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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 04771561120118190001 RJ 0477156-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO CARTÃO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL. Roubo da moto e dos documentos inclusive cartão de crédito de titularidade da empresa autora. Comunicação do fato à autoridade policial e a administradora do cartão. Despesas não reconhecidas pela titular do cartão e que não lhe poderiam ser imputadas uma vez comunicado o roubo. Negativação indevida do nome do cliente. Reparação moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e atenta ao principio da razoabilidade. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento na forma do caput, do art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 00079632020118190212 RJ 0007963-20.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557 , DO CPC - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DANO MORAL. I- A Administradora de cartão de crédito responde objetivamente por sua atividade perante o titular do cartão, nos termos do CDC . II- Dever de apenas proceder aos lançamentos dos gastos efetivamente realizados pelo titular do cartão. III- Risco do empreendimento. IV- Despesas não reconhecidas que ensejaram a indevida inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. V- Dano moral in re ipsa que decorre da gravidade do fato ofensivo, fixado em conformidade com o parâmetro dos julgados deste Tribunal para os casos de negativação indevida, impondo-se a sua manutenção. VI- Sentença que se confirma. VII- Decisão que negou seguimento ao recurso, mantida. VIII- Recurso conhecido, a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004519872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ADMITIR A TESE DO AUTOR. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1. Primeiramente, é de ser mantida a decretação da revelia da parte ré, uma vez que o advogado que firmou a contestação não apresentou instrumento apto a lhe outorgar poderes, tendo juntado, tão-somente, substabelecimento específico para atuação em audiência, fl. 54. 2. No mérito, tem-se que o autor não comprovou minimamente o alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . 3. Veja-se que o autor impugnou genericamente a cobrança, quando era seu o ônus de discriminar, de forma clara, as despesas não reconhecidas, de modo a possibilitar o exame do pedido. Ainda, as alegações da inicial vão de encontro ao substrato probatório, especialmente a declaração prestada pelo autor, quando ouvido em juízo, fl. 48. 4. Soma-se a isso a situação de inadimplência do autor, configurada desde março de 2012, ocasião em que deixou de adimplir as faturas enviadas pela parte ré. Tais circunstâncias afastam, sem sombra de dúvidas, a verossimilhança da versão descrita na peça inaugural. 5. Portanto, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004519872, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004511564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE BANRICOMPRAS. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ADMITIR A TESE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1. No caso em tela, o autor não comprovou minimamente o alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Veja-se que sequer houve menção à existência de protocolos de contestação da cobrança na esfera administrativa. 2. Ademais, o registro de ocorrência policial somente foi feito após três meses da primeira cobrança, sendo que o autor alega ter verificado a existência de compras não reconhecidas a partir de junho de 2011. 3. Situação que permite concluir pela efetiva contribuição do autor para o evento, inexistindo falha na prestação do serviço ou do sistema de segurança do réu. 4. Portanto, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511564, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310028972 DF 0002897-35.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 14 , as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, respondendo, pois, abstraída a perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, salvo se provada a ocorrência de uma das cláusulas excludentes, elencadas no § 3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal. 2. Fundamentada a pretensão na expressa negativa de realização, pelo demandante, das transações que geraram a dívida que lhe é imputada, recai sobre a parte demandada o ônus da prova quanto à inverdade de tal afirmação do consumidor, à luz do que estatui o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, mas, sobretudo, diante da impossibilidade de se exigir a prova de fato negativo (prova diabólica). 3. Não tendo as recorridas, parceiras na mesma cadeia de fornecimento dos serviços, carreado qualquer prova de que o débito impugnado possa, sob qualquer hipótese, ser imputado ao consumidor, comparece inafastável o reconhecimento de sua insubsistência, bem como a responsabilização das empresas que promovem a negativação do nome do recorrente, sem o necessário e legítimo lastro causal. 4. Cuida-se de situação de responsabilidade fundada no risco-proveito da atividade desenvolvida, que não pode ser arredada em razão de haver a fraude sido perpetrada por terceiro, em evidente situação de fortuito interno, consoante dispõe a Súmula 479 do STJ. 5. O dano moral eclode in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, sendo evidente o gravame imaterial suportado pelo consumidor, que teve seu nome indevidamente inserido em cadastro restritivo, por dívida que jamais contraiu, derivada da falha nos mecanismos de segurança das fornecedoras. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada....

TJ-RJ - APELACAO APL 22351402920118190021 RJ 2235140-29.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 22351438120118190021 RJ 2235143-81.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 22351411420118190021 RJ 2235141-14.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 22351394420118190021 RJ 2235139-44.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 990102678032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: Responsabilidade civil - Danos morais e materiais - Cartão de crédito - Extravio - Despesas não-reconhecidas -Desconto direto em folha de pagamento - Dosagem da indenização. 1. A administradora é responsável pelos danos resultantes da subtração reiterada dos vencimentos de aposentadoria percebidos pelo demandante por conta de despesas por este não-reconhecidas, efetuadas com cartão de crédito extraviado. 2. O dever de indenizar decorre da prestação de serviços defeituosa e do risco da atividade voltada ao lucro. 3. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Mantida a verba reparatória arbitrada na sentença.Recurso principal e adesivo não providos.

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