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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020168282 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 882/2014. PRELIMINAR. REEDIÇÃO DE NORMA JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O fato de a matéria já ter sido apreciada pelo egrégio Conselho Especial não impede o reexame em face de nova norma distrital de mesmo teor, sobretudo quando observados os requisitos formais para a sua edição. Preliminar rejeitada. 2. Consoante o art. 56 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é cabível projeto de lei complementar de iniciativa do Chefe do Executivo com o objetivo de estabelecer o uso e a ocupação de solo ainda não fixados para determinada área. Considerando que a lei complementar questionada é da iniciativa do Governador, não há que se falar em vício formal. 3. Além da observância do requisito de ordem formal, tais projetos de lei devem ser motivados por situação de relevante interesse público e precedidos da participação popular e de estudo técnicos que avaliem o impacto da alteração, aprovados pelo órgão competente do Distrito Federal, conforme preconizado no parágrafo único do art. 56 do Ato das Disposicoes Transitorias do DF, sob pena de dar azo à inconstitucionalidade material. 4. O interesse social exigido pela norma de regência está reconhecido no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 882/2014, que traça regras para regularização dos espaços intersticiais (“becos” – art. 7º). Assim, permitida está a venda sem licitação, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666 /93. 5. A lei complementar impugnada, além de atender aos clamores sociais, satisfez os requisitos legais, não estando inquinada de nenhum vício de inconstitucionalidade. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 03783112020098260000 SP 0378311-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL LOTEAMENTO DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL ALIENAÇÃO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE NULIDADE RECONHECIDA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Alteração de destinação de bem de uso comum do povo para bem de uso do Município. 2. Nulidade das averbações e matrículas dos dois lotes alienados em favor de particulares. 3. Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização em razão da fruição exclusiva de bens. 4. Ação de responsabilidade civil julgada parcialmente procedente. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação da ré, desprovido.

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20090020136867 DF 0013686-78.2009.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 775, DE 29 DE JULHO DE 2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA IX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. INCIDE EM VÍCIO FORMAL A EMENDA PARLAMENTAR NO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: - 1 AL- N PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, REGULAMENTAÇÃO, ÁREA

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20090020135646 DF 0013564-65.2009.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 788, DE 02/12/2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE BRAZLÂNDIA-DF (RA IV). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. Reconhece-se o vício formal de inconstitucionalidade apontado na Lei Complementar distrital nº 788, de 02 de dezembro de 2008, que, ao dispor sobre a desafetação e a ocupação dos espaços intersticiais das quadras residenciais de Brazlândia-DF - Região Administrativa IV, não observou a legitimidade para a propositura de leis que versem sobre a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal, que é privativa do Chefe do Poder Executivo local. Precedentes desta Corte. 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade EMD1 201400201682821 Ação Direta de Inconstitucionalidade (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 882/2014. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. Foram devidamente debatidas no acórdão embargado as questões afetas à observância dos requisitos de regularidade formal insculpidos no art. 56 da LODF, exsurgindo a conclusão de que a edição da lei complementar impugnada, de iniciativa do Governador, foi motivada por situação de relevante interesse público, precedida da participação popular e de estudos técnicos, em consonância com a política de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano do Distrito Federal. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos desprovidos.

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020038658 DF 0003888-20.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 139, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E 187, DE 7 DE JANEIRO DE 1999, E LEIS DISTRITAIS 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996, 1.450, DE 4 DE JUNHO DE 1997, 1.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, E 1.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES - INICIATIVA DE PARLAMENTARES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. Se as leis impugnadas cuidam de desafetação de áreas públicas e de alteração da destinação de lotes, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa das leis em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados, com efeitos ex tunc.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702110456846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TUTELA DE INTERESSE TRANSINDIVIDUAL - DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS - PROVÁVEL OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO - DANO AO BEM-ESTAR SOCIAL DOS CITADINOS - RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico, materializando a proteção constitucionalmente conferida ao meio ambiente equilibrado (art. 225 da CR/88 ), bem como à política urbana (art. 182 da CR/88 ), estabelece, no art. 2º , XII do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257 /01) que, dentre outras diretrizes, o desenvolvimento urbano deve observar a "proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico". 2. Trata-se da reserva da chamada área institucional, a qual, na esteira da preocupação com o crescimento desordenado das cidades, configura garantia de que cada bairro terá uma infra-estrutura mínima para atendimento das necessidades dos moradores do local. 3. Uma vez definida e aprovada, inclusive pelo Município, a destinação de determinada área como institucional, não pode a municipalidade depois renunciar à implementação de serviços públicos nesses espaços, desafetando-os e alienando-os a particulares. 4. Deve ser concedida a liminar para que se suspenda a desafetação, pelo Município de Uberlândia, de supostas áreas institucionais remanescentes, vedando novas edificações nas áreas já desafetadas, de modo a impedir situação de irreversibilidade, ressalvadas as situações de fato já consolidadas, com o fim de se obstar prejuízos para terceiros de boa fé.

