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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-RJ - APELACAO APL 00079632020118190212 RJ 0007963-20.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557 , DO CPC - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DANO MORAL. I- A Administradora de cartão de crédito responde objetivamente por sua atividade perante o titular do cartão, nos termos do CDC . II- Dever de apenas proceder aos lançamentos dos gastos efetivamente realizados pelo titular do cartão. III- Risco do empreendimento. IV- Despesas não reconhecidas que ensejaram a indevida inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. V- Dano moral in re ipsa que decorre da gravidade do fato ofensivo, fixado em conformidade com o parâmetro dos julgados deste Tribunal para os casos de negativação indevida, impondo-se a sua manutenção. VI- Sentença que se confirma. VII- Decisão que negou seguimento ao recurso, mantida. VIII- Recurso conhecido, a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004519872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ADMITIR A TESE DO AUTOR. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1. Primeiramente, é de ser mantida a decretação da revelia da parte ré, uma vez que o advogado que firmou a contestação não apresentou instrumento apto a lhe outorgar poderes, tendo juntado, tão-somente, substabelecimento específico para atuação em audiência, fl. 54. 2. No mérito, tem-se que o autor não comprovou minimamente o alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . 3. Veja-se que o autor impugnou genericamente a cobrança, quando era seu o ônus de discriminar, de forma clara, as despesas não reconhecidas, de modo a possibilitar o exame do pedido. Ainda, as alegações da inicial vão de encontro ao substrato probatório, especialmente a declaração prestada pelo autor, quando ouvido em juízo, fl. 48. 4. Soma-se a isso a situação de inadimplência do autor, configurada desde março de 2012, ocasião em que deixou de adimplir as faturas enviadas pela parte ré. Tais circunstâncias afastam, sem sombra de dúvidas, a verossimilhança da versão descrita na peça inaugural. 5. Portanto, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004519872, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140510113719 DF 0011371-86.2014.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, respondendo, pois, abstraída a perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, salvo se provada a ocorrência de uma das cláusulas excludentes, elencadas no § 3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal. 2. Fundamentada a pretensão na expressa negativa de realização, pela demandante, das transações que geraram a dívida imputada, recai sobre a parte demandada o ônus da prova quanto à inverdade de tal afirmação do consumidor, à luz do que estatui o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, mas, sobretudo, diante da impossibilidade de se exigir a prova de fato negativo (prova diabólica). 3. Não tendo as fornecedoras recorridas carreado qualquer prova de que o débito impugnado possa, sob qualquer hipótese, ser atribuído à consumidora, comparece inafastável o reconhecimento de sua insubsistência, bem como a responsabilização das empresas que promovem a negativação do nome do recorrente, sem o necessário e legítimo lastro causal. 4. Cuida-se de situação de responsabilidade fundada no risco-proveito da atividade desenvolvida, que não pode ser arredada em razão de haver a fraude sido perpetrada por terceiro, em evidente situação de fortuito interno, consoante dispõe a Súmula 479 do STJ. 5. O dano moral eclode in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, sendo evidente o gravame imaterial suportado pelo consumidor, que teve seu nome indevidamente inserido em cadastro restritivo, por dívida que jamais contraiu, derivada da falha nos mecanismos de segurança das fornecedoras. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310028972 DF 0002897-35.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 14 , as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, respondendo, pois, abstraída a perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, salvo se provada a ocorrência de uma das cláusulas excludentes, elencadas no § 3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal. 2. Fundamentada a pretensão na expressa negativa de realização, pelo demandante, das transações que geraram a dívida que lhe é imputada, recai sobre a parte demandada o ônus da prova quanto à inverdade de tal afirmação do consumidor, à luz do que estatui o artigo 6º , VIII , da Lei 8.078 /90, mas, sobretudo, diante da impossibilidade de se exigir a prova de fato negativo (prova diabólica). 3. Não tendo as recorridas, parceiras na mesma cadeia de fornecimento dos serviços, carreado qualquer prova de que o débito impugnado possa, sob qualquer hipótese, ser imputado ao consumidor, comparece inafastável o reconhecimento de sua insubsistência, bem como a responsabilização das empresas que promovem a negativação do nome do recorrente, sem o necessário e legítimo lastro causal. 4. Cuida-se de situação de responsabilidade fundada no risco-proveito da atividade desenvolvida, que não pode ser arredada em razão de haver a fraude sido perpetrada por terceiro, em evidente situação de fortuito interno, consoante dispõe a Súmula 479 do STJ. 5. O dano moral eclode in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, sendo evidente o gravame imaterial suportado pelo consumidor, que teve seu nome indevidamente inserido em cadastro restritivo, por dívida que jamais contraiu, derivada da falha nos mecanismos de segurança das fornecedoras. 6. Apelo conhecido e provido...

