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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6644420115010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de matéria exclusivamente administrativa, a Justiça Federal é a única competente para dirimir as questões postas na petição inicial, nos termos do inc. I do art. 109 da Constituição da República, em face da natureza da personalidade jurídica da ré.

TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20140020252096 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO OCUPANTE DE POSIÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO MÁXIMO ADMITIDO PARA A SEGUNDA FASE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Eventuais ilegalidades existentes em concursos públicos podem, em tese, ser demonstradas sem necessidade de dilação probatória, sendo a via mandamental adequada para tal pretensão. 2. Não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que desclassificou a impetrante do concurso público se ela não logrou nota suficiente para se habilitar para a etapa seguinte do certame, sendo certo que do número total de classificados previstos para prosseguirem no certame deve ser descontado o percentual destinado aos candidatos deficientes. 3. Havendo convocação de todos os candidatos definitivamente habilitados no certame, inexiste óbice à contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo em que a impetrante disputara vaga no concurso público. 4. Inexistindo qualquer direito líquido e certo a ser amparado, impõe-se a denegação da segurança.

TJ-SP - Apelação APL 2562323920098260000 SP 0256232-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - Candidata que inseriu sinal distintivo ao final da prova de redação era concurso público - regra do edital que prevê atribuição de nota zero a essa ocorrência. Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/02/2011 - 9/2/2011 Apelação APL 2562323920098260000 SP 0256232-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP) José Luiz Germano

TJ-BA - Apelação APL 00006842920088050001 BA 0000684-29.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – EDITAL SAEB/001-97 – DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1 - O inconformismo do Recorrente refere-se à desclassificação havida em concurso público, ante o fato de a Administração Pública ter supostamente descumprido regra contida no edital acerca da apuração da nota decorrente de prova objetiva. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato (desclassificação), que se deu em 10/05/1997 e não o da convocação dos candidatos classificados. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 03164094320128050001 BA 0316409-43.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB/001-97. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - O inconformismo do Recorrente refere-se à desclassificação havida em concurso público, ante o fato de a Administração Pública ter supostamente descumprido regra contida no edital acerca da apuração da nota decorrente de prova objetiva. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato (desclassificação), que se deu em 01/05/1997 e não o da convocação dos candidatos classificados. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 66691220098170000 PE 0006669-12.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO ACERTO DE, PELO MENOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS QUESTÕES DE CADA DISCIPLINA. PROVA COM 15 (QUINZE) QUESTÕES. ACERTO DE APENAS 07 (SETE). NECESSIDADE DE 08 (OITO) ACERTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A partir da exigência do Edital de 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina para garantir a classificação no concurso, é incabível a classificação de candidato que obteve apenas 46,7% (quarenta e seis inteiros e sete décimos por cento) de acertos. 2. Garantia dos Princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia. 3. Segurança Denegada. 4. Decisão por maioria.

Encontrado em: . Público 178/2012 Mandado de Segurança MS 66691220098170000 PE 0006669-12.2009.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-PE - Mandado de Segurança Coletivo MS 1839394 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS REJEITADA. MÉRITO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO ACERTO DE, PELO MENOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS QUESTÕES DE CADA DISCIPLINA. PROVA COM 15 (QUINZE) E COM 05 (CINCO) QUESTÕES. ACERTO DE APENAS 07 (SETE) E 02 (DUAS) ASSERTIVAS. POSSIBILIDADE DE ARREDONDAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os impetrados suscitaram preliminar de Necessidade de Citação dos Outros Candidatos como Litisconsortes Passivos, ao argumento de que a reclassificação das impetrantes, caso deferida em juízo, alterará a posição dos demais candidatos, pelo que a lei determina suas citações como litisconsortes passivos. Contudo, a segurança pretendida não ataca direito subjetivo dos demais candidatos, não havendo, portanto, comunhão de interesses a ensejar a obrigatoriedade de litisconsórcio. Este e. Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que, nos casos como o ora em análise, não há como saber em qual posição ficará a impetrante, em caso de concessão final da segurança, inclusive porque o concurso ainda prevê a realização de outras etapas classificatórias e eliminatórias, de tal sorte que é impossível saber quais candidatos seriam atingidos por uma decisão definitiva neste mandamus, impossibilitando, assim, suas citações como litisconsortes passivos necessários. 2. Mérito. A partir da exigência do Edital de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada disciplina para garantir a classificação no concurso, em uma prova com 15 (quinze) questões e 05 (cinco) questões, aceita-se 07 e 02 acertos como aptos a ensejar a classificação dos candidatos, conforme entendimento firmado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, extraído no Reexame Necessário/Apelação nº 0301178-3, julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no dia 17/12/2014, publicado em 20/01/2015.3. Em mencionado julgamento, o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu uniformizar a jurisprudência deste Tribunal no sentido de prevalecer o entendimento de que, em casos de quesitações ímpares para alcance de percentual fixo prevalecerá o arredondamento para o número de acertos a menor.4. Segurança concedida por decisão unânime....

