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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20110110633802 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. PARCELAS ADIMPLIDAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DESPROVIDAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. TAXA DE ADESÃO. APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBERTURA NÃO APERFEIÇOADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO GRUPO. INEFICÁCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO ASSEGURADO PARA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM AO REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AFERIDO QUE A QUESTÃO REPRISADA FORA OBJETO DE EXPRESSA E LITERAL RESOLUÇÃO, ENSEJANDO A APREENSÃO DE QUE O JULGADO NÃO DEIXARA REMANESCER NENHUMA MATÉRIA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, E QUE A RESOLUÇÃO QUE EMPREENDERA É CLARA O SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A ASSIMILAÇÃO DO DECIDIDO SEM QUALQUER TRABALHO EXEGÉTICO ANTE A LITERALIDADE DO QUE NELE ESTÁ ESTAMPADO, OBSTANDO A QUALIFICAÇÃO DE VÍCIO APTO A TORNAR OPACO O DESENLACE AO QUAL CHEGARA, DENOTANDO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110633802 DF 0018344-74.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. PARCELAS ADIMPLIDAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DESPROVIDAS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. TAXA DE ADESÃO. APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBERTURA NÃO APERFEIÇOADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO GRUPO. INEFICÁCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO ASSEGURADO PARA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. AS ALEGAÇÕES FORMULADAS POR CONSUMIDORA QUE SE DESLIGARA DO GRUPO DE CONSÓRCIO AO QUAL HAVIA ADERIDO AO DEIXAR DE SOLVER AS PARCELAS CONVENCIONADAS NO TOCANTE AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES QUE TERIA VERTIDO, SE DESACOMPANHADAS DOS CORRESPONDENTES COMPROVANTES DE PAGAMENTO, RESSOAM INTEIRAMENTE DESGUARNECIDAS DE VEROSSIMILHANÇA, MORMENTE QUANDO INFIRMADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, OBSTANDO, POR CONSEGUINTE, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ( CDC , ART. 6º , VIII ), DETERMINANDO QUE, AVENTANDO QUE SOLVERA PARCELAS ALÉM DAQUELAS COMPROVADAS, O ÔNUS PROBATÓRIO LHE FICASSE IMPUTADO, RESULTANDO QUE, NÃO EVIDENCIADO O AVENTADO, DEVE SER ASSIMILADA A QUITAÇÃO TÃO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES CORRELATAS AOS COMPROVANTES EXIBIDOS E AO RECONHECIDO PELA ADMINISTRADORA ( CPC , ART. 333 , I ). 2. AS ATIVIDADES CONSORCIAIS NÃO ESTÃO DESTINADAS A FOMENTAR CAPITAL DE GIRO OU À CAPITALIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL AUTORIZADA A EXPLORÁ- LAS , MAS, ISSO SIM, A POSSIBILITAREM A AQUISIÇÃO DE BENS...

