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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 991090726015 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Pretensão indenizatória- Cabimento -Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados ? Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização.JUROS - Ação de cobrança da diferença de rendimentos - Juros remuneratorios, ou "compensatórios" - Incidência destes, a partir do mês seguinte, em conjunto com a correção monetária sobre a diferença apurada -Verba que não se confunde com os juros de mora - Incidência destes a partir da citação, no percentual de 1% a.m - Recurso improvido.*

TJ-SP - Apelação APL 7255174100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: ?CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Junho de 1987 {Plano Bresser) - Pretensão indenizatona - Cabimento - Inocorrência de quitação tácita quanto ao rendimento creditado - Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização - Recurso provido CADERNETA DE POUPANÇA - Legitimação passiva do banco - Preliminares afastadas - Dever do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Regência do Código Civil - Devolução do dinheiro devidamente corrigido - índices de atualização pelo IPC - Recurso provido JUROS - Ação de cobrança da diferença de rendimentos - Juros remuneratonos, ou "compensatórios" - Incidência destes, a partir do mês seguinte, em conjunto com a correção monetária sobre a diferença apurada - Verba que não se confunde com os juros de mora - Incidência destes a partir da citação, no percentual de 1% a m - Recurso provido * .

TJ-SP - Apelação APL 991030828021 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: 'CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Pretensão indenizatória- Cabimento - Legitimidade passiva do banco - Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização.'PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Plano Verão -Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Hipótese que não traduz prestação acessória, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Prescrição vintenária -Não sujeição ao lapso prescricional de 5 anos, nem aos estabelecidos pelo novo Código Civil -Recurso improvido.*

TJ-SP - Apelação APL 7233207100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: *PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Junho de 1987, Janeiro de 1989 e Abril de 1990- Hipótese que não traduz prestação acessória ou juros, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Não sujeição ao lapso prescricional de 5 anos, nem ao decenal do novo Código Civil - Prescrição afastada. CADERNETA DE POUPANÇA - Legitimação passiva do banco - Preliminares afastadas - Dever do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Regência do Código Civil - Devolução do dinheiro devidamente corrigido - índices de atualização pelo IPC. CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Junho de 1987, Janeiro de 1989 e Abril de 1990 (Planos Bresser, Verão e Collor I) - Matéria de direito - Julgamento nos termos do art. 515 , § 3o do Código de Processo Civil - Pretensão indenizatória - Cabimento - Inocorrência de quitação tácita quanto ao rendimento creditado - Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização - Recurso provido.* .

TJ-SP - Apelação APL 7226872700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: "PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Junho de 1987- Hipótese que não traduz prestação acessória ou juros, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Não sujeição ao lapso prescricional de 5 anos, nem ao decenal do novo Código Civil - Prescrição afastada. CADERNETA DE POUPANÇA - Legitimação passiva do banco - Preliminares afastadas - Dever do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Regência do Código Civil - Devolução do dinheiro devidamente corrigido - índices de atualização pelo IPC. CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Junho de 1987 (Plano Bresser) - Matéria de direito - Julgamento nos termos do art. 515 , § 3o do Código de Processo Civil - Pretensão indenizatória - Cabimento - Inocorrência de quitação tácita quanto ao rendimento creditado - Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização - Recurso provido.* .

TJ-SP - Apelação APL 7193788700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: *PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Junho de 1987 (Plano Bresser) - Hipótese que não traduz prestação acessória ou juros, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Não sujeição ao lapso prescricional de 5 anos, nem ao decenal do novo Código Civil - Prescrição afastada. CADERNETA DE POUPANÇA - Legitimação passiva do banco - Preliminares afastadas - Dever do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Regência do Código Civil - Devolução do dinheiro devidamente corrigido - índices de atualização pelo IPC. CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Junho de 1987 (Plano Bresser) - Matéria de direito - Julgamento nos termos do art. 515 , § 3o do Código de Processo Civil - Pretensão indenizatória - Cabimento - Inocorrência de quitação tácita quanto ao rendimento creditado - Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização - Recurso provido.* .

