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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10960520125100009 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1209009820085010027 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO A RISCO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576625 RS (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição , não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15272320125180007 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. DIVISOR. SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. Conforme consta na decisão agravada, o Regional consignou a existência de ajuste coletivo no sentido de o sábado ser dia de descanso remunerado. Sendo assim, constata-se estar a decisão em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 124, I, a, o que inviabiliza o recurso, nos termos do art. 896 , §§ 4º e 5º da CLT , c/c a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13879320105060006 1387-93.2010.5.06.0006 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15769820115090088 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4751420115090092 475-14.2011.5.09.0092 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A jurisprudência é assente nesta Corte o entendimento de que a conduta do empregador de sujeitar o empregado à execução de tarefa notoriamente arriscada (transporte de valores), em flagrante desvio de suas funções, gera dano moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 228007520095090666 22800-75.2009.5.09.0666 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PAGAMENTO DE UM PLUS SALARIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados, porque não evidenciada omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 283004620095010343 28300-46.2009.5.01.0343 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. A conduta do empregador, ao exigir do empregado o transporte de valores, atividade para a qual não fora contratado, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - ARR 228007520095090666 22800-75.2009.5.09.0666 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. BANCÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS. A defesa do patrimônio do Banco não pode ser realizada em desrespeito aos princípios que orientam a defesa da segurança do meio ambiente de trabalho. A imposição de transporte de valores por bancário demanda punição ao Banco, pois expõe o empregado a risco potencial, o que acarreta sofrimento e ofende a sua dignidade, diante do abuso do poder diretivo em que se coloca para função para a qual não foi treinado, nem contratado e, ainda, nem remunerado. Havendo ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano, resta constatada a obrigação de indenizar, cabendo destacar que a defesa do patrimônio do Banco não pode acarretar em desconsideração da incolumidade física de seus empregados e do dever/legal de zelar por um ambiente de trabalho seguro e equilibrado. Recurso de revista conhecido e provido. Fica sobrestado o julgamento dos demais temas trazidos no recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Sobrestado em razão do decidido no recurso de revista da reclamante.

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