Encontrado em: -11075/2008 ART- 5 ART- 27 PAR-3 INC- 1 INC- 2 FED LEI- 11795 /2008 IMPROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO IMEDIATA..., PRESTAÇÃO PAGA, DESISTÊNCIA, CONSÓRCIO, REGULARIDADE, RESTITUIÇÃO, TRINTA DIAS, POSTERIORIDADE, DATA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111115156 DF 0031104-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. OBJETO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADESÃO. LANCE. REALIZAÇÃO. CONTEMPLAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CARTA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ADMINISTRATORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. DESISTÊNCIA. FATO REALIZADO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A VEICULAÇÃO NO RECURSO DE MATÉRIA QUE NÃO INTEGRARA O OBJETO DA AÇÃO, QUALIFICANDO-SE COMO NÍTIDA INOVAÇÃO PROCESSUAL, É REPUGNADA PELO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE, ELIDINDO A POSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA COMO FORMA DE SEREM PRESERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, PREVENIDA A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RESGUARDADO O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, POIS ESTÁ MUNICIADO DE PODER PARA DEVOLVER À INSTÂNCIA REVISORA A APRECIAÇÃO TÃO-SÓ E EXCLUSIVAMENTE DAS MATÉRIAS QUE, INTEGRANDO O OBJETO DA LIDE, FORAM ELUCIDADAS PELA SENTENÇA. 2. AFERIDO QUE, CONQUANTO FORMULANDO LANCE QUE SE SAGRARA VENCEDOR, O CONSORCIADO, IGNORANDO AS OBRIGAÇÕES QUE ATRAÍRA, NÃO REALIZARA O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AO OFERTADO, DETERMINA O CANCELAMENTO DO LANCE E INVIABILIZA SUA CONTEMPLAÇÃO COM O CRÉDITO QUE ALMEJARA, NOTADAMENTE PORQUE É REPUGNADO PELA FORMA DE FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS QUE, EFETUANDO LANCE, AO INVÉS DE VERTER O EQUIVALENTE DE FORMA A RESGUARDAR O FUNCIONAMENTO DO GRUPO, ALMEJE COMPENSAR COM PARTE DO CRÉDITO QUE LHE SERIA DESTINADO O QUE DEVERIA VERTER, RESULTANDO QUE, EM TENDO SUSPENDIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, O FATO ENCERRA NÍTIDA DESISTÊNCIA DE CONTINUAR INTEGRANDO O GRUPO AO QUAL HAVIA...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111253793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. LEGITIMIDADE. INDEXADOR DIVERSO DO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA. TERMO. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPL EMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SEREM PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219503 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO EM RAZAO DO AUMENTO REFERENTE AO VALOR FINANCIADO - PRETENSAO JULGADA PROCEDENTE IN TOTUM - DEVOLUÇAO DAS 18 PRESTAÇAO QUITADAS EM ATÉ 30 DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STJ E NESTA CORTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% A PARTIR DESTA DATA - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA PELO INPC - DEDUÇAO DA TAXA DE ADMINISTRAÇAO E DO SEGURO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO - COBRANÇA DE COBERTURA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO DECORRENTE DA SAÍDA DO CONSORCIADO DO GRUPO - ART. 333 DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISAO UNÂNIME. - Restando comprovado nos autos que o consorciado desistiu do contrato, mostra-se devida a devolução das parcelas pagas no prazo máximo de 30 dias, após o encerramento do grupo, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito. -Deve ser deduzido desta quantia os valores referentes à taxa de administração e seguro, proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu no grupo. - Não tendo a administradora, ora recorrente, comprovado a existência de prejuízo em razão da desistência do pacto, não se mostra cabível referida dedução. - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Unanimidade.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1115958820078070001 DF 0111595-88.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: CDC . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. INCIDE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS NA FORMA DO VERBETE DA SÚMULA 35, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1%, A P ARTIR DA CITAÇÃO. 1. O RECORRIDO SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 127/129, PEDINDO SUA REFORMA PARA QUE OS VALORES PAGOS PELO RECORRIDO SÓ SEJAM DEVOLVIDOS QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, QUANDO PODERIA CONTAR JUROS. AFIRMA QUE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM AOS CONSÓRCIOS, ALÉM DO QUE O VALOR DO SEGURO DEVERIA SER DESCONTADO DA DEVOLUÇÃO. 2. HAVENDO DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO EM P ARTICIPAR DO GRUPO, É DEVIDA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SENDO LEGÍTIMO RETER APENAS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, QUAL FOI FIXADA EM 15%. 3. REITERADAMENTE JÁ SE DECIDIU QUE É NULA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO FINAL DO GRUPO, POR CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. A RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO SE REVELA NITIDAMENTE DE NATUREZA CONSUMERISTA E, NESSE PRISMA, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENCONTRA CONTORNOS PRECISOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EM PERFEITA SIMETRIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º , INCISO XXXII, AO ELEVAR EM DIREITO FUNDAMENTAL A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 5. A RETIRADA IMOTIVADA DE CONSORCIADO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE PREJUÍZO PARA DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO, AINDA QUE O RETIRANTE NÃO VENHA SER SUBSTITUÍDO, PODENDO FAZÊ-LO NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 53 DO CDC . SE NÃO HÁ PREJUÍZO EFETIVO COM A RETIRADA DO DESISTENTE, E MERA PRESUNÇÃO, PASSÍVEL A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 51 , INCISO VI , DA MESMA LEI. IMPOR AO CONSORCIADO DESISTENTE AGUARDAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO, PREVISTO PARA O PRAZO DE 10 ANOS, PARA ENTÃO EXERCITAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, NÃO GOZA DA MÍNIMA RAZOABILIDADE, REVELANDO-SE EXTREMAMENTE ABUSIVA, POIS ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, SUPRIMINDO...

