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Jusbrasil - Jurisprudência
02 de dezembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1423083 SP 2011/0249422-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 275 do Código Civil - que prevê a solidariedade passiva - é norma de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando então o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor; sendo certo que a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil . 2. A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual. Desse modo, o arresto cautelar que atinge bem de terceiro é passível de impugnação mediante a propositura dos embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC ). 3. No caso, não tendo a recorrente figurado no polo passivo da ação de cobrança nem estando incluída no rol do referido art. 592 do CPC , não podem os seus bens ser atingidos pelo arresto determinado em medida cautelar incidente à ação de cobrança, tampouco por futura execução. Aplicação analógica da Súmula 268 do STJ. 4. Recurso especial provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02301002320075020035 SP 02301002320075020035 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: FALÊNCIA DE UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em habilitação do crédito do empregado no juízo universal falimentar quando existe condenação de devedoras solidárias nos autos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1385957 MT 2013/0048158-7 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXCEÇÃO PESSOAL. APROVEITAMENTO FRENTE AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 281 DO CC/02 . 1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. 2. Ausência de contrariedade ao art. 535 do CPC , pois apreciada a questão que, no julgamento do recurso especial anteriormente interposto, havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do art. 281 do CC/02 . 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2554620135030081 (TST)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULO DE EMPRESA DEVEDORA SOLIDÁRIA QUE NÃO SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O e. TRT da 3ª Região registra que a condenação das empresas, inclusive da proprietária do veículo penhorado, foi solidária e que, ao contrário das demais, esta não se encontra em processo de recuperação judicial. Nesse contexto, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, que prefere a qualquer outro e exige a observância dos princípios da economia e celeridade processuais, a Corte a quo concluiu que não se justifica submeter o trabalhador à morosidade de uma execução perante o Juízo Falimentar, quando existe devedor solidário na mesma demanda. Assim, a manutenção da penhora sobre bem da devedora solidária, que não se encontra em recuperação judicial, está amparada pela legislação infraconstitucional (art. 649 , V , do CPC e Lei nº 11.101 /2005), razão pela qual não se constata a violação direta e literal da Constituição Federal , nos moldes da Súmula nº 266/TST. Indenes os arts. 5º , II e LIV , e 170 , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1282992 MG 2011/0162032-3 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 425 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1405899 SP 2013/0319240-4 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. DEVEDOR QUE ASSINOU O CONTRATO APENAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. 1.- "Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato." (REsp 107245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167 /67 e Decreto-lei n. 413 /69) (Súmula 93/STJ), cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931 /04), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1366676 RS 2011/0259414-8 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DEFESA COMUM. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO LITISCONSORTE QUE NÃO APELOU. CABIMENTO. EXTENSÃO SUBJETIVA DA EFICÁCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 509 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. 2. Provimento da apelação interposta por apenas um dos litisconsortes, cujo litisconsórcio passivo não é unitário. 3. Extensão dos efeitos da apelação ao litisconsorte que não apelou, em decorrência da eficácia expansiva subjetiva do recurso. 4. Aplicação da regra do parágrafo único do art. 509 do CPC , incidente nas hipóteses de solidariedade passiva, embora facultativo o litisconsórcio. 5. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1136008919975030100 113600-89.1997.5.03.0100 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO DIRIGIDA CONTRA UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de se dirigir a execução contra um dos devedores condenados solidariamente, em face do que dispõe o artigo 275 do Código Civil , reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50421216720144047000 PR 5042121-67.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário".

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00899006220085010033 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXECUÇÃO QUE SE VOLTA PARA A MASSA FALIDA. POSSILIDADE DE PENHORA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. De acordo com os arts. 264 e 275 , do CC , cabe ao exequente direcionar a execução em face de um ou alguns dos devedores solidárias, não podendo o juiz de origem obstar o que a lei garante.

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