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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AgRg no REsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- O artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. 2.- Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1433036 PR 2013/0355758-7 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.- O artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. 2.- No caso, contudo, em que, lançado o nome do ora Recorrido no Cadastro de Inadimplentes, por débito no valor de R$ 10.620,93, foi fixada pela sentença multa de R$ 500,00 por dia de retardamento na retirada, o que, contudo, ocorreu decorrido 467 dias depois (e referindo-se, a sentença, a 8 anos), somando, o valor da "astreinte", R$ 529.729,72, o qual, tendo sido restabelecido pelo Acórdão recorrido, deve ser mantido por este Tribunal, por estar tal conclusão amparada na análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado nesta sede excepcional (Súmula 7/STJ). 3.- Recurso Especial improvido.

TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: DISSIDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A lei ampara a cominação de multa diária, independentemente de pedido, a fim de induzir e compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e, assim, dar efetividade à ordem judicial (art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC ). Tratando-se de ordem judicial para que os empregados retornem ao labor, o valor estabelecido para a multa deve, além de conduzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, atuar também de forma pedagógica, para evitar nova conduta desrespeitosa do sindicato no caso de outras paralisações que ocorram no futuro. Porém, o valor da -astreintes- não pode ser excessivo, sob pena de inviabilizar a manutenção da entidade sindical. No caso, infiro que é excessiva a multa cominada pela Corte regional no valor de R$100.000,00 por dia de descumprimento da ordem judicial, perfazendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para os 15 (quinze) dias de descumprimento da liminar. Nesses termos, com amparo no princípio da razoabilidade, entendo que a multa deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento do decreto judicial. Recurso ordinário parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 340591 MT 2013/0143601-0 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. 1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (art. 461 do CPC ), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2. Saliente-se, ademais, que o valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser revisto a qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado, na execução, caso se revele excessivo ou insuficiente, com base no art. 461 , § 6º , do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 412521 RJ 2013/0349028-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão esteja suficientemente fundamentada. 2. O artigo 461 , § 6º , do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Na hipótese, o Tribunal a quo majorou a multa em razão da reiterada omissão da recorrente no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão judicial há mais de três anos. 3. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43785 GO 2013/0259813-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima "para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante" (RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011). 3. No caso dos autos, não há comprovação de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo a decisão judicial em comento, e tampouco há alegação recursal nesse sentido. 4. "Conforme dispõe o art. 461 , § 5º , do CPC , cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 5. Recurso Ordinário não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286088 SP 2013/0013201-2 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão, em sede de recurso especial, do valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, exceto nos casos em que o montante seja irrisório ou exorbitante. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10533 MA 2011/0100250-5 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de constatar eventual cumprimento de ordem judicial, em contraposição ao que remanesceu decidido pelo Tribunal de origem, de modo a afastar a multa imposta, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 326136 PR 2013/0105184-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, tendo entendido pela manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Quanto à fixação da multa por descumprimento de ordem judicial, plenamente cabível a sua aplicação, nos termos do art. 461 , § 4º , do Código de Processo Civil . E embora haja previsão legal, art. 461 , § 6º , do CPC , para modificar o valor ou periodicidade da multa, em razão de sua insuficiência ou exagero, o mesmo não se aplica no presente caso, pois, se como afirmado pelo recorrente, a ordem judicial é de impossível cumprimento, já que não possui o plano com as características elencadas pela parte autora, basta demonstrar essa impossibilidade, o que não ocorreu no caso concreto, conforme afirmado pelo Acórdão recorrido. 3.- Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. 4.- Agravo Interno improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 361849 SC 2013/0201710-2 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- No que se refere ao valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial, à ofensa ao artigo 461, §§ 4º e 6º do Código de Processo Civil , esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte (REsp n. 638.806/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17.12.04; AgRg no AG n. 510.177/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 20.06.05), sendo lícita a sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado ou, ainda, em que fosse flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, o que não ocorre no caso. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4.- Agravo Regimental improvido.

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