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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6644420115010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de matéria exclusivamente administrativa, a Justiça Federal é a única competente para dirimir as questões postas na petição inicial, nos termos do inc. I do art. 109 da Constituição da República, em face da natureza da personalidade jurídica da ré.

TJ-DF - Mandado de Segurança MSG 20140020252096 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO OCUPANTE DE POSIÇÃO SUPERIOR AO NÚMERO MÁXIMO ADMITIDO PARA A SEGUNDA FASE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Eventuais ilegalidades existentes em concursos públicos podem, em tese, ser demonstradas sem necessidade de dilação probatória, sendo a via mandamental adequada para tal pretensão. 2. Não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que desclassificou a impetrante do concurso público se ela não logrou nota suficiente para se habilitar para a etapa seguinte do certame, sendo certo que do número total de classificados previstos para prosseguirem no certame deve ser descontado o percentual destinado aos candidatos deficientes. 3. Havendo convocação de todos os candidatos definitivamente habilitados no certame, inexiste óbice à contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo em que a impetrante disputara vaga no concurso público. 4. Inexistindo qualquer direito líquido e certo a ser amparado, impõe-se a denegação da segurança.

TJ-SP - Apelação APL 2562323920098260000 SP 0256232-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - Candidata que inseriu sinal distintivo ao final da prova de redação era concurso público - regra do edital que prevê atribuição de nota zero a essa ocorrência. Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/02/2011 - 9/2/2011 Apelação APL 2562323920098260000 SP 0256232-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP) José Luiz Germano

TJ-BA - Apelação APL 00006842920088050001 BA 0000684-29.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – EDITAL SAEB/001-97 – DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1 - O inconformismo do Recorrente refere-se à desclassificação havida em concurso público, ante o fato de a Administração Pública ter supostamente descumprido regra contida no edital acerca da apuração da nota decorrente de prova objetiva. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato (desclassificação), que se deu em 10/05/1997 e não o da convocação dos candidatos classificados. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 03164094320128050001 BA 0316409-43.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB/001-97. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - O inconformismo do Recorrente refere-se à desclassificação havida em concurso público, ante o fato de a Administração Pública ter supostamente descumprido regra contida no edital acerca da apuração da nota decorrente de prova objetiva. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato (desclassificação), que se deu em 01/05/1997 e não o da convocação dos candidatos classificados. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 66691220098170000 PE 0006669-12.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO ACERTO DE, PELO MENOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS QUESTÕES DE CADA DISCIPLINA. PROVA COM 15 (QUINZE) QUESTÕES. ACERTO DE APENAS 07 (SETE). NECESSIDADE DE 08 (OITO) ACERTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A partir da exigência do Edital de 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina para garantir a classificação no concurso, é incabível a classificação de candidato que obteve apenas 46,7% (quarenta e seis inteiros e sete décimos por cento) de acertos. 2. Garantia dos Princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia. 3. Segurança Denegada. 4. Decisão por maioria.

Encontrado em: . Público 178/2012 Mandado de Segurança MS 66691220098170000 PE 0006669-12.2009.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2729722009 BA 27297-2/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESCLASSIFICAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇAO - TERMO INICIAL. 1. O INCONFORMISMO DOS RECORRENTES REFERE-SE À DESCLASSIFICAÇAO HAVIDA EM CONCURSO PÚBLICO, ANTE O FATO DE A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA TER DESCUMPRIDO REGRA CONTIDA NO EDITAL ACERCA DA APURAÇAO DA NOTA DECORRENTE DE PROVA OBJETIVA. 2. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32 É A PRÁTICA DO ATO [DESCLASSIFICAÇAO], QUE SE DEU EM 10/05/1997 E NAO O DA CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. 3. RECURSO DE APELAÇAO IMPROVIDO.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 653908 00405-2007-072-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 12/06/2008

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CULPA. Mantém-se a r. decisão de primeiro grau, que declarou a inexistência de culpa da empresa na desclassificação do empregado em concurso público, quando constatado que ela forneceu declaração acerca de sua experiência profissional, na qual foram descritas as principais e mais relevantes atividades exercidas durante o contrato de trabalho, não sendo-lhe exigido maior detalhamento em seu conteúdo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 93752006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE FUNDAMENTE A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE NO CERTAME EM QUESTÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA DENEGADO. I - Pedido de retificação de nota de prova discursiva, por entender ter havido lesão ao seu direito líquido e certo. II - Segurança denegada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7032044 PR 0703204-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO CARGO INVESTIGADOR POLÍCIA CIVIL ESTADO DO PARANÁ. AGRAVANTE DESCLASSIFICADO ETAPA DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA - NOTIFICADO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO EM TRÂMITE - INEXISTENCIA DE SANÇÃO APLICADA AO AGRAVANTE - ANTECEDENTE CRIMINAL DESCARACTERIZADO - MORAL INABALADA. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO."É de se conceder a liminar a fim de autorizar o Agravante a continuar participando do certame, posto que a sua desclassificação no concurso público para o provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil, na fase de investigação de conduta, se deu em virtude da existência de certidão positiva de antecedentes criminais, o que, em tese, implica em afronta ao Princípio Constitucional da Presunção da Inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ), apesar de ainda não ter sido julgado, ônus que exclusivo do Estado e não pode ser repassado ao cidadão Analisados, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 703204-4, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que é Agravante PAULO HENRIQUE PINOTTI e Agravado PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. I - RELATÓRIO.

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