Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702010297050001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CC DE 1.916. ACEITAÇÃO TÁCITA DE HERANÇA. RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - È válida a renúncia à herança antes da partilha em favor do monte mor na vigência do Código Civil de 1916 . - Demonstrada nos autos a ocorrência de renúncia abdicativa (pura e simples) não há que se falar em recolhimento do tributo decorrente de transmissão ""causa mortis"" e doação, o qual incidirá apenas nas hipóteses de renúncia translativa. - A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante, se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros legítimos. Na renúncia abdicativa não faz qualquer menção ao beneficiário certo, caracterizando verdadeira desistência à herança, cabendo aos herdeiros dos renunciantes recolher o monte partível por direito próprio e por cabeça.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054229026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. O deferimento da antecipação de tutela depende da comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegação da autora de que teria desistido de sua parte na herança do pai, em favor do irmão, sob condição de que este cuidaria de sua mãe. Surpreendida pela notícia de que a mãe estaria em lar de idosos, busca a autora o desfazimento da suposta doação, com pedido liminar de averbação de restrição de alienação na matrícula do imóvel em litígio. Ausência de verossimilhança nas alegações da recorrente, sobretudo considerando que a desistência da herança ocorreu há mais de vinte anos e que não há qualquer indício da intenção dos agravados de alienação do bem. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70054229026, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050741479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO. O pedido de desistência do recurso prejudica a sua análise, consoante art. 501 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050741479, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/11/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050741479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO. O pedido de desistência do recurso prejudica a sua análise, consoante art. 501 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050741479, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/11/2012)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70054429303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. O deferimento da antecipação de tutela depende da comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC , quais sejam, verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Alegação da autora de que teria desistido de sua parte na herança do pai, em favor do irmão, sob condição de que este cuidaria de sua mãe. Surpreendida pela notícia de que a mãe estaria em lar de idosos, busca o desfazimento da suposta doação, com pedido liminar de averbação de restrição de alienação na matrícula do imóvel em litígio. Ausência de verossimilhança nas alegações da recorrente, sobretudo considerando que a desistência da herança ocorreu há mais de vinte anos, sem falar que não há qualquer indício da intenção dos agravados de alienação do bem. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70054429303, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056562309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. ANTERIOR PEDIDO INVESTIGATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDA EM QUE NÃO HAVIA SIDO REALIZADO EXAME DE DNA, MEDIANTE EXUMAÇÃO DE CADÁVER, PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA PRODUÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. De acordo com a orientação do Colendo Supremo Tribunal Federal, emanada no RE 363.889, a relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade somente é admitida quando, em anterior investigatória, o pedido foi julgado improcedente em decorrência da impossibilidade de realização da prova pericial (exame de DNA). 2. Na espécie, não obstante o pedido formulado pelo ora apelante em anterior ação investigatória de paternidade tenha sido julgado improcedente e não tenha sido efetuada a perícia genética, tal fato se deu pela desistência do investigante quanto à realização do exame de DNA, mediante exumação do cadáver do investigado, embora tenha ele expressamente requerido a sua produção e, inclusive se prontificado a arcar com os custos inerentes. Frise-se que a produção da prova não ocorreu em razão da desistência do autor, já que a técnica era plenamente disponibilizada à época. 3. Nesse contexto, não merece reparos a sentença recorrida, que acertadamente extinguiu o processo cujo trânsito é obstado pela coisa julgada formal e material já incidente, esta sim garantidora da segurança das relações jurídicas e da paz social daí decorrente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056562309, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 37886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/1981

Ementa: USUCAPIAO. COMPOSSE. DESISTENCIA DA HERANCA EM FAVOR DA USUCAPIENTE. (Apelação Cível Nº 37886, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Werter Rotunno Faria, Julgado em 27/05/1981)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20111032758 SC 2011.103275-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ATO JUDICIAL. ANULAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. QUINHÕES HEREDITÁRIOS. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS FILHOS DO DE CUJUS EM FAVOR DA MÃE. RENÚNCIA TRANSLATIVA OU CESSÃO DE HERANÇA. DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUE, NO ENTANTO, NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. ATO SUBSCRITO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. PROCURAÇÃO PARTICULAR. VÍCIO DE FORMA. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA. Em se tratando de renúncia translativa de herança subscrita por procurador constituído pelos herdeiros renunciantes, é da substância do ato a outorga de poderes por instrumento público, pena de nulidade absoluta. Ainda que se adote a corrente doutrinária segundo a qual a renúncia translativa é, em verdade, cessão de herança, deve o termo ser firmado por escritura pública, conforme exige o art. 1.793 do Código Civil vigente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4676340 PR 0467634-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - RENÚNCIA AOS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELA HERDEIRA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DE CRÉDITO PENHORADO CAUSADO PELA RENÚNCIA - SUBROGAÇÃO DO CREDOR NOS DIREITOS DE HERANÇA DA DEVEDORA RENUNCIANTE ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E ANUÊNCIA DO CREDOR DO DIREITO PENHORADO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO ADMITIDA NO CASO DOS AUTOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Existindo penhora efetivada no rosto dos autos da ação de inventário, não é admitida a renúncia dos direitos hereditários, nem a desistência da ação, sob pena de prejuízo ao credor que fica sub-rogado no direito de herança do devedor, podendo aceitar o quinhão do renunciante até o limite do seu crédito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 340638 SC 2004.034063-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO. ATO PRATICADO PELA INVENTARIANTE E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. PEDIDO DE ANULAÇÃO QUE FOI APRESENTADO POR HERDEIRA TESTAMENTÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ATO DA INVENTARIANTE FAVORECEU HERDEIRO DA LEGÍTIMA, EM DETRIMENTO DA VONTADE MANIFESTA DO AUTOR DA HERANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADOS PELA AUTORA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE AFIGURA JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA INVENTARIANTE QUE PRATICOU O ATO. AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA "MADURA" PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, TAMBÉM, PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ao examinar o pedido contido na inicial, o juiz deve fazer um exame sistemático, não se limitando a uma ou outra frase isolada, que pode não representar a real intenção do litigante. 2. O juiz deverá decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. E se o ato inquinado decorre da combinação de esforços de duas pessoas, ambas deverão integrar a lide, formando-se o litisconsórcio passivo necessário.

1 2 3 4 5 227 228 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca