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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 511. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Fazenda Nacional, Estadual e Municipal e pelas respectivas entidades da administração indireta, que gozam de isenção legal.
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10627120012042002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO - ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no caput do artigo 511 , do Código de Processo Civil , o recurso deve estar perfeito, completo e acabado no momento da sua interposição. Verificando-se que não houve a comprovação do preparo do recurso a tempo e modo determinados pelo Código de Processo Civil , a inadmissão da apelação por falta de preparo é medida que se impõe. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096463930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão do agravo de instrumento por falta de preparo é medida que se impõe. Preliminar de deserção, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.

Encontrado em: PRELIMINAR DE DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 10

TJ-MG - Apelação Cível AC 10112070754117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão da apelação por falta de preparo é medida que se impõe. Preliminar de deserção, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.

Encontrado em: PRELIMINAR DE DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 10

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120385993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão da apelação por falta de preparo é medida que se impõe. Preliminar de deserção, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.

Encontrado em: PRELIMINAR DE DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 10

TJ-MG - Agravo AGV 10317100066776003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESERÇÃO - ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão do agravo de instrumento por falta de preparo é medida que se impõe. Recurso não provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 70032912 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇAO - ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A prova do preparo deve realizar-se simultaneamente à interposição do recurso, não mais existindo prazo isolado para aquela providência. Se o recurso de apelação é interposto sem prova do preparo, falta-lhe um dos requisitos de admissibilidade, não devendo ser conhecido. Decisão unânime.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70052064565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PREPARO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 326, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESERTO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70052064565, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 07/12/2012) Ver íntegra da ementa

TJ-SP - -.... 4737485420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO E PORTE DE RETORNO.AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI ESTADUAL N" 11.608 /2003. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA NA OMISSÃO DOS RECOLHIMENTOS EM RAZÃO DE GREVE BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A ausência do recolhimento dos valores do preparo e do porte de retorno dá ensejo à preclusão e conduz a pena de deserção. A alegação da agravante de que a greve bancária a impediu de praticar os atos, no caso concreto não se apresenta como justo impedimento,porque o movimento paredista terminou em 13/10/2010 e ela não o fez no prazo de 10 dias que disse necessitar, deixando que escoasse'in albis'."Agravo não conhecido.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 20130020228167 DF 0023735-42.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. CÓPIA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PORTARIA CONJUNTA Nº 50, ART. 7º DO TJDFT. 1. A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.1. O RECORRENTE DEVE DEMONSTRAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A REALIZAÇÃO DO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. 2. A JUNTADA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO, SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO, NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPLICANDO EM DESERÇÃO. 3. PRECEDENTE DO TRIBUNAL: "NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A REALIZAÇÃO DO PREPARO DEVE ACONTECER SIMULTANEAMENTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. A MERA CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA LEGAL, ESTANDO AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO". (APC 20060110901136, RELA. DESA. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 11.5.11, DJ 19.5.11, P. 170). 4. O AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO POR DESERÇÃO, NÃO PODE SER CONVERTIDO EM RETIDO, PARA BURLAR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, JÁ QUE ESTA MODALIDADE PRESCINDE DE PREPARO. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: -20120310101368 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 25/11/2013 . Pág.: 155 - 25/11/2013 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 525 PAR-1 INC- I TJDFT PRT-50/2013 ART- 7 VIDE EMENTA. VOTO... VENCIDO: PROCEDÊNCIA, SEGUIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010077570 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER PROCESSUAL DE PROCEDER AO NECESSÁRIO PREPARO. OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. O não recolhimento do preparo resulta em deserção e, via de conseqüência, o não conhecimento do recurso. Não estando configurada nenhuma das hipóteses em que deva ser relevada a sanção processual imposta ao recorrente, impõe-se reconhecer a deserção do recurso oferecido, devendo ser mantida a decisão agravada. Não consta dos autos o requerimento do beneficio ou a decisão que o negou, impossibilitando a análise da questão. Agravo interno.

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