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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

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TJ-AM - Apelação APL 06162594520148040001 AM 0616259-45.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA FORNECEDORA/APELANTE. RETORNO AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS SOFRIDOS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DEFERIDO. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS EM FAVOR DA APELADA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I ? Constata-se, ainda, que foi a apelante a causadora da resolução contratual, eis que agiu com culpa ao atrasar a entrega do imóvel e descumpriu o contrato. Tendo a apelada optado pela resolução contratual, deve ser devolvida a integralidade das parcelas pagas, como forma de retorno ao statu quo ante. II ? No pertinente aos danos morais fixados, vislumbra-se que realmente ocorreram, dada a ofensa a direitos da personalidade e a frustração às legítimas expectativas da compradora. No entanto, o valor fixado deve ser reduzido para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual, in casu, compatibiliza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III ? Nos danos morais, os juros incidem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento. IV - Quanto aos danos materiais, em decorrência da omissão contida no julgado, determino que a incidência da correção monetária seja contada a partir do efetivo prejuízo, e dos juros, o termo inicial é a data da citação IV Apelação parcialmente provida.

TJ-AM - Apelação APL 06045325520158040001 AM 0604532-55.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 20%. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO MANEJADA PELAS CONTRUTORAS. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO I ? Tendo as partes optado pela resolução contratual, correta a taxa de retenção a título de administração no percentual de 20%. II ? No pertinente aos danos morais fixados, vislumbra-se a ausência de ofensa a direitos da personalidade e de frustração às legítimas expectativas da compradora. III - No tocante aos valores a serem restituídos à autora, determino que quanto à correção monetária esta seja contada a partir do efetivo prejuízo, e os juros, o termo inicial é a data da citação. IV - O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a contração de advogados para a defesa de interesse da parte no Judiciário não constitui dano material passível de indenização, eis que violaria o direito de acesso à jurisdição. V - Quanto ao pedido de inversão da cláusula penal, vislumbra-se não ser possível sua aplicação. É que no caso dos autos as partes já haviam realizado o distrato do negócio entabulado entre as partes. Entretanto, na resilição (fls. 44/45) inexiste cláusula penal prevista, razão pela qual, não há que falar-se em condenação nesse sentido. VI ? Recurso adeviso a que se nega provimento. Provimento parcial ao apelo manejado pelas construtoras Santa Adelvina Empreendimentos Imobiliários Ltda e outra, tão somente para retirar da condenação os danos morais deferidos

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14048144120158120000 MS 1404814-41.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – BENFEITORIAS – RESTITUIÇÃO ASSEGURADA – JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO A ESSE ENCARGO – SENTENÇA ILÍQUIDA – ENCARGOS DEVIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em se tratando de relação jurídica obrigacional que foi objeto de processo de conhecimento para discussão das respectivas cláusulas contratuais, são devidos juros de mora, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, ex vi da súmula 254 do Supremo Tribunal Federal e fluem, ainda que ilíquida a condenação, desde a data da citação do devedor no processo de conhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE– COMPRADOR – CABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – ESTES ÚLTIMOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, por culpa do promitente-comprador, que deixou de efetuar o pagamento do preço do contrato, mas tendo sido o vendedor condenado a devolver o valor das parcelas já quitadas, não há incidência de juros de mora sobre o valor apurado desde a data do efetivo pagamento de cada parcela a ser objeto de devolução, porque o alienante, embora tenha que devolver os valores recebidos para evitar o locupletamento ilícito, não deu causa à rescisão e, assim, os juros de mora incidirão, à razão de 1% ao mês, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença que condenou à restituição das parcelas. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ERRÔNEA DOS VALORES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Não sendo possível inferir com clareza a irresignação da agravante que deixa de expor com coerência o porquê do desacerto da decisão recorrida, incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade ante o não cumprimento do disposto no artigo 524 , I e II , do CPC . II. Tópico não conhecido. TAXA DE FRUIÇÃO – JUROS DE MORA – CABIMENTO. I. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda...

