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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

TJ-SP - Apelação APL 990090564261 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: APELAÇÃO - Tráfico de Drogas - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos caracterizando o delito de tráfico de drogas ante a quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, pelo valor em dinheiro também apreendido,bem como, pela prova documental e oral Negativa judicial isolada nos autos.Depoimentos dos policiais firmes e seguros, considerados como base probatória da condenação.Desclassificação para artigo 28 da Lei 11343 /06 -Impossibilidade - Alegação da Defesa restou isolada no conjunto probatório Pena e regime prisional corretamente fixados Recurso Improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990090431750 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: APELAÇÃO - Tráfico de Drogas - Materialidade e autoria deli ti va devidamente demonstradas nos autos caracterizando o delito de tráfico de drogas pela quantidade, forma de acondicionamento, numerário apreendido, prova documental e oral. Confissão Extrajudicial - Negativa judicial restou isolada nos autos. Depoimentos dos policiais firmes e seguros, considerados como base probatória da condenação. Arguição de nulidade frente a não realização de exame de dependência toxicológica - Afastada eis que não demonstrada a necessidade da realização do mesmo. Desclassificação para artigo 28 da Lei 11343 /06 -Impossibilidade - Alegação de usuário isolada no conjunto probatório. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso Improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 163228 SP 2010/0031626-3 (STJ)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343 /06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior oentendimento de que é cabível a aplicação dos institutosdespenalizadores previstos na Lei n. 9.099 /95 quando o magistradosingular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifica a condutaatribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime cujapena abstratamente prevista permite a oferta de tais opções. 2. No caso, os pacientes foram denunciados pela suposta prática daconduta prevista no artigo 12 da Lei 6.368 /76, crime cuja penaabstratamente prevista não permite a aplicação de nenhum dosinstitutos despenalizadores. Todavia, ao analisar as provasproduzidas nos autos, o magistrado singular formou sua convicção nosentido de desclassificar as condutas que lhes foram atribuídas naexordial acusatória para o delito do art. 28, caput, da Lei11.343/06 (o qual reprime o usuário de drogas), cujo preceitosecundário não prevê pena privativa de liberdade, deixando deobservar a aplicação dos mencionados dispositivos da Lei n. 9.099 /95, proferindo o édito condenatório com a aplicação de pena deprestação de serviços à comunidade.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA LEI11.343/06. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃORECONHECIDA.1. Se mostra imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrenteda pretensão punitiva em relação ao paciente que ao tempo da condutatinha menos de 21 anos de idade, tornando a contagem prescricionalreduzida pela metade - art. 115 do Código de Penal -, e entre asentença condenatória e o acórdão confirmatório transcorreu prazosuperior a 1 (um) ano - art. 30 da Lei 11.343 /06.2. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva em relação a IVANREIS DE LIMA reconhecida, declarando-se extinta a punibilidade.Ordem concedida para anular a sentença condenatória em relação aALAN REIS DE LIMA, devendo o magistrado de 1º grau remeter os autosao representante do parquet para, caso entenda cabível, propor atransação penal ou a suspensão condicional do processo, bem comorealizar melhor exame em relação à possível prescrição envolvendotal paciente....

Encontrado em: ART : 00012 LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG:FED LEI: 011343 ANO:2006 ART : 00028 ART : 00030 LEI... ART : 00115 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 LEI DE TÓXICOS LDR-06 LEG.../0100181-8 Decisão:24/05/2011 HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055670772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 , DA MESMA LEI11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A punibilidade do réu está extinta, pela ocorrência da prescrição, em razão do decurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, nos termos do artigo 30 , da Lei11.343 /06. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70055670772, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70056720220 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI11.343 /06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 , DA LEI11.343 /06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Tratando-se a nova definição jurídica do fato de um delito de menor potencial ofensivo, a competência para julgamento do recurso é da Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70056720220, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00771803620138190001 RJ 0077180-36.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. Artigo 33 , da Lei 11.343 /06. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Desclassificação para o delito do artigo 28 , da Lei 11.343 /06. 1. A ausência de dúvidas sobre a materialidade e a autoria do crime, à vista, especialmente, dos depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão, sobre os quais não se evidenciou qualquer motivo para quererem, despropositadamente, prejudicar o agente, torna insustentável a alegação de fragilidade probatória, e via de consequência, a absolvição. Indiscutível a validade daquelas declarações, a teor da Súmula 70 desse Tribunal, se coerentes ao conjunto de provas. 2. A quantidade e a forma de armazenamento da droga, somadas às circunstâncias da prisão, permitem concluir o inequívoco destino ao comércio ilegal, não se mostrando necessária a existência de provas de atos de mercancia para tanto, até porque, no caso, a modalidade de crime imputado ao ora apelante, foi a de ¿transportar e trazer consigo¿, o que se demonstrou à saciedade, deixando sem amparo, pleito de desclassificação para o crime de uso de drogas. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120259364001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PENAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS SANÇÕES DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório e desclassificatório. 2. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223120251978001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PENAL - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS SANÇÕES DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório e desclassificatório. 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059123117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI11.343 /06. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRÁFICO DE DROGAS. Desclassificada a acusação pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06) para o de menor potencial ofensivo (artigo 28 da Lei 11.343 /06). O apelante não se insurge quanto à desclassificação, apenas postula revisão da pena aplicada. Operada a desclassificação, impositiva a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal, nos termos dos parágrafos do artigo 383 do CPP . No caso, o juízo singular também fixou a pena. Incompetência em razão da matéria. Nulidade parcial da sentença. Prescrição declarada de ofício, nos termos do art. 30 da Lei11.343 /06. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. Autoria comprovada. A propriedade da arma ficou comprovada, embora não tenha sido apreendida na posse do réu. Não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de perigo concreto, pois o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta. DESCLASSIFICAÇÃO. Comprovado que o revólver teve a numeração suprimida, seja ela de uso permitido ou restrito, é impositiva a capitulação do delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03. Trata-se de maior rigor na punição em face da maior lesividade da conduta decorrente da impossibilidade de identificação do proprietário, bem como da dificuldade de constatação de eventual fato criminoso. Não há falar, então, em desclassificação. O fato de o número identificador ter sido encontrado pela perícia, após procedimento físico-químico, não afasta a maior reprovabilidade da conduta, uma vez que à época do fato, em que portada a arma de fogo pelo réu, a numeração do revólver estava suprimida, dificultando sua identificação e controle pelo Estado. Condenação mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Exasperação não justificada em elementos concretos. MULTA. Redução para guardar consonância com a pena privativa de liberdade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO, PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI11.343 /06, DECLARADA DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70059123117, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 10/07/2014)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70059608547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 28 , DA LEI Nº. 11.343 /06. TIPICIDADE. Evidenciada a posse da droga, afirmada pelo agente a condição de usuário e incomprovado o intento de comércio, impositiva a desclassificação da infração para a que alude o art. 28 da Lei Antidrogas. A repercussão social resultante dos crimes previstos no diploma legal precitado, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves - está a evidenciar a relevância penal da conduta dispõe de droga, independentemente da quantidade e ainda que para próprio consumo. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70059608547, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 16/07/2014)

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