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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1513120115110007 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA (DESÍDIA). EMPREGO DE APELIDO DEPRECIATIVO EM RAZÃO DA FALSA IMPUTAÇÃO DE ATO DE DESÍDIA. COBRADOR DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Do quadro fático registrado pelo egrégio Tribunal Regional extrai-se que a justa causa foi revertida porque não demonstrada uma conduta desidiosa. Diante desse contexto, impõe-se a admissibilidade do recurso de revista para o melhor exame da tese de violação do artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA. EMPREGO DE APELIDO DEPRECIATIVO (CABRITEIRO). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. No v. acórdão regional consta que a sentença deferira o pedido de reversão da justa causa ao argumento de que "(...) as faltas atribuídas ao reclamante não autorizavam a dispensa por justa causa (...)" . A simples acusação de desídia, independentemente da forma de apuração levada a efeito pela empresa, é suficiente por si só para causar abalo moral a um cidadão do bem. O fato de ter sido revertida em juízo, tão depreciativa acusação (desídia) é suficiente para demonstrar que o empregado foi injustamente acusado. Note-se que o ato ilícito em debate não é a dispensa por justa causa, mas sim a acusação da prática de ato desidioso . A honra é abalada não no momento em que a justa causa é revertida, mas sim no momento em que o empregado é acusado, no ato de dispensa. Trata-se da honra subjetiva, que abala a intimidade do trabalhador. Acrescente-se que, pelos fatos descritos no v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, conclui-se que o apelido depreciativo (cabriteiro) surgiu em razão da dispensa por justa causa, e que o pedido de danos morais decorre dos dois fatos: a imputação de conduta desidiosa e o apelido depreciativo (cabriteiro), dela decorrente. Quanto ao apelido, o egrégio Tribunal Regional esclarece...

STF - HABEAS CORPUS HC 120632 AC (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Alegação de demora injustificada para o julgamento da Apelação Criminal n. 0000202-72.2011.8.01.0006. Feito complexo a justificar o tempo para a tramitação desse recurso. 2. Andamento processual constante do sítio do Tribunal de Justiça do Acre que evidencia a inexistência de desídia no processamento da Apelação Criminal n. 0000202-72.2011.8.01.0006. 3. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11471520125030137 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DESÍDIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27540620115020047 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. A Corte local registrou, diante do contexto fático-probatório, a habitualidade das faltas cometidas pela empregada, bem como, em contrapartida, a reação do empregador, mediante a aplicação de penalidades gradativas, até culminar com a dispensa por justa causa em face do comportamento desidioso da autora. Diante do cenário fático apresentado, não sendo a hipótese de reenquadramento jurídico dos fatos, inviável o processamento do recurso de revista, em face da incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 124965 RR (STF)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1423437 MA 2013/0391625-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. 1. Reexaminar a causa para se aferir se houve desídia do exequente na citação do executado encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 2. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC , incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 604673 DF 2014/0275045-4 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. DESÍDIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do aresto recorrido acerca da ocorrência da prescrição em virtude da ausência da citação da parte ré por desídia do autor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103243920145030167 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - DESÍDIA - FALTAS REITERADAS AO SERVIÇO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante reiteradamente faltou ao trabalho, tendo sido sucessivamente advertido e suspenso em decorrência das faltas funcionais, culminando com a rescisão contratual, o que torna adequada a demissão por justo motivo com base no art. 482 , e, da CLT (desídia) . É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3819120105010070 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126, 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1186857 MA 2010/0056098-3 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESÍDIA NO ANDAMENTO DO FEITO NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA PROMOÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. 1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo em que o feito ficou paralisado na instância ordinária, a despeito dos pedidos de retomada de seu curso pela parte credora. Ausente, ademais, intimação pessoal do credor para promover atos processuais. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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