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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710341728 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEI Nº 11.795/2008. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INAFASTABILIDADE. PODER JUDICIÁRIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECURSOS REPETITIVOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o acesso à justiça não pode sofrer qualquer restrição, podendo ser exercido independentemente de lei regulamentadora. 2. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3. A taxa de administração estabelecida em percentual superior a 10% (dez por cento) não é abusiva ou ilegal, porquanto as administradoras de consórcio têm liberdade para fixá-la, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN. Precedentes 4. A cláusula penal compensatória e o fundo de reserva possui o objetivo de compor danos decorrentes da resolução contratual, exigindo-se a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo consorcial com a saída do desistente para legitimar sua aplicação. 5. Incide correção monetária sobre as prestações pagas,quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusãodo participante do plano de consórcio, devendo incidir desde asdatas dos desembolsos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel EMD1 20110110633802 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. PARCELAS ADIMPLIDAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DESPROVIDAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. TAXA DE ADESÃO. APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBERTURA NÃO APERFEIÇOADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO GRUPO. INEFICÁCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO ASSEGURADO PARA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM AO REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AFERIDO QUE A QUESTÃO REPRISADA FORA OBJETO DE EXPRESSA E LITERAL RESOLUÇÃO, ENSEJANDO A APREENSÃO DE QUE O JULGADO NÃO DEIXARA REMANESCER NENHUMA MATÉRIA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, E QUE A RESOLUÇÃO QUE EMPREENDERA É CLARA O SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A ASSIMILAÇÃO DO DECIDIDO SEM QUALQUER TRABALHO EXEGÉTICO ANTE A LITERALIDADE DO QUE NELE ESTÁ ESTAMPADO, OBSTANDO A QUALIFICAÇÃO DE VÍCIO APTO A TORNAR OPACO O DESENLACE AO QUAL CHEGARA, DENOTANDO...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110633802 DF 0018344-74.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ECONÔMICO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ADESÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DA CONSORCIADA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. PARCELAS ADIMPLIDAS. PAGAMENTO DE PARCELAS DESPROVIDAS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMEL. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À CONSUMIDORA. PROVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. TAXA DE ADESÃO. APROPRIAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. DESTINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBERTURA NÃO APERFEIÇOADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO GRUPO. INEFICÁCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO ASSEGURADO PARA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. AS ALEGAÇÕES FORMULADAS POR CONSUMIDORA QUE SE DESLIGARA DO GRUPO DE CONSÓRCIO AO QUAL HAVIA ADERIDO AO DEIXAR DE SOLVER AS PARCELAS CONVENCIONADAS NO TOCANTE AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES QUE TERIA VERTIDO, SE DESACOMPANHADAS DOS CORRESPONDENTES COMPROVANTES DE PAGAMENTO, RESSOAM INTEIRAMENTE DESGUARNECIDAS DE VEROSSIMILHANÇA, MORMENTE QUANDO INFIRMADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, OBSTANDO, POR CONSEGUINTE, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ( CDC , ART. 6º , VIII ), DETERMINANDO QUE, AVENTANDO QUE SOLVERA PARCELAS ALÉM DAQUELAS COMPROVADAS, O ÔNUS PROBATÓRIO LHE FICASSE IMPUTADO, RESULTANDO QUE, NÃO EVIDENCIADO O AVENTADO, DEVE SER ASSIMILADA A QUITAÇÃO TÃO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES CORRELATAS AOS COMPROVANTES EXIBIDOS E AO RECONHECIDO PELA ADMINISTRADORA ( CPC , ART. 333 , I ). 2. AS ATIVIDADES CONSORCIAIS NÃO ESTÃO DESTINADAS A FOMENTAR CAPITAL DE GIRO OU À CAPITALIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL AUTORIZADA A EXPLORÁ- LAS , MAS, ISSO SIM, A POSSIBILITAREM A AQUISIÇÃO DE BENS...

