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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 120632 AC (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de demora injustificada para o julgamento da Apelação Criminal n. 0000202-72.2011.8.01.0006. Feito complexo a justificar o tempo para a tramitação desse recurso. 2. Andamento processual constante do sítio do Tribunal de Justiça do Acre que evidencia a inexistência de desídia no processamento da Apelação Criminal n. 0000202-72.2011.8.01.0006. 3. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11471520125030137 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 132120125100019 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20434320115020033 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. DESÍDIA. NÃO PROVIMENTO. Para se modificar a decisão do TRT, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1461111 BA 2008/0053131-8 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ORIGINARIAMENTE DEMANDADA. DESÍDIA DO ESTADO DA BAHIA EM COMUNICAR O FATO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A NULIDADE A QUE A PRÓPRIA PARTE DEU CAUSA. 1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia, visando à desconstituição de acórdão que, em grau de apelação, manteve a improcedência de embargos opostos à execução de sentença, a qual determinou a reintegração de servidor estadual ao cargo de procurador autárquico, a partir de 2 de abril de 1987. 2. Hipótese em que o Estado da Bahia, ciente da extinção da autarquia originariamente demandada, por ato normativo de sua alçada (Decreto Estadual n. 1.455/92), deixou de comunicar o fato ao juízo competente. 3. Não pode o Estado beneficiar-se de nulidade a que ele próprio deu causa, recomendando o princípio da instrumentalidade das formas, ademais, que se ponha de lado a aplicação da regra da remessa necessária, por não se vislumbrar, ao final, provimento diferente, quanto ao mérito, do que se decidiu na origem. 4. Recurso especial não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18786420125030087 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO E DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. In casu, o regional assentou que o contrato de trabalho do autor perdurou por quase um ano, com faltas injustificadas e jornadas incompletas em quase todos os meses, configurando a justa rescisão por desídia, nos termos do art. 482, e, da CLT. Adiante, dispôs que ainda que se fosse analisar a dispensa por justa causa sob a égide do abandono de emprego, teria restado nitidamente configurado o elemento subjetivo consubstanciado na intenção do obreiro de abandonar o trabalho. Por fim, esclareceu que o conjunto probatório evidenciou a gradação da pena aplicada. Desse modo, as premissas assentadas pelo regional nos levam a mesma conclusão, não se configurando, portanto, violação às Súmulas 32 e 212 do c TST. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31119 PI 2011/0210400-9 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , CP - POR DUAS VEZES). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Há excesso de prazo na instrução criminal, quando verificado que o recorrente está encarcerado há 3 anos e 3 meses sem a conclusão do feito, e tampouco há notícia de que fora realizado o seu interrogatório judicial. 3. A irrazoável demora do Estado-juiz na condução do processo está evidenciada nas várias redesignações das audiências de instrução e julgamento, destacando-se o fato de não ser possível atribuir à defesa a culpa por tal morosidade, visto que essas remarcações foram determinadas com o intuito de possibilitar a inquirição da mesma testemunha de acusação. 4. O longo período entre as redesignações, sobretudo o transcurso de aproximadamente dois anos entre a primeira e segunda audiência, sem a apresentação de nenhuma justificativa, corrobora a indevida inércia estatal. 5. Recurso provido para determinar o relaxamento da prisão do recorrido, determinada na Ação Penal n. 160222010, oriunda da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2547720105020442 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DA FALTA GRAVE DE DESÍDIA. Embora filie-se este Relator, a exemplo da e. 1ª Turma (TST-RR-52100-87.2001.5.17.0004, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 24/03/2006), à corrente jurisprudencial denominada heterodoxa para efeito de tipificação da justa causa pelo empregador, admitindo que a priori ao Poder Judiciário é lícito o novo enquadramento jurídico da justa causa aplicada pelo empregador quando devidamente comprovados em juízo os fatos que a ensejaram (voto proferido por este Relator no julgamento, pela e. SBDI-2, da ação rescisória originária nº TST-AR-1225-50.2011.5.00.0000, cujo julgamento, iniciado em 11/6/2013, ainda não se encerrou), não há como admitir-se o recurso de revista denegado. Com efeito, apenas dois foram os fatos comprovados no presente caso, segundo o i. Juízo a quo: primeiro, que o Autor, após haver ajuizado ação trabalhista contra o empregador -passou a faltar ao serviço sem justificativa-, sem, porém, registro da frequência dessas faltas, elemento fático essencial para a caracterização de falta grave; e ainda, que o Autor teria beijado -o uniforme da empresa de forma jocosa-, o que, data maxima venia, é igualmente insuficiente , por si só, para ensejar a dispensa por justa causa. Nesse contexto, e ainda que ad argumentandum tantum fosse viável cogitar-se da possibilidade de violação do artigo 131 do CPC para admissão do recurso de revista da Ré, ainda não haveria falta grave apta a ensejar a dispensa por justa causa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. O Tribunal Regional entendeu que é devido ao empregado o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral. A empresa alega que existe norma coletiva que prevê este pagamento apenas de forma proporcional ao tempo de exposição à situação de risco, apontando violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, o entendimento desta Corte Superior é que o adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral mesmo quando a exposição à situação perigosa se dá de forma descontínua. Tendo o perito judicial constatado que a exposição se dava de forma intermitente, devido é o adicional de forma integral. Assim, o acórdão seguiu a jurisprudência atual e iterativa deste C. Tribunal Superior do Trabalho, o que, nos termos do art. 896, § 4º da CLT, inviabiliza a análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10608420105050101 1060-84.2010.5.05.0101 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Diante do contexto trazido pelo eg. TRT de que não restou comprovado robustamente o fato motivador da despedida por justa causa, com fundamento no artigo 482 , e, da CLT , não há como se conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL NO PRAZO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte não faz distinção em relação à incidência da multa do art. 477 da CLT , quando ausente o pagamento das parcelas rescisórias, independentemente do fato de a dispensa por justa causa ter sido revertida judicialmente, sendo devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT em tais casos. Corolário lógico que quando o pagamento das verbas rescisórias se der dentro do decênio legal previsto no artigo 477 , § 6º , ainda que ocorra a reversão da justa causa, não se há falar em aplicação da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , como no caso em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. A existência de controle de horário enseja o pagamento das horas extraordinárias prestadas além da jornada contratada, ainda que se trate de trabalhador externo. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 62 , I , da CLT . Recurso de revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM . OJ Nº 394 DA SBDI-1 DO C. TST. A integração dos descansos semanais já enriquecidos com a integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas em outras verbas implicaria bis in idem , uma vez que já incluídos os valores pertinentes às horas extraordinárias no cálculo dos descansos semanais remunerados, não sendo cabível a apuração reflexa a esse título. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1313641 RJ 2012/0032506-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EMAPARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTOSUPERIOR. DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSOSOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR AINFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral oresponsável por apartamento de que se origina infiltração nãoreparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante eintenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do quemero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido.

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