Se o cheque devolvido por insuficiência de fundos é reapresentado, e, novamente, devolvido por insuficiência de fundos, a consequência é grave, pois o emitente sofre abalo de crédito, em razão da inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). A negativação do nome do autor, de forma indevida, por falha na prestação do serviço, caracterizou ato ilícito e gerou abalo de crédito presumido. O dano ora tratado é presumido (in re ipsa), e o montante da reparação deve ser fixado em R$5.000,00, valor que atende aos anseios reparatório e punitivo, ao caráter profilático e pedagógico. Apelação provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 424008 RJ 2013/0367166-6 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPÓSITO EFETUADO EM DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO - VALOR DEPOSITADO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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