TJ-RJ - APELACAO APL 22351394420118190021 RJ 2235139-44.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 22351402920118190021 RJ 2235140-29.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 22351438120118190021 RJ 2235143-81.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível do Juizado Especial EMD1 201301116337161 Apelação Cível do Juizado Especial (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE QUE LITIGA SEM ADVOGADO. INÍCIO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO CONTADO ERRONEAMENTE DA PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. EFEITOS INFRINGENTES DEFERIDOS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ESTORNO DE TODA A DÍVIDA PELO DEVEDOR. CONSIDERAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESTORNOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER O RECURSO INOMINADO E PROVÊ-LO. 1.Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 2. No caso em apreço, houve de fato contradição, uma vez que foi considerado como termo a quo para a interposição do apelo a data da publicação da sentença no diário oficial, embora a parte postulasse em nome próprio no primeiro grau. Logo era preciso que fosse intimada pessoalmente do decisum. Vício de intempestividade declarado erroneamente. 3.Inexistindo nos autos elementos que indiquem quando a parte foi intimada da sentença, reconhece-se a tempestividade do recurso aviado para combatê-la. 4.Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer o recurso inominado. 5.A restituição dos valores cobrados ilicitamente deve incluir o principal e os consectários legais, por força do brocardo jurídico de que o acessório segue a sorte do principal. Ademais, conclusão em contrário promoveria o enriquecimento ilícito. 6.Comprovada a ocorrência de saques mediante fraude no cartão de crédito, impõe-se a imediata restituição por parte do Banco. Verificada a demora de dez meses para assim proceder, resta caracterizado o dano moral...

TJ-SP - Apelação APL 991090213158 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Contrato - Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito- Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Furto - Despesas não reconhecidas pelo usuário - Código de Defesa do Consumidor . 1. O titular não responde por despesas efetivadas por terceiros com o uso do cartão, ainda que antes da comunicação, à administradora, do furto ou extravio, sendo inexigível qualquer quantia lançada nas faturas a este titulo. 2. O contrato de cartão de crédito enquadra-se no Código de Defesa do Consumidor , sendo cabível a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência técnica do consumidor.Exame de doutrina e jurisprudência. Ação parcialmente procedente.Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 22382122420118190021 RJ 2238212-24.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL O AUTOR É TITULAR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMPROVAR QUE OS GASTOS, ORA IMPUGNADOS, FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Na hipótese, a situação do consumidor se agravou, culminando na inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, por falta de pagamento da fatura em que constaram as compras por ele não reconhecidas, o que, no contexto revelado nos autos, tem como causa direta e imediata a cobrança indevida. Não pode ser o atraso qualificado como mora, se a ele deu causa o próprio credor com o acréscimo do débito comprometendo a possibilidade de o consumidor arcar com o pagamento da fatura de R$ 8.282,00, quando seu consumo médio anterior é de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), e seu limite de crédito de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Dano moral configurado. O quantum indenizatório deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, tais como, a gravidade da conduta geradora do dano e a capacidade econômica de quem a pratica, sendo vedado que resulte em fonte de lucro para a vítima. Assim, entendo que a sentença apelada deve ser reformada, por se mostrar razoável e em consonância com os precedentes desta Câmara Cível especializada, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$6.000,00 (seis mil reais). Juros de mora...

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