TJ-SP - Apelação APL 7155370100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2008

Ementa: CONSÓRCIO - DE\OLUÇAO DE PARCELAS PAGAS - GRUPO EM ANDAMENTO - TUTEUA JURISDICIONAU DE NA I URL/.A DECUARATÓRIA CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO- ATUALIZAÇÃO A PARI IR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRATICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS DE MORA - CAB1MENIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGESIMODIA DO ENCERRAMEM O DO GRUPO COM RATO - CONSÓRCIO - PARCELAS PAG \S - DEVOLUÇÃO AO K1NAL DO GRUPO - EXCLUSÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO f ADESÃO E DO SUGIRO CLÁUSULA PENAL - NÃO INCIDÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONS1 RADO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1253796920068070001 DF 0125379-69.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. LEGITIMIDADE. INDEXADOR DIVERSO DO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA. TERMO. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPL EMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SEREM PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-PE - Apelação APL 61897020058170001 PE 0006189-70.2005.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DE COOPERATIVA HABITACIONAL. IMPOSIÇÃO DE DÉBITOS SUPLRES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DA LEI N.º 5.764 /71. RESILIÇÃO PELO COOPERADO, APÓS MAIS DE UMA DÉCADA NA POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DA ENTIDADE COLETIVA. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL PAGO PELO ADQUIRENTE E DE EVENTUAIS DÉBITOS EM ABERTO AFETOS AO BEM. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. RENÚNCIA À METADE DO PERCENTUAL LEGAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO CONTRATUAL. INCC. DIES A QUO NA DATA DE CADA PAGAMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.- A desistência de participar da construção de unidades habitacionais através de cooperativa, permite a esta reter 25% (vinte e cinco por cento) de tudo o que foi pago pelo cooperado desistente, além das despesas a título de IPTU, Taxa de Bombeiros, energia, rateio condominial e, se for o caso, água e débitos contraídos perante o Serviço de Patrimônio da União, dentre outros diretamente afetos ao imóvel. Precedentes do STJ em casos análogos, quanto ao aludido percentual: AgRg no REsp 927.433/DF e REsp 838.516/RS .- Os juros moratórios são concedidos conforme percentual requerido pelo credor, desde que inferiores ao patamar legal de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), constituindo a diferença entre estes e aqueles renúncia a direito.- Na seara contratual os juros de mora fluem a partir da citação válida. Aplicação do art. 405 do Código Civil .- O critério de atualização monetária vigente no negócio aplica-se à repetição de parcelas contratuais.- Na devolução de prestações de contrato imobiliário a correção monetária incide a partir de cada pagamento efetuado.- Recurso parcialmente provido para: 1.º) condenar a CHAF Olinda à repetição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total pago pelo Recorrido; esta restituição será em parcela única; 2.º) autorizar a Cooperativa a reter eventuais débitos em mora, a título de IPTU, Taxa de Bombeiros, rateio condominial, energia e, se for o caso, água e dívidas perante o Serviço de Patrimônio da União, dentre outras rubricas afetas diretamente ao imóvel; 3.º) determinar que sobre a condenação incidam juros moratórios de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), com termo inicial no ato citatório; e 4.