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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 124313 SP 1997/0019264-4 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: AÇÃO DE DESERDAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. 1. EXCETO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1.742 E 1.744 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, INCIDINDO OS VERBETES SUMULARES 282 E 356, DO STF. 2. ACERTADA A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO MENCIONADO ART. 1744 , DO CC/1916 , AO ESTABELECER QUE A CAUSA INVOCADA PARA JUSTIFICAR A DESERDAÇÃO CONSTANTE DE TESTAMENTO DEVE PREEXISTIR AO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, NÃO PODENDO CONTEMPLAR SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. 3. É VEDADA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO MOMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS QUE ENSEJARAM A DESERDAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 07, DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049188782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESERDAÇÃO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ABSOLUTAMENTE NULO. É inexistente a citação feita através de carta A.R., não recebida e nem assinada pelos réus, mas sim por terceiras pessoas estranhas ao feito. Caso em que o processo e, consequentemente, a sentença, são nulos. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70049188782, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10231110292530001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HEIDEIROS TESTAMENTÁRIOS. INVENTARIANTE. HERDEIRA NECESSÁRIA. DESERDAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO. PRÓPRIA NÃO MANEJO DESTA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO "IN SPECIE". - A eficácia da disposição testamentária de deserdação subordina-se à comprovação da veracidade de causa argüida pelo testador, o que fará por meio da propositura de uma ação de rito ordinário. - Se os herdeiros a quem aproveitar a deserdação não manejarem a ação própria, consolidada resta a sucessão nos moldes do art. 1784 do Código Civil .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185122 RJ 2010/0047028-8 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR - INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. 2. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se compreender que o mero exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de ação de interdição do testador, bem como a instauração do incidente tendente a removê-lo (testador sucedido) do cargo de inventariante, não é, por si, fato hábil a induzir a pena deserdação do herdeiro nos moldes do artigo 1744 , II , do Código Civil e 1916 ("injúria grave"), o que poderia, ocorrer, ao menos em tese, se restasse devidamente caracterizado o abuso de tal direito, circunstância não verificada na espécie. 3. Realçando-se o viés punitivo da deserdação, entende-se que a melhor interpretação jurídica acerca da questão consiste em compreender que o artigo 1595 , II , do Código Civil 1916 não se contenta com a acusação caluniosa em juízo qualquer, senão em juízo criminal. 4. Ausente a comprovação de que as manifestações do herdeiro recorrido tenham ensejado "investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa" (artigo 339 do Código Penal ) em desfavor do testador, a improcedência da ação de deserdação é medida que se impõe. 5. Recurso especial improvido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100681489001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - REDUÇÃO DO MONTANTE PELA SENTENÇA - ALEGADA DESERDAÇÃO PELA APELANTE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE VONTADE PELO TESTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOVAÇÃO NESTES AUTOS - FORÇA MAIOR INEXISTENTE. Afora as hipóteses previstas no art. 1.814 , para que um dos herdeiros necessários se habilite à discussão de causas de deserdação, imprescindível que o testamento exponha tanto a manifestação expressa do testador em deserdar como a declinação de motivos que levaram à atitude na disposição de última vontade, na forma do art. 1.964 c/c art. 1.965 do Código Civil , mas no caso dos autos, não há possibilidade alguma de se discutir as hipóteses do art. 1.963 , I a IV , do Código Civil Brasileiro, já que o testador não expressou sua intenção ou declinou o motivo para o pretenso desiderato, sendo irrelevante, portanto haver disposição patrimonial total, ou que suplante a parte disponível, de modo que a redução das disposições do de cujus ao que lhe era possível legar ou testar, não suporta a validade integral do testamento ofertado, que deve ser reduzido como meio de preservação da legítima. Não provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010002014 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE DESERDAÇAO – EFEITOS PESSOAIS – DESCENDENTES DO DESERDADO – HERDAM POR REPRESENTAÇAO – ART. 1816 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. A deserdação é ato do testador que visa a afastar herdeiro necessário que se revelou ingrato. Na forma do art. 1816 do código civil , os efeitos da referida exclusão são pessoais, logo, os descendentes do herdeiro excluído sucedem. Decisão unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031519242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS AOS FILHOS E NETOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE DESERDAÇÃO POR INDIGNIDADE. Considerando que a ação versa sobre anulação de doação feita de ascendente para descendente e que há pedido de deserdação por indignidade, o julgamento do recurso compete a uma das Colendas Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "a¿, da Resolução nº 01/98).Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70031519242, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/08/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70031519242 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS AOS FILHOS E NETOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE DESERDAÇÃO POR INDIGNIDADE. Considerando que a ação versa sobre anulação de doação feita de ascendente para descendente e que há pedido de deserdação por indignidade, o julgamento do recurso compete a uma das Colendas Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "a¿, da Resolução nº 01/98).Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70031519242, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/08/2009)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4279021 PR 0427902-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRIVAÇÃO DE LEGÍTIMA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESERDAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A INÉPCIA. ARTIGO 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE OBTER A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DESERDAÇÃO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A DESERDAÇÃO SÓ PODE SER ORDENADA EM TESTAMENTO NO QUAL SEJA EXPRESSADA A DECLARAÇÃO DE SUA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não é possível deserdação fora do testamento, cumprindo, pois, à apelante fazer testamento com cláusula de deserdação.

TJ-MS - Agravo AGV 11536 MS 2007.011536-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 990 DO CPC - HERDEIRO NECESSÁRIO - DESERDAÇÃO - IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MANUS-DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.

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