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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057597338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉPLICA APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. DESCABIMENTO. Merecem mantidos nos autos os documentos que acompanham a réplica, a fim de assegurar a correta análise dos fatos e justa composição do litígio. ALIMENTOS. REDUÇÃO. PERDA DO OBJETO. Considerando que a magistrada da origem redimensionou a verba alimentar devida pelo agravado ao filho menor, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70057597338, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/02/2014)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7578885500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - Exercício de 2002 - Município de Mairiporã - Preliminar afastada - Descabimento de apresentação da réplica - Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil - Respeito ao devido processo legal - Lei Municipal nº 2.141 /01 - Instituição de nova planta genérica de valores - Inexistência de progressividade das alíquotas - Lançamento válido - Sentença mantida -Apelo do contribuinte improvido. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 478586 PB 0002746-19.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. NÃO APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE 6%. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO SALES MAFALDO PINTO em desfavor de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por carência de ação, ante a ausência de interesse de agir. No caso, o autor buscava a aplicação de juros progressivos sobre os valores existentes em sua conta vinculada de FGTS. 2. A sentença de fls. 72/74 se baseia quase que exclusivamente na não apresentação de réplica pela parte autora para declarar falta de interesse de agir e, assim, extinguir o processo. 3. Analisando os autos, observa-se que o Apelante comprovou ter apresentado réplica tempestivamente, conforme cópia acostada às fls. 108/113. Ocorre que, a referida peça, por equívoco do próprio subscritor, que indicou erroneamente o número do processo a que se referia, foi juntada em autos relativos a outro processo. 4. Não obstante ter o próprio autor dado causa à falha acima mencionada, tenho que a simples não apresentação de réplica não tem o condão de dar ensejo à extinção prematura do feito. 5. Percebe-se que a discussão existente no processo diz respeito à aplicação, ou não, do índice de 6% na conta fundiária do Apelante. 6. O Apelante apresenta como prova de suas alegações, extrato emitido pelo Banco Excel Econômico em 26/09/1996 (fls. 79/80), onde se observa que entre os anos de 1984 a 1992 foi aplicada a taxa de 3%. A CEF, por sua vez, juntou extrato emitido em 10/07/2008 (fls. 63), o qual indica que a taxa de juros aplicada, atualmente, é a de 6%. 7. O documento acostado pela CEF não contém qualquer indicação acerca do momento em que a referida taxa passou a ser aplicada. Dessa forma, não se torna possível aquilatar-se se a aplicação da taxa de 6% se deu de forma a abarcar todo o período a que o Apelante faz jus. 8. Assim, como a CEF não logrou comprovar a partir de quando se deu a incidência da taxa de 6%, tampouco se a mesma retroagiu de forma a abranger todos os atrasados, o caso é de procedência da ação. 9. No entanto, deve-se ressaltar a possibilidade de abatimento dos valores efetivamente pagos pela CEF com aqueles a serem recebidos pelo Apelante, tudo a ser devidamente comprovado pela CEF em sede de cumprimento de sentença. 10. Apelação provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 375183 PE 2004.83.00.016060-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: FGTS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO/JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS. PERCENTUAIS. 42,72% PARA JANEIRO/89 e 44,80% PARA ABRIL/90. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. - No que toca a preliminar de ausência de documento indispensável para a propositura da ação, tenho que a anotação na CTPS do autor, às fls. 13/15, comprova satisfatoriamente que autora era optante do FGTS. Ademais, é ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi art. 333 do CPC . - A simples alegação da ausência de autenticação nos registros apresentados não é suficiente para obstaculizar o prosseguimento normal do processo. Necessário se faz impugnar o conteúdo, o que, no presente caso, não se fez. Ademais, por ocasião da réplica, a parte autora acostou aos autos cópias devidamente autenticadas dos mencionados documentos. - Não houve condenação em juros progressivos, carecendo, pois, a Instituição-ré do interesse de recorrer neste ponto. - Em consonância com o entendimento da Corte Suprema no RE 226.855-RS, o Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2001, editou a Súmula nº 252, nos termos: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucioseguintes nal, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7,0% par (LBC) a fevereiro de 1991, de acordo com o entendi (BTN) mento do STF". - No toca (TR) nte aos juros moratórios, por corresponderem a uma indenizaç(RE 226.855-7 RS)ão pela mora do devedor no cumprimento de uma obrigação legal ou contratual, são sempre devidos a partir da citação , independentemente de os depósitos estarem ou não à disposição do titul (art. 219 , CPC ) ar da conta, conforme reiterado entendimento do eg. STJ RESP 711024/SC; RESP 630147/RS); não se confundem, contudo, com os juros previstos na Lei nº 8036 /90, que são os capitalizáveis no reajuste das contas do FGTS segundo sistemática própria do Fundo, sendo possível o cômputo de um e de outro simultaneamente, sem que se configure "bis in idem". Assim, não merece acolhida a irresignação da CEF ao querer simplesmente afastar a sua incidência. - Vez que à época do ajuizamento da ação, 10/08/04, já estava em vigor a MP 2.164-40/2001, de 24 de agosto de 2001, que isentou a CEF da condenação em verba honorária, descabe a condenação imposta no decisum monocrático....

TJ-SP - Apelação APL 12769320118260224 SP 0001276-93.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE IMPROCEDÊNCIA Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante descabe indenização acidentária - Improcedência mantida Réplica desnecessária no rito sumário Quesitos devem ser apresentado na inicial sob pena de preclusão - Preliminares afastadas Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00259757320138260000 SP 0025975-73.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Ausência de abertura de prazo para apresentação de réplica em exceção de suspeição. Descabimento. Pretensão não tem amparo legal. Agiu o MM. Juiz monocrático de acordo com o disposto no § 1º do art. 138 do CPC . Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Pretensão de afastar o perito (contador judicial) nomeado em razão de suposta parcialidade decorrente de antigo vínculo com o Município. Descabimento. Ocupou há muitos anos cargo em comissão. Vínculo de confiança com superior hierárquico e não com a municipalidade. Situação não se encontra no rol do art. 135 do CPC . Não comprovada alegada suspeição. Precedentes. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9097238222007826 SP 9097238-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: *POSSE REINTEGRAÇÃO ESBULHO Ação julgada improcedente Insurgência Descabimento Autora que não atendeu a nenhum chamado do juízo, seja para apresentar réplica, se manifestar acerca de documentos, indicar provas, apresentar quesitos, assistentes, recolher honorários periciais ou se insurgir contra a determinação da realização de prova técnica Questões que foram abarcadas pela preclusão e que não podem ser novamente discutidas Art. 471 e 473 do CPC Rés, por sua vez, que demonstraram que devolveram a parte litigiosa do terreno tão logo recebida a notificação Fatos e documentos apresentados, ademais, não impugnados Improcedência que era de rigor e que cabe ser mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP Recurso desprovido.*

TJ-SP - Apelação APL 00024205320058260664 SP 0002420-53.2005.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DIREITO DE PREFERÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL AUSÊNCIA DE RÉPLICA E DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS INOCORRÊNCIA - PERDA DO INTERESSE NA DEMANDA DESCABIMENTO DA TESE 1 A peça de réplica (que sequer encontra previsão expressa com tal nomenclatura no CPC ), não é obrigatória, e somente será apresentada quando, na contestação, houver apresentação de documento novo ou matérias preliminares. A não apresentação de réplica não configura nenhuma nulidade, tampouco configura falta de interesse de agir por parte do requerente; 2 O simples fato de ter o autor se mantido silente com relação à produção de provas não importa em automático reconhecimento da ausência de interesse no prosseguimento da demanda, mormente se o requerente já instruiu sua petição inicial com as provas que entendeu serem necessárias para a análise do litígio. Não fosse assim, todas as demandas que fossem julgadas antecipadamente teriam, necessariamente, fundamento na suposta falta de interesse de agir do requerente, o que é descabido; 3 A alienação de um bem imóvel em hasta pública sem a intimação prévia dos demais condôminos é causa de nulidade da arrematação, sendo imperiosa a observância do direito de preferência dos condôminos. A simples penhora no rosto dos autos do inventário não dispensa a intimação pessoal dos demais herdeiros do ato de arrematação. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 217106220128260000 SP 0021710-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE GESTÃO IMOBILIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR TODOS OS RÉUS DESCABIMENTO Hipótese em que a técnica processual deve ser vista à luz de uma visão finalista, para sua correta aplicação Ausência de prejuízo à parte recorrente e, consequentemente, de nulidade a ser reconhecida - Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053492542 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ECA GUARDA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Inocorre nulidade processual quando não ventilada na contestação qualquer das hipóteses que determinaria a abertura do prazo de dias para apresentação de réplica, mormente quando, instadas a se manifestarem as partes sobre as provas que pretendiam produzir, o Defensor Público compareceu aos autos consignando que não havia outras provas a produzir. 2. Em regra, as alterações de guarda são prejudiciais para a criança, devendo ser mantido o infante onde se encontra melhor cuidado. 3. É o interesse da criança é que deve ser protegido e privilegiado. 4. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente, o que inocorre na espécie, devendo prevalecer o interesse do infante sobre todos os demais. 5. Se o infante não está em situação de risco com a sua genitora, estando sendo atendidas as suas necessidades, mostra-se correta a sentença que deferiu a guarda à genitora. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70053492542, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2013)

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