º) o montante será atualizado pelo INCC, a partir do pagamento de cada prestação pelo Cooperado. Sucumbência a cargo de ambas as partes, com honorários advocatícios no patamar da decisão guerreada, à proporção de 75% (setenta e por cento) a cargo da Recorrente e 25% (vinte e cinco por cento) por seu adversário, compensando-se mutuamente, ao amparo do art. 21 , caput, do CPC ....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1253796920068070001 DF 0125379-69.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ADESÃO. MENSALIDADES. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. LEGITIMIDADE. INDEXADOR DIVERSO DO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA. TERMO. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE APELO DA EMPRESA. CONSIDERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. OS EFEITOS INERENTES À REVELIA AFETAM EXCLUSIVAMENTE OS FATOS ALINHADOS, ENSEJANDO QUE RESTEM RECOBERTOS COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS, SALVO SE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDUZIREM CONCLUSÃO DIVERSA, NÃO DETERMINANDO, CONTUDO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, CUJA PERTINÊNCIA E PROCEDÊNCIA DEVEM SER AFERIDAS MEDIANTE O ENQUADRAMENTO DO APURADO AO TRATAMENTO QUE LHE É DISPENSADO PELO CONTRATO E PELA LEI ANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS FATOS É QUE DEVEM SER CONFORMADOS AO LEGALMENTE REGULADO. 2. RESOLVIDA A ADESÃO A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ACORDADAS E ASSEGURADA À ADERENTE A REPETIÇÃO DO QUE DESPENDERA ENQUANTO PERDURARA, A UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS, CONQUANTO DIVERSO DO PREVISTO PARA CORREÇÃO DAS MENSALIDADES VERTIDAS, NÃO ENCERRA NENHUMA VANTAGEM À EMPRESA, À MEDIDA QUE O VERTIDO, INCLUSIVE O DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO, SERÁ DEVOLVIDO, RESGUARDANDO A COMUTATIVIDADE DA PREVISÃO E ELIDINDO A INTERSEÇÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE O AJUSTADO. 3. INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL REGULANDO O INCREMENTO DAS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS COM JUROS MORATÓRIOS, ESSES ACESSÓRIOS DEVEM SER CONTADOS NOS PARÂMETROS DELINEADOS PELO LEGISLADOR, ENSEJANDO QUE, EM NÃO HAVENDO TERMO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NEM TENHA A OBRIGADA SIDO CONSTITUÍDA EM MORA, GUARDEM SUBSERVIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E SOMENTE FLUAM A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE CONSUBSTANCIAR NO ATO QUE POSITIVARA A MORA, INEXISTINDO LASTRO PARA SE SUBVERTER A CLÁUSULA PENAL AVENÇADA PARA A HIPÓTESE DE MORA DA ADERENTE E SUJEITAR-SE A EMPRESA AO NELA DISPOSTO ( CC , ART. 406 , E CPC , ART. 219 ). 4. A AUSÊNCIA DE RECURSO ENSEJA QUE A SENTENÇA, EM RELAÇÃO À PARTE QUE NÃO RECORRERA, SE TORNE IMUTÁVEL, IMPEDINDO QUE O ÓRGÃO REVISOR REFORME O JÁ DECIDIDO EM CARÁTER DEFINITIVO PARA BENEFICIÁ-LA, AINDA QUE A PARTE RECORRENTE FORMULE PRETENSÃO COM ESSE DESIDERATO, POIS O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS E O EFEITO DEVOLUTIVO QUE MUNICIA O RECURSO OBSTAM O CONHECIMENTO DE MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA POR NÃO TER SIDO DEVOLVIDA A REEXAME, E, EM SENDO REVESTIDOS DE ORDEM PÚBLICA, DEVEM SOBEJAR INCÓLUMES, NÃO PODENDO SER ELIDIDOS POR DELIBERAÇÃO DOS LITIGANTES. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME....

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