Encontrado em: - Grupo de Câmaras de Direito Público 07/07/2015 - 7/7/2015 Mandado de Segurança Coletivo MS 1839394 PE (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2729722009 BA 27297-2/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESCLASSIFICAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇAO - TERMO INICIAL. 1. O INCONFORMISMO DOS RECORRENTES REFERE-SE À DESCLASSIFICAÇAO HAVIDA EM CONCURSO PÚBLICO, ANTE O FATO DE A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA TER DESCUMPRIDO REGRA CONTIDA NO EDITAL ACERCA DA APURAÇAO DA NOTA DECORRENTE DE PROVA OBJETIVA. 2. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32 É A PRÁTICA DO ATO [DESCLASSIFICAÇAO], QUE SE DEU EM 10/05/1997 E NAO O DA CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. 3. RECURSO DE APELAÇAO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13795078 PR 1379507-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXPRESSA VEDAÇÃO AO CURSO DE TECNÓLOGO. PERIGO NA DEMORA NÃO VISLUMBRADO. RECURSO PROVIDO.RELATÓRIO:Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás se insurge em face da decisão interlocutória por meio da qual o juiz de origem deferiu a antecipação de tutela pleiteada na ação ordinária contra ela movida por João Roberto Gasparin Kalluf, determinando que a requerida convoque o autor para participar da etapa biopsicossocial.Sustenta, em síntese, que: (i) o autor foi desclassificado porque não possuía habilitação de técnico de nível médio, requisito indispensável e expressamente previsto no edital do certame; (ii) não restou caracterizado o dano de difícil reparação, tendo em vista que a ação foi ajuizada muito tempo após o encerramento do concurso; (iii) o edital expressamente afasta a possibilidade de apresentação de diploma de tecnólogo para preenchimento dos cargos oferecidos. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao fim, pelo provimento do agravo.O almejado efeito foi indeferido às fls. 272.O agravado respondeu às fls. 277-283, sustentando que possui qualificação superior à exigida no edital.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2. Busca o agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar pleiteado pelo autor, determinando que a empresa ré convoque o candidato para realização de etapa biopsicossocial.A tutela antecipatória, nos ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Flávio de Almeida:"consiste em hipótese em que o legislador processual permite que o juiz profira decisão com base em cognição não exauriente, situação absolutamente excepcional no âmbito do processo de conhecimento. Essa é a ideia de ‘convencimento de verossimilhança’, a que alude o art. 273, caput.O convencimento da verossimilhança é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses, o juiz tem uma razoável impressão de que o autor tem razão, mas não certeza absoluta, como ocorre na cognição exauriente. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1379507-8 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 11.08.2015)...

Encontrado em: . DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL... fins do concurso público. Todavia, em grau de cognição sumária, verifico que os requisitos exigidos... em vista que a ação foi ajuizada muito tempo após o encerramento do concurso; (iii) o edital...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13795078 PR 1379507-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. EXPRESSA VEDAÇÃO AO CURSO DE TECNÓLOGO. PERIGO NA DEMORA NÃO VISLUMBRADO. RECURSO PROVIDO.RELATÓRIO:Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás se insurge em face da decisão interlocutória por meio da qual o juiz de origem deferiu a antecipação de tutela pleiteada na ação ordinária contra ela movida por João Roberto Gasparin Kalluf, determinando que a requerida convoque o autor para participar da etapa biopsicossocial.Sustenta, em síntese, que: (i) o autor foi desclassificado porque não possuía habilitação de técnico de nível médio, requisito indispensável e expressamente previsto no edital do certame; (ii) não restou caracterizado o dano de difícil reparação, tendo em vista que a ação foi ajuizada muito tempo após o encerramento do concurso; (iii) o edital expressamente afasta a possibilidade de apresentação de diploma de tecnólogo para preenchimento dos cargos oferecidos. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao fim, pelo provimento do agravo.O almejado efeito foi indeferido às fls. 272.O agravado respondeu às fls. 277-283, sustentando que possui qualificação superior à exigida no edital.É o relatório.VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. 2. Busca o agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar pleiteado pelo autor, determinando que a empresa ré convoque o candidato para realização de etapa biopsicossocial.A tutela antecipatória, nos ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Flávio de Almeida:"consiste em hipótese em que o legislador processual permite que o juiz profira decisão com base em cognição não exauriente, situação absolutamente excepcional no âmbito do processo de conhecimento. Essa é a ideia de ‘convencimento de verossimilhança’, a que alude o art. 273, caput.O convencimento da verossimilhança é correlato ao de cognição sumária ou superficial. Nestas hipóteses, o juiz tem uma razoável impressão de que o autor tem razão, mas não certeza absoluta, como ocorre na cognição exauriente. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1379507-8 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 11.08.2015)...

Encontrado em: . DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL... fins do concurso público. Todavia, em grau de cognição sumária, verifico que os requisitos exigidos... em vista que a ação foi ajuizada muito tempo após o encerramento do concurso; (iii) o edital...

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