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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1385957 MT 2013/0048158-7 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXCEÇÃO PESSOAL. APROVEITAMENTO FRENTE AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 281 DO CC/02 . 1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. 2. Ausência de contrariedade ao art. 535 do CPC , pois apreciada a questão que, no julgamento do recurso especial anteriormente interposto, havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do art. 281 do CC/02 . 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1405899 SP 2013/0319240-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR QUE ASSINOU O CONTRATO APENAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. 1.- "Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato." (REsp 107245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931/04), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1366676 RS 2011/0259414-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DEFESA COMUM. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO LITISCONSORTE QUE NÃO APELOU. CABIMENTO. EXTENSÃO SUBJETIVA DA EFICÁCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 509 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. 2. Provimento da apelação interposta por apenas um dos litisconsortes, cujo litisconsórcio passivo não é unitário. 3. Extensão dos efeitos da apelação ao litisconsorte que não apelou, em decorrência da eficácia expansiva subjetiva do recurso. 4. Aplicação da regra do parágrafo único do art. 509 do CPC , incidente nas hipóteses de solidariedade passiva, embora facultativo o litisconsórcio. 5. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1136008919975030100 113600-89.1997.5.03.0100 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO DIRIGIDA CONTRA UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de se dirigir a execução contra um dos devedores condenados solidariamente, em face do que dispõe o artigo 275 do Código Civil , reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1393718 RJ 2011/0008439-9 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO DO FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DEREEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código deProcesso Civil. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjuntofático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, porforça das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01227008520085010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: HABILITAÇÃO FALIMENTAR E EXECUÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. Optando o trabalhador pela habilitação do seu crédito perante o juízo universal, afigura-se incabível o prosseguimento simultâneo da execução nesta Justiça Especial, em face do credor solidário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1002416920075030020 100241-69.2007.5.03.0020 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1115002420085010039 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: HABILITAÇÃO NA MASSA FALIDA E EXECUÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. CABIMENTO. A habilitação do crédito junto ao Juízo Falimentar não impede o prosseguimento da execução contra o responsável solidário, nos termos do artigo 275 do Código Civil . Aplicação por analogia da Súmula nº 20 deste E. Regional.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 709006419995010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: DEVEDOR SOLIDÁRIO - INTERESSE EM DISCUTIR OS CÁLCULOS O devedor solidário tem direito a discutir os cálculos por ter interesse na execução, até porque pode vir a responder de forma regressiva. Afasto, assim, a decisão de perda de objeto.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00015835520125010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. Para a caracterização de grupo econômico, não se exigem os rigores da Lei 6.404 /76, isto é, a hierarquização no interior do grupo, em típica relação de dominação entre a empresa dita principal e uma ou mais empresas subordinadas ou controladas. A gerência ou a administração comum, a participação acionária majoritária ou mesmo a existência de pessoas da mesma família em diversas empresas do grupo, além de outros elementos, comprovam a existência do -grupo familiar-.

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