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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290098 MT 2011/0258979-6 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Indenização. A motivação pela qual a instância ordinária optou por um laudo pericial em detrimento de outro não está sujeita a revisão no âmbito do recurso especial, salvo se afrontar norma legal federal, hipótese em que exsurge questão de direito. As circunstâncias do caso - em que o imóvel foi invadido e declarado de interesse social para fins de reforma agrária antes que a reintegração de posse pleiteada judicialmente fosse assegurada - não autorizam a depreciação do imóvel em razão de estar ocupado por terceiros. Consectários Juros compensatórios: são devidos ainda que o imóvel expropriado seja improdutivo (REsp nº 1.116.364, PI, DJ, 10.09.10). Taxa dos juros compensatórios: "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" (STF - Súmula nº 618), salvo entre 12 de junho de 1997 e 13 de setembro de 2001, em que a taxa deve ser de 6% (seis por cento) ao ano (STJ - Súmula nº 408). Prazo de resgate das TDA's: esses títulos devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento". Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar em 6% (seis por cento) ao ano a taxa dos juros compensatórios entre 12 de junho de 1997 e 13 de setembro de 2001.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 981196 BA 2007/0208562-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de demanda relativa à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os honorários advocatícios devem observar os termos do Decreto-Lei n. 3.365 /41. Precedentes da Segunda Turma. 2. Os embargos de declaração, manejados em sede de recurso especial, não se destinam a prequestionar matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: : 003365 ANO:1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS STJ - RESP 981196 -BA..., AGRG NO RESP 1061703 -PE , RESP 966457 -PE DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE...: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LD-41 LEG:FED DEL: 003365 ANO:1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO CF-1988...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1179444 DF 2010/0022010-3 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. PARTE RECORRENTE QUE FIGUROU COMO RÉU NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA ARAGUAIA. 1. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual "a parte tem interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe." (c.f.:AgRg no REsp 1324187, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/02/2013). 2. Ao contrário da verba honorária estipulada na ação originária, na presente rescisória a entidade autárquica não poderia pleitear a sua diminuição, porquanto é evidente que o INCRA não tem interesse e, muito menos, legitimidade para defender o MPF, que o indicou como réu na referida ação. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial do INCRA.

Encontrado em: , acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para não conhecer do recurso especial

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409311 SE 2013/0339350-6 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535 , II , DO CPC . AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO NA INICIAL E O FIXADO NA SENTENÇA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA E DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme previsto no art. 535 do CPC , os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. II. Deixando o acórdão de se manifestar sobre a matéria sub judice, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 535 , II , do CPC , reiterada em sede de Recurso Especial. III. No caso, mesmo após a oportuna oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não examinou a alegação do recorrente, no sentido de que, para fins de definição da sucumbência e incidência dos juros compensatórios, o valor ofertado na inicial da Ação de Desapropriação deveria ser atualizado até a data do laudo do perito judicial, cujo valor, para as benfeitorias, foi fixado como devido. A apreciação das teses omitidas revela-se imprescindível ao correto deslinde da causa, à luz dos arts. 19 da Lei Complementar 76 /93 e 15-A do Decreto-lei 3.365 /41 e da jurisprudência sobre a matéria (STJ, REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014). IV. Recurso Especial conhecido e provido, para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações do recorrente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1085795 PE 2008/0184871-0 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR FORÇA DE LIMINAR. CORRESPONDENTE SUSTAÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA DO ART. 3º DA LC 76 /93. 1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e das pretensões. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: NUNES, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. T1

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 959164 BA 2007/0130478-6 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463 , I DO CPC ). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. 2. Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. De outro lado, a obtenção de efeitos infringentes em Embargos de Declaração somente é juridicamente possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC e, da correção do vício, decorrer necessariamente a alteração do julgado; fora dessa hipótese, os Embargos de Declaração assumem deturpação do direito de recorrer. 4. O Julgador não está no dever jurídico de rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à análise e solução da controvérsia; neste caso, a decisão está fundamentada, explicitando claramente as razões que levaram ao parcial provimento do Recurso Especial. 5. Embargos de Declaração do INCRA rejeitados.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742864 GO (STF)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL DECLARADO IMPRODUTIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.7.2010. Inexiste violação do artigo 93 , IX , da CF/88 . Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedente. Além da pretensão dos recorrentes de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. EDMAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161624 GO 2009/0199615-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE PROPRIEDADE RURAL – ESTATUTO DA TERRA – MÓDULO FISCAL – INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 – NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não houve violação do art. 535 do CPC . A prestação jurisdicional desenvolveu-se inscrita nos ditames processuais, na medida da pretensão deduzida - apenas não houve adoção da tese do recorrente. 2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra ( CF , art. 185 , e § único do art. 4º da Lei n. 8.629 /93). 3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64, art. 50 , § 3º , com a redação da Lei n. 6.746 , de 1979). Recurso especial improvido.

Encontrado em: E REFORMA AGRÁRIA - INCRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 22/06/2010 - 22/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1161624 GO 2009/0199615-2 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1181797 RS 2010/0029600-2 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , III , A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE OBJETIVA DECLARAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA GLEBA. ARRENDATÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 3.º E 7.º , DO CPC . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ. 1. O promitente comprador ostenta legitimidade ativa para propor ação que tenha por objeto a tutela de direitos reais sobre o imóvel, ainda que o respectivo contrato de promessa de compra e venda não tenha sido registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Inteligência do Enunciado n.º 84, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 2. Precedentes em situações análogas: AgRg no Ag 952.361/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008; REsp 132.486/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 08/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 255. 3. Na hipótese sub judice, cuida-se de ação em que os arrendatários e promitentes compradores pleiteiam a declaração de produtividade do imóvel e a sua consequente insuscetibilidade de ser desapropriado para fins de reforma agrária, sendo certo que o Tribunal a quo afastou a legitimidade dos promitentes sob o fundamento de ausência de registro imobiliário do contrato de promessa de compra e venda, e que o contrato de arrendamento registrado não atribui direitos reais, mas tão-somente direitos pessoais. 4. Por outro lado, à míngua de pronunciamento nos autos acerca do contrato de promessa de compra e venda ou mesmo dos termos da avença, impõe-se a reforma do aresto regional tão-somente para conjurar a necessidade do registro imobiliário como requisito de aferição da legitimidade ativa dos promitentes compradores. 5. Recurso especial conhecido e provido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200683000147256 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A EFETIVAMENTE MEDIDA. 1. Inexiste remessa obrigatória no presente feito, eis que a indenização foi fixada em quantia inferior ao montante ofertado pelo INCRA. O valor que a autarquia expropriante considerou justo e ofertou a título indenizatório na petição inicial foi de R$ 2.712.932,40 (dois milhões, setecentos e doze mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), enquanto a quantia estabelecida na sentença pelo magistrado pela indenização corresponde a R$ 2.263.285,35 (dois milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). 2. Apesar de os registros públicos gozarem de presunção de legitimidade, em havendo divergência de área entre a registrada em Cartório e a apurada em laudo técnico, cabe ao INCRA pagar a indenização correspondente ao total da área mensurada através de levantamento topográfico. 3. A restrição que se impõe é quanto ao levantamento pelo expropriado do montante total da indenização, pois, em havendo divergência quanto à dimensão do imóvel, o expropriado somente poderá levantar a quantia referente à área registrada, sobre a qual não paira qualquer dúvida em relação à propriedade. O valor remanescente deverá permanecer depositado em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro imobiliário ou até que seja decidido, através de ação própria, a titularidade do domínio, conforme preconizado no art. 34 , do Decreto-lei nº 3365 /41. Precedentes do STJ e deste tribunal. Apelação improvida.

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