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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290098 MT 2011/0258979-6 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Indenização. A motivação pela qual a instância ordinária optou por um laudo pericial em detrimento de outro não está sujeita a revisão no âmbito do recurso especial, salvo se afrontar norma legal federal, hipótese em que exsurge questão de direito. As circunstâncias do caso - em que o imóvel foi invadido e declarado de interesse social para fins de reforma agrária antes que a reintegração de posse pleiteada judicialmente fosse assegurada - não autorizam a depreciação do imóvel em razão de estar ocupado por terceiros. Consectários Juros compensatórios: são devidos ainda que o imóvel expropriado seja improdutivo (REsp nº 1.116.364, PI, DJ, 10.09.10). Taxa dos juros compensatórios: "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" (STF - Súmula nº 618), salvo entre 12 de junho de 1997 e 13 de setembro de 2001, em que a taxa deve ser de 6% (seis por cento) ao ano (STJ - Súmula nº 408). Prazo de resgate das TDA's: esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento". Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar em 6% (seis por cento) ao ano a taxa dos juros compensatórios entre 12 de junho de 1997 e 13 de setembro de 2001.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 607731 PR (STF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL DECLARADO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à produtividade do imóvel objeto da desapropriação seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: -08-2014 PUBLIC 25-08-2014 - 22/8/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA... AGRÁRIA - INCRA. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. YUKIO CONDO E OUTRO(A/S). JOSÉ ORTIZ. UNIÃO. PROCURADOR

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 981196 BA 2007/0208562-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de demanda relativa à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os honorários advocatícios devem observar os termos do Decreto-Lei n. 3.365 /41. Precedentes da Segunda Turma. 2. Os embargos de declaração, manejados em sede de recurso especial, não se destinam a prequestionar matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: : 003365 ANO:1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS STJ - RESP 981196 -BA..., AGRG NO RESP 1061703 -PE , RESP 966457 -PE DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE...: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CF-1988...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1179444 DF 2010/0022010-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. PARTE RECORRENTE QUE FIGUROU COMO RÉU NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA ARAGUAIA. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual "a parte tem interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe." (c.f.:AgRg no REsp 1324187, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/02/2013). 2. Ao contrário da verba honorária estipulada na ação originária, na presente rescisória a entidade autárquica não poderia pleitear a sua diminuição, porquanto é evidente que o INCRA não tem interesse e, muito menos, legitimidade para defender o MPF, que o indicou como réu na referida ação. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial do INCRA.

Encontrado em: , acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para não conhecer do recurso especial

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409311 SE 2013/0339350-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 , II , DO CPC . AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO NA INICIAL E O FIXADO NA SENTENÇA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme previsto no art. 535 do CPC , os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. II. Deixando o acórdão de se manifestar sobre a matéria sub judice, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 535 , II , do CPC , reiterada em sede de Recurso Especial. III. No caso, mesmo após a oportuna oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não examinou a alegação do recorrente, no sentido de que, para fins de definição da sucumbência e incidência dos juros compensatórios, o valor ofertado na inicial da Ação de Desapropriação deveria ser atualizado até a data do laudo do perito judicial, cujo valor, para as benfeitorias, foi fixado como devido. A apreciação das teses omitidas revela-se imprescindível ao correto deslinde da causa, à luz dos arts. 19 da Lei Complementar 76 /93 e 15-A do Decreto-lei 3.365 /41 e da jurisprudência sobre a matéria (STJ, REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014). IV. Recurso Especial conhecido e provido, para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações do recorrente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085795 PE 2008/0184871-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. 3º DA LC 76 /93. 1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: NUNES, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. T1

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 959164 BA 2007/0130478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463 , I DO CPC ). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. 2. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração do julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem deturpação do direito de recorrer. 4. O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, a decisão está fundamentada, explicitando claramente as razões que levaram ao parcial provimento do Recurso Especial. 5. Embargos de Declaração do INCRA rejeitados.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742864 GO (STF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL DECLARADO IMPRODUTIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.7.2010. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedente. Além da pretensão dos recorrentes de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. EDMAR

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 436670620134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO DETERMINANDO EXCLUSÃO DE PARTE DO IMÓVEL DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, cujo objeto é o imóvel rural denominado ENGENHO SÃO JOÃO, determinou a exclusão da área situada no Município de Paudallho/PE da perícia judicial produzida neste feito. 2. Ainda que exista pronunciamento judicial excluindo a parte do imóvel objeto de desapropriação situada no Município de Paudalho/PE, que foi objeto da AÇÃO ORDINÁRIA no 0011236-50.2010.4.05.8300, tal decisão ainda está pendente de definitividade. 3. É que a sentença proferida na ação ordinária, acima indicada, trasladada para esses autos, deu procedência ao pedido do Município de Paudalho para excluir da desapropriação essa parcela do imóvel, mas a autarquia efetivamente interpôs apelação, estando pendente de exame da segunda instância recursal, igualmente em face da remessa oficial. 4. Como se vê, o julgador não poderia conceder efeitos à referida sentença se tal decisão ainda será objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região podendo, inclusive, ser modificada. 5. Sob essa ótica, a fim de garantir a utilidade da prova e a economicidade do processo deve-se contemplar a área excluída no exame pericial porque caso a sentença seja modificada em segunda instância, terá que se proceder a um novo exame, o que por certo irá retardar o andamento do feito, além de ensejar mais despesas processuais e honorárias. 6. Assim, convém realizar a perícia sobre todo o imóvel, determinando-se ao perito que identifique em separado o valor da área localizada no Município de Paudalho, com as suas respectivas benfeitorias. 7. Agravo de Instrumento Provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161624 GO 2009/0199615-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE PROPRIEDADE RURAL – ESTATUTO DA TERRA – MÓDULO FISCAL – INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 – NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não houve violação do art. 535 do CPC . A prestação jurisdicional desenvolveu-se inscrita nos ditames processuais, na medida da pretensão deduzida - apenas não houve adoção da tese do recorrente. 2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra ( CF , art. 185 , e § único do art. 4º da Lei n. 8.629 /93). 3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64, art. 50 , § 3º , com a redação da Lei n. 6.746 , de 1979). Recurso especial improvido.

Encontrado em: E REFORMA AGRÁRIA - INCRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/06/2010 - 22/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1161624 GO 2009/0199615-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

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