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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656354 BA (STF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF . 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes : Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827 - ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525 - ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567 , Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI n. 664.567 , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF , art. 327 ). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido....

Encontrado em: PEREIRA LEAL EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656354 BA (STF) Min. LUIZ FUX

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00503942820058120001 MS 0050394-28.2005.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOENÇA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - AGRAVANTE REPRESENTADO POR OUTROS ADVOGADOS. A enfermidade que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. No caso, o agravante está representando nos autos por mais dois advogados. Recurso não provido.

TJ-BA - Agravo Regimental AGR 00346940720058050001 BA 0034694-07.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VISANDO ATACAR ACÓRDÃO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS. PRAZO PARA RECURSO EXPIRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A decisão recorrida está bem fundamentada, tendo sido analisados os pontos no tocante à inadmissibilidade do requerimento de devolução do prazo. In casu, a agravante, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, sem promover qualquer manifestação ou interposição de recurso, deixando exaurir o seu direito, inexistindo motivos para a pretendida reabertura de prazo.

TJ-MA - AGRAVO REGIMENTAL AGR 52382011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA PUBLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. I - O erro ortográfico pela simples omissão de uma consoante na grafia do nome não configura nulidade ou ineficácia do ato processual para efeito de intimação. II - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 2461670 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DE AGRAVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na espécie, o provimento agravado não encontra supedâneo no artigo 557 do CPC, aplicável à senda recursal, de modo que incabível falar-se em agravo legal. Desse modo, de rigor o recebimento do recurso como agravo regimental, segundo previsão dos artigos 252 e seguintes do RITJPEE. 2. O prazo para as recorrentes interporem Agravo Legal contra a decisão terminativa de fls. 277/280 era de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação, no dia 16/10/2013, esgotando-se no dia 21/10/2013, segunda-feira, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC. 3. As agravantes argumentaram que os autos estavam em poder do Estado de Pernambuco, o que impediu a interposição do recurso. Entretanto, há certidão nos autos informando que não houve carga do presente processo ao Estado de Pernambuco entre os dias 16 e 29 de outubro de 2013. 4. Embora a oposição dos embargos declaratórios pelo Estado de Pernambuco tenha suspendido o curso do prazo para interposição de recurso, tais foram julgados e publicados em 04/12/2013, passando a contar daí novo prazo, o qual restou esgotado em 19/12/2013, sem interposição de recurso pela parte ora agravante. 5. Agravo Regimental desprovido. 6. Decisão Unânime.

Encontrado em: declaratórios pelo Estado de Pernambuco tenha suspendido o curso do prazo para interposição de recurso...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DE AGRAVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 644405420015170007 64440-54.2001.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA - CONCESSÃO DE VERBAS SEM PROVAS - INDEFERIMENTO DE QUESITOS DE ESCLARECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DEDUÇÕES AUTORIZADAS PELO COMANDO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 /TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 21/10/2011 - 21/10/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01816332720128260000 SP 0181633-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DEFERIMENTO ART. 508 , CPC Prazo de 15 dias previsto em lei No caso vertente, o prazo para interposição de apelação teve início em 05/06/2012 e término em 19/06/2012 - Autos conclusos com a MM. Juíza desde 23/05/2012, com baixa em cartório em 11/06/2012 O autor ora agravante não teve acesso aos autos em cartório no curso do prazo para apelar, devendo, portanto, ser lhe garantido o prazo de 15 dias para interposição do recurso de apelação - RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2364 PI 2003.40.00.002364-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. É forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto de mandado de segurança que visa à devolução de prazo para interpor recurso administrativo, porquanto a tutela pretendida resultou comprovadamente assegurada na esfera administrativa, antes do deferimento da liminar. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. 5ª TURMA SUPLEMENTAR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 343405719935140403 34340-57.1993.5.14.0403 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 896 , § 2.º , DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Não merece admissão o Recurso de Revista, interposto contra decisão proferida em Agravo de Petição, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896 , § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 4ª Turma, 19/06/2009 - 19/6/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 966174220118260000 SP 0096617-42.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTA APELAÇÃO. AUTOS EM CARGA COM A PARTE CONTRÁRIA. PRAZO COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos que foram retirados em carga pelo patrono do autor, enquanto fluente prazo para interposição de recurso pelo réu contra decisão que julgou deserta sua apelação. Prazo comum. 2. De acordo com o artigo 180 , CPC , ante a existência de obstáculo criado pela parte contrária, fica suspenso o prazo em curso, com a restituição por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 3. Agravo de instrumento que deve ser parcialmente provido para restituir-se ao réu o prazo residual de 5 dias para interposição de recurso, a contar da intimação na origem. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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