Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 04771561120118190001 RJ 0477156-11.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO CARTÃO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL. Roubo da moto e dos documentos inclusive cartão de crédito de titularidade da empresa autora. Comunicação do fato à autoridade policial e a administradora do cartão. Despesas não reconhecidas pela titular do cartão e que não lhe poderiam ser imputadas uma vez comunicado o roubo. Negativação indevida do nome do cliente. Reparação moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e atenta ao principio da razoabilidade. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, recurso manifestamente improcedente, negativa de seguimento na forma do caput, do art. 557 , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 00079632020118190212 RJ 0007963-20.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557 , DO CPC - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - DANO MORAL. I- A Administradora de cartão de crédito responde objetivamente por sua atividade perante o titular do cartão, nos termos do CDC . II- Dever de apenas proceder aos lançamentos dos gastos efetivamente realizados pelo titular do cartão. III- Risco do empreendimento. IV- Despesas não reconhecidas que ensejaram a indevida inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. V- Dano moral in re ipsa que decorre da gravidade do fato ofensivo, fixado em conformidade com o parâmetro dos julgados deste Tribunal para os casos de negativação indevida, impondo-se a sua manutenção. VI- Sentença que se confirma. VII- Decisão que negou seguimento ao recurso, mantida. VIII- Recurso conhecido, a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004519872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ADMITIR A TESE DO AUTOR. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1. Primeiramente, é de ser mantida a decretação da revelia da parte ré, uma vez que o advogado que firmou a contestação não apresentou instrumento apto a lhe outorgar poderes, tendo juntado, tão-somente, substabelecimento específico para atuação em audiência, fl. 54. 2. No mérito, tem-se que o autor não comprovou minimamente o alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . 3. Veja-se que o autor impugnou genericamente a cobrança, quando era seu o ônus de discriminar, de forma clara, as despesas não reconhecidas, de modo a possibilitar o exame do pedido. Ainda, as alegações da inicial vão de encontro ao substrato probatório, especialmente a declaração prestada pelo autor, quando ouvido em juízo, fl. 48. 4. Soma-se a isso a situação de inadimplência do autor, configurada desde março de 2012, ocasião em que deixou de adimplir as faturas enviadas pela parte ré. Tais circunstâncias afastam, sem sombra de dúvidas, a verossimilhança da versão descrita na peça inaugural. 5. Portanto, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004519872, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004511564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE BANRICOMPRAS. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ADMITIR A TESE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. 1. No caso em tela, o autor não comprovou minimamente o alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Veja-se que sequer houve menção à existência de protocolos de contestação da cobrança na esfera administrativa. 2. Ademais, o registro de ocorrência policial somente foi feito após três meses da primeira cobrança, sendo que o autor alega ter verificado a existência de compras não reconhecidas a partir de junho de 2011. 3. Situação que permite concluir pela efetiva contribuição do autor para o evento, inexistindo falha na prestação do serviço ou do sistema de segurança do réu. 4. Portanto, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004511564, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 22351402920118190021 RJ 2235140-29.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 22351438120118190021 RJ 2235143-81.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 22351411420118190021 RJ 2235141-14.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 22351394420118190021 RJ 2235139-44.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ESTORNO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. APELAÇÃO. 1- Agravo retido não conhecido, por ausência de expressa reiteração da parte apelada, nos termos do dispõe o art. 523 , § 1º do C.P.C. 2- Falha a prestação do serviço, na forma do § 1º do art. 14 , da Lei 8.078 /90. 3- Não obstante os Réus terem agido sem as cautelas devidas ao conceder crédito a terceiro, o fato por si só não seria capaz de ensejar a reparação por danos moral. 4Autora teve seu cartão de crédito furtado no dia 20/10/2011, imediatamente comunicou o fato ao banco, registrando a ocorrência. 5- As compras foram realizadas no mesmo dia, não existindo nos autos comprovação de que tais compras se deram antes ou depois do comunicado do furto. 6Administradora estornou as cobranças impugnadas, e não negativou o nome do consumidor. 7- Situação que configura mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição da pessoa à situação vexatória, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral. 8- Incidência da Súmula nº 75 desta Corte. 9- Autora não se incumbiu do ônus de provar, por quaisquer dos meios possíveis os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil . 10- Dano moral não configurado. 11-. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557 , caput do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 990102678032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: Responsabilidade civil - Danos morais e materiais - Cartão de crédito - Extravio - Despesas não-reconhecidas -Desconto direto em folha de pagamento - Dosagem da indenização. 1. A administradora é responsável pelos danos resultantes da subtração reiterada dos vencimentos de aposentadoria percebidos pelo demandante por conta de despesas por este não-reconhecidas, efetuadas com cartão de crédito extraviado. 2. O dever de indenizar decorre da prestação de serviços defeituosa e do risco da atividade voltada ao lucro. 3. Arbitra-se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Mantida a verba reparatória arbitrada na sentença.Recurso principal e adesivo não providos.

TJ-SP - Apelação APL 991090213158 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: Contrato - Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito- Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Furto - Despesas não reconhecidas pelo usuário - Código de Defesa do Consumidor . 1. O titular não responde por despesas efetivadas por terceiros com o uso do cartão, ainda que antes da comunicação, à administradora, do furto ou extravio, sendo inexigível qualquer quantia lançada nas faturas a este titulo. 2. O contrato de cartão de crédito enquadra-se no Código de Defesa do Consumidor , sendo cabível a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência técnica do consumidor.Exame de doutrina e jurisprudência. Ação parcialmente procedente.Recurso parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca