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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1513120115110007 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA (DESÍDIA). EMPREGO DE APELIDO DEPRECIATIVO EM RAZÃO DA FALSA IMPUTAÇÃO DE ATO DE DESÍDIA. COBRADOR DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Do quadro fático registrado pelo egrégio Tribunal Regional extrai-se que a justa causa foi revertida porque não demonstrada uma conduta desidiosa. Diante desse contexto, impõe-se a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da tese de violação do artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA. EMPREGO DE APELIDO DEPRECIATIVO (CABRITEIRO). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. No v. acórdão regional consta que a sentença deferira o pedido de reversão da justa causa ao argumento de que "(...) as faltas atribuídas ao reclamante não autorizavam a dispensa por justa causa (...)" . A simples acusação de desídia, independentemente da forma de apuração levada a efeito pela empresa, é suficiente por si só para causar abalo moral a um cidadão do bem. O fato de ter sido revertida em juízo, tão depreciativa acusação (desídia) é suficiente para demonstrar que o empregado foi injustamente acusado. Note-se que o ato ilícito em debate não é a dispensa por justa causa, mas sim a acusação da prática de ato desidioso . A honra é abalada não no momento em que a justa causa é revertida, mas sim no momento em que o empregado é acusado, no ato de dispensa. Trata-se da honra subjetiva, que abala a intimidade do trabalhador. Acrescente-se que, pelos fatos descritos no v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, conclui-se que o apelido depreciativo (cabriteiro) surgiu em razão da dispensa por justa causa, e que o pedido de danos morais decorre dos dois fatos: a imputação de conduta desidiosa e o apelido depreciativo (cabriteiro), dela decorrente. Quanto ao apelido, o egrégio Tribunal Regional esclarece...

STF - HABEAS CORPUS HC 120632 AC (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de demora injustificada para o julgamento da Apelação Criminal n. 0000202-72.2011.8.01.0006. Feito complexo a justificar o tempo para a tramitação desse recurso. 2. Andamento processual constante do sítio do Tribunal de Justiça do Acre que evidencia a inexistência de desídia no processamento da Apelação Criminal n. 0000202-72.2011.8.01.0006. 3. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11471520125030137 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 979006620125130004 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 482 , e DA CLT . 1. Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, não restou configurado o nexo causal entre o comportamento considerado desidioso e a resilição contratual, uma vez que, devido ao lapso temporal transcorrido, não pode a falta cometida pelo obreiro ser considerada como motivo determinante da dispensa. Incólume, portanto, o artigo 482 , e, da CLT . 2. Mostram-se inespecíficos os arestos colacionados, por representarem exemplos em que a desídia foi o motivo causador da resilição contratual, fato que configura justa causa, mas, no entanto, não se assemelha à situação ocorrida nos presentes autos, onde a falta grave não foi considerada a razão da dispensa, não revelando, por isso, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27540620115020047 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. A Corte local registrou, diante do contexto fático-probatório, a habitualidade das faltas cometidas pela empregada, bem como, em contrapartida, a reação do empregador, mediante a aplicação de penalidades gradativas, até culminar com a dispensa por justa causa em face do comportamento desidioso da autora. Diante do cenário fático apresentado, não sendo a hipótese de reenquadramento jurídico dos fatos, inviável o processamento do recurso de revista, em face da incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5122420105040251 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que " a conduta faltosa não teve a gravidade necessária para a configuração da desídia legitimadora da dispensa por justa causa da empregada . " Assim, para se alterar a conclusão deduzida no acórdão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 , do TST. 2.3 - Caso em que houve condenação em honorários advocatícios com fundamento apenas na regra da indispensabilidade do advogado à administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal), o que contraria a Súmula 219, I, do TST, que exige a presença concomitante de assistência por sindicato da categoria profissional e da comprovação de que o reclamante percebe salário inferior a dobro do salário-mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 39870001520095090084 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A egrégia Corte Regional consignou que os elementos comprobatórios constantes dos autos revelam que as faltas tidas por injustificadas pela reclamada em verdade se deram em virtude do acompanhamento médico da gestação da reclamante. Nos termos do artigo 392 , § 4º , II , da CLT , é garantido à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho para a realização de consultas e exames que visem o acompanhamento da gravidez. Nesse contexto, não se visualiza a alegada ofensa ao artigo 482 , e, da CLT , uma vez que não se pode admitir que o exercício regular de um direto (acompanhamento médico da gestação) venha a culminar na dispensa da trabalhadora por desídia no desempenho de suas funções. Por fim, tem-se que os arestos transcritos resultam inespecíficos, nos termos da Súmula n. 296, I, porquanto partem da premissa de que houve desídia do empregado em relação a seus deveres, circunstância fática diversa da consignada pelo egrégio Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ARESTOS INESPECÍFICOS O egrégio Tribunal Regional decidiu, com fundamento no conjunto fático-probatório, que a dispensa por justa causa não constituiu exercício regular de um direito reconhecido na medida em que a reclamada agiu com abuso de direito, haja vista que a justificava da conduta desidiosa da reclamante não foi demonstrada, uma vez que as faltas injustificadas que se lhe atribuíram ocorreram em virtude de acompanhamento médico de gestação. Diante deste quadro fático, tem-se que os arestos apresentados pela reclamada para o confronto de teses são inespecíficos, pois partem da premissa de que a indenização por danos morais decorreu única e exclusivamente da reversão da justa causa aplicada, ao passo que a compensação, na hipótese dos autos, tem por fundamento a imputação a de conduta desidiosa à reclamante. Incidência...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 124965 RR (STF)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423437 MA 2013/0391625-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. 1. Reexaminar a causa para se aferir se houve desídia do exequente na citação do executado encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 2. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC , incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 604673 DF 2014/0275045-4 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. DESÍDIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do aresto recorrido acerca da ocorrência da prescrição em virtude da ausência da citação da parte ré por desídia do autor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

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