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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10627120012042002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO - ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante o disposto no caput do artigo 511 , do Código de Processo Civil , o recurso deve estar perfeito, completo e acabado no momento da sua interposição. Verificando-se que não houve a comprovação do preparo do recurso a tempo e modo determinados pelo Código de Processo Civil , a inadmissão da apelação por falta de preparo é medida que se impõe. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096463930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão do agravo de instrumento por falta de preparo é medida que se impõe. Preliminar de deserção, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.

Encontrado em: PRELIMINAR DE DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 10

TJ-MG - Apelação Cível AC 10112070754117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão da apelação por falta de preparo é medida que se impõe. Preliminar de deserção, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.

Encontrado em: PRELIMINAR DE DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 10

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120385993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão da apelação por falta de preparo é medida que se impõe. Preliminar de deserção, suscitada de ofício, acolhida. Recurso não conhecido.

Encontrado em: PRELIMINAR DE DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 10

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112634647001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM INSTÂNCIA RECURSAL. DESERÇÃO. ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO. VEÍCULO LEVADO À OFICINA PARA ORÇAMENTO. ABANDONO. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não estando a parte litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita e deixando de pleitear o deferimento do benefício na instância recursal, tampouco de proceder ao preparo do recurso a tempo e modo determinados pelo Código de Processo Civil , a inadmissão do recurso por falta de preparo é medida que se impõe. Se, devidamente notificado para retirar o veículo abandonado em depósito forçado em oficina, sob pena de pagamento de diária, o Requerido se mantém inerte, é devido o pagamento pela utilização do espaço, mediante arbitramento, com observância do princípio da razoabilidade na fixação do quantum. Se a forma e o valor arbitrados pelo Juiz monocrático a título de sucumbência quanto aos honorários advocatícios atende aos parâmetros insculpidos nos artigos 20 , §§ 3º e 4º e 21 , ambos do Código de Processo Civil , não é cabível a sua alteração. 1º Recurso não conhecido. Agravo Retido e 2º Apelo não providos.

TJ-MG - Agravo AGV 10317100066776003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESERÇÃO - ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão do agravo de instrumento por falta de preparo é medida que se impõe. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10079120635465002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESERÇÃO - ART. 511 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não efetuado o preparo do recurso no prazo concedido por este Julgador, a inadmissão do agravo de instrumento por falta de preparo é medida que se impõe. Agravo interno não provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 70032912 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇAO - ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A prova do preparo deve realizar-se simultaneamente à interposição do recurso, não mais existindo prazo isolado para aquela providência. Se o recurso de apelação é interposto sem prova do preparo, falta-lhe um dos requisitos de admissibilidade, não devendo ser conhecido. Decisão unânime.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70052064565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PREPARO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 326, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESERTO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70052064565, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 07/12/2012) Ver íntegra da ementa

TJ-SP - -.... 4737485420108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO E PORTE DE RETORNO.AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI ESTADUAL N" 11.608 /2003. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA NA OMISSÃO DOS RECOLHIMENTOS EM RAZÃO DE GREVE BANCÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. "A ausência do recolhimento dos valores do preparo e do porte de retorno dá ensejo à preclusão e conduz a pena de deserção. A alegação da agravante de que a greve bancária a impediu de praticar os atos, no caso concreto não se apresenta como justo impedimento,porque o movimento paredista terminou em 13/10/2010 e ela não o fez no prazo de 10 dias que disse necessitar, deixando que escoasse'in albis'."Agravo não conhecido.

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