TJ-DF - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020094226 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 923/1995, 1.526/1997, 1.697/1997, 1.955/1998, 2.490/1999, LEIS COMPLEMENTARES 357/2001, 536/2002, 567/2002, 572/2002, 639/2002 E DECRETOS 15.135/1993, 18.111/1997, 18.436/1997, 19.615/1998, 30.666/2009, 33.890/2012. USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, DESAFETAÇÃO DE ÁREAS, REGULARIZAÇÃO DE LOTES, APROVAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO. REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE SOBRADINHO, GAMA E SANTA MARIA. 1. Não se conhece da Ação Direta em relação à Lei nº 923, de 19 de setembro de 1995, porque promulgada em data anterior à Emenda à Lei Orgânica 12, de 12 de dezembro de 1996, que firmou a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis relativas ao uso e ocupação do solo. 2. Se o fundamento jurídico proclamado na peça inicial não vincula esse órgão colegiado, e sendo esse único fator de identidade entre as normas, não há justificativa para a pretendida cumulação de leis em uma única ação direta de inconstitucionalidade. 3. Preliminar acolhida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020216876 DF 0022597-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ORDEM JUDICIAL DEMOLITÓRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 857, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DO GAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA C. CORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. QUANTUM. 1. ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU AO DISTRITO FEDERAL A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL E AINDA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, QUE A COMPELIU A IMPLEMENTAR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, À LUZ DO ART. 461 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É JUSTIFICÁVEL E DEVE SER MANTIDA SE O VALOR FIXADO REVELA-SE ADEQUADO AO ESCOPO DO COMANDO JUDICIAL. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20140020127637 DF 0012851-17.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS1.366/97, 2.287/99 e 3.316/04. LEIS COMPLEMENTARES 134/98 e 189-A/99. DECRETOS 16.039/94, 15.934/94, 18.624/97, 18.333/97 e 18.841/97. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. INICIATIVA DE PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. I – A impugnação em conjunto de leis com idêntico vício de inconstitucionalidade tem sido reiteradamente admitida pelo Conselho Especial em razão da identidade de matérias nelas versadas e da economia e celeridade processual. II – Consoante precedentes do STF, em regra, somente os atos normativos qualificados como essencialmente primários ou autônomos expõem-se ao controle abstrato de constitucionalidade. No entanto, constatado que os decretos impugnados não foram editados para regulamentar qualquer lei distrital, contendo, de fato, prescrições autônomas e inovadoras, cabível se mostra a ação direta de inconstitucionalidade para combater eventual vício. III – As leis e decretos objeto da ação devem ter sua inconstitucionalidade examinada tomando-se como parâmetro os dispositivos inseridos na Lei Orgânica do Distrito Federal vigentes desde a época de sua edição e não a normatização posterior. IV – Nos termos dos arts. 3º, inc. XI, 52 e 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal propor leis que versem sobre a administração de áreas pública e o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal. Precedentes. V – O art. 58, inc. IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal exige o tratamento em lei formal da matéria relativa à ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, de modo que a veiculação da questão em decretos mostra-se eivada de inconstitucionalidade. VI – A modulação dos efeitos prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99 só é admitida quando presentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, o que não foi demonstrado no caso em concreto. VII – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeitos ex tunc....

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