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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

TJ-SP - Apelação APL 990090431750 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: APELAÇÃO - Tráfico de Drogas - Materialidade e autoria deli ti va devidamente demonstradas nos autos caracterizando o delito de tráfico de drogas pela quantidade, forma de acondicionamento, numerário apreendido, prova documental e oral. Confissão Extrajudicial - Negativa judicial restou isolada nos autos. Depoimentos dos policiais firmes e seguros, considerados como base probatória da condenação. Arguição de nulidade frente a não realização de exame de dependência toxicológica - Afastada eis que não demonstrada a necessidade da realização do mesmo. Desclassificação para artigo 28 da Lei 11343 /06 -Impossibilidade - Alegação de usuário isolada no conjunto probatório. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso Improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163228 SP 2010/0031626-3 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343 /06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior oentendimento de que é cabível a aplicação dos institutosdespenalizadores previstos na Lei n. 9.099 /95 quando o magistradosingular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifica a condutaatribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime cujapena abstratamente prevista permite a oferta de tais opções. 2. No caso, os pacientes foram denunciados pela suposta prática daconduta prevista no artigo 12 da Lei 6.368 /76, crime cuja penaabstratamente prevista não permite a aplicação de nenhum dosinstitutos despenalizadores. Todavia, ao analisar as provasproduzidas nos autos, o magistrado singular formou sua convicção nosentido de desclassificar as condutas que lhes foram atribuídas naexordial acusatória para o delito do art. 28, caput, da Lei11.343/06 (o qual reprime o usuário de drogas), cujo preceitosecundário não prevê pena privativa de liberdade, deixando deobservar a aplicação dos mencionados dispositivos da Lei n. 9.099 /95, proferindo o édito condenatório com a aplicação de pena deprestação de serviços à comunidade.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA LEI11.343/06. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃORECONHECIDA.1. Se mostra imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrenteda pretensão punitiva em relação ao paciente que ao tempo da condutatinha menos de 21 anos de idade, tornando a contagem prescricionalreduzida pela metade - art. 115 do Código de Penal -, e entre asentença condenatória e o acórdão confirmatório transcorreu prazosuperior a 1 (um) ano - art. 30 da Lei 11.343 /06.2. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva em relação a IVANREIS DE LIMA reconhecida, declarando-se extinta a punibilidade.Ordem concedida para anular a sentença...

Encontrado em: ART : 00012 LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00028 ART : 00030 LEI... ART : 00115 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG.../0100181-8 Decisão:24/05/2011 HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL...

TJ-MS - Apelação APL 00002553020158120031 MS 0000255-30.2015.8.12.0031 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL – RECURSO PROVIDO. Deve ser desclassificada a conduta do agente para aquela descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, posto que as provas coligidas ao feito não são capazes de atribuir-lhe o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, remeter o feito ao juizado especial.

TJ-MS - Apelação APL 00670918520098120001 MS 0067091-85.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11 . 343/06 – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO A alegação do apelante de que a droga encontrada era somente para o consumo restou isolada no feito, porquanto os elementos colhidos sob o crivo do contraditório demonstram que a conduta subsume-se ao artigo 33 , da Lei 11.343 /06, motivo pelo qual a condenação deve ser mantida

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055670772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 , DA MESMA LEI11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A punibilidade do réu está extinta, pela ocorrência da prescrição, em razão do decurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, nos termos do artigo 30 , da Lei11.343 /06. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70055670772, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 10/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00093962420128260602 SP 0009396-24.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 33, "CAPUT", E 35, "CAPUT", DA LEI11.343 /06 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI11.343 /06 – IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei11.343 /06 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais militares quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Não manutenção, entretanto, das condenações com relação ao crime de associação para o tráfico, ante a inexistência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE – No crime de tráfico, havendo previsão de causa de aumento de pena em razão do envolvimento de criança ou adolescente, impossível a condenação pelo crime de corrupção de menores, sob pena de 'bis in idem'. Mantida, dessa forma, a absolvição pelo crime em questão. Recurso do Ministério Público não provido e recursos das Defesas parcialmente providos, somente para absolver os réus da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei11.343 /06.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056720220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 , DA LEI11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Tratando-se a nova definição jurídica do fato de um delito de menor potencial ofensivo, a competência para julgamento do recurso é da Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70056720220, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/11/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10093150001266001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO. 1- Se as provas dos autos, colhidas na fase de inquérito e reproduzidas em juízo, demonstram o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, impossível é acolher a tese de absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas para o do art. 28 da Lei 11.343 /06. 2- Não se deve reconhecer a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, quando comprovado nos autos que o réu se dedica ao tráfico de drogas.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL 28/03/2016 - 28

TJ-RJ - APELACAO APL 00771803620138190001 RJ 0077180-36.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 33 , da Lei 11.343 /06. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Desclassificação para o delito do artigo 28 , da Lei 11.343 /06. 1. A ausência de dúvidas sobre a materialidade e a autoria do crime, à vista, especialmente, dos depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão, sobre os quais não se evidenciou qualquer motivo para quererem, despropositadamente, prejudicar o agente, torna insustentável a alegação de fragilidade probatória, e via de consequência, a absolvição. Indiscutível a validade daquelas declarações, a teor da Súmula 70 desse Tribunal, se coerentes ao conjunto de provas. 2. A quantidade e a forma de armazenamento da droga, somadas às circunstâncias da prisão, permitem concluir o inequívoco destino ao comércio ilegal, não se mostrando necessária a existência de provas de atos de mercancia para tanto, até porque, no caso, a modalidade de crime imputado ao ora apelante, foi a de ¿transportar e trazer consigo¿, o que se demonstrou à saciedade, deixando sem amparo, pleito de desclassificação para o crime de uso de drogas. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00104136820148260071 SP 0010413-68.2014.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI11.343 /06 – IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito o artigo 28 da Lei11.343 /06 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de droga, e a forma como estava embalada, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, para reduzir as penas.

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