Encontrado em: -11075/2008 ART- 5 ART- 27 PAR-3 INC- 1 INC- 2 FED LEI- 11795 /2008 IMPROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO IMEDIATA..., PRESTAÇÃO PAGA, DESISTÊNCIA, CONSÓRCIO, REGULARIDADE, RESTITUIÇÃO, TRINTA DIAS, POSTERIORIDADE, DATA

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111115156 DF 0031104-21.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. OBJETO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADESÃO. LANCE. REALIZAÇÃO. CONTEMPLAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CARTA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ADMINISTRATORA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. DESISTÊNCIA. FATO REALIZADO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A VEICULAÇÃO NO RECURSO DE MATÉRIA QUE NÃO INTEGRARA O OBJETO DA AÇÃO, QUALIFICANDO-SE COMO NÍTIDA INOVAÇÃO PROCESSUAL, É REPUGNADA PELO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE, ELIDINDO A POSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA COMO FORMA DE SEREM PRESERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, PREVENIDA A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RESGUARDADO O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, POIS ESTÁ MUNICIADO DE PODER PARA DEVOLVER À INSTÂNCIA REVISORA A APRECIAÇÃO TÃO-SÓ E EXCLUSIVAMENTE DAS MATÉRIAS QUE, INTEGRANDO O OBJETO DA LIDE, FORAM ELUCIDADAS PELA SENTENÇA. 2. AFERIDO QUE, CONQUANTO FORMULANDO LANCE QUE SE SAGRARA VENCEDOR, O CONSORCIADO, IGNORANDO AS OBRIGAÇÕES QUE ATRAÍRA, NÃO REALIZARA O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AO OFERTADO, DETERMINA O CANCELAMENTO DO LANCE E INVIABILIZA SUA CONTEMPLAÇÃO COM O CRÉDITO QUE ALMEJARA, NOTADAMENTE PORQUE É REPUGNADO PELA FORMA DE FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS QUE, EFETUANDO LANCE, AO INVÉS DE VERTER O EQUIVALENTE DE FORMA A RESGUARDAR O FUNCIONAMENTO DO GRUPO, ALMEJE COMPENSAR COM PARTE DO CRÉDITO QUE LHE SERIA DESTINADO O QUE DEVERIA VERTER, RESULTANDO QUE, EM TENDO SUSPENDIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, O FATO ENCERRA NÍTIDA DESISTÊNCIA DE CONTINUAR INTEGRANDO O GRUPO AO QUAL HAVIA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00456419620118190203 RJ 0045641-96.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA PARTE FINAL DO CAMPO 10 DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO, RELATIVAMENTE À COBRANÇA DE JUROS MENSAIS INCIDENTES NO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, QUANDO UTILIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA CLÁUSULA VINTE E SEIS DA MESMA AVENÇA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS MESMOS MOLDES DA PREVISÃO CONTRATUAL E COM JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINARES DE VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSUBSTANCIADOS EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE ESTÁ A MERECER PARCIAL REFORMA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESTE TÍTULO EM SUA FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. A previsão de cobrança de juros durante a construção afigura-se divorciada do sistema de proteção ao consumidor, pois os juros são fruto do capital, inviável no contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, já que o objeto do contrato é entrega de coisa imóvel a ser construída, mediante o pagamento de preço certo, não envolvendo financiamento em dinheiro. A estipulação de juros compensatórios sobre as prestações devidas ainda na fase de construção do imóvel gera enriquecimento sem causa da ré, sendo cláusula nula de pleno direito, por força do art. 51, inc. IV, do CDC, devendo ser restituídos, na forma simples, os valores cobrados, eis que advindos de cláusula abusiva. Recurso parcialmente provido....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03878832620088190001 RJ 0387883-26.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2015

Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESLIGAMENTO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO SEM A PLENA CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORES, EX-ASSOCIADOS DA PREVI, QUE PRETENDEM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS (CORREÇÃO PLENA) ADVINDAS DA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DEVOLVIDAS AOS AUTORES, ACRESCIDAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA DETERMINAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO A RECEBER SOBRE AS DIFERENÇAS INCIDAM DESDE O MÊS EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (E NÃO ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO, COMO CONSTOU DA SENTENÇA) E, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE O TOTAL JÁ APURADO, DEVE-SE APLICAR OS ÍNDICES CONTRATUAIS: IGP-DI A PARTIR DE JAN/98 E INPC A PARTIR DE JUN/2004. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O IPC DA SEGUINTE FORMA: JANEIRO DE 1989 (42,72%), MARÇO DE 1990 (84,32%), ABRIL DE 1990 (44,80%), MAIO/1990 (7,87%), FEVEREIRO DE 1991 (21,87%); EM RELAÇÃO AO MÊS DE MARÇO DE 1990, APLICANDO-SE O INPC (11,79%), COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO, CONTADOS DESDE O PRIMEIRO MÊS EM QUE FOI APURADA A DIFERENÇA ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO (CONFORME DECISÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), BEM COMO JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. O JUÍZO DETERMINOU QUE A QUANTIA FOSSE APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONDENOU, TAMBÉM, A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DUAS APELAÇÕES DOS AUTORES: AUTÔNOMA E ADESIVA. PRETENDEM PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA TÃO APENAS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APÓS APURADAS AS DIFERENÇAS. REQUEREM: (1) QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS: QUE INCIDAM DESDE O MÊS DA DIFERENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (E NÃO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060111253793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. LEGITIMIDADE. INDEXADOR DIVERSO DO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IRRELEVÂNCIA. JUROS