Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1423083 SP 2011/0249422-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil . 2. A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual. Desse modo, o arresto cautelar que atinge bem de terceiro é passível de impugnação mediante a propositura dos embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC ). 3. No caso, não tendo a recorrente figurado no polo passivo da ação de cobrança nem estando incluída no rol do referido art. 592 do CPC , não podem os seus bens ser atingidos pelo arresto determinado em medida cautelar incidente à ação de cobrança, tampouco por futura execução. Aplicação analógica da Súmula 268 do STJ. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1385957 MT 2013/0048158-7 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXCEÇÃO PESSOAL. APROVEITAMENTO FRENTE AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 281 DO CC/02 . 1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. 2. Ausência de contrariedade ao art. 535 do CPC , pois apreciada a questão que, no julgamento do recurso especial anteriormente interposto, havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do art. 281 do CC/02 . 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1405899 SP 2013/0319240-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR QUE ASSINOU O CONTRATO APENAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. 1.- "Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato." (REsp 107245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167 /67 e Decreto-lei n. 413 /69) (Súmula 93/STJ), cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931 /04), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1366676 RS 2011/0259414-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DEFESA COMUM. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO LITISCONSORTE QUE NÃO APELOU. CABIMENTO. EXTENSÃO SUBJETIVA DA EFICÁCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 509 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. 2. Provimento da apelação interposta por apenas um dos litisconsortes, cujo litisconsórcio passivo não é unitário. 3. Extensão dos efeitos da apelação ao litisconsorte que não apelou, em decorrência da eficácia expansiva subjetiva do recurso. 4. Aplicação da regra do parágrafo único do art. 509 do CPC , incidente nas hipóteses de solidariedade passiva, embora facultativo o litisconsórcio. 5. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1136008919975030100 113600-89.1997.5.03.0100 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO DIRIGIDA CONTRA UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de se dirigir a execução contra um dos devedores condenados solidariamente, em face do que dispõe o artigo 275 do Código Civil , reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00840001620085010028 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: DEVEDORES SOLIDÁRIOS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - CONCOMINTÂNCIA - NÃO CABIMENTO. Havendo devedores solidários, sendo decretada a falência de um deles a execução deve prosseguir em face dos demais devedores os quais solventes, respondem com seus bens para satisfação da obrigação consagrada no título executivo judicial. Ou seja, havendo devedores solidários com bens suficientes para responderem e satisfazerem o crédito do exequente, contra estes deve prosseguir a execução. Havendo a possibilidade da execução prosseguir por mais de uma modalidade, deve prevalecer aquela com maior efetividade para o credor e, por isso, havendo a decretação da falência para um dos devedores solidários, aquela deve prosseguir contra os demais e não habilitar o crédito no juízo falimentar, como pretende o exequente, evitando-se com isso, duplicidade no pagamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1393718 RJ 2011/0008439-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO DO FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código deProcesso Civil. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjuntofático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, porforça das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00033502820105010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: EMPREGADORA DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 275 do Código Civil Brasileiro, o credor pode exigir de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, o cumprimento da obrigação comum. Portanto, ainda que deferida a recuperação judicial de um dos devedores solidários, os coobrigados poderão ser executados pela dívida comum, tendo em vista que não fazem parte integrante do processo de recuperação em questão. Não há falar, pois, na necessária habilitação do crédito comum perante o MM. Juízo da recuperação judicial, tampouco na suspensão da execução.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 709006419995010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DEVEDOR SOLIDÁRIO - INTERESSE EM DISCUTIR OS CÁLCULOS O devedor solidário tem direito a discutir os cálculos por ter interesse na execução, até porque pode vir a responder de forma regressiva. Afasto, assim, a decisão de perda de objeto.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01227008520085010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: HABILITAÇÃO FALIMENTAR E EXECUÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. Optando o trabalhador pela habilitação do seu crédito perante o juízo universal, afigura-se incabível o prosseguimento simultâneo da execução nesta Justiça Especial, em face do credor solidário.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca