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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Página 1 de 2.925 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7578885500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - Exercício de 2002 - Município de Mairiporã - Preliminar afastada - Descabimento de apresentação da réplica - Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil - Respeito ao devido processo legal - Lei Municipal nº 2.141 /01 - Instituição de nova planta genérica de valores - Inexistência de progressividade das alíquotas - Lançamento válido - Sentença mantida -Apelo do contribuinte improvido. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 478586 PB 0002746-19.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. NÃO APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE 6%. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO SALES MAFALDO PINTO em desfavor de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por carência de ação, ante a ausência de interesse de agir. No caso, o autor buscava a aplicação de juros progressivos sobre os valores existentes em sua conta vinculada de FGTS. 2. A sentença de fls. 72/74 se baseia quase que exclusivamente na não apresentação de réplica pela parte autora para declarar falta de interesse de agir e, assim, extinguir o processo. 3. Analisando os autos, observa-se que o Apelante comprovou ter apresentado réplica tempestivamente, conforme cópia acostada às fls. 108/113. Ocorre que, a referida peça, por equívoco do próprio subscritor, que indicou erroneamente o número do processo a que se referia, foi juntada em autos relativos a outro processo. 4. Não obstante ter o próprio autor dado causa à falha acima mencionada, tenho que a simples não apresentação de réplica não tem o condão de dar ensejo à extinção prematura do feito. 5. Percebe-se que a discussão existente no processo diz respeito à aplicação, ou não, do índice de 6% na conta fundiária do Apelante. 6. O Apelante apresenta como prova de suas alegações, extrato emitido pelo Banco Excel Econômico em 26/09/1996 (fls. 79/80), onde se observa que entre os anos de 1984 a 1992 foi aplicada a taxa de 3%. A CEF, por sua vez, juntou extrato emitido em 10/07/2008 (fls. 63), o qual indica que a taxa de juros aplicada, atualmente, é a de 6%. 7. O documento acostado pela CEF não contém qualquer indicação acerca do momento em que a referida taxa passou a ser aplicada. Dessa forma, não se torna possível aquilatar-se se a aplicação da taxa de 6% se deu de forma a abarcar todo o período a que o Apelante faz jus. 8. Assim, como a CEF não logrou comprovar a partir de quando se deu a incidência da taxa de 6%, tampouco se a mesma retroagiu de forma a abranger todos os atrasados, o caso é de procedência da ação. 9. No entanto, deve-se ressaltar a possibilidade de abatimento dos valores efetivamente pagos pela CEF com aqueles a serem recebidos pelo Apelante, tudo a ser devidamente comprovado pela CEF em sede de cumprimento de sentença. 10. Apelação provida....

TJ-SP - Apelação APL 00022351420128260197 SP 0002235-14.2012.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Extinção ex officio do processo sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). Descabimento. Ausência de apresentação de réplica que não implica em abandono da causa pelo autor. Sentença cassada para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00050398920068260091 SP 0005039-89.2006.8.26.0091 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: COBRANÇA. Extinção ex officio do processo sem resolução do mérito (art. 267 , VI, do CPC ). Descabimento. Ausência de apresentação de réplica que não implica em abandono da causa pelo autor. Sentença cassada para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 217106220128260000 SP 0021710-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE GESTÃO IMOBILIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR TODOS OS RÉUS DESCABIMENTO Hipótese em que a técnica processual deve ser vista à luz de uma visão finalista, para sua correta aplicação Ausência de prejuízo à parte recorrente e, consequentemente, de nulidade a ser reconhecida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00259757320138260000 SP 0025975-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Ausência de abertura de prazo para apresentação de réplica em exceção de suspeição. Descabimento. Pretensão não tem amparo legal. Agiu o MM. Juiz monocrático de acordo com o disposto no § 1º do art. 138 do CPC . Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Pretensão de afastar o perito (contador judicial) nomeado em razão de suposta parcialidade decorrente de antigo vínculo com o Município. Descabimento. Ocupou há muitos anos cargo em comissão. Vínculo de confiança com superior hierárquico e não com a municipalidade. Situação não se encontra no rol do art. 135 do CPC . Não comprovada alegada suspeição. Precedentes. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00024205320058260664 SP 0002420-53.2005.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DIREITO DE PREFERÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL AUSÊNCIA DE RÉPLICA E DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INOCORRÊNCIA - PERDA DO INTERESSE NA DEMANDA DESCABIMENTO DA TESE 1 A peça de réplica (que sequer encontra previsão expressa com tal nomenclatura no CPC ), não é obrigatória, e somente será apresentada quando, na contestação, houver apresentação de documento novo ou matérias preliminares. A não apresentação de réplica não configura nenhuma nulidade, tampouco configura falta de interesse de agir por parte do requerente; 2 O simples fato de ter o autor se mantido silente com relação à produção de provas não importa em automático reconhecimento da ausência de interesse no prosseguimento da demanda, mormente se o requerente já instruiu sua petição inicial com as provas que entendeu serem necessárias para a análise do litígio. Não fosse assim, todas as demandas que fossem julgadas antecipadamente teriam, necessariamente, fundamento na suposta falta de interesse de agir do requerente, o que é descabido; 3 A alienação de um bem imóvel em hasta pública sem a intimação prévia dos demais condôminos é causa de nulidade da arrematação, sendo imperiosa a observância do direito de preferência dos condôminos. A simples penhora no rosto dos autos do inventário não dispensa a intimação pessoal dos demais herdeiros do ato de arrematação. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103332377 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇÃO DO ROL APÓS A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC - PEDIDO ALTERANATIVO - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL DA AUTORA - DESCABIMENTO - ROL APRESENTADO NA RÉPLICA APÓS A CONVERSÃO DO RITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00004921320068260412 SP 0000492-13.2006.8.26.0412 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO RETIDO ? DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO ? A ausência de réplica ou a sua apresentação intempestiva, não induz ao reconhecimento da revelia, tampouco à presunção da veracidade dos fatos afirmados. Agravo retido desprovido. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO - Só pode ser reintegrado aquele que já tinha a posse e veio a perdê-la. Quem não tinha a posse, só pode obtê-la por outros meios, provando ser titular do domínio ou de outros direitos que lhe confiram tal titularidade sobre o bem. Posse a ser recuperada pela via petitória. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM POR USUCAPIÃO PELA RÉ IMPOSSIBILIDADE O reconhecimento dos requisitos da usucapião em lide possessória somente pode ser feito como forma de defesa e de maneira incidental. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido, nessa parte. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO Nas ações de pequeno valor a condenação da verba honorária de sucumbência deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, a fim de não aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico Majoração dos honorários advocatícios. Recurso da ré provido, nessa parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054113840 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O mandado de segurança é ação de rito especial e tramitação célere, que não comporta réplica e vista ao impetrante para manifestação sobre documentos acostados pela autoridade coatora com as informações, não havendo instrução probatória, considerando a sentença unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Ofensa a direito líquido e certo deve ser demonstrada ab initio littis, sem dilação probatória. Precedentes do TJRGS e STJ. GALVANOPLASTIA. ATIVIDADE INDUSTRIAL COM SERVIÇOS DE GALVANOPLASTIA EM METAIS EM DESACORDO COM A LICENÇA DE OPERAÇÃO. FEPAM. AUTUAÇÃO. PENALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE. Em sede de mandado de segurança a prova deve vir pré-constituída. Verificada a operação da atividade industrial com serviços de galvanoplastia em metais em desacordo com a Licença de Operação, correta a autuação pela FEPAM, aplicando penalidades de multa, suspensão total da operação e advertência para apresentação de plano de desativação total da atividade industrial. Não demonstradas as adequações alegadas pela impetrante, inexiste ofensa a direito líquido e certo a reconhecer. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70054113840, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/05/2013)

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