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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

Página 1 de 137 resultados

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1387961620108260100 SP 0138796-16.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Ação revisional - Tabela Price - Utilização que implica na prática de anatocismo ? Ilegalidade configurada - Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 2326901720088260100 SP 0232690-17.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES ~ Ação revisional - Tabela Price - Utilização que implica na prática de anatocismo - Ilegalidade configurada - Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 120010920098260032 SP 0012001-09.2009.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH - Tabela Price - Utilização que implica na prática de anatocismo - Ilegalidade configurada - Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss, permitida a compensação de valores ou repetição do indébito - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 991090069456 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - Tabela Price - Utilização que implica na prática de anatocismo - Ilegalidade configurada - Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 991090390491 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Ação revisional - Tabela Price - Utilização que implica na prática de anatocismo - Ilegalidade configurada - Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 991090894570 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Ação revisional - Tabela Price - Utilização que implica na prática de anatocismo - Ilegalidade configurada - Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 187527520108260032 SP 0018752-75.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AÇAO REVISIONAL - Contrato de financiamento de veículo ? Tabela Price ? Utilização que implica na prática de anatocismo ? Ilegalidade configurada ?Determinação de recalculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Cobrança de tarifas para abertura de cadastro (TAC) e de ressarcimento de despesa de promotora de vendas ? Inadmissibilidade Configura-se abusiva a cobrança das tarifas objeto da ação, ainda que expressamente previstas, uma vez que incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor - Inteligência do art. 51, incisos IV e XII,do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 112534820108260482 SP 0011253-48.2010.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento de veículo Tabela Price Utilização que implica na prática de anatocismo Ilegalidade configurada Determinação de recálculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss AÇÃO REVISIONAL Cobrança de tarifas para abertura de cadastro (TAC) e de serviços de terceiros Inadmissibilidade Configura-se abusiva a cobrança das tarifas objeto da ação, ainda que expressamente previstas, uma vez que incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor Inteligência do art. 51 , incisos IV e XII , do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido

TJ-SP - Apelação APL 430054720108260576 SP 0043005-47.2010.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento Tabela Price Utilização que implica na prática de anatocismo Ilegalidade configurada Determinação de recálculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss AÇÃO REVISIONAL Cobrança de tarifa para abertura de cadastro (TAC) Inadmissibilidade Configura-se abusiva a cobrança da referida tarifa, ainda que expressamente prevista, uma vez que incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor Inteligência do art. 51 , incisos IV e XII , do Código de Defesa do Consumidor Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Apelação APL 19203920118260417 SP 0001920-39.2011.8.26.0417 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Cobrança de tarifa de serviço de terceiros, tarifa de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem Inadmissibilidade Configura-se abusiva a cobrança das tarifas, ainda que expressamente previstas, uma vez que incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor Inteligência do art. 51 , incisos IV e XII , do Código de Defesa do Consumidor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Tabela Price Utilização que implica na prática de anatocismo Ilegalidade configurada Determinação de recálculo do saldo devedor desde a origem, pelo método de Gauss - Recurso provido

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