DE MORA. TERMO. QUESTÕES APRECIADAS E EQUACIONADAS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPL EMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SEREM PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010219503 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO EM RAZAO DO AUMENTO REFERENTE AO VALOR FINANCIADO - PRETENSAO JULGADA PROCEDENTE IN TOTUM - DEVOLUÇAO DAS 18 PRESTAÇAO QUITADAS EM ATÉ 30 DIAS, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO STJ E NESTA CORTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% A PARTIR DESTA DATA - ATUALIZAÇAO MONETÁRIA PELO INPC - DEDUÇAO DA TAXA DE ADMINISTRAÇAO E DO SEGURO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO - COBRANÇA DE COBERTURA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO PREJUÍZO DECORRENTE DA SAÍDA DO CONSORCIADO DO GRUPO - ART. 333 DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISAO UNÂNIME. - Restando comprovado nos autos que o consorciado desistiu do contrato, mostra-se devida a devolução das parcelas pagas no prazo máximo de 30 dias, após o encerramento do grupo, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento ilícito. -Deve ser deduzido desta quantia os valores referentes à taxa de administração e seguro, proporcionalmente ao período em que o consorciado permaneceu no grupo. - Não tendo a administradora, ora recorrente, comprovado a existência de prejuízo em razão da desistência do pacto, não se mostra cabível referida dedução. - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Unanimidade.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000511465201381600580 PR 0005114-65.2013.8.16.0058/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: da lide foi firmado em , conforme instrumento acostado no evento03/12/2008 22.1. Neste caso, é evidente a ilicitude da cobrança da TAC, pelo que merece ser mantida a sentença nesse ponto. Considerando que os valores exigidos pelas tarifas ilegais não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foram diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os pactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos osjuros remuneratórios custos administrativos, também o serão os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor. Assim, tendo ocorrido cobrança de valores indevidos pelo banco a título de tarifas administrativas, é devida a , independentemente da ocorrênciarepetição simples do indébito ou não de erro, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, primeira parte, do CDC c/c art. 884 do Código Civil).E sobre tal valor incide (art. 397, parágrafo único,juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação Código Civil), e correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela. Assevere-se, quanto ao ponto, que é pacífico o entendimento que a correção monetária não é uma sanção à parte pela inadimplência, mas mera atualização do valor da moeda corroído pela inflação, a fim de evitar locupletamento indevido por parte do devedor. Assim, ?A correção monetária deve ser calculada desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado? (STJ Corte Especial, ED no REsp 28.819, Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 19.3.97, DJU 11.5.98). Por fim, consigne-se que a restituição será dos valores efetivamente pagos pelo recorrido, cuja comprovação deverá ser realizada por ocasião do cumprimento de sentença. Esta devolução , porabrangerá as quantias pagas pelo recorrido até o trânsito em julgado desta decisão força da incidência do art. 290 do CPC, não se restringindo, portanto, às parcelas...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1115958820078070001 DF 0111595-88.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: CDC . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. INCIDE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS NA FORMA DO VERBETE DA SÚMULA 35, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1%, A P ARTIR DA CITAÇÃO. 1. O RECORRIDO SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 127/129, PEDINDO SUA REFORMA PARA QUE OS VALORES PAGOS PELO RECORRIDO SÓ SEJAM DEVOLVIDOS QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, QUANDO PODERIA CONTAR JUROS. AFIRMA QUE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM AOS CONSÓRCIOS, ALÉM DO QUE O VALOR DO SEGURO DEVERIA SER DESCONTADO DA DEVOLUÇÃO. 2. HAVENDO DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO EM P ARTICIPAR DO GRUPO, É DEVIDA A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SENDO LEGÍTIMO RETER APENAS A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, QUAL FOI FIXADA EM 15%. 3. REITERADAMENTE JÁ SE DECIDIU QUE É NULA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO FINAL DO GRUPO, POR CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. A RELAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO SE REVELA NITIDAMENTE DE NATUREZA CONSUMERISTA E, NESSE PRISMA, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA ENCONTRA CONTORNOS PRECISOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , EM PERFEITA SIMETRIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º , INCISO XXXII, AO ELEVAR EM DIREITO FUNDAMENTAL A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 5. A RETIRADA IMOTIVADA DE CONSORCIADO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE PREJUÍZO PARA DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO, AINDA QUE O RETIRANTE NÃO VENHA SER SUBSTITUÍDO, PODENDO FAZÊ-LO NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 53 DO CDC . SE NÃO HÁ PREJUÍZO EFETIVO COM A RETIRADA DO DESISTENTE, E MERA PRESUNÇÃO, PASSÍVEL A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 51 , INCISO VI , DA MESMA LEI. IMPOR AO CONSORCIADO DESISTENTE AGUARDAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO, PREVISTO PARA O PRAZO DE 10 ANOS, PARA ENTÃO EXERCITAR O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, NÃO GOZA DA MÍNIMA RAZOABILIDADE, REVELANDO-SE EXTREMAMENTE ABUSIVA, POIS ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR, SUPRIMINDO...

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