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20110110633802 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. PARCELAS ADIMPLIDAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DESPROVIDAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. TAXA DE ADESÃO. APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBERTURA NÃO APERFEIÇOADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO GRUPO. INEFICÁCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO ASSEGURADO PARA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM AO REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AFERIDO QUE A QUESTÃO REPRISADA FORA OBJETO DE EXPRESSA E LITERAL RESOLUÇÃO, ENSEJANDO A APREENSÃO DE QUE O JULGADO NÃO DEIXARA REMANESCER NENHUMA MATÉRIA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, E QUE A RESOLUÇÃO QUE EMPREENDERA É CLARA O SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A ASSIMILAÇÃO DO DECIDIDO SEM QUALQUER TRABALHO EXEGÉTICO ANTE A LITERALIDADE DO QUE NELE ESTÁ ESTAMPADO, OBSTANDO A QUALIFICAÇÃO DE VÍCIO APTO A TORNAR OPACO O DESENLACE AO QUAL CHEGARA, DENOTANDO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110633802 DF 0018344-74.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. PARCELAS ADIMPLIDAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DESPROVIDAS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. TAXA DE ADESÃO. APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBERTURA NÃO APERFEIÇOADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO GRUPO. INEFICÁCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO ASSEGURADO PARA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. AS ALEGAÇÕES FORMULADAS POR CONSUMIDORA QUE SE DESLIGARA DO GRUPO DE CONSÓRCIO AO QUAL HAVIA ADERIDO AO DEIXAR DE SOLVER AS PARCELAS CONVENCIONADAS NO TOCANTE AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES QUE TERIA VERTIDO, SE DESACOMPANHADAS DOS CORRESPONDENTES COMPROVANTES DE PAGAMENTO, RESSOAM INTEIRAMENTE DESGUARNECIDAS DE VEROSSIMILHANÇA, MORMENTE QUANDO INFIRMADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, OBSTANDO, POR CONSEGUINTE, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ( CDC , ART. 6º , VIII ), DETERMINANDO QUE, AVENTANDO QUE SOLVERA PARCELAS ALÉM DAQUELAS COMPROVADAS, O ÔNUS PROBATÓRIO LHE FICASSE IMPUTADO, RESULTANDO QUE, NÃO EVIDENCIADO O AVENTADO, DEVE SER ASSIMILADA A QUITAÇÃO TÃO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES CORRELATAS AOS COMPROVANTES EXIBIDOS E AO RECONHECIDO PELA ADMINISTRADORA ( CPC , ART. 333 , I ). 2. AS ATIVIDADES CONSORCIAIS NÃO ESTÃO DESTINADAS A FOMENTAR CAPITAL DE GIRO OU À CAPITALIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL AUTORIZADA A EXPLORÁ- LAS , MAS, ISSO SIM, A POSSIBILITAREM A AQUISIÇÃO DE BENS...

Encontrado em: -11075/2008 ART- 5 ART- 27 PAR-3 INC- 1 INC- 2 FED LEI- 11795 /2008 IMPROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO IMEDIATA..., PRESTAÇÃO PAGA, DESISTÊNCIA, CONSÓRCIO, REGULARIDADE, RESTITUIÇÃO, TRINTA DIAS, POSTERIORIDADE, DATA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111115156 DF 0031104-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. OBJETO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADESÃO. LANCE. REALIZAÇÃO. CONTEMPLAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CARTA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ADMINISTRATORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. DESISTÊNCIA. FATO REALIZADO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A VEICULAÇÃO NO RECURSO DE MATÉRIA QUE NÃO INTEGRARA O OBJETO DA AÇÃO, QUALIFICANDO-SE COMO NÍTIDA INOVAÇÃO PROCESSUAL, É REPUGNADA PELO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE, ELIDINDO A POSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA COMO FORMA DE SEREM PRESERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, PREVENIDA A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RESGUARDADO O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, POIS ESTÁ MUNICIADO DE PODER PARA DEVOLVER À INSTÂNCIA REVISORA A APRECIAÇÃO TÃO-SÓ E EXCLUSIVAMENTE DAS MATÉRIAS QUE, INTEGRANDO O OBJETO DA LIDE, FORAM ELUCIDADAS PELA SENTENÇA. 2. AFERIDO QUE, CONQUANTO FORMULANDO LANCE QUE SE SAGRARA VENCEDOR, O CONSORCIADO, IGNORANDO AS OBRIGAÇÕES QUE ATRAÍRA, NÃO REALIZARA O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AO OFERTADO, DETERMINA O CANCELAMENTO DO LANCE E INVIABILIZA SUA CONTEMPLAÇÃO COM O CRÉDITO QUE ALMEJARA, NOTADAMENTE PORQUE É REPUGNADO PELA FORMA DE FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS QUE, EFETUANDO LANCE, AO INVÉS DE VERTER O EQUIVALENTE DE FORMA A RESGUARDAR O FUNCIONAMENTO DO GRUPO, ALMEJE COMPENSAR COM PARTE DO CRÉDITO QUE LHE SERIA DESTINADO O QUE DEVERIA VERTER, RESULTANDO QUE, EM TENDO SUSPENDIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, O FATO ENCERRA NÍTIDA DESISTÊNCIA DE CONTINUAR INTEGRANDO O GRUPO AO QUAL HAVIA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00456419620118190203 RJ 0045641-96.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA PARTE FINAL DO CAMPO 10 DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DE JUROS MENSAIS INCIDENTES NO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, QUANDO UTILIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA CLÁUSULA VINTE E SEIS DA MESMA AVENÇA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS MESMOS MOLDES DA PREVISÃO CONTRATUAL E COM JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINARES DE VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSUBSTANCIADOS EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE ESTÁ A MERECER PARCIAL REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO EM SUA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. A previsão de cobrança de juros durante a construção afigura-se divorciada do sistema de proteção ao consumidor, pois os juros são fruto do capital, inviável no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, já que o objeto do contrato é entrega de coisa imóvel a ser construída, mediante o pagamento de preço certo, não envolvendo financiamento em dinheiro. A estipulação de juros compensatórios sobre as prestações devidas...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03878832620088190001 RJ 0387883-26.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO SEM A PLENA CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES, EX-ASSOCIADOS DA PREVI, QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS (CORREÇÃO PLENA) ADVINDAS DA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DEVOLVIDAS AOS AUTORES, ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO A RECEBER SOBRE AS DIFERENÇAS INCIDAM DESDE O MÊS EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (E NÃO ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA) E, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O TOTAL JÁ APURADO, DEVE-SE APLICAR OS ÍNDICES CONTRATUAIS: IGP-DI A PARTIR DE JAN/98 E INPC A PARTIR DE JUN/2004. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O IPC DA SEGUINTE FORMA: JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO DE 1990 (84,32%), ABRIL DE 1990 (44,80%), MAIO/1990 (7,87%), FEVEREIRO DE 1991 (21,87%); EM RELAÇÃO AO MÊS DE MARÇO DE 1990, APLICANDO-SE O INPC (11,79%), COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO, CONTADOS DESDE O PRIMEIRO MÊS EM QUE FOI APURADA A DIFERENÇA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO (CONFORME DECISÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), BEM COMO JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. O JUÍZO DETERMINOU QUE A QUANTIA FOSSE APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONDENOU, TAMBÉM, A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DUAS APELAÇÕES DOS AUTORES: AUTÔNOMA E ADESIVA. PRETENDEM PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA TÃO APENAS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APÓS APURADAS AS DIFERENÇAS. REQUEREM: (1) QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS: QUE INCIDAM DESDE O MÊS DA DIFERENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (E NÃO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111253793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. LEGITIMIDADE. INDEXADOR DIVERSO DO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA. TERMO. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPL EMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SEREM PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219503 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO EM RAZAO DO AUMENTO REFERENTE AO VALOR FINANCIADO - PRETENSAO JULGADA PROCEDENTE IN TOTUM - DEVOLUÇAO DAS 18 PRESTAÇAO QUITADAS EM ATÉ 30 DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STJ E NESTA CORTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% A PARTIR DESTA DATA - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA PELO INPC - DEDUÇAO DA TAXA DE ADMINISTRAÇAO E DO SEGURO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO - COBRANÇA DE COBERTURA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO DECORRENTE DA SAÍDA DO CONSORCIADO DO GRUPO - ART. 333 DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISAO UNÂNIME. - Restando comprovado nos autos que o consorciado desistiu do contrato, mostra-se devida a devolução das parcelas pagas no prazo máximo de 30 dias, após o encerramento do grupo, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito. -Deve ser deduzido desta quantia os valores referentes à taxa de administração e seguro, proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu no grupo. - Não tendo a administradora, ora recorrente, comprovado a existência de prejuízo em razão da desistência do pacto, não se mostra cabível referida dedução. - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Unanimidade.

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