TJ-SP - Apelação APL 7265462900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: 'PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Planos Bresser, Verão e Collor I e II -Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Hipótese que não traduz prestação acessória, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Prescrição vintenária - Não sujeição ao lapso prescricional de 5 anos, nem aos estabelecidos pelo novo Código Civil . CADERNETA DE POUPANÇA - Legitimação passiva do banco - Dever do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Regência do Código Civil - Devolução do dinheiro devidamente corrigido - índices de atualização pelo IPC. CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Pretensão indenizatória - Cabimento - Inocorrência de quitação tácita quanto ao rendimento creditado - Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização. JUROS - Ação de cobrança da diferença de rendimentos - Juros remuneratórios, ou "compensatórios" - Não incidência no caso sob pena de reformatio "in pejus" - Verba que não se confunde com os juros de mora - Incidência destes a partir da citação, no percentual de 1% a.m a contar da citação - Ação julgada procedente - Recurso provido em parte.* .

TJ-SP - Apelação APL 7208379300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: 'PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Planos Bresser, Verão e Collor I e II - Hipótese que não traduz prestação acessória ou juros, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Não sujeição ao lapso prescricional de 5 anos, nem ao decenal do novo Código Civil - Prescrição afastada. CADERNETA DE POUPANÇA - Legitimação passiva do banco - Preliminares afastadas - Dever do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Regência do Código Civil - Devolução do dinheiro devidamente corrigido - índices de atualização pelo IPC. CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Planos Bresser, Verão e Collor I e II - Matéria de direito - Julgamento nos termos do art. 515 , § 3o do Código de Processo Civil - Pretensão indenizatória - Cabimento - Inocorrência de quitação tácita quanto ao rendimento creditado - Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização - Recurso provido.* .

TJ-SP - Apelação APL 991040353237 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: 'PRESCRIÇÃO - Caderneta de Poupança - Plano Verão (1989) -Cobrança de diferença de correção monetária e juros - Hipótese que não traduz prestação acessória, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Prescrição vintenária -Não sujeição ao lapso prescricional estabelecido pelo novo Código Civil .CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Pretensão indenizatória- Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização.JUROS - Ação de cobrança da diferença de rendimentos - Juros remuneratórios, ou "compensatórios" - Incidência destes, a partir do mês seguinte, em conjunto com a correção monetária sobre a diferença apurada -Verba que não se confunde com os juros de mora - Incidência destes a partir da citação, no percentual de 1% a.m - Correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança- Recursos de agravo retido e apelação improvidos.*

TJ-SP - Apelação APL 991050237048 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: ?CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Pretensão indenizatória- Cabimento exclusivamente aos expurgos do Plano Verão - Princípio da congruência ou princípio dispositivo -Ar. sentença deve se ater ao pedido do autor - Impossível em sede de recurso de apelação inovar o pedido -Princípio do contraditório e princípio da ampla defesa - Observância obrigatória.PLANO VERÃO (1989) - Cobrança de diferença de correção monetária e juros- Hipótese que não traduz prestação acessória, mas mera atualização do principal - Juros remuneratórios que integram a remuneração da caderneta de poupança - Prescrição vintenária - Não sujeição ao lapso prescricional estabelecido pelo novo Código Civil - Preliminares afastadas - Legitimidade passiva do banco - Depósito regido pelas normas do Código Civil - Obrigação do depositário de agir com a mesma diligência empregada no trato das coisas que lhe pertencem - Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados - Devolução do dinheiro devidamente corrigido, que se impõe - Adoção do IPC como índice de atualização.JUROS - Ação de cobrança da diferença de rendimentos - Juros remuneratórios, ou "compensatórios" - Incidência destes, a partir do mês seguinte, em conjunto com a correção monetária sobre a diferença apurada -Verba que não se confunde com os juros de mora - Incidência destes a partir da citação, no percentual de 1% ao mês - Correção monetária pelos índices oficiais da poupança - Recurso dos autores provido em parte e negado provimento ao recurso do réu.*

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