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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70053601928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS DE EFEITOS CONCRETOS. DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO EM BEM DOMINIAL E AUTORIZAÇÃO PARA SUA PERMUTA NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À ILICITUDE DA ALTERAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE. SUPERFATURAMENTO DA ALIENAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS E DA PERMUTA PELOS SERVIÇOS, E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70053601928, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044564078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. AÇÃO POPULAR. PROCESSO LEGISLATIVO. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. 1. Reexame necessário. Tendo sido julgado improcedente o pedido, há reexame necessário ex vi legis (Lei 4.717,65, art. 19). 2. Nulidade do processo para incluir a Câmara Municipal. 2.1 - Erro de procedimento na formação da lei. Quanto a eventual erro de procedimento na formação da lei, considerando que se trata de ato complexo (na sua formação participam os Poderes Legislativo e Executivo), responde...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050081876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC . DESAFETAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO. DOMINIO. MATÉRIA NÃO AFETA A POSSESSÓRIA. Questões relativas aos requisitos do art. 927 , do CPC , como, de resto, à função social da propriedade, que já foram objeto de análise de agravo de instrumento julgado anteriormente, por decisão monocrática, com confirmação, pelo colegiado, em agravo interno. Desafetação (afetação) da área objeto da reintegratória que não adquire relevância, porque em ação possessória, não é o local...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120163044001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESAFETAÇÃO DE ARÉA DO MUNICÍPIO - POLÍTICA MUNICIPAL PARA RESGUARDAR DIREITO SOCIAIS AOS MUNÍCIPES DE DETERMINADA REGIÃO - TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA MUNICIPAL - AUSENTES OS REQUISITOS. - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. - Ausente a prova inequívoca que dê respaldo ao convencimento do Julgador, deve ser indeferida a medida antecipatória. - É essencial que os requisitos estejam cumulativamente presentes, sendo que, não restando configurado qualquer um deles, não há falar em antecipação da tutela. - Preliminares rejeitadas. - Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702110456846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TUTELA DE INTERESSE TRANSINDIVIDUAL - DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS - PROVÁVEL OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO - DANO AO BEM-ESTAR SOCIAL DOS CITADINOS - RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico, materializando a proteção constitucionalmente conferida ao meio ambiente equilibrado (art. 225 da CR/88), bem como à política urbana (art. 182 da CR/88), estabelece, no art. 2º, XII do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257/01) que, dentre outras diretrizes, o desenvolvimento urbano deve observar a "proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico". 2. Trata-se da reserva da chamada área institucional, a qual, na esteira da preocupação com o crescimento desordenado das cidades, configura garantia de que cada bairro terá uma infra-estrutura mínima para atendimento das necessidades dos moradores do local. 3. Uma vez definida e aprovada, inclusive pelo Município, a destinação de determinada área como institucional, não pode a municipalidade depois renunciar à implementação de serviços públicos nesses espaços, desafetando-os e alienando-os a particulares. 4. Deve ser concedida a liminar para que se suspenda a desafetação, pelo Município de Uberlândia, de supostas áreas institucionais remanescentes, vedando novas edificações nas áreasdesafetadas, de modo a impedir situação de irreversibilidade, ressalvadas as situações de fato já consolidadas, com o fim de se obstar prejuízos para terceiros de boa fé.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70044109213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA VERDE. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPROMENTO INDEVIDO. Anulada a desafetação da área verde operada por meio da Lei Municipal nº 6.141 /2007 do Município de São Leopoldo, bem como o termo de concessão de uso, além de eventuais negócios jurídicos celebrados envolvendo a área verde em questão, cabível a condenação do Município a proceder na desocupação do...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020216876 DF 0022597-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ORDEM JUDICIAL DEMOLITÓRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 857, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DO GAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA C. CORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. QUANTUM. 1. ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU AO DISTRITO FEDERAL A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL E AINDA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, QUE A COMPELIU A IMPLEMENTAR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, À LUZ DO ART. 461 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É JUSTIFICÁVEL E DEVE SER MANTIDA SE O VALOR FIXADO REVELA-SE ADEQUADO AO ESCOPO DO COMANDO JUDICIAL. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 523668820108260576 SP 0052366-88.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE LAZER. INFRINGÊNCIA DA NORMA DO INCISO VII DO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA DE 1989. A desafetação municipal de área de lazer, objeto de loteamento inscrito, deve harmonizar-se com o disposto no inciso VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo . Nenhuma das situações exceptivas, nos moldes prescritos no § 1º do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo foi desfiada e, menos ainda, provada nos autos, de maneira que prevalece a juridicidade dos fundamentos indicados pelo Ministério Público da origem e acolhidos pela correta sentença de primeiro grau. Não provimento do recurso do Município de Uchoa.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040511289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LEIS MUNICIPAIS DESAFETANDO ÁREA DE PRAÇA PÚBLICA E AUTORIZANDO A DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE. DEMANDA AJUIZADA TAMBÉM CONTRA OS VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR. 1. Descabe a inclusão dos vereadores que votaram a favor dos projetos de leis, em tese lesivos ao patrimônio do Município, pois, não sendo de qualquer modo beneficiados, há respeitar a imunidade parlamentar no exercício do mandato ( CF , art. 29 , VIII ). Ilegitimidade passiva, matéria que pode-deve ser examinada de ofício ( CPC , art. 267 , VI , c/c o § 3º ), o...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110774563 SC 2011.077456-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 6.766 /79, QUE PROÍBE OS LOTEADORES DE DAR DESTINAÇÃO DIVERSA ÀQUELAS ÁREAS. OBJEÇÃO QUE SE ESTENDE AOS MUNICÍPIOS. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAR O USO ADEQUADO DA PROPRIEDADE E PLANEJAR O DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE TAMBÉM DIZ RESPEITO AOS PRÓPRIOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. "Retirou-se de modo expresso o poder dispositivo do loteador sobre as praças, as vias e outros espaços livres de uso comum do povo (art. 17 da Lei 6766 /79), mas, de modo implícito vedou-se a livre disposição desses bens pelo Município. Este só teria liberdade de escolha, isto é, só poderia agir discricionariamente nas áreas do loteamento que desapropriasse e não naquelas que recebeu a título gratuito. Do contrário, estaria o Município se transformando em Município-loteador através de verdadeiro confisco de áreas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talante as destinaria para outros fins" (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 400). 2. A responsabilidade do Município de fiscalizar o uso adequado da propriedade e planejar o desenvolvimento urbano, para que possam ser garantidas condições de bem-estar social e ambiental também diz respeito a seus próprios atos, devendo, para dar efetividade ao cumprimento das regulamentações urbanísticas e ambientais, também se abster da prática de atos lesivos e observar as suas obrigações de fazer ou não fazer insculpidas na legislação, incluindo aí preservar as áreas verdes e de equipamentos comunitários, visando cumprir o disposto no art. 225 , da Constituição Federal . ATO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO. LEI N. 566/10 QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE ÁREA PÚBLICAS. POSSIBILIDA [...]...

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