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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7578885500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - Exercício de 2002 - Município de Mairiporã - Preliminar afastada - Descabimento de apresentação da réplica - Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil - Respeito ao devido processo legal - Lei Municipal nº 2.141 /01 - Instituição de nova planta genérica de valores - Inexistência de progressividade das alíquotas - Lançamento válido - Sentença mantida -Apelo do contribuinte improvido. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 478586 PB 0002746-19.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. NÃO APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE 6%. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO SALES MAFALDO PINTO em desfavor de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por carência de ação, ante a ausência de interesse de agir. No caso, o autor buscava a aplicação de juros progressivos sobre os valores existentes em sua conta vinculada de FGTS. 2. A sentença de fls. 72/74 se baseia quase que exclusivamente na não apresentação de réplica pela parte autora para declarar falta de interesse de agir e, assim, extinguir o processo. 3. Analisando os autos, observa-se que o Apelante comprovou ter apresentado réplica tempestivamente, conforme cópia acostada às fls. 108/113. Ocorre que, a referida peça, por equívoco do próprio subscritor, que indicou erroneamente o número do processo a que se referia, foi juntada em autos relativos a outro processo. 4. Não obstante ter o próprio autor dado causa à falha acima mencionada, tenho que a simples não apresentação de réplica não tem o condão de dar ensejo à extinção prematura do feito. 5. Percebe-se que a discussão existente no processo diz respeito à aplicação, ou não, do índice de 6% na conta fundiária do Apelante. 6. O Apelante apresenta como prova de suas alegações, extrato emitido pelo Banco Excel Econômico em 26/09/1996 (fls. 79/80), onde se observa que entre os anos de 1984 a 1992 foi aplicada a taxa de 3%. A CEF, por sua vez, juntou extrato emitido em 10/07/2008 (fls. 63), o qual indica que a taxa de juros aplicada, atualmente, é a de 6%. 7. O documento acostado pela CEF não contém qualquer indicação acerca do momento em que a referida taxa passou a ser aplicada. Dessa forma, não se torna possível aquilatar-se se a aplicação da taxa de 6% se deu de forma a abarcar todo o período a que o Apelante faz jus. 8. Assim, como a CEF não logrou comprovar a partir de quando se deu a incidência da taxa de 6%, tampouco se a mesma retroagiu de forma a abranger todos os atrasados, o caso é de procedência da ação. 9. No entanto, deve-se ressaltar a possibilidade de abatimento dos valores efetivamente pagos pela CEF com aqueles a serem recebidos pelo Apelante, tudo a ser devidamente comprovado pela CEF em sede de cumprimento de sentença. 10. Apelação provida....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20152173020158260000 SP 2015217-30.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: Ação revisional de contrato. Determinação de emenda da petição inicial, mesmo após a apresentação de contestação e réplica. Descabimento. Artigo 264 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 40281394720138260224 SP 4028139-47.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da sentença em razão da falta de intimação para a apresentação de réplicaDescabimento – Hipótese em que, na contestação, a embargada não apresentou nenhuma defesa preliminar ao mérito nem juntou documentos – Desnecessidade de intimação da embargante para a apresentação de réplica, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil – PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição judicial - Incidência sobre veículo - Ausência de prova acerca da alegada propriedade por parte da embargante – Alegação de que o filho da embargante adquiriu o veículo penhorado – Matéria não abordada na petição inicial, configurando inadmissível inovação em sede de recurso – RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00022351420128260197 SP 0002235-14.2012.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Extinção ex officio do processo sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). Descabimento. Ausência de apresentação de réplica que não implica em abandono da causa pelo autor. Sentença cassada para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00050398920068260091 SP 0005039-89.2006.8.26.0091 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: COBRANÇA. Extinção ex officio do processo sem resolução do mérito (art. 267 , VI, do CPC ). Descabimento. Ausência de apresentação de réplica que não implica em abandono da causa pelo autor. Sentença cassada para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 7578885500

Data de publicação: 22/08/2008

Decisão: - Município de Mairiporã - Preliminar afastada - Descabimento de apresentação da réplica - Inteligência..., antes mesmo de juntada aos autos a réplica apresentada - que, ademais, limitou-se apenas à repetição

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063049332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DA QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Considerando que o chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro exclusiva do réu, mostra-se descabido o seu deferimento, quando requerido pela autora, por ocasião da apresentação da réplica. 2. É inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiro nos autos na ação de divórcio, devendo a questão ser discutida em ação própria. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063049332, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10067354420148260001 SP 1006735-44.2014.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL Declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral em decorrência da inclusão do nome do autor no rol dos devedores por cessionária do crédito Ação julgada improcedente Insurgência - Descabimento Cessionária que, na qualidade de nova titular do crédito, tem o direito de praticar atos de persecução, que forcem o pagamento Crédito que existe e que é legítimo Novos questionamentos realizados pelo autor no recurso que extrapolam os limites do pedido inicialmente deduzido Oportunidade de trazê-los para o debate que restou ultrapassada com a apresentação de réplica com matéria divorciada da debatida nos autos Existência, ademais, de outras anotações desabonadoras em nome do autor que impediria a concessão de indenização por dano moral, Súmula 385/STJ) Decreto de improcedência mantido Inteligência do art. 252 do RI deste tribunal Recurso desprovido.*

TJ-SP - Apelação APL 00003130820128260400 SP 0000313-08.2012.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: Apelação - Responsabilidade civil Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenização por danos morais e materiais Improcedência Alegação da demandante de realização de empréstimo em seu nome por terceiros Apresentação pelo réu de contrato assinado Autenticidade desta assinatura negada pela autora, ao apresentar sua réplica à contestação Julgamento antecipado da lide, considerando o douto Magistrado que a relação jurídica havida entre as partes foi devidamente comprovada pelo réu Descabimento Necessidade de ser realizada a perícia grafotécnica requerida pela autora Preliminar de cerceamento de defesa arguida no seu apelo que merece ser acolhida, reconhecendo-se a nulidade da r. sentença Recurso da autora provido para tanto.

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