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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049188782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESERDAÇÃO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ABSOLUTAMENTE NULO. É inexistente a citação feita através de carta A.R., não recebida e nem assinada pelos réus, mas sim por terceiras pessoas estranhas ao feito. Caso em que o processo e, consequentemente, a sentença, são nulos. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70049188782, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 124313 SP 1997/0019264-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: AÇÃO DE DESERDAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. 1. EXCETO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1.742 E 1.744 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, INCIDINDO OS VERBETES SUMULARES 282 E 356, DO STF. 2. ACERTADA A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO MENCIONADO ART. 1744 , DO CC/1916 , AO ESTABELECER QUE A CAUSA INVOCADA PARA JUSTIFICAR A DESERDAÇÃO CONSTANTE DE TESTAMENTO DEVE PREEXISTIR AO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, NÃO PODENDO CONTEMPLAR SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. 3. É VEDADA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO MOMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS QUE ENSEJARAM A DESERDAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 07, DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10231110292530001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HEIDEIROS TESTAMENTÁRIOS. INVENTARIANTE. HERDEIRA NECESSÁRIA. DESERDAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO. PRÓPRIA NÃO MANEJO DESTA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE". - A eficácia da disposição testamentária de deserdação subordina-se à comprovação da veracidade de causa argüida pelo testador, o que fará por meio da propositura de uma ação de rito ordinário. - Se os herdeiros a quem aproveitar a deserdação não manejarem a ação própria, consolidada resta a sucessão nos moldes do art. 1784 do Código Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185122 RJ 2010/0047028-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR - INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. 2. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se compreender que o mero exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de ação de interdição do testador, bem como a instauração do incidente tendente a removê-lo (testador sucedido) do cargo de inventariante, não é, por si, fato hábil a induzir a pena deserdação do herdeiro nos moldes do artigo 1744 , II , do Código Civil e 1916 ("injúria grave"), o que poderia, ocorrer, ao menos em tese, se restasse devidamente caracterizado o abuso de tal direito, circunstância não verificada na espécie. 3. Realçando-se o viés punitivo da deserdação, entende-se que a melhor interpretação jurídica acerca da questão consiste em compreender que o artigo 1595 , II , do Código Civil 1916 não se contenta com a acusação caluniosa em juízo qualquer, senão em juízo criminal. 4. Ausente a comprovação de que as manifestações do herdeiro recorrido tenham ensejado "investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa" (artigo 339 do Código Penal ) em desfavor do testador, a improcedência da ação de deserdação é medida que se impõe. 5. Recurso especial improvido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055167951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEÇAS OBRIGATÓRIAS ACOSTADAS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO. HERDEIROS RECORRENTES DESERDADOS EM TESTAMENTO. PEDIDOS ACAUTELATÓRIOS. ANÁLISE PELO INVENTARIANTE DATIVO. 1) Acostadas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, não há falar em não conhecimento da insurgência. 2) Irretocável a decisão agravada que nomeou inventariante dativo, tendo em vista que o sucesso da pretensão dos recorrentes, de restabelecer a capacidade sucessória, provocará o alijamento do neto, que foi beneficiado no testamento em que a inventariada deserdou os agravantes. 3) À inventariante dativa cabe administrar o acervo patrimonial e, por conseguinte, deliberar pela conveniência de requerer ao julgador as providências acautelatórias postuladas pelos herdeiros. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055167951, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056432172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO. HERDEIROS RECORRENTES DESERDADOS EM TESTAMENTO. PEDIDOS ACAUTELATÓRIOS. ANÁLISE PELO INVENTARIANTE DATIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC , inocorrentes no acórdão impugnado. 2. Os embargos de declaração não se prestam para o objetivo de rediscussão da matéria já decidida, como os embargantes, em realidade, pretendem, pela linha de argumentação das razões do recurso que ofertou. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056432172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/09/2013)

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010002014 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE DESERDAÇAO – EFEITOS PESSOAIS – DESCENDENTES DO DESERDADO – HERDAM POR REPRESENTAÇAO – ART. 1816 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. A deserdação é ato do testador que visa a afastar herdeiro necessário que se revelou ingrato. Na forma do art. 1816 do código civil , os efeitos da referida exclusão são pessoais, logo, os descendentes do herdeiro excluído sucedem. Decisão unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70031519242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS AOS FILHOS E NETOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE DESERDAÇÃO POR INDIGNIDADE. Considerando que a ação versa sobre anulação de doação feita de ascendente para descendente e que há pedido de deserdação por indignidade, o julgamento do recurso compete a uma das Colendas Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "a¿, da Resolução nº 01/98).Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70031519242, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/08/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031519242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS AOS FILHOS E NETOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE DESERDAÇÃO POR INDIGNIDADE. Considerando que a ação versa sobre anulação de doação feita de ascendente para descendente e que há pedido de deserdação por indignidade, o julgamento do recurso compete a uma das Colendas Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "a¿, da Resolução nº 01/98).Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70031519242, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/08/2009)

TJ-SC - Apelação Cível AC 168233 SC 2004.016823-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA CAPAZ A FIM DE SUPOSTAMENTE DESERDAR A ÚNICA FILHA. DOAÇÃO DOS BENS RECEBIDOS EM PAGAMENTO AOS NETOS. NÃO EXIGIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS PARA VENDÊ-LO. A vedação do art. 1.176 do Código Civil de 1916 se limita à doação inoficiosa e não abrange o exercício dos demais direitos inerentes à propriedade (art. 524 do referido Código). SIMULAÇÃO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR EXIGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO VISAVA À PRODUÇÃO DE EFEITO DIVERSO DO EXTERNADO NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PARTICULARES DOS ADQUIRENTES EM FAVOR DA VENDEDORA, OS QUAIS POSTERIORMENTE FORAM REPASSADOS AOS NETOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA DE FORMA CONDIGNA A ADVOGADA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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