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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702010297050001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CC DE 1.916. ACEITAÇÃO TÁCITA DE HERANÇA. RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - È válida a renúncia à herança antes da partilha em favor do monte mor na vigência do Código Civil de 1916 . - Demonstrada nos autos a ocorrência de renúncia abdicativa (pura e simples) não há que se falar em recolhimento do tributo decorrente de transmissão ""causa mortis"" e doação, o qual incidirá apenas nas hipóteses de renúncia translativa. - A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante, se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros legítimos. Na renúncia abdicativa não faz qualquer menção ao beneficiário certo, caracterizando verdadeira desistência à herança, cabendo aos herdeiros dos renunciantes recolher o monte partível por direito próprio e por cabeça.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054229026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. O deferimento da antecipação de tutela depende da comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegação da autora de que teria desistido de sua parte na herança do pai, em favor do irmão, sob condição de que este cuidaria de sua mãe. Surpreendida pela notícia de que a mãe estaria em lar de idosos, busca a autora o desfazimento da suposta doação, com pedido liminar de averbação de restrição de alienação na matrícula do imóvel em litígio. Ausência de verossimilhança nas alegações da recorrente, sobretudo considerando que a desistência da herança ocorreu há mais de vinte anos e que não há qualquer indício da intenção dos agravados de alienação do bem. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70054229026, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050741479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO. O pedido de desistência do recurso prejudica a sua análise, consoante art. 501 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050741479, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050741479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO. O pedido de desistência do recurso prejudica a sua análise, consoante art. 501 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050741479, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/11/2012)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70054429303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. O deferimento da antecipação de tutela depende da comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegação da autora de que teria desistido de sua parte na herança do pai, em favor do irmão, sob condição de que este cuidaria de sua mãe. Surpreendida pela notícia de que a mãe estaria em lar de idosos, busca o desfazimento da suposta doação, com pedido liminar de averbação de restrição de alienação na matrícula do imóvel em litígio. Ausência de verossimilhança nas alegações da recorrente, sobretudo considerando que a desistência da herança ocorreu há mais de vinte anos, sem falar que não há qualquer indício da intenção dos agravados de alienação do bem. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70054429303, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 43262420068070001 DF 0004326-24.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD. LEGITIMIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BENEFICIÁRIO. PRAZO DE VENCIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DE HERANÇA, LEGADO OU USUFRUTO, O BENEFICIÁRIO É O CONTRIBUINTE DO ITCD, SENDO, POIS, A P ARTE LEGÍTIMA PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II - TRATANDO-SE DE TRANSMISSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL, O ITCD SERÁ PAGO NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, CONTADO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 12 DO DECRETO DISTRITAL 16.116 /94. III - SE CADA LITIGANTE FOR EM P ARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC . IV - NEGOU-SE PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056562309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. ANTERIOR PEDIDO INVESTIGATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDA EM QUE NÃO HAVIA SIDO REALIZADO EXAME DE DNA, MEDIANTE EXUMAÇÃO DE CADÁVER, PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. De acordo com a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal, emanada no RE 363.889, a relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade somente é admitida quando, em anterior investigatória, o pedido foi julgado improcedente em decorrência da impossibilidade de realização da prova pericial (exame de DNA). 2. Na espécie, não obstante o pedido formulado pelo ora apelante em anterior ação investigatória de paternidade tenha sido julgado improcedente e não tenha sido efetuada a perícia genética, tal fato se deu pela desistência do investigante quanto à realização do exame de DNA, mediante exumação do cadáver do investigado, embora tenha ele expressamente requerido a sua produção e, inclusive se prontificado a arcar com os custos inerentes. Frise-se que a produção da prova não ocorreu em razão da desistência do autor, já que a técnica era plenamente disponibilizada à época. 3. Nesse contexto, não merece reparos a sentença recorrida, que acertadamente extinguiu o processo cujo trânsito é obstado pela coisa julgada formal e material já incidente, esta sim garantidora da segurança das relações jurídicas e da paz social daí decorrente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056562309, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 37886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/1981

Ementa: USUCAPIAO. COMPOSSE. DESISTENCIA DA HERANCA EM FAVOR DA USUCAPIENTE. (Apelação Cível Nº 37886, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Werter Rotunno Faria, Julgado em 27/05/1981)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039480249 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA MEDIANTE EXUMAÇÃO DE CADÁVER. DESISTÊNCIA. A prova testemunhal e documental constante do feito é insuficiente a referendar o liame biológico entre o apelante e o suposto pai falecido. Diante da informação oriunda do DMJ da inviabilidade de realização do exame mediante exumação do cadáver, ao desistir expressamente da prova, optando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, incidiu o apelante no disposto no art. 333,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20111032758 SC 2011.103275-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ATO JUDICIAL. ANULAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. QUINHÕES HEREDITÁRIOS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS FILHOS DO DE CUJUS EM FAVOR DA MÃE. RENÚNCIA TRANSLATIVA OU CESSÃO DE HERANÇA. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUE, NO ENTANTO, NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. ATO SUBSCRITO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. PROCURAÇÃO PARTICULAR. VÍCIO DE FORMA. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA. Em se tratando de renúncia translativa de herança subscrita por procurador constituído pelos herdeiros renunciantes, é da substância do ato a outorga de poderes por instrumento público, pena de nulidade absoluta. Ainda que se adote a corrente doutrinária segundo a qual a renúncia translativa é, em verdade, cessão de herança, deve o termo ser firmado por escritura pública, conforme exige o art. 1.793 do Código Civil vigente.

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