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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 994000791642 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - Concurso de credores não demonstrado. Petição inicial que traz crédito único de devedor que não possui bens penhoráveis. Ausência de interesse processual. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 991050087054 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Ação de insolvência civil julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ? Apelação do credor alegando que é possível a propositura da presente demanda com base nos arts. 748 e 750 do CPC , mesmo que o devedor não possua bens suscetíveis de penhora- Não acolhimento - Único credor a requerer a insolvência civil de devedor que não possui bens penhoráveis - Sentença mantida - Recurso não provido.Se o devedor não tem bens penhoráveis, não se abre ensejo à propositura de sua insolvência civil que exige o concurso dos credores.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1796802820128260000 SP 0179680-28.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em execução por título extrajudicial indeferiu o pedido de nova tentativa de realização de bloqueio de valores on line, retendo 30% do que for encontrado na conta-corrente da devedora Inconformismo do credor firme nas teses de que (1) a retenção não comprometerá o sustento da devedora, que não possui bens penhoráveis; (2) o pedido de nova penhora pode ser feito a qualquer momento; e, (3) a penhora requerida é o único meio disponível para ser garantida a execução Acolhimento Art. 655-A, do CPC acrescido pela Lei nº 11.382 /06, que trouxe reforço à observância da ordem estipulada para penhora (art. 655 , do CPC ) e que merece ser seguida pelo julgador Jurisprudência que vem ensinando que o bloqueio é o meio menos gravoso para o devedor pagar suas dívidas Bloqueio da conta-corrente da devedora limitado em 30% O depósito de salário na conta bancária não a torna impenhorável, para os fins do art. 649 , IV , do CPC Iterativa jurisprudência deste Tribunal Recurso provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020077134 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. ACORDO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791 , INCISO III C/C 792, AMBOS DO CPC 1. O artigo 791 , II , do Código de Processo Civil autoriza a suspensão da execução nas hipóteses previstas no artigo 265 , I a III do mesmo Código. Tal dispositivo, por seu turno, prevê a possibilidade de sobrestamento da marcha processual por convenção das partes. 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065734170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065734170, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/11/2015).

TJ-RJ - APELACAO APL 01182588820058190001 RJ 0118258-88.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MERITO, 267, VI CPC . FALTA DE CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS E O CREDOR NÃO PROMOVE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CARACTERIZANDO UMA ABSOLUTA PERDA OU IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DO OBJETO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. Todavia, não pode o judiciário prosseguir com uma demanda eternamente, a critério da vontade do credor. O presente processo não possui qualquer fumaça de que atingirá o fim necessário, uma vez que o exequente não atua no sentido de encontrar os bens de titularidade do devedor. Ademais, entre o último pedido de suspensão e a sentença terminativa de que ora se recorre passaram-se mais de dois anos sem qualquer manifestação do exequente. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de condição para o prosseguimento da demanda. Não se pode coadunar com a possibilidade de movimentação da máquina estatal indefinidamente num jogo de "suspensão/desarquivamento" até que eventualmente seja encontrado bens. Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130183122 SC 2013.018312-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS AUSENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEVEDORA NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações, inerte perante o processo de execução e não possuir bens penhoráveis. Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333 , I , CPC ), através de provas contundentes, acerca do encerramento das atividades da sociedade de forma irregular ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a manutenção da decisão recorrida, que entendeu por prudência não redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada." (Agravo de Instrumento n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (Agravo de Instrumento n. , de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-1-2013).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048066658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO SE AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OU PERMITAM CONCULIR PELA INTENÇÃO DE OCULTAR DE BENS. CASO EM QUE O DEVEDOR AFIRMOU NÃO POSSUIR BENS. DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS APRESENTADA À RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048066658, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da...

TJ-PR - Apelação APL 13292756 PR 1329275-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: , do Código de Processo Civil . Na realidade, o que importa para a solução da lide é a particularidade de que, quando o imóvel foi dado em dação em pagamento à apelante, a penhora já havia sido levada a registro por parte da exequente, o que afasta a alegação de boa-fé, além do que, evidenciada nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora, a conclusão que se impõe é de que a transferência da propriedade não é oponível a Fazenda exequente, e se deu em fraude à execução. Neste aspecto, cabe destacar que a dação em pagamento não é inválida, mas apenas ineficaz em face da exequente, o que foi bem apreendida pelo Juiz que, com propriedade, consignou na sentença: "A embargante apenas recebeu o bem em dação em pagamento em 19.06.2002, ou seja, muito depois do registro da penhora e, por isso, não pode alegar desconhecimento da constrição, que persegue a coisa. Não é outra a finalidade maior do registro do ato constritivo: levar ao conhecimento de terceiro que existe uma restrição ao uso da propriedade e esta, se for transferida, estará sempre sujeita à constrição propter rem. Ora, se quando a parte embargante adquiriu o imóvel já pesava sobre este constrição devidamente registrada e, não havendo notícia de que a parte executada (vendedora do bem) possua outros bens penhoráveis, caracterizada está a fraude à execução. Desse modo, a venda do bem se realizou após a citação do devedor na execução e a efetivação da penhora, afigurando-se imperioso reconhecer a ineficácia do negócio firmado, perante a Fazenda exequente, demonstrado que está o eventus damni, sendo inexigível a prova do elemento subjetivo consilium fraudis, porquanto nesta hipótese a intenção fraudulenta está in re ipsa. Ainda que não se discuta a legitimidade da aquisição do bem feita pela embargante, inquestionável que no momento em que adquiriu o imóvel estava ciente que sob ele pendia penhora referente aos autos de execução conexos. (...) Destarte, é inoponível ao exequente, ora embargado...

Encontrado em: (vendedora do bem) possua outros bens penhoráveis, caracterizada está a fraude à execução. Desse... não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total... em fase de execução, hipótese que não se concretiza apenas quando o devedor deixa reservados bens...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00226196620108190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: Apelação cível. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição reconhecida. Autor que foi diligente no curso do processo, na tentativa de citação do executado. Devedor que não possui bens penhoráveis. Hipótese de suspenção da execução. Art. 791, III, do CPC. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC.

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