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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6644420115010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de matéria exclusivamente administrativa, a Justiça Federal é a única competente para dirimir as questões postas na petição inicial, nos termos do inc. I do art. 109 da Constituição da República, em face da natureza da personalidade jurídica da ré.

TJ-SP - Apelação APL 2562323920098260000 SP 0256232-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - Candidata que inseriu sinal distintivo ao final da prova de redação era concurso público - regra do edital que prevê atribuição de nota zero a essa ocorrência. Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/02/2011 - 9/2/2011 Apelação APL 2562323920098260000 SP 0256232-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP) José Luiz Germano

TJ-BA - Apelação APL 00006842920088050001 BA 0000684-29.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – EDITAL SAEB/001-97 – DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1 - O inconformismo do Recorrente refere-se à desclassificação havida em concurso público, ante o fato de a Administração Pública ter supostamente descumprido regra contida no edital acerca da apuração da nota decorrente de prova objetiva. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato (desclassificação), que se deu em 10/05/1997 e não o da convocação dos candidatos classificados. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 03164094320128050001 BA 0316409-43.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB/001-97. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - O inconformismo do Recorrente refere-se à desclassificação havida em concurso público, ante o fato de a Administração Pública ter supostamente descumprido regra contida no edital acerca da apuração da nota decorrente de prova objetiva. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato (desclassificação), que se deu em 01/05/1997 e não o da convocação dos candidatos classificados. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 66691220098170000 PE 0006669-12.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO ACERTO DE, PELO MENOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS QUESTÕES DE CADA DISCIPLINA. PROVA COM 15 (QUINZE) QUESTÕES. ACERTO DE APENAS 07 (SETE). NECESSIDADE DE 08 (OITO) ACERTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A partir da exigência do Edital de 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina para garantir a classificação no concurso, é incabível a classificação de candidato que obteve apenas 46,7% (quarenta e seis inteiros e sete décimos por cento) de acertos. 2. Garantia dos Princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia. 3. Segurança Denegada. 4. Decisão por maioria.

Encontrado em: . Público 178/2012 Mandado de Segurança MS 66691220098170000 PE 0006669-12.2009.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2729722009 BA 27297-2/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESCLASSIFICAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇAO - TERMO INICIAL. 1. O INCONFORMISMO DOS RECORRENTES REFERE-SE À DESCLASSIFICAÇAO HAVIDA EM CONCURSO PÚBLICO, ANTE O FATO DE A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA TER DESCUMPRIDO REGRA CONTIDA NO EDITAL ACERCA DA APURAÇAO DA NOTA DECORRENTE DE PROVA OBJETIVA. 2. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32 É A PRÁTICA DO ATO [DESCLASSIFICAÇAO], QUE SE DEU EM 10/05/1997 E NAO O DA CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. 3. RECURSO DE APELAÇAO IMPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 653908 00405-2007-072-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CULPA. Mantém-se a r. decisão de primeiro grau, que declarou a inexistência de culpa da empresa na desclassificação do empregado em concurso público, quando constatado que ela forneceu declaração acerca de sua experiência profissional, na qual foram descritas as principais e mais relevantes atividades exercidas durante o contrato de trabalho, não sendo-lhe exigido maior detalhamento em seu conteúdo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 93752006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE FUNDAMENTE A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE NO CERTAME EM QUESTÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA DENEGADO. I - Pedido de retificação de nota de prova discursiva, por entender ter havido lesão ao seu direito líquido e certo. II - Segurança denegada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7032044 PR 0703204-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO CARGO INVESTIGADOR POLÍCIA CIVIL ESTADO DO PARANÁ. AGRAVANTE DESCLASSIFICADO ETAPA DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA - NOTIFICADO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO EM TRÂMITE - INEXISTENCIA DE SANÇÃO APLICADA AO AGRAVANTE - ANTECEDENTE CRIMINAL DESCARACTERIZADO - MORAL INABALADA. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO."É de se conceder a liminar a fim de autorizar o Agravante a continuar participando do certame, posto que a sua desclassificação no concurso público para o provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil, na fase de investigação de conduta, se deu em virtude da existência de certidão positiva de antecedentes criminais, o que, em tese, implica em afronta ao Princípio Constitucional da Presunção da Inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ), apesar de ainda não ter sido julgado, ônus que exclusivo do Estado e não pode ser repassado ao cidadão Analisados, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 703204-4, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que é Agravante PAULO HENRIQUE PINOTTI e Agravado PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. I - RELATÓRIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3841676 PR 0384167-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA POR PARTE DA AUTORA, QUE NÃO ATUOU COM DILIGÊNCIA EM BUSCA DE SEU DIREITO. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO ESTADO DO PARANÁ, E PREJUDICADO O DA AUTORA. A causa da desclassificação da autora da ação no referido concurso não pode ser imputada à conduta do Estado, ou melhor, à ausência de conduta por parte deste pela sua demora, mas sim, à falta de diligência da própria autora, verdadeira interessada. Apesar da alegação formulada na petição inicial da ação de que, anteriormente ao concurso, teria solicitado por diversas vezes a expedição de seu certificado, e de que, em todas elas teria recebido resposta negativa, não fez qualquer prova de tal afirmação. O requerimento de expedição do diploma só foi feito quase um mês após a divulgação do resultado da primeira fase. Reclama a autora indenização pelos danos decorrentes da desclassificação em um concurso, por suposta demora da expedição de um documento, cuja apresentação era exigida em segunda fase, no entanto, por ocasião da inscrição, teria afirmado já o possuir. A responsabilidade do Estado, ainda mais quando invocada na sua modalidade objetiva, deve ser olhada à luz da razoabilidade. Flagrante, no caso, a inércia da parte autora, que não foi diligente na busca de seu interesse. No caso, tem-se como afastada qualquer imputação de culpa ao Estado, atribuindo-a a própria autora, não havendo que se falar em responsabilidade civil por parte daquele, pois não formado o nexo entre uma ação ou omissão sua e o evento alegado como danoso, qual seja, a desclassificação no concurso.

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