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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 124313 SP 1997/0019264-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: AÇÃO DE DESERDAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. 1. EXCETO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1.742 E 1.744 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, INCIDINDO OS VERBETES SUMULARES 282 E 356, DO STF. 2. ACERTADA A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO MENCIONADO ART. 1744 , DO CC/1916 , AO ESTABELECER QUE A CAUSA INVOCADA PARA JUSTIFICAR A DESERDAÇÃO CONSTANTE DE TESTAMENTO DEVE PREEXISTIR AO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, NÃO PODENDO CONTEMPLAR SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. 3. É VEDADA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO MOMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS QUE ENSEJARAM A DESERDAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 07, DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21013042320148260000 SP 2101304-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: DESERDAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Insurgência contra decisão que determinou ao autor emendar a inicial, retificando o valor da causa. Alegação de que, se julgada procedente, o quinhão que seria destinado ao deserdado, irá para seus descendentes, e que a natureza da ação é declaratória, merecendo ter como valor da causa um valor estimado, sendo que o Juiz não poderia mudar de ofício do valor da causa. Não Acolhimento. Ação declaratória, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato, não deve ter valor da causa simbólico, quando possui cunho econômico, ainda que indireto. Jurisprudência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049188782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESERDAÇÃO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ABSOLUTAMENTE NULO. É inexistente a citação feita através de carta A.R., não recebida e nem assinada pelos réus, mas sim por terceiras pessoas estranhas ao feito. Caso em que o processo e, consequentemente, a sentença, são nulos. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70049188782, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10231110292530001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HEIDEIROS TESTAMENTÁRIOS. INVENTARIANTE. HERDEIRA NECESSÁRIA. DESERDAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO. PRÓPRIA NÃO MANEJO DESTA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE". - A eficácia da disposição testamentária de deserdação subordina-se à comprovação da veracidade de causa argüida pelo testador, o que fará por meio da propositura de uma ação de rito ordinário. - Se os herdeiros a quem aproveitar a deserdação não manejarem a ação própria, consolidada resta a sucessão nos moldes do art. 1784 do Código Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185122 RJ 2010/0047028-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR - INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. 2. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se compreender que o mero exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de ação de interdição do testador, bem como a instauração do incidente tendente a removê-lo (testador sucedido) do cargo de inventariante, não é, por si, fato hábil a induzir a pena deserdação do herdeiro nos moldes do artigo 1744 , II , do Código Civil e 1916 ("injúria grave"), o que poderia, ocorrer, ao menos em tese, se restasse devidamente caracterizado o abuso de tal direito, circunstância não verificada na espécie. 3. Realçando-se o viés punitivo da deserdação, entende-se que a melhor interpretação jurídica acerca da questão consiste em compreender que o artigo 1595 , II , do Código Civil 1916 não se contenta com a acusação caluniosa em juízo qualquer, senão em juízo criminal. 4. Ausente a comprovação de que as manifestações do herdeiro recorrido tenham ensejado "investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa" (artigo 339 do Código Penal ) em desfavor do testador, a improcedência da ação de deserdação é medida que se impõe. 5. Recurso especial improvido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100681489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - REDUÇÃO DO MONTANTE PELA SENTENÇA - ALEGADA DESERDAÇÃO PELA APELANTE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE VONTADE PELO TESTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOVAÇÃO NESTES AUTOS - FORÇA MAIOR INEXISTENTE. Afora as hipóteses previstas no art. 1.814 , para que um dos herdeiros necessários se habilite à discussão de causas de deserdação, imprescindível que o testamento exponha tanto a manifestação expressa do testador em deserdar como a declinação de motivos que levaram à atitude na disposição de última vontade, na forma do art. 1.964 c/c art. 1.965 do Código Civil , mas no caso dos autos, não há possibilidade alguma de se discutir as hipóteses do art. 1.963 , I a IV , do Código Civil Brasileiro, já que o testador não expressou sua intenção ou declinou o motivo para o pretenso desiderato, sendo irrelevante, portanto haver disposição patrimonial total, ou que suplante a parte disponível, de modo que a redução das disposições do de cujus ao que lhe era possível legar ou testar, não suporta a validade integral do testamento ofertado, que deve ser reduzido como meio de preservação da legítima. Não provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010002014 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE DESERDAÇAO – EFEITOS PESSOAIS – DESCENDENTES DO DESERDADO – HERDAM POR REPRESENTAÇAO – ART. 1816 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. A deserdação é ato do testador que visa a afastar herdeiro necessário que se revelou ingrato. Na forma do art. 1816 do código civil , os efeitos da referida exclusão são pessoais, logo, os descendentes do herdeiro excluído sucedem. Decisão unânime.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110307785 DF 0057605-51.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO TESTAMENTEIRO. ACOLHIMENTO. DEVERES DO TESTAMENTEIRO. VÍCIOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA. ESTADO MENTAL DO TESTADOR. CAPACIDADE PARA GERIR OS PRÓPRIOS ATOS. DESERDAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. CAUSA NOBRE E JUSTIFICÁVEL. LEGATÁRIA. CONCUBINATO. ÔNUS DA PROVA. 1. O magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente cada argumento da defesa, sendo suficiente que exponha as razões de sua decisão de forma fundamentada, não havendo qualquer restrição legal quanto à remissão de julgados, precedentes e jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Nos termos do artigo 1.137 do Código de Processo Civil, são deveres do testamenteiro: a) cumprir as obrigações do testamento; b) propugnar a validade do testamento; c) defender a posse dos bens da herança; e d) requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias. Em consequência disso, o entendimento prevalecente na doutrina e jurisprudência é de que o testamenteiro deve figurar no polo passivo das ações em que se discute a validade do testamento. Preliminar de legitimidade passiva acolhida para cassar este ponto da sentença. 3. Quando a questão em debate encontrar-se madura, com contraditório aperfeiçoado e em condições de ser julgada de imediato, a jurisprudência admite a apreciação do mérito da causa pelo Tribunal, com base na aplicação do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Não há falar em nulidade do testamento particular quando as provas colhidas apontam para a sua confirmação, não ocorrendo qualquer violação aos artigos 1.876, § 2º e 1.878, do Código Civil, ou aos artigos 1.130 e 1.133 do Código de Processo Civil. 5. A disposição de última vontade do testador deve ser preservada se não for

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031519242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS AOS FILHOS E NETOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE DESERDAÇÃO POR INDIGNIDADE. Considerando que a ação versa sobre anulação de doação feita de ascendente para descendente e que há pedido de deserdação por indignidade, o julgamento do recurso compete a uma das Colendas Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "a¿, da Resolução nº 01/98).Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70031519242, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/08/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70031519242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS AOS FILHOS E NETOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE DESERDAÇÃO POR INDIGNIDADE. Considerando que a ação versa sobre anulação de doação feita de ascendente para descendente e que há pedido de deserdação por indignidade, o julgamento do recurso compete a uma das Colendas Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "a¿, da Resolução nº 01/98).Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70031519242, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/08/2009)

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