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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994000791642 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - Concurso de credores não demonstrado. Petição inicial que traz crédito único de devedor que não possui bens penhoráveis. Ausência de interesse processual. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

TJ-SP - Apelação APL 991050087054 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Ação de insolvência civil julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ? Apelação do credor alegando que é possível a propositura da presente demanda com base nos arts. 748 e 750 do CPC , mesmo que o devedor não possua bens suscetíveis de penhora- Não acolhimento - Único credor a requerer a insolvência civil de devedor que não possui bens penhoráveis - Sentença mantida - Recurso não provido.Se o devedor não tem bens penhoráveis, não se abre ensejo à propositura de sua insolvência civil que exige o concurso dos credores.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1796802820128260000 SP 0179680-28.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em execução por título extrajudicial indeferiu o pedido de nova tentativa de realização de bloqueio de valores on line, retendo 30% do que for encontrado na conta-corrente da devedora Inconformismo do credor firme nas teses de que (1) a retenção não comprometerá o sustento da devedora, que não possui bens penhoráveis; (2) o pedido de nova penhora pode ser feito a qualquer momento; e, (3) a penhora requerida é o único meio disponível para ser garantida a execução Acolhimento Art. 655-A, do CPC acrescido pela Lei nº 11.382 /06, que trouxe reforço à observância da ordem estipulada para penhora (art. 655 , do CPC ) e que merece ser seguida pelo julgador Jurisprudência que vem ensinando que o bloqueio é o meio menos gravoso para o devedor pagar suas dívidas Bloqueio da conta-corrente da devedora limitado em 30% O depósito de salário na conta bancária não a torna impenhorável, para os fins do art. 649 , IV , do CPC Iterativa jurisprudência deste Tribunal Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01182588820058190001 RJ 0118258-88.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MERITO, 267, VI CPC . FALTA DE CONDIÇÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DEVEDOR NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS E O CREDOR NÃO PROMOVE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CARACTERIZANDO UMA ABSOLUTA PERDA OU IMPOSSIBILIDADE DE CONSECUÇÃO DO OBJETO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. Todavia, não pode o judiciário prosseguir com uma demanda eternamente, a critério da vontade do credor. O presente processo não possui qualquer fumaça de que atingirá o fim necessário, uma vez que o exequente não atua no sentido de encontrar os bens de titularidade do devedor. Ademais, entre o último pedido de suspensão e a sentença terminativa de que ora se recorre passaram-se mais de dois anos sem qualquer manifestação do exequente. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de condição para o prosseguimento da demanda. Não se pode coadunar com a possibilidade de movimentação da máquina estatal indefinidamente num jogo de "suspensão/desarquivamento" até que eventualmente seja encontrado bens. Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130183122 SC 2013.018312-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS AUSENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEVEDORA NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações, inerte perante o processo de execução e não possuir bens penhoráveis. Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333 , I , CPC ), através de provas contundentes, acerca do encerramento das atividades da sociedade de forma irregular ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a manutenção da decisão recorrida, que entendeu por prudência não redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada." (Agravo de Instrumento n. , de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (Agravo de Instrumento n. , de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-1-2013).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048066658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO SE AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OU PERMITAM CONCULIR PELA INTENÇÃO DE OCULTAR DE BENS. CASO EM QUE O DEVEDOR AFIRMOU NÃO POSSUIR BENS. DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS APRESENTADA À RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048066658, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da...

