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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 981196 BA 2007/0208562-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de demanda relativa à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os honorários advocatícios devem observar os termos do Decreto-Lei n. 3.365 /41. Precedentes da Segunda Turma. 2. Os embargos de declaração, manejados em sede de recurso especial, não se destinam a prequestionar matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: 003365 ANO:1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS STJ - RESP 981196 -BA,... AGRG NO RESP 1061703 -PE , RESP 966457 -PE DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE... - SEGUNDA TURMA DJe 20/09/2010 - 20/9/2010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00184 PAR...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1179444 DF 2010/0022010-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. PARTE RECORRENTE QUE FIGUROU COMO RÉU NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA ARAGUAIA. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual "a parte tem interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe." (c.f.:AgRg no REsp 1324187 , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/02/2013). 2. Ao contrário da verba honorária estipulada na ação originária, na presente rescisória a entidade autárquica não poderia pleitear a sua diminuição, porquanto é evidente que o INCRA não tem interesse e, muito menos, legitimidade para defender o MPF, que o indicou como réu na referida ação. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial do INCRA.

Encontrado em: por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para não conhecer do recurso especial

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409311 SE 2013/0339350-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 , II , DO CPC . AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO NA INICIAL E O FIXADO NA SENTENÇA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme previsto no art. 535 do CPC , os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. II. Deixando o acórdão de se manifestar sobre a matéria sub judice, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 535 , II , do CPC , reiterada em sede de Recurso Especial. III. No caso, mesmo após a oportuna oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não examinou a alegação do recorrente, no sentido de que, para fins de definição da sucumbência e incidência dos juros compensatórios, o valor ofertado na inicial da Ação de Desapropriação deveria ser atualizado até a data do laudo do perito judicial, cujo valor, para as benfeitorias, foi fixado como devido. A apreciação das teses omitidas revela-se imprescindível ao correto deslinde da causa, à luz dos arts. 19 da Lei Complementar 76 /93 e 15-A do Decreto-lei 3.365 /41 e da jurisprudência sobre a matéria (STJ, REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014). IV. Recurso Especial conhecido e provido, para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações do recorrente.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 959164 BA 2007/0130478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463 , I DO CPC ). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. 2. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração do julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem deturpação do direito de recorrer. 4. O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, a decisão está fundamentada, explicitando claramente as razões que levaram ao parcial provimento do Recurso Especial. 5. Embargos de Declaração do INCRA rejeitados.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742864 GO (STF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL DECLARADO IMPRODUTIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.7.2010. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedente. Além da pretensão dos recorrentes de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. EDMAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085795 PE 2008/0184871-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. 3º DA LC 76 /93. 1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: NUNES, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. T1 -

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26367 MG (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROPRIEDADE IMÓVEL SUBMETIDA A ESBULHO OU INVASÃO. QUARENTENA. EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. Mandado de segurança impetrado contra decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal e que permitiu a desapropriação de propriedade imóvel ocupada indevidamente por terceiros interessados. Nos termos do art. 2º , § 6º da Lei 8.629 /1993, com a redação dada pela MP 2.183-56/2001, é proibida a avaliação, vistoria ou desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. A existência de acordo judicial entre os impetrantes e os interessados na desapropriação, para a realização de vistoria pelo INCRA, é insuficiente para afastar a incidência da norma, que é de ordem pública e cogente. Ademais, não é possível interpretar o acordo de forma a presumir a intenção dos impetrantes de anuir ou ceder, sem resistência, ao processo de desapropriação, na hipótese de a vistoria constatar a improdutividade da gleba rural. Segurança concedida.

Encontrado em: REALIZAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REFORMA AGRÁRIA. ABÍLIO ANTUNES LUZ. MARCOS DE ABREU E SILVA. PRESIDENTE... LEG-FED LEI- 008629 ANO-1993 ART-00002 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2183-56/2001 LEI ORDINÁRIA -... PROPRIETÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ATO ILÍCITO, FOMENTO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185976 RJ 2010/0051736-5 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 2º , § 6º , DA LEI 8.629 /93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 2º , § 6º , da Lei 8.629 /93, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a referida questão, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. Pela leitura do recurso especial, verifica-se a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ . Diversos são os julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico. 3. O STJ entende que a imissão provisória na posse do imóvel será liminarmente indeferida no caso em que a produtividade do imóvel esteja sendo discutida. Ademais, nos termos do asseverado pelo acórdão recorrido, não seria prudente, nesse momento processual, o juiz autorizar a imissão de posse da Autarquia no imóvel da autora. Na hipótese de ser confirmada a produtividade da propriedade no julgamento da ação principal, o INCRA, uma vez imitido na posse do imóvel, já com todo o processo de assentamento concretizado, poderia ter dificuldade em retirar os assentados, podendo levar até mesmo a uma situação irreversível, obrigando a agravada a se sujeitar a um eventual acordo ou levar a efeito a desapropriação de um imóvel sem respaldo para tanto. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50131721820134040000 5013172-18.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LANÇAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA. A atuação da autarquia agrária deve limitar-se à requisição da emissão dos títulos ao Ministério da Fazenda, mantendo-se, contudo, a multa fixada para o caso de descumprimento dessa obrigação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200333000337201 BA 2003.33.00.033720-1 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. IMÓVEL PRODUTIVO. 1. Transitado em julgado o decisum que reconheceu a produtividade do imóvel, objeto desta expropriatória, tornando-o insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, a presente apelação não merece provimento pelos mesmos fundamentos. 2. Apelação não provida.

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