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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6644420115010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de matéria exclusivamente administrativa, a Justiça Federal é a única competente para dirimir as questões postas na petição inicial, nos termos do inc. I do art. 109 da Constituição da República, em face da natureza da personalidade jurídica da ré.

TJ-SP - Apelação APL 2562323920098260000 SP 0256232-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - Candidata que inseriu sinal distintivo ao final da prova de redação era concurso público - regra do edital que prevê atribuição de nota zero a essa ocorrência. Recurso não provido.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/02/2011 - 9/2/2011 Apelação APL 2562323920098260000 SP 0256232-39.2009.8.26.0000 (TJ-SP) José Luiz Germano

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8049 SP 0008049-88.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE COMPARECIMENTO A EXAMES ADMISSIONAIS. CIÊNCIA DO ATO. DECADÊNCIA. 1. O artigo 23 da Lei 12.016 /2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 dias contados da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Caso em que a impetrante teve ciência da desclassificação do concurso público, ao menos desde 09/11/2011, impetrando o writ somente em 16/03/2012, além do prazo decadencial previsto na lei específica. 3. Acolhimento da decadência, com a denegação da ordem, ficando prejudicado o exame do mérito.

TJ-BA - Apelação APL 03164094320128050001 BA 0316409-43.2012.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EDITAL SAEB/001-97. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 - O inconformismo do Recorrente refere-se à desclassificação havida em concurso público, ante o fato de a Administração Pública ter supostamente descumprido regra contida no edital acerca da apuração da nota decorrente de prova objetiva. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato (desclassificação), que se deu em 01/05/1997 e não o da convocação dos candidatos classificados. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00006842920088050001 BA 0000684-29.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA – EDITAL SAEB/001-97 – DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. 1 - O inconformismo do Recorrente refere-se à desclassificação havida em concurso público, ante o fato de a Administração Pública ter supostamente descumprido regra contida no edital acerca da apuração da nota decorrente de prova objetiva. 2 - O termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 é a prática do ato (desclassificação), que se deu em 10/05/1997 e não o da convocação dos candidatos classificados. 3 - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 161868320108070000 DF 0016186-83.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. 1.O ART. 23 DA LEI 12.016 /09 É CLARO AO DISPOR QUE DECAI APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DO FATO O DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA. 2.CONFIGURADO O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÍSSONA AO CONSIGNAR A IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 3.IMPETRAÇÃO CONHECIDA E EXTINTA.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2729722009 BA 27297-2/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESCLASSIFICAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇAO - TERMO INICIAL. 1. O INCONFORMISMO DOS RECORRENTES REFERE-SE À DESCLASSIFICAÇAO HAVIDA EM CONCURSO PÚBLICO, ANTE O FATO DE A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA TER DESCUMPRIDO REGRA CONTIDA NO EDITAL ACERCA DA APURAÇAO DA NOTA DECORRENTE DE PROVA OBJETIVA. 2. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /32 É A PRÁTICA DO ATO [DESCLASSIFICAÇAO], QUE SE DEU EM 10/05/1997 E NAO O DA CONVOCAÇAO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. 3. RECURSO DE APELAÇAO IMPROVIDO.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 66691220098170000 PE 0006669-12.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DO ACERTO DE, PELO MENOS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS QUESTÕES DE CADA DISCIPLINA. PROVA COM 15 ( QUINZE) QUESTÕES. ACERTO DE APENAS 07 (SETE). NECESSIDADE DE 08 (OITO) ACERTOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A partir da exigência do Edital de 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada disciplina para garantir a classificação no concurso, é incabível a classificação de candidato que obteve apenas 46,7% (quarenta e seis inteiros e sete décimos por cento) de acertos. 2. Garantia dos Princípios da Vinculação ao Edital e da Isonomia. 3. Segurança Denegada. 4. Decisão por maioria.

Encontrado em: Público 178/2012 Mandado de Segurança MS 66691220098170000 PE 0006669-12.2009.8.17.0000 (TJ-PE) Erik de Sousa Dantas Simões

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 93752006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE FUNDAMENTE A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE NO CERTAME EM QUESTÃO. PEDIDO DE SEGURANÇA DENEGADO. I - Pedido de retificação de nota de prova discursiva, por entender ter havido lesão ao seu direito líquido e certo. II - Segurança denegada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3841676 PR 0384167-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA POR PARTE DA AUTORA, QUE NÃO ATUOU COM DILIGÊNCIA EM BUSCA DE SEU DIREITO. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO ESTADO DO PARANÁ, E PREJUDICADO O DA AUTORA. A causa da desclassificação da autora da ação no referido concurso não pode ser imputada à conduta do Estado, ou melhor, à ausência de conduta por parte deste pela sua demora, mas sim, à falta de diligência da própria autora, verdadeira interessada. Apesar da alegação formulada na petição inicial da ação de que, anteriormente ao concurso, teria solicitado por diversas vezes a expedição de seu certificado, e de que, em todas elas teria recebido resposta negativa, não fez qualquer prova de tal afirmação. O requerimento de expedição do diploma só foi feito quase um mês após a divulgação do resultado da primeira fase. Reclama a autora indenização pelos danos decorrentes da desclassificação em um concurso, por suposta demora da expedição de um documento, cuja apresentação era exigida em segunda fase, no entanto, por ocasião da inscrição, teria afirmado já o possuir. A responsabilidade do Estado, ainda mais quando invocada na sua modalidade objetiva, deve ser olhada à luz da razoabilidade. Flagrante, no caso, a inércia da parte autora, que não foi diligente na busca de seu interesse. No caso, tem-se como afastada qualquer imputação de culpa ao Estado, atribuindo-a a própria autora, não havendo que se falar em responsabilidade civil por parte daquele, pois não formado o nexo entre uma ação ou omissão sua e o evento alegado como danoso, qual seja, a desclassificação no concurso.

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