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: , os Embargos do Devedor forem recebidos com efeito suspensivo - conforme previsto pelo art. 739-A, do mesmo código; nas hipóteses previstas no art. 265 , incisos I a III , do CPC ; e quando o devedor não possuir bens penhoráveis.Muito embora não sejam exaustivas as causas de suspensão da execução elencadas pelo referido dispositivo, é certo que o processo de execução, em regra, não pode ser suspenso pelo mero ajuizamento ou pendência de outra demanda.Além disso, a espécie dos autos, tampouco, trata de suspensão derivada de Embargos do Devedor.Aliás, neste sentido, a regra processual é de que os embargos não mais têm efeito suspensivo, sendo considerado, esse efeito, uma medida excepcional, cabível apenas em casos de relevância de fundamentos e onde o prosseguimento do processo possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação a direito do executado.Também não é o caso das hipóteses previstas no artigo 265, que dispõe sobre a suspensão do processo, in verbis:"I - pela morte, ou pela perda da capacidade qualquer de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior; VI - nos demais casos, que este Código regula."E, por fim, também não se enquadra o caso dos autos na hipótese do inciso III, do artigo 791, do referido Código.Portanto, não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses de sobrestamento da execução, não pode ser admitida...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419391 RJ 1996.50.01.008333-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: do qual se originarem”. - Cumpre acentuar, que o STJ reafirmou seu posicionamento neste sentido, conforme consta no Informativo n.º 321, de 21 de maio a 1º de junho de 2007. - Precedentes citados. - De outro lado, cumpre acentuar que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80 – acrescentado pela Lei n.º 11.051 /2004 – constitui norma de caráter processual e, por isso, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os feitos em curso. - Na hipótese, de fato, ficou caracterizada a inércia do exeqüente, de modo a autorizar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo certo que, apesar do regular processamento do feito, desde o ajuizamento da demanda, não houve localização do devedor e instado o exeqüente a se manifestar, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 (fls. 19), este reiterou o pedido de permanência dos autos no arquivo, sem a sua respectiva baixa. - No ponto, cumpre mencionar que, após o ajuizamento da demanda, houve determinação de citação da parte executada (fls. 07) e a expedição de carta de citação. Após a citação, foi expedido mandado de penhora e avaliação, todavia não se logrou êxito na localização de bens penhoráveis do executado (fls. 15 e 15 verso). Diante do resultado negativo da diligencia, o CREA/ES se manifestou requerendo a suspensão da presente execução pelo prazo de 12 meses, a fim de tentar localizar o atual paradeiro do executado e de seus bens. Às fls. 17 foi determinado pelo Juízo a quo a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano. Às fls. 18 verso verifica-se que os autos foram remetidos para o arquivo. Instado o exeqüente a se manifestar nos autos, na forma do art. 40 § 4º da Lei nº 6.830 /80, este requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. - Ademais, mister ressaltar que, a situação dos autos amolda-se àquela preconizada na Súmula 314 do STJ que dispõe “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. - Dessa forma, entendo que, na espécie, transcorreu o prazo prescricional. É ver: os autos foram suspensos pelo prazo de 12 meses a pedido do exeqüente (de 14/12/1998 a 14/12/1999), a fim de que fossem localizados bens penhoráveis do executado (fls. 17). Decorrido o prazo sem a manifestação do exeqüente, os autos foram arquivados em 02/05/2000 e a sentença foi proferida em 02/05/06, ou seja, após o transcurso do prazo qüinqüenal intercorrente. - Recurso desprovido....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 201066 SC 1999.020106-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VÍCIO NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR - SUPRIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 214 , § 1º , DO CPC Embora irregular a citação, ante a ausência de indicação da pessoa que recebeu o mandado e apôs o respectivo "ciente", o comparecimento espontâneo do executado, sem que suscite o vício na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, supre a irregularidade. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DEVEDORA QUE NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS - CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO - POSSIBILIDADE Em se tratando de processo de execução ajuizado contra pessoa jurídica, é possível a penhora de percentual da renda bruta da executada, desde que inexistam outros bens passíveis de constrição.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 799660 SC 1988.079966-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/1995

Ementa: Execução de títulos extrajudiciais (cheques), que foram devolvidos pelo sacado sem efetiva compensação - Inexistência de bens a penhorar - Suspensão do processo, não extinção - Recurso provido. Nos termos do art. 791 , inc. III , do CPC "a execução é suspensa, não extinta quando o devedor-executado não possui bens penhoráveis" (Ap. Cív. n. 30.628, de São João Batista - rel. Des. Xavier Vieira - InJC vol. 63, págs. 87-88.

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