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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2015

TJ-SP - Apelação APL 03783112020098260000 SP 0378311-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL LOTEAMENTO DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL ALIENAÇÃO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE NULIDADE RECONHECIDA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Alteração de destinação de bem de uso comum do povo para bem de uso do Município. 2. Nulidade das averbações e matrículas dos dois lotes alienados em favor de particulares. 3. Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização em razão da fruição exclusiva de bens. 4. Ação de responsabilidade civil julgada parcialmente procedente. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação da ré, desprovido.

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20090020136867 DF 0013686-78.2009.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 775, DE 29 DE JULHO DE 2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA IX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. INCIDE EM VÍCIO FORMAL A EMENDA PARLAMENTAR NO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: - 1 AL- N PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, REGULAMENTAÇÃO, ÁREA

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20090020135646 DF 0013564-65.2009.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 788, DE 02/12/2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE BRAZLÂNDIA-DF (RA IV). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. Reconhece-se o vício formal de inconstitucionalidade apontado na Lei Complementar distrital nº 788, de 02 de dezembro de 2008, que, ao dispor sobre a desafetação e a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Brazlândia-DF - Região Administrativa IV, não observou a legitimidade para a propositura de leis que versem sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal, que é privativa do Chefe do Poder Executivo local. Precedentes desta Corte. 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020038658 DF 0003888-20.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 139, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E 187, DE 7 DE JANEIRO DE 1999, E LEIS DISTRITAIS 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996, 1.450, DE 4 DE JUNHO DE 1997, 1.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, E 1.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES - INICIATIVA DE PARLAMENTARES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. Se as leis impugnadas cuidam de desafetação de áreas públicas e de alteração da destinação de lotes, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa das leis em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados, com efeitos ex tunc.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702110456846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TUTELA DE INTERESSE TRANSINDIVIDUAL - DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS - PROVÁVEL OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO - DANO AO BEM-ESTAR SOCIAL DOS CITADINOS - RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico, materializando a proteção constitucionalmente conferida ao meio ambiente equilibrado (art. 225 da CR/88 ), bem como à política urbana (art. 182 da CR/88 ), estabelece, no art. 2º , XII do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257 /01) que, dentre outras diretrizes, o desenvolvimento urbano deve observar a "proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico". 2. Trata-se da reserva da chamada área institucional, a qual, na esteira da preocupação com o crescimento desordenado das cidades, configura garantia de que cada bairro terá uma infra-estrutura mínima para atendimento das necessidades dos moradores do local. 3. Uma vez definida e aprovada, inclusive pelo Município, a destinação de determinada área como institucional, não pode a municipalidade depois renunciar à implementação de serviços públicos nesses espaços, desafetando-os e alienando-os a particulares. 4. Deve ser concedida a liminar para que se suspenda a desafetação, pelo Município de Uberlândia, de supostas áreas institucionais remanescentes, vedando novas edificações nas áreas já desafetadas, de modo a impedir situação de irreversibilidade, ressalvadas as situações de fato já consolidadas, com o fim de se obstar prejuízos para terceiros de boa fé.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020216876 DF 0022597-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ORDEM JUDICIAL DEMOLITÓRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 857, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DO GAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA C. CORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. QUANTUM. 1. ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU AO DISTRITO FEDERAL A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL E AINDA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, QUE A COMPELIU A IMPLEMENTAR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, À LUZ DO ART. 461 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É JUSTIFICÁVEL E DEVE SER MANTIDA SE O VALOR FIXADO REVELA-SE ADEQUADO AO ESCOPO DO COMANDO JUDICIAL. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020127637 DF 0012851-17.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS1.366/97, 2.287/99 e 3.316/04. LEIS COMPLEMENTARES 134/98 e 189-A/99. DECRETOS 16.039/94, 15.934/94, 18.624/97, 18.333/97 e 18.841/97. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. INICIATIVA DE PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. I – A impugnação em conjunto de leis com idêntico vício de inconstitucionalidade tem sido reiteradamente admitida pelo Conselho Especial em razão da identidade de matérias nelas versadas e da economia e celeridade processual. II – Consoante precedentes do STF, em regra, somente os atos normativos qualificados como essencialmente primários ou autônomos expõem-se ao controle abstrato de constitucionalidade. No entanto, constatado que os decretos impugnados não foram editados para regulamentar qualquer lei distrital, contendo, de fato, prescrições autônomas e inovadoras, cabível se mostra a ação direta de inconstitucionalidade para combater eventual vício. III – As leis e decretos objeto da ação devem ter sua inconstitucionalidade examinada tomando-se como parâmetro os dispositivos inseridos na Lei Orgânica do Distrito Federal vigentes desde a época de sua edição e não a normatização posterior. IV – Nos termos dos arts. 3º, inc. XI, 52 e 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal propor leis que versem sobre a administração de áreas pública e o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal. Precedentes. V – O art. 58, inc. IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal exige o tratamento em lei formal da matéria relativa à ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, de modo que a veiculação da questão em decretos mostra-se eivada de inconstitucionalidade. VI – A modulação dos efeitos prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99 só é admitida quando presentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, o que não foi demonstrado no caso em concreto. VII – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc....

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20130020271850 DF 0028126-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS 495 /1993, 1.414 /1997, 1.449/1997, 1.489 /1997, 1.650 /1997, 1.725 /1997, 2.033 /1998, E LEIS COMPLEMENTARES 241 /1999, 269/1999 e 379 /2001. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. ALTERAÇÃO DE USO/OCUPAÇÃO OU DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. INICIATIVA DE DEPUTADOS DISTRITAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA O PROCESSO LEGISLATIVO. TEORIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS MATERIAIS. 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade visando à declaração de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa das Leis distritais 495 /1993.414/1997, 1.449/1997, 1.489 /1997, 1.650 /1997, 1.725 /1997, 2.033 /1998, e das Leis Complementares 241 /1999, 269/1999 e 379 /2001, por contrariarem os artigos 3º, inciso XI, 52, 100, inciso VI, e 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 As alterações mais recentes na Lei Orgânica devem ser desconsideradas para aferir a constitucionalidade de normas precedentes. Anteriormente à Emenda 12/66, não havia norma expressa afirmando a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis relativas ao uso e ocupação do solo. 3 No julgamento em órgão colegiado, a decisão de inconstitucionalidade quanto ao artigo 3º, inciso XI, da Lei Orgânica, deve atender ao disposto no artigo 97 da Constituição Federal , que impõe a observância da regra da reserva de Plenário. Assim, não se cogita de mera inaplicação de norma da Constituição Estadual, quando faz referência à norma que denota a competência privativa do Governador do Distrito Federal. 4 Inadmissibilidade da ação em relação à Lei Distrital 495/1993, e procedência em relação às demais, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20030020084153 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: MANDANDO DE SEGURANÇA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A PRETENSÃO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE TAL ATO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 84159820038070000 DF 0008415-98.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: MANDANDO DE SEGURANÇA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A PRETENSÃO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE TAL ATO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

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