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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

Página 1 de 6.789 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7578885500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AÇÃO ANULATORIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - Exercício de 2002 - Município de Mairiporã - Preliminar afastada - Descabimento de apresentação da réplica - Inteligência do artigo 327 do Código de Processo Civil - Respeito ao devido processo legal - Lei Municipal nº 2.141 /01 - Instituição de nova planta genérica de valores - Inexistência de progressividade das alíquotas - Lançamento válido - Sentença mantida -Apelo do contribuinte improvido. .

TRF-5 - Apelação Civel AC 478586 PB 0002746-19.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA. NÃO APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515, PARÁGRAFO 3º. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE 6%. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO SALES MAFALDO PINTO em desfavor de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por carência de ação, ante a ausência de interesse de agir. No caso, o autor buscava a aplicação de juros progressivos sobre os valores existentes em sua conta vinculada de FGTS. 2. A sentença de fls. 72/74 se baseia quase que exclusivamente na não apresentação de réplica pela parte autora para declarar falta de interesse de agir e, assim, extinguir o processo. 3. Analisando os autos, observa-se que o Apelante comprovou ter apresentado réplica tempestivamente, conforme cópia acostada às fls. 108/113. Ocorre que, a referida peça, por equívoco do próprio subscritor, que indicou erroneamente o número do processo a que se referia, foi juntada em autos relativos a outro processo. 4. Não obstante ter o próprio autor dado causa à falha acima mencionada, tenho que a simples não apresentação de réplica não tem o condão de dar ensejo à extinção prematura do feito. 5. Percebe-se que a discussão existente no processo diz respeito à aplicação, ou não, do índice de 6% na conta fundiária do Apelante. 6. O Apelante apresenta como prova de suas alegações, extrato emitido pelo Banco Excel Econômico em 26/09/1996 (fls. 79/80), onde se observa que entre os anos de 1984 a 1992 foi aplicada a taxa de 3%. A CEF, por sua vez, juntou extrato emitido em 10/07/2008 (fls. 63), o qual indica que a taxa de juros aplicada, atualmente, é a de 6%. 7. O documento acostado pela CEF não contém qualquer indicação acerca do momento em que a referida taxa passou a ser aplicada. Dessa forma, não se torna possível aquilatar-se se a aplicação da taxa de 6% se deu de forma a abarcar todo o período a que o Apelante faz jus. 8. Assim, como a CEF não logrou comprovar a partir...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20152173020158260000 SP 2015217-30.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: Ação revisional de contrato. Determinação de emenda da petição inicial, mesmo após a apresentação de contestação e réplica. Descabimento. Artigo 264 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 40281394720138260224 SP 4028139-47.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da sentença em razão da falta de intimação para a apresentação de réplicaDescabimento – Hipótese em que, na contestação, a embargada não apresentou nenhuma defesa preliminar ao mérito nem juntou documentos – Desnecessidade de intimação da embargante para a apresentação de réplica, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil – PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição judicial - Incidência sobre veículo - Ausência de prova acerca da alegada propriedade por parte da embargante – Alegação de que o filho da embargante adquiriu o veículo penhorado – Matéria não abordada na petição inicial, configurando inadmissível inovação em sede de recurso – RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00022351420128260197 SP 0002235-14.2012.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Extinção ex officio do processo sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). Descabimento. Ausência de apresentação de réplica que não implica em abandono da causa pelo autor. Sentença cassada para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00050398920068260091 SP 0005039-89.2006.8.26.0091 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: COBRANÇA. Extinção ex officio do processo sem resolução do mérito (art. 267 , VI, do CPC ). Descabimento. Ausência de apresentação de réplica que não implica em abandono da causa pelo autor. Sentença cassada para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00077221120078260400 SP 0007722-11.2007.8.26.0400 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade da sentença em razão da falta de intimação para a apresentação de réplica à contestação. Descabimento. Hipótese em que a requerida não apresentou nenhuma defesa preliminar ao mérito, nem exibira prova documental. Desnecessidade de intimação da autora para a apresentação de réplica (art. 327 do CPC ). Prova testemunhal inócua. Pretensão de usucapir por quem é sucessora da titular do domínio. Princípio do livre convencimento motivado (arts. 130 e 131 do CPC ). Dilação probatória despicienda. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 11054392320138260100 SP 1105439-23.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITO OCORRIDA NA RÉPLICA - POSSIBILIDADE - OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA, REFERENTES A SUPOSTOS PAGAMENTOS EFETUADOS À AUTORA, QUE NÃO CORRESPONDEM AOS VALORES EM COBRANÇA - ÔNUS DA REQUERIDA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063049332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DA QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Considerando que o chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro exclusiva do réu, mostra-se descabido o seu deferimento, quando requerido pela autora, por ocasião da apresentação da réplica. 2. É inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiro nos autos na ação de divórcio, devendo a questão ser discutida em ação própria. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063049332, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/02/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 217106220128260000 SP 0021710-62.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE GESTÃO IMOBILIÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR TODOS OS RÉUS DESCABIMENTO Hipótese em que a técnica processual deve ser vista à luz de uma visão finalista, para sua correta aplicação Ausência de prejuízo à parte recorrente e, consequentemente, de nulidade a ser reconhecida - Recurso desprovido.

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