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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 3.753 resultados

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01072008620025010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. A ex-sócia da empresa, ao tempo do contrato de trabalho, deve ser responsabilizada pelo crédito da autora, O fundamentamento para tal responsabilidade reside no fato de que todo o universo tuitivo do Direito do Trabalho gira em torno de seu contrato. Portanto, tentada e infrutífera a execução dos sócios atuais, resta a execução dessa sócia, pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 499001420075150082 49900-14.2007.5.15.0082 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. LIMITE TEMPORAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca do alcance do limite temporal para que o ex-sócio seja responsabilizado pelas obrigações contraídas pela empresa que integrava reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 11416720125010491 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. O sócio da empresa, ainda que minoritário, ao tempo do contrato de trabalho, beneficia-se da força de trabalho do empregado. Portanto, tentada e infrutífera a execução dos sócios atuais, resta a execução desse sócio, pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Todavia, em havendo retirada deste, da respectiva sociedade, antes do término do contrato de trabalho, só é possível atribuir-lhe responsabilidade pelo inadimplemento das dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica, empregadora, durante o período de coincidência com o contrato de emprego.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 464005320025020 SP 00464005320025020024 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O ex-sócio de empresa pertencente ao grupo econômico do empregador, cuja participação societária ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho do empregado, responde pelo crédito trabalhista, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 11651320115010077 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. O sócio retirante que tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador, é responsável pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2016002320055010203 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE EX-SÓCIO DE FATO DA EMPRESA EXECUTADA. 1) Esgotados os meios para a execução contra a empresa e os sócios constantes do contrato social, volta-se a execução contra o sócio de fato, quando provada eficazmente tal condição. 2) Agravo de petição do ex-sócio ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 14306720125010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO DE EMPRESA QUE INTEGRA A CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O EX-SÓCIO ANTES DE SE TENTAR EXECUTAR A EMPRESA QUE INTEGROU A SOCIEDADE. Em que pese ser legítima a execução dirigida contra o sócio retirante, no caso dos autos, considerando o presente momento processual, não é possível dirigir a execução para ex-sócio de sociedade que integra a constituição societária da empresa executada, porque a execução sequer ainda foi para ela direcionada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10612120075100009 1061-21.2007.5.10.0009 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. LIMITE TEMPORAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca do alcance do limite temporal para que os ex-sócios sejam responsabilizados pelas obrigações contraídas pela empresa que integrava reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PE - Apelação APL 217579220068170001 PE 0021757-92.2006.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES E DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DE EX-SÓCIO DA SOCIEDADE EXECUTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A RETIRADA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO QUE REGISTROU A SUA SAÍDA DA EMPRESA EXECUTADA NA JUNTA COMERCIAL ANTES DE TER SIDO ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO QUE RESULTOU NO DÉBITO EXEQUENDO - APLICABILIDADE DOS ART. 1.003 , PARÁGRAFO ÚNICO , ART. 1.057 , PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Considerando que o débito exeqüendo surgiu dois anos depois da retirada do sócio da empresa executada, não pode ser este o destinatário da cobrança.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 857008720025020 SP 00857008720025020067 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIOS. Nos termos do art. 1032 e do parágrafo único do art. 1.003 , ambos do Código Civil , o sócio retirante ou excluído só responde pelas obrigações da sociedade no prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua retirada ou exclusão. Não se ignora que o Código Civil de 2002 não se aplica ao caso em debate, pois na ocasião da retirado dos ex-sócios da executada vigorava o Código Civil de 1916 . A disciplina do Código Civil de 2002 é citada para demonstrar que o atual ordenamento jurídico apenas positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que rejeitava a responsabilidade patrimonial perpétua do ex-sócio. A jurisprudência com base no parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 7.661 /1945 já vinha estabelecendo um limite temporal para a responsabilização patrimonial dos sócios.

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