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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 03783112020098260000 SP 0378311-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL LOTEAMENTO DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS POR MEIO DE LEI MUNICIPAL ALIENAÇÃO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE NULIDADE RECONHECIDA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 180, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Alteração de destinação de bem de uso comum do povo para bem de uso do Município. 2. Nulidade das averbações e matrículas dos dois lotes alienados em favor de particulares. 3. Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização em razão da fruição exclusiva de bens. 4. Ação de responsabilidade civil julgada parcialmente procedente. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação da ré, desprovido.

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20090020136867 DF 0013686-78.2009.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 775, DE 29 DE JULHO DE 2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA IX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. INCIDE EM VÍCIO FORMAL A EMENDA PARLAMENTAR NO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E PROVIDA.

Encontrado em: - 1 AL- N PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, REGULAMENTAÇÃO, ÁREA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702110456846001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - TUTELA DE INTERESSE TRANSINDIVIDUAL - DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS - PROVÁVEL OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO - DANO AO BEM-ESTAR SOCIAL DOS CITADINOS - RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico, materializando a proteção constitucionalmente conferida ao meio ambiente equilibrado (art. 225 da CR/88 ), bem como à política urbana (art. 182 da CR/88 ), estabelece, no art. 2º , XII do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº. 10.257 /01) que, dentre outras diretrizes, o desenvolvimento urbano deve observar a "proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico". 2. Trata-se da reserva da chamada área institucional, a qual, na esteira da preocupação com o crescimento desordenado das cidades, configura garantia de que cada bairro terá uma infra-estrutura mínima para atendimento das necessidades dos moradores do local. 3. Uma vez definida e aprovada, inclusive pelo Município, a destinação de determinada área como institucional, não pode a municipalidade depois renunciar à implementação de serviços públicos nesses espaços, desafetando-os e alienando-os a particulares. 4. Deve ser concedida a liminar para que se suspenda a desafetação, pelo Município de Uberlândia, de supostas áreas institucionais remanescentes, vedando novas edificações nas áreas já desafetadas, de modo a impedir situação de irreversibilidade, ressalvadas as situações de fato já consolidadas, com o fim de se obstar prejuízos para terceiros de boa fé.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020216876 DF 0022597-40.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ORDEM JUDICIAL DEMOLITÓRIA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 857, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DO GAMA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA C. CORTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. QUANTUM. 1. ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU AO DISTRITO FEDERAL A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL E AINDA O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 2. A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, QUE A COMPELIU A IMPLEMENTAR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, À LUZ DO ART. 461 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É JUSTIFICÁVEL E DEVE SER MANTIDA SE O VALOR FIXADO REVELA-SE ADEQUADO AO ESCOPO DO COMANDO JUDICIAL. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA MSG 20030020084153 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: MANDANDO DE SEGURANÇA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A PRETENSÃO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE TAL ATO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 84159820038070000 DF 0008415-98.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: MANDANDO DE SEGURANÇA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA A PRETENSÃO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A INSTALAÇÃO DE HABITAÇÕES UNIFAMILIARES QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE TAL ATO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6272006 PR 0627200-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO, VIA CONTROLE DIFUSO, DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTADAS. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 480 A 482 DO CPC . OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ação civil pública comporta declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade de ato legislativo de efeitos concretos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3556847 PR 0355684-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. LEI MUNICIPAL Nº 1.700 /2001. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE USO ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DE PROPRIEDADE DA CODESI. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. AÇÃO POPULAR IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da decisão do Órgão Especial que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.700 /2001, conforme Acórdão nº 8.757, é de rigor o conhecimento e provimento do apelo, no sentido de reformar a sentença, ante a constitucionalidade da referida lei, julgando-se improcedente a ação popular. APELAÇÃO CÍVEL 2. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.700 /2001. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Não há falar em carência de ação, vez que é admissível a propositura de ação popular contra lei que produz efeitos concretos, ainda mais quando a questão da inconstitucionalidade foi analisada via incidenter tantum, por meio de controle difuso. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista o disposto no art. 6º , da Lei nº 4.717 /65. Reconhecida a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.700 /2001. Não restou comprovada a ocorrência de litigância de má-fé na propositura do feito, pois embora a ação popular tenha sido julgada improcedente (decisão reformada em segunda instância), isto, por si só, não configura má-fé. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios, ainda mais que a sentença foi integralmente reformada. Deixa-se de condenar o autor da demanda/recorrente adesivo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da ausência de litigância de má-fé no ajuizamento do feito, observado o disposto no art. 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal ....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702110499069001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS INSTITUCIONAIS - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO - PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS - MEIO AMBIENTE IMPACTADO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - A desafetação das áreas institucionais da Comarca de Uberlândia pode implicar em afronta à qualidade de vida da população, com prejuízos futuros irreparáveis. 2 - Conquanto se cuide a desafetação de instituto de direito administrativo que permite ao Poder Público flexibilizar o uso do bem integrante de seu patrimônio, nem por isto pode impactar o meio ambiente, o que está acontecendo na hipótese.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120166641001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEGOCIAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO PARA PARTICULARES PRELIMINARES - LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO 1. A determinação de inalienabilidade do bem, e proibição de construir, não esgotam o conteúdo da ação, afigurando-se patente a natureza cautelar da medida postulada e deferida pelo Juiz de primeiro grau. 2. O pedido inserto na inicial não traduz pretensão à declaração de inconstitucionalidade da norma local, mas a verificação de sua legitimidade pela via do controle difuso. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS - DESVIO DE FINALIDADE - DESATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO 1. Existentes indícios de ilegitimidade da conduta estatal, que desafetou e alienou terrenos públicos então destinados a equipar novos bairros do Município de Uberlândia com serviços de saúde, educação e lazer, justificável a constrição temporária dos imóveis, até julgamento da ação. 2